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Processo nº 5019747-54.2025.8.24.0930

ID: 292422701

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5019747-54.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BLAS GOMM FILHO

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Embargos à Execução Nº 5019747-54.2025.8.24.0930/SC EMBARGADO : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : BLAS GOMM FILHO (OAB PR004919) DESPACHO/DECISÃO 1. Dos requisitos do benefício da Justiça … Embargos à Execução Nº 5019747-54.2025.8.24.0930/SC EMBARGADO : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : BLAS GOMM FILHO (OAB PR004919) DESPACHO/DECISÃO 1. Dos requisitos do benefício da Justiça Gratuita . Aquele que solicita o benefício da Justiça Gratuita pode ser intimado para comprovar o preenchimento dos requisitos do pedido de gratuidade (art. 99, § 2º, do CPC. Resolução 11/2018, do Conselho da Magistratura Catarinense). Para pessoa física, devem ser apresentados: a) Declaração de Imposto de Renda do último exercício ou comprovação de isento. b) Extrato de movimentação de todas as contas bancárias dos últimos 3 meses; c) se for servidor público, empregado, aposentado, pensionista ou similar, comprovante de rendimentos; d) declaração assinada pela parte mencionando se possui imóvel e/ou veículo, com a indicação do seu valor; e) contrato de locação, se houver; f) relação de dependentes, se houver; g) Iguais documentos devem ser apresentados por seu cônjuge ou companheiro, se houver. Será deferido o benefício da Justiça Gratuita para aquele que possui renda familiar de até três salários mínimos líquidos (aqui deduzidos apenas os descontos legais), com o abatimento de eventual despesa de aluguel e 1/2 salário mínimo por dependente. Para pessoa jurídica, devem ser apresentados: a) comprovante de faturamento bruto mensal e de faturamento acumulado dos últimos 12 meses; b) a Declaração de Imposto de Renda do último exercício ou declaração assinada pela parte dizendo ser dispensada da entrega da referida declaração; c) Extrato de movimentação de todas as contas bancárias dos últimos 3 meses; d) declaração assinada pela parte mencionando se possui imóvel e/ou veículo, com a indicação do seu valor; e) contrato de locação, se houver; f) O representante legal da pessoa jurídica também deve apresentar os documentos dos tópicos "b" até "e", pressuposto indispensável para que se possa aferir se a sua situação patrimonial condiz com os ganhos que diz serem distribuídos pela empresa. 2. Do recebimento dos embargos à execução. Os embargos estão apensados à execução correspondente. Os embargos são tempestivos, porquanto opostos nos 15 dias seguintes à juntada da citação. Recebo os embargos, sem efeito suspensivo. Isso porque a execução não está assegurada por penhora, depósito ou caução suficiente para o adimplemento do débito reclamado (art. 919 do CPC). Além disso, segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, a mera oferta de bens em caução é incapaz de assegurar a execução, principalmente quando a parte exequente ainda não o aceitou: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTERLOCUTÓRIO QUE NEGA EFEITO SUSPENSIVO POR AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. INSURGÊNCIA RECURSAL. ALEGAÇÃO DE QUE O JUÍZO DA EXECUÇÃO ESTARIA GARANTIDO. INOCORRÊNCIA. MERA INDICAÇÃO DE BEM QUE NÃO BASTA PARA A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS. REQUISITOS DO ARTIGO 919, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO PREENCHIDOS. CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO QUE NÃO SE MOSTRA CABÍVEL. DECISÃO MANTIDA (TJSC, AI 5001676-15.2024.8.24.0000, Rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, j. 18/06/2024). ANTE O EXPOSTO: a) intime-se a parte embargante para, no prazo de 15 dias, juntar documentos para subsidiar o pedido de Justiça Gratuita (art. 99, § 2º, do CPC). b) intime-se a parte embargada para que se manifeste no prazo de 15 dias sobre os embargos à execução. A parte embargada deverá exibir, com a sua manifestação, os documentos atrelados à relação jurídica com a parte contrária ou justificar a impossibilidade de exibição, sob pena de se presumir como verdadeiros os fatos que se pretendia comprovar através dessa prova (arts. 396 e 400 do CPC).

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Processo nº 5019747-54.2025.8.24.0930

ID: 291501198

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5019747-54.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS CESAR FOPPA RAKIA SOLUCOES EM ENERGIA SOLAR LTDA.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DOUGLAS BENVENUTI

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Embargos à Execução Nº 5019747-54.2025.8.24.0930/SC EMBARGANTE : RAKIA SOLUCOES EM ENERGIA SOLAR LTDA. ADVOGADO(A) : DOUGLAS BENVENUTI (OAB SC015401) EMBARGANTE : CARLOS CESAR FOPPA ADVOGADO(A) : DO… Embargos à Execução Nº 5019747-54.2025.8.24.0930/SC EMBARGANTE : RAKIA SOLUCOES EM ENERGIA SOLAR LTDA. ADVOGADO(A) : DOUGLAS BENVENUTI (OAB SC015401) EMBARGANTE : CARLOS CESAR FOPPA ADVOGADO(A) : DOUGLAS BENVENUTI (OAB SC015401) DESPACHO/DECISÃO 1. Dos requisitos do benefício da Justiça Gratuita . Aquele que solicita o benefício da Justiça Gratuita pode ser intimado para comprovar o preenchimento dos requisitos do pedido de gratuidade (art. 99, § 2º, do CPC. Resolução 11/2018, do Conselho da Magistratura Catarinense). Para pessoa física, devem ser apresentados: a) Declaração de Imposto de Renda do último exercício ou comprovação de isento. b) Extrato de movimentação de todas as contas bancárias dos últimos 3 meses; c) se for servidor público, empregado, aposentado, pensionista ou similar, comprovante de rendimentos; d) declaração assinada pela parte mencionando se possui imóvel e/ou veículo, com a indicação do seu valor; e) contrato de locação, se houver; f) relação de dependentes, se houver; g) Iguais documentos devem ser apresentados por seu cônjuge ou companheiro, se houver. Será deferido o benefício da Justiça Gratuita para aquele que possui renda familiar de até três salários mínimos líquidos (aqui deduzidos apenas os descontos legais), com o abatimento de eventual despesa de aluguel e 1/2 salário mínimo por dependente. Para pessoa jurídica, devem ser apresentados: a) comprovante de faturamento bruto mensal e de faturamento acumulado dos últimos 12 meses; b) a Declaração de Imposto de Renda do último exercício ou declaração assinada pela parte dizendo ser dispensada da entrega da referida declaração; c) Extrato de movimentação de todas as contas bancárias dos últimos 3 meses; d) declaração assinada pela parte mencionando se possui imóvel e/ou veículo, com a indicação do seu valor; e) contrato de locação, se houver; f) O representante legal da pessoa jurídica também deve apresentar os documentos dos tópicos "b" até "e", pressuposto indispensável para que se possa aferir se a sua situação patrimonial condiz com os ganhos que diz serem distribuídos pela empresa. 2. Do recebimento dos embargos à execução. Os embargos estão apensados à execução correspondente. Os embargos são tempestivos, porquanto opostos nos 15 dias seguintes à juntada da citação. Recebo os embargos, sem efeito suspensivo. Isso porque a execução não está assegurada por penhora, depósito ou caução suficiente para o adimplemento do débito reclamado (art. 919 do CPC). Além disso, segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, a mera oferta de bens em caução é incapaz de assegurar a execução, principalmente quando a parte exequente ainda não o aceitou: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTERLOCUTÓRIO QUE NEGA EFEITO SUSPENSIVO POR AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. INSURGÊNCIA RECURSAL. ALEGAÇÃO DE QUE O JUÍZO DA EXECUÇÃO ESTARIA GARANTIDO. INOCORRÊNCIA. MERA INDICAÇÃO DE BEM QUE NÃO BASTA PARA A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS. REQUISITOS DO ARTIGO 919, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO PREENCHIDOS. CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO QUE NÃO SE MOSTRA CABÍVEL. DECISÃO MANTIDA (TJSC, AI 5001676-15.2024.8.24.0000, Rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, j. 18/06/2024). ANTE O EXPOSTO: a) intime-se a parte embargante para, no prazo de 15 dias, juntar documentos para subsidiar o pedido de Justiça Gratuita (art. 99, § 2º, do CPC). b) intime-se a parte embargada para que se manifeste no prazo de 15 dias sobre os embargos à execução. A parte embargada deverá exibir, com a sua manifestação, os documentos atrelados à relação jurídica com a parte contrária ou justificar a impossibilidade de exibição, sob pena de se presumir como verdadeiros os fatos que se pretendia comprovar através dessa prova (arts. 396 e 400 do CPC).

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Anastacio Cardoso Neto x Banco Pan S.A.

ID: 314942103

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5075822-16.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANASTACIO CARDOSO NETO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIO OLIVEIRA DUTRA

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MARIANA FLORES TAMBARA

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Procedimento Comum Cível Nº 5075822-16.2025.8.24.0930/SC AUTOR : ANASTACIO CARDOSO NETO ADVOGADO(A) : MARIANA FLORES TAMBARA (OAB RS110020) RÉU : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : FABIO OLIVEIRA DUTRA (O… Procedimento Comum Cível Nº 5075822-16.2025.8.24.0930/SC AUTOR : ANASTACIO CARDOSO NETO ADVOGADO(A) : MARIANA FLORES TAMBARA (OAB RS110020) RÉU : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : FABIO OLIVEIRA DUTRA (OAB SP292207) DESPACHO/DECISÃO Cuido de ação revisional de contrato de financiamento de veículo ajuizada em 29.05.2025. A decisão do evento 07, proferida dem 10.06.2025, deferiu o depósito judicial da quantia incontroversa pelo autor e a antecipação de tutela, determinando a suspensão da liminar deferida nos autos de busca e apreensão nº 5050205-54.2025.8.24.0930 e a restituição imediata do veículo apreendido em 28.05.2025. O depósito do valor incontroverso foi realizado em 20.06.2025 (evento 16). O aviso de recebimento do ofício de intimação pelo banco réu para o cumprimento da tutela antecipada foi juntado aos autos em 01.07.2025 (evento 25). Na busca e apreensão, o banco foi intimado para a devolução do bem, por meio de seu procurador (eventos 26/28) e, no dia 23.06.2025, comunicou que estava providenciando o cumprimento da decisão (evento 33). Contudo, no dia 27.06.2025, o autor não conseguiu reaver o veículo diretamente com o detentor do bem (loja "Carro na Mão", no município de Curitiba/PR), o qual informou que comprou o automóvel do banco e que este, até o momento, não lhe informou acerca da necessidade de devolução do bem, nem restituiu o valor pago (evento 23, doc. 03/04). O autor ainda verificou que foi registrada a transferência de propriedade do automóvel para o Banco, perante o Detran, em 11.06.2025 (evento 23, doc.) Diante disso, a parte autora requer, em tutela de urgência: a) a declaração de nulidade do registro de transferência da propriedade do veículo para o Banco Pan S/A, realizada em 11.06.2025; b) a inserção imediata de restrição judicial de circulação e transferência do veículo no sistema Renajud, até sua devolução ao autor; c) a expedição de carta precatória itinerante para a Comarca de Curitiba/PR, para que seja realizada a busca e apreensão do veículo no endereço da loja "Carro na Mão" ou onde quer que ele se encontre, a fim de garantir a tutela de urgência deferida; d) o arresto ou indisponibilidade do bem até a decisão final do processo revisional; e e) a fixação de multa diária em caso de descumprimento da ordem judicial de restituição do veículo. A tutela antecipada para a manutenção da posse e devolução imediata do veículo financiado ao autor já foi deferida (evento 07). Resta pendente tão somente o seu cumprimento. Intime-se a parte ré, por seu procurador para, no prazo de 5 dias, comprovar a devolução do veículo e a transferência da sua propriedade ao autor (com a restrição da alienação fiduciária), sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada ao importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sem prejuízo de majoração. Atribuo à decisão do evento 05, que determinou a manutenção da parte autora na posse do veículo financiado e a restituição imediata do bem, força de alvará judicial, para a retirada e entrega do automóvel pelo autor , devendo o interessado imprimi-la e apresentar no local onde o veículo se encontra retido . Eventuais despesas para retirada do veículo deverão ser satisfeitas pela parte autora. Fica autorizada, desde já, a expedição de mandado de restituição do veículo ou carta precatória , acaso necessário, desde que haja a demonstração de sua exata localização e o eventual recolhimento das diligências para o ato. Se houver despesas para retirada do veículo, também serão por conta da parte autora. As partes deverão comunicar a entrega do veículo no prazo de até 5 dias, contados da efetivação da medida e, sobrevindo a informação nos autos, o Cartório deverá providenciar o levantamento de eventual restrição realizada no sistema RENAJUD. Intimem-se as partes dessa decisão.

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Terezinha De Fatima Da Silva x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul e outros

ID: 325881994

Tribunal: TJSC Órgão: Cejusc Estadual Catarinense Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 5030029-54.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA DE FATIMA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. CLARO S.A. HAVAN S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIOGO DOS SANTOS

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JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES

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LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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ISABEL CRISTINA ORTHMANN

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REGIANE MARIA SOPRANO MORESCO

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ODACIRA NUNES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº 5030029-54.2025.8.24.0930/SC AUTOR : TEREZINHA DE FATIMA DA SILVA ADVOGADO(A) : DIOGO DOS SANTOS (OAB SC066376) RÉU : CELESC DISTRIBUIÇ… Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº 5030029-54.2025.8.24.0930/SC AUTOR : TEREZINHA DE FATIMA DA SILVA ADVOGADO(A) : DIOGO DOS SANTOS (OAB SC066376) RÉU : CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. RÉU : HAVAN S.A. ADVOGADO(A) : ISABEL CRISTINA ORTHMANN (OAB SC037971) ADVOGADO(A) : REGIANE MARIA SOPRANO MORESCO (OAB SC008009) RÉU : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL RÉU : CLARO S.A. ADVOGADO(A) : JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES (OAB MG057680) DESPACHO/DECISÃO Recebidos os autos no Cejusc Estadual Catarinense (CEC), a quem é atribuído o atendimento temático do Superendividamento no Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina. Os documentos remanescentes necessários deverão ser apresentados pela parte autora, conforme atos da Secretaria do CEC. Aqueles documentos que são ônus da parte ré (credora) apresentar, deverão vir aos autos, também, possibilitando assim o andamento e conclusão do atendimento prévio à mediação e também desta, em seguida. Portanto, intimem-se para, no prazo de 15(quinze) dias, instruir o feito, apresentando: a) o(s) contrato(s) de financiamento e/ou refinanciamento; b) o(s) contrato(s) de cartão de crédito; c) os contratos de empréstimos consignados, bem como todos os documentos e/ou contratos que tiver com o devedor, além daqueles que não foram mencionados na exordial, e que entendam refletir no contexto, d) as fichas gráficas (em forma de planilha) atualizadas das operações com indicação clara dos encargos aplicados (juros e correção monetária), evolução da dívida, saldo devedor, sob as penas do art. 400 do Código de Processo Civil. Fase 1 - Pré-Conciliação/Acolhimento Para esse atendimento, nestes autos, determino ao Gestor temático que por ato ordinatório encaminhe à Equipe de Pré-Conciliação/Acolhimento que atenderá este caso. Providencie então contato com o Advogado da parte autora, para agendar de forma presencial ou online , ou híbrida, a que melhor se enquadrar para contexto da parte e dos demais participantes desse primeiro momento. Concluída essa etapa, a equipe inicial informará o Mediador Judicial, que fará encaminhamentos em paralelo, conforme necessidades percebidas a partir da rede de atendimento. Fase 2 - Conciliação/Mediação Designe a Gestora de Mediadores e Conciliadores Judiciais aquele Mediador que atuará no caso concreto, podendo constar em ato ordinatório próprio ou no mesmo acima referido, inclusive com data e hora prevista, e link, para audiência. Se houver necessidade de audiência híbrida ou presencial nesta fase (mediação com credores), a mesma Gestora fará os ajustes necessários, indicando o Ponto de Inclusão Digital, Sala, Fórum e Comarca em que se dará a parte presencial/híbrida. Deveres processuais e/ou ausências e consequências A parte que, intimada, não trouxer os documentos especificados, pode prejudicar o bom andamento do atendimento inicial e também da mediação. As consequências jurídicas dessa falta serão valoradas oportunamente pelo Juízo de origem dos autos, não cabendo ao Cejusc manifestação ou deliberação a respeito, apenas registro nos autos do fato que ocorrer. Com relação à ausência ao atendimento inicial (em que apenas Advogado da parte autora e parte autora serão chamados), ou à mediação, a lei especial prevê consequências, que também não são objeto de decisão/deliberação pelo Cejusc. Desse modo, ocorrendo algo nesse sentido, será decidido a respeito pelo Juízo de origem, oportunamente. Cabe, contudo, a advertência legal: O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora , bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. (§2º do art. 104-A do CDC). Intimem-se. Essa intimação é feita apenas aos Advogados, cabendo ao Advogado comunicar o seu cliente para comparecimento. Somente haverá intimação pessoal se a parte não tiver Advogado constituído nos autos. Cientifiquem-se.

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Processo nº 5072030-54.2025.8.24.0930

ID: 306101689

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5072030-54.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ADOLFO LINHARES DA MOTTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAROLINE RODRIGUES CAMARGO SEMMER

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Procedimento Comum Cível Nº 5072030-54.2025.8.24.0930/SC AUTOR : ADOLFO LINHARES DA MOTTA ADVOGADO(A) : CAROLINE RODRIGUES CAMARGO SEMMER (OAB SC040271) DESPACHO/DECISÃO 1. Da competência. Sabe-se q… Procedimento Comum Cível Nº 5072030-54.2025.8.24.0930/SC AUTOR : ADOLFO LINHARES DA MOTTA ADVOGADO(A) : CAROLINE RODRIGUES CAMARGO SEMMER (OAB SC040271) DESPACHO/DECISÃO 1. Da competência. Sabe-se que a definição da competência da Unidade Bancária é definida cumulativamente tanto pela matéria quanto pela parte ( ratione materiae e ratione personae ). Dessa forma, a ação deve ter como parte instituição financeira fiscalizada pelo Banco Central do Brasil - Bacen, e também envolver matéria de Direito Bancário, excluindo-se da competência bancária as ações de natureza tipicamente civil, conforme §1º do art. 2º das Resoluções TJ n. 02/2021 e 12/2022. Ocorre que a exordial traz narração genérica e ambígua dos fatos, sem colacionar os documentos e as informações necessárias para a precisa fixação do Juízo competente para análise do feito. É dizer, havendo negativa de contratação, a ação tramitará em vara cível (declaração e inexistência da relação jurídica contratual), ao passo que, havendo declaração de que houve efetiva contratação bancária acompanhada de pedido revisional do respectivo contrato, a ação tramitará nesta competência especializada (análise do cumprimento e/ou revisão dos termos de contrato cuja existência reconhece) (Conflito de competência cível n. 5011456-76.2024.8.24.0000/SC). Assim, em obediência à nota técnica n. 3, de 22 de agosto de 2022 do CIJESC - Centro de Inteligência Judiciária do Estado de Santa Catarina, e Súmula 381/STJ, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, emende a inicial, indicando, sob pena de indeferimento: a) informações objetivas acerca da existência ou não de contratação entre o autor e a instituição financeira requerida; b) em caso positivo, a juntada de cópia do(s) contrato(s) objeto da ação ou comprovação da impossibilidade de fazê-lo; c) a especificação das cláusulas que efetivamente pretende revisar ; d) por meio de demonstrativo de débito, o valor incontroverso da parcela/dívida (art. 321 c/c 330, ambos do CPC). 2. Dos requisitos do benefício da Justiça Gratuita. Aquele que solicita o benefício da Justiça Gratuita pode ser intimado para comprovar o preenchimento dos requisitos do pedido de gratuidade (art. 99, § 2º, do CPC. Resolução 11/2018, do Conselho da Magistratura Catarinense). Para pessoa física, devem ser apresentados: a) declaração de Imposto de Renda do último exercício ou comprovação de isento. b) extrato de movimentação de todas as contas bancárias dos últimos 3 meses; c) se for servidor público, empregado, aposentado, pensionista ou similar, comprovante de rendimentos; d) declaração assinada pela parte mencionando se possui imóvel e/ou veículo, com a indicação do seu valor; e) contrato de locação, se houver; f) relação de dependentes, se houver; g) iguais documentos devem ser apresentados por seu cônjuge ou companheiro, se houver. Será deferido o benefício da Justiça Gratuita para aquele que possui renda familiar de até três salários mínimos líquidos (aqui deduzidos apenas os descontos legais), com o abatimento de eventual despesa de aluguel e 1/2 salário mínimo por dependente. Para pessoa jurídica, devem ser apresentados: a) comprovante de faturamento bruto mensal e de faturamento acumulado dos últimos 12 meses; b) a Declaração de Imposto de Renda do último exercício ou declaração assinada pela parte dizendo ser dispensada da entrega da referida declaração; c) extrato de movimentação de todas as contas bancárias dos últimos 3 meses; d) declaração assinada pela parte mencionando se possui imóvel e/ou veículo, com a indicação do seu valor; e) contrato de locação, se houver; f) o representante legal da pessoa jurídica também deve apresentar os documentos dos tópicos "b" até "e", pressuposto indispensável para que se possa aferir se a sua situação patrimonial condiz com os ganhos que diz serem distribuídos pela empresa. Nesse contexto, intime-se a parte interessada para, no prazo de 15 dias, juntar documentos para subsidiar o pedido de assistência judiciária, sob pena de indeferimento (art. 99, § 2º, do CPC).

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Processo nº 5053212-54.2025.8.24.0930

ID: 291697914

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5053212-54.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5053212-54.2025.8.24.0930/SC AUTOR : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB SC055613) DESPACHO/DECIS… BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5053212-54.2025.8.24.0930/SC AUTOR : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB SC055613) DESPACHO/DECISÃO Preenchidos os requisitos insculpidos no DL 911/1969, admite-se o processamento do feito. Comprovação da mora: Veja-se que para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. (STJ, REsp 1.951.662-RS, Rel. Ministro Marco Buzzi, Rel. para acórdão Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, por maioria, julgado em 9-8-2023, Tema 1132). Ainda, é valido o protesto quando subsidiário da notificação frustrada. Acerca da validade da notificação enviada por email, o STJ, ao firmou orientação no sentido de ser "suficiente a notificação extrajudicial do devedor fiduciante por correio eletrônico, d esde que seja encaminhada ao endereço eletrônico indicado no contrato de alienação fiduciária e seja comprovado seu efetivo recebimento , uma vez cumpridos os mesmos requisitos exigidos da carta registrada com aviso de recebimento" (REsp n. 2.087.485/RS, de minha relatoria, Quarta Turma, julgado em 23/4/2024, DJe de 2/5/2024). Consignou, por fim, que eventual irregularidade ou nulidade da prova do recebimento do correio eletrônico é questão que adentra o âmbito da instrução probatória, devendo ser contestada judicialmente pelo devedor fiduciante na ação de busca e apreensão de bem, nos termos do art. 373, II, do CPC/2015. No caso, comprovada a mora. Purgação da mora e contestação: Querendo o devedor pagar integralmente a dívida, o prazo para purgar a mora é de 5 dias corridos (direito material), contados desde o cumprimento da liminar. Poderá o réu contestar o pedido, o que deverá ocorrer no prazo de 15 dias úteis (direito processual), contados da juntada, nos autos, do mandado de busca e apreensão devidamente cumprido. Valor para purgação da mora: De acordo com o entendimento superior, “o afastamento da mora só é possível com o pagamento da integralidade da dívida pelo devedor, nos termos do Art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69. 1.1. Compreende-se como integralidade do débito as parcelas vencidas e vincendas, nos termos do julgamento do REsp n.º 1.418.593/MS representativo da controvérsia. 1.2. A purga da mora não contempla a incidência de honorários advocatícios, despesas com notificação e custas processuais” (TJDFT, AC 07138631120178070003). Portanto, apenas com o pagamento integral da dívida é que se verificará a purgação da mora. Valor da causa: Aqui, no mesmo sentido, o valor da causa deve corresponder à soma das parcelas vencidas e vincendas, por corresponder ao proveito econômico pretendido, o que foi observado na espécie. Do segredo de justiça: Destaque-se que esta ação não tramitará em segredo de justiça, pois a restrição à publicidade dos atos processuais só se justifica nas hipóteses expressamente previstas em lei (art. 189 do CPC e art. 5º, inc. LX, da CRFB), o que não é o caso dos autos. Se necessário, alterem-se as peças processuais e processo para que conste nível de sigilo 0 (zero), isto é, sem sigilo". Nos termos da fundamentação: Defere-se o pedido liminar de busca e apreensão descrito na peça de ingresso, devendo ser expedido o respectivo mandado, depositando-se o bem com o representante indicado pela parte autora, que assumirá o encargo de fiel depositário. Uma vez cumprida a liminar, cite-se a parte ré para: a) pagar a integralidade da dívida, no prazo de 5 dias (dias corridos), acrescida das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor do débito, caso em que lhe será devolvido o bem apreendido; ou b) apresentar resposta, em 15 dias (dias úteis). Se a dívida não for paga no prazo de 5 dias, serão consolidadas a posse e a propriedade do bem em favor do credor fiduciário, que pode solicitar à repartição competente a expedição de novo certificado de registro de propriedade em seu nome ou no de terceiro, livre de gravame fiduciário, podendo inclusive promover a venda antecipada do objeto. Se o bem for depositado com terceiro, somente será liberado quando pagas as despesas de estadia/depósito. Por fim, anote-se a restrição de circulação no veículo por meio do sistema Renajud. Havendo informação acerca da apreensão do bem, proceda-se o levantamento (art. 3º, § 9º).

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Maria Jose Silva Leite x Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos

ID: 315018052

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004421-54.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE SILVA LEITE

Polo Passivo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE GUILHERME DAMBROS MIRANDA

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LUIZ FELIPE LOURES MIRANDA FILHO

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MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004421-54.2025.8.24.0930/SC EXEQUENTE : MARIA JOSE SILVA LEITE ADVOGADO(A) : JOSE GUILHERME DAMBROS MIRANDA (OAB SC057411) ADVOGADO(A) : LUIZ FELIPE LOURES MIRANDA FILHO … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004421-54.2025.8.24.0930/SC EXEQUENTE : MARIA JOSE SILVA LEITE ADVOGADO(A) : JOSE GUILHERME DAMBROS MIRANDA (OAB SC057411) ADVOGADO(A) : LUIZ FELIPE LOURES MIRANDA FILHO (OAB SC034937) EXECUTADO : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença oposta pela parte executada (evento 21). Embora intimada, a parte exequente não se manifestou. Os autos foram encaminhados à Contadoria Judicial com cálculos elaborados no evento 38 . A parte exequente concordou com o cálculo e a executada discordou (eventos 44 e 45). É o relatório. DECIDE-SE. I - Desnecessidade de liquidação . O executado sustenta a necessidade de alterar a fase para liquidação de sentença por arbitramento. Contudo, o título executivo não requer liquidação, dependendo apenas de cálculo aritmético (vide TJSC, Agravo de Instrumento n. 4032885-92.2019.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 26-07-2022). A remessa à contadoria do juízo se deu apenas para, a partir dos documentos acostados aos autos, apurar corretamente o valor do débito, tendo em vista a divergência de valores apresentados pelas partes. II - Da aplicação das penalidades do art. 523 . No tocante à aplicação das penalidades do art. 523 do CPC, a contadoria agiu corretamente, uma vez que não houve pagamento voluntário do valor incontroverso no prazo concedido. No que concerne à multa pela inadimplência e os honorários, incidem quando ultrapassado o prazo de 15 dias da intimação para pagamento espontâneo. À vista disso, diante da ausência de pagamento integral no prazo legal nem sequer do incontroverso, é devida a multa de 10% e os honorários sobre a totalidade do valor em execução, tal qual calculado pela contadoria. III - Da correção monetária dos honorários sucumbenciais. Acerca da atualização monetária, é assente o entendimento de que a correção incide desde a fixação da verba honorária, ou de sua majoração. Nesse sentido, haure-se da jurisprudência: [...] 2. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO OU MAJORAÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DA INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA PAGAMENTO, NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 3. EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. [...] 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o termo inicial dos juros moratórios na cobrança de honorários de sucumbência é a data em que o executado é intimado para pagamento na fase de cumprimento da sentença, caso a obrigação não seja adimplida de forma voluntária. Já a correção monetária tem incidência a partir da data do arbitramento da verba honorária, ou de sua majoração, como ocorrido na hipótese. 3. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos (STJ, EDcl no AgRg no REsp 1563325, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. 21/02/2017). A Contadoria Judicial que é órgão técnico, auxiliar da justiça, que atua com isenção processual, ou seja, está equidistantes das partes. Considerando a situação dos autos, com divergência dos valores, tem-se que o mais adequado é a homologação dos cálculos elaborados contadoria judicial. Depreende-se que a contadoria judicial atentou aos parâmetros do título executivo judicial. Não tendo sido demonstradas incorreções no cálculo, deve este prevalecer, porque elaborado em conformidade com os parâmetros estabelecidos no título, por profissional de confiança do juízo, dotado de imparcialidade e equidistante dos interesses das partes (vide TJSC, Agravo de Instrumento n. 4000839-21.2017.8.24.0000, de Tubarão, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-09-2018). Ante o exposto, REJEITA-SE a impugnação e HOMOLOGAM-SE os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial no evento 38 . Sem honorários (STJ, Súmula n° 519). Intimem-se; a parte exequente, inclusive, para requerer o que for de direito em 15 dias, sob pena de suspensão do processo e do prazo prescricional por 1 ano (CPC, art. 921, III, § 1º), independentemente de nova conclusão , com a ciência de que, decorrido o prazo, os autos serão arquivados administrativamente e será retomada a contagem da prescrição intercorrente (CPC, art. 921, III, §§ 2º e 4º).

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Processo nº 5086192-54.2025.8.24.0930

ID: 321554238

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5086192-54.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5086192-54.2025.8.24.0930/SC AUTOR : ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. ADVOGADO(A) : CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB PR019937) DESPACHO/DECISÃO Preenchidos… BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5086192-54.2025.8.24.0930/SC AUTOR : ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. ADVOGADO(A) : CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB PR019937) DESPACHO/DECISÃO Preenchidos os requisitos insculpidos no DL 911/1969, admite-se o processamento do feito. Comprovação da mora: Veja-se que para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. (STJ, REsp 1.951.662-RS, Rel. Ministro Marco Buzzi, Rel. para acórdão Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, por maioria, julgado em 9-8-2023, Tema 1132). Ainda, é valido o protesto quando subsidiário da notificação frustrada. Acerca da validade da notificação enviada por email, o STJ, ao firmou orientação no sentido de ser "suficiente a notificação extrajudicial do devedor fiduciante por correio eletrônico, d esde que seja encaminhada ao endereço eletrônico indicado no contrato de alienação fiduciária e seja comprovado seu efetivo recebimento , uma vez cumpridos os mesmos requisitos exigidos da carta registrada com aviso de recebimento" (REsp n. 2.087.485/RS, de minha relatoria, Quarta Turma, julgado em 23/4/2024, DJe de 2/5/2024). Consignou, por fim, que eventual irregularidade ou nulidade da prova do recebimento do correio eletrônico é questão que adentra o âmbito da instrução probatória, devendo ser contestada judicialmente pelo devedor fiduciante na ação de busca e apreensão de bem, nos termos do art. 373, II, do CPC/2015. No caso, comprovada a mora. Purgação da mora e contestação: Querendo o devedor pagar integralmente a dívida, o prazo para purgar a mora é de 5 dias corridos (direito material), contados desde o cumprimento da liminar. Poderá o réu contestar o pedido, o que deverá ocorrer no prazo de 15 dias úteis (direito processual), contados da juntada, nos autos, do mandado de busca e apreensão devidamente cumprido. Valor para purgação da mora: De acordo com o entendimento superior, “o afastamento da mora só é possível com o pagamento da integralidade da dívida pelo devedor, nos termos do Art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69. 1.1. Compreende-se como integralidade do débito as parcelas vencidas e vincendas, nos termos do julgamento do REsp n.º 1.418.593/MS representativo da controvérsia. 1.2. A purga da mora não contempla a incidência de honorários advocatícios, despesas com notificação e custas processuais” (TJDFT, AC 07138631120178070003). Portanto, apenas com o pagamento integral da dívida é que se verificará a purgação da mora. Valor da causa: Aqui, no mesmo sentido, o valor da causa deve corresponder à soma das parcelas vencidas e vincendas, por corresponder ao proveito econômico pretendido, o que foi observado na espécie. Do segredo de justiça: Destaque-se que esta ação não tramitará em segredo de justiça, pois a restrição à publicidade dos atos processuais só se justifica nas hipóteses expressamente previstas em lei (art. 189 do CPC e art. 5º, inc. LX, da CRFB), o que não é o caso dos autos. Se necessário, alterem-se as peças processuais e processo para que conste nível de sigilo 0 (zero), isto é, sem sigilo". Nos termos da fundamentação: Defere-se o pedido liminar de busca e apreensão descrito na peça de ingresso, devendo ser expedido o respectivo mandado, depositando-se o bem com o representante indicado pela parte autora, que assumirá o encargo de fiel depositário. Uma vez cumprida a liminar, cite-se a parte ré para: a) pagar a integralidade da dívida, no prazo de 5 dias (dias corridos), acrescida das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor do débito, caso em que lhe será devolvido o bem apreendido; ou b) apresentar resposta, em 15 dias (dias úteis). Se a dívida não for paga no prazo de 5 dias, serão consolidadas a posse e a propriedade do bem em favor do credor fiduciário, que pode solicitar à repartição competente a expedição de novo certificado de registro de propriedade em seu nome ou no de terceiro, livre de gravame fiduciário, podendo inclusive promover a venda antecipada do objeto. Se o bem for depositado com terceiro, somente será liberado quando pagas as despesas de estadia/depósito. Por fim, anote-se a restrição de circulação no veículo por meio do sistema Renajud. Havendo informação acerca da apreensão do bem, proceda-se o levantamento (art. 3º, § 9º).

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Processo nº 5083670-54.2025.8.24.0930

ID: 323047383

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5083670-54.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANGELIN FRANCISCO GASPERINI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATA GONCALVES GRASSI

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Procedimento Comum Cível Nº 5083670-54.2025.8.24.0930/SC AUTOR : ANGELIN FRANCISCO GASPERINI ADVOGADO(A) : RENATA GONCALVES GRASSI (OAB SC062456) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de Procedimento Comum C… Procedimento Comum Cível Nº 5083670-54.2025.8.24.0930/SC AUTOR : ANGELIN FRANCISCO GASPERINI ADVOGADO(A) : RENATA GONCALVES GRASSI (OAB SC062456) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de Procedimento Comum Cível ajuizado(a) por ANGELIN FRANCISCO GASPERINI contra BANCO SAFRA S A, em que a celeuma em debate não envolve discussão de natureza bancária, tampouco contém pedido relacionado à revisão de encargos contratuais ou conteúdo congênere. Na verdade, a matéria em discussão perpassa, exclusivamente, pela análise da existência, validade e modalidade do negócio jurídico afirmado na petição inicial (pedido de obrigação de fazer e indenização por dano moral)/suposta nulidade pela prática de ato ilícito), cuja natureza é puramente civil, competência que foi excluída do âmbito desta unidade pelo art. 2º, § 1º, da Resolução TJ n. 2, de 17 de março de 2021 1 . Em casos análogos, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina tem decidido reiteradamente o seguinte: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE OS JUÍZOS DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE DIONÍSIO CERQUEIRA (SUSCITANTE) E DA VARA REGIONAL DE DIREITO BANCÁRIO DO EXTREMO OESTE CATARINENSE DA COMARCA DE ANCHIETA (SUSCITADO). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇAS INDEVIDAS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO NÃO AUTORIZADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENDÊNCIA FINANCEIRA ORIGINADA POR CONTRATO SUPOSTAMENTE INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE INCURSÃO EM QUESTÕES DE NATUREZA BANCÁRIA. DEMANDA TIPICAMENTE CIVIL , PORQUANTO EMBORA PRESENTE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO POLO PASSIVO DA LIDE, A CAUSA DE PEDIR ESTÁ CIRCUNSCRITA AO EXAME DE EVENTUAL RESPONSABILIDADE PELA PRÁTICA DE ATO ILÍCITO, ALHEIA ÀS ATRIBUIÇÕES DA VARA ESPECIALIZADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 2º DA RESOLUÇÃO TJ N. 17/2017. COMPETÊNCIA DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE DIONÍSIO CERQUEIRA. CONFLITO IMPROCEDENTE.(TJSC, Conflito de competência cível (Recursos Delegados) n. 5006585-42.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Salim Schead dos Santos, Câmara de Recursos Delegados, j. 25-11-2020). Ainda: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE JUÍZO DA UNIDADE ESTADUAL DE DIREITO BANCÁRIO (SUSCITANTE) E JUÍZO DE VARA CÍVEL (SUSCITADO). CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. RELAÇÃO BANCÁRIA ADMITIDA PELA AUTORA. DISCUSSÃO RESTRITA À MODALIDADE DA CONTRATAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO. ENUNCIADO VI DESTA CÂMARA DE RECURSOS DELEGADOS. IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO. De acordo com o Enunciado VI da Câmara de Recursos Delegados deste Sodalício: "a distribuição de competências entre unidades jurisdicionais de Direito Civil e Bancário observa, preponderantemente, o critério ex ratione materiae , definindo-se a partir da leitura da causa de pedir e do pedido. Em se tratando de ações envolvendo a temática dos Cartões de Crédito com Reserva de Margem Consignável - RMC: (I) se a causa de pedir e o pedido envolverem a inexistência de relação jurídica por total ausência de contratação, a competência recai sobre as unidades de Direito Civil, não havendo incursão em matéria de índole bancária ; e (II) se, por outro lado, a causa de pedir e o pedido abrangerem situações fático-jurídicas que levaram à subscrição de pacto bancário diverso do pretendido, tendo-se por indevida a reserva de margem consignada no lugar do empréstimo objetivado, desponta a competência das unidades de Direito Bancário". (TJSC, Conflito de competência cível (Recursos Delegados) n. 5072571-35.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Janice Goulart Garcia Ubialli, Câmara de Recursos Delegados, j. 13-03-2024). No mesmo sentido a conclusão do Enunciado II, da Câmara de Recursos Delegados: Caracteriza-se como ação de natureza tipicamente civil, ainda que envolva instituição financeira subordinada à fiscalização do Banco Central do Brasil, aquela em que o demandante visa obter a declaração de inexigibilidade de débito, com ou sem pedido indenizatório , se não há discussão acerca dos termos de contrato bancário, de modo que não atrai a competência da Vara/Juízo Especializado. 2. Nesses termos, DECLINO da competência para analisar o caso. 3. REDISTRIBUA-SE o feito a uma das Varas Cíveis da Comarca de domicílio do autor. Intime-se e cumpra-se. 1. § 1º Excluem-se da competência em razão da matéria definida no inciso I do caput deste artigo, as ações de natureza tipicamente civil.

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Processo nº 5019262-54.2025.8.24.0930

ID: 322066129

Tribunal: TJSC Órgão: 5ª Câmara de Direito Comercial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5019262-54.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUMBER LINK COMERCIO DE MADEIRAS LTDA ROSANGELA DAS GRACAS HULTMANN DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BIATRIZ SENIV DJUBA

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BRUNA CAROLINE URBANO ALVES

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MARCELO SZADKOSKI

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Apelação Nº 5019262-54.2025.8.24.0930/SC APELANTE : LUMBER LINK COMERCIO DE MADEIRAS LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : MARCELO SZADKOSKI (OAB PR028114) ADVOGADO(A) : BRUNA CAROLINE URBANO ALVES (OAB P… Apelação Nº 5019262-54.2025.8.24.0930/SC APELANTE : LUMBER LINK COMERCIO DE MADEIRAS LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : MARCELO SZADKOSKI (OAB PR028114) ADVOGADO(A) : BRUNA CAROLINE URBANO ALVES (OAB PR090056) ADVOGADO(A) : BIATRIZ SENIV DJUBA (OAB PR101058) APELANTE : ROSANGELA DAS GRACAS HULTMANN DA SILVA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : MARCELO SZADKOSKI (OAB PR028114) ADVOGADO(A) : BRUNA CAROLINE URBANO ALVES (OAB PR090056) ADVOGADO(A) : BIATRIZ SENIV DJUBA (OAB PR101058) DESPACHO/DECISÃO LUMBER LINK COMERCIO DE MADEIRAS EIRELI e ROSANGELA DAS GRAÇAS HULTMANN DA SILVA ingressaram com recurso de apelação da sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto os embargos à execução sem análise de mérito, por conta da escolha equivocada da via processual. Observa-se no recurso manejado haver pedido de concessão da gratuidade da justiça; contudo, encontra-se ele desprovido de documentação comprobatória do estado de hipossuficiência econômica necessária à concessão do benefício. Assim, nos termos do art. 99, §2º, do CPC, é que se determina que tanto a pessoa jurídica como a pessoa física instruam o processo com os documentos ora indicados. Sabido e consabido que a concessão do benefício da justiça gratuita deve estar alicerçada na impossibilidade de suportar as despesas processuais, sem prejuízo da economia familiar (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.046502-4, de São José, rel. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-03-2014). No caso, considerando que a concessão do benefício é exceção à regra do pagamento das despesas processuais, urge que a pessoa física requerente demonstre, efetivamente, a necessidade na obtenção do referido benefício, o que deve fazer, como afirmado alhures, em relação à renda familiar. Da mesma forma em relação à pessoa jurídica, posto que, nos termos do verbete sumular n. 481 do STJ, "F az jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. " Da sua interpretação, fica claro que ao requerente do benefício cabe a comprovação da sua necessidade, conforme jurisprudência consolidada, o que não ocorreu no caso concreto. Nesse sentido, destaca-se: PROCESSUAL CIVIL - GRATUIDADE DE JUSTIÇA -LEI Nº 1.060/50 - CONCESSÃO ÀS PESSOAS JURÍDICAS SEM FINS LUCRATIVOS COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBLIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCESSO - NECESSIDADE - ÔNUS DA PESSOA JURÍDICA QUE ALEGA MISERABILIDADE NÃO DEMONSTRADA - EMBARGOS REJEITADOS. I - No acórdão ora embargado restou decidido que o deferimento da gratuidade de justiça, mesmo que para pessoa jurídica que se dedica a atividades beneficentes, filantrópicas, pias ou morais, fica condicionado à comprovação da necessidade. II - No aresto divergente, o EResp nº 388.045/RS, desta Corte Especial e da minha relatoria, foi desenvolvida a tese de que se faz necessária uma bipartição entre as espécies de pessoa jurídica, sendo que para aquelas que não objetivam o lucro o procedimento se equipara ao da pessoa física, ou seja, basta o requerimento formulado na inicial, cabendo à parte contrária provar que a pessoa física não se encontra em estado de miserabilidade. III - O benefício da justiça gratuita pode ser concedido à pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, cabendo à mesma a comprovação da ausência de condições de arcar com as custas do processo, não bastando a mera alegação. IV - No caso dos autos, consoante consignado no acórdão embargado, não houve comprovação, por parte da ora embargada, da sua miserabilidade jurídica. V - Embargos rejeitados" (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 690.482 RS, RELATOR : MINISTRO GILSON DIPP, j. 15 de fevereiro de 2006). Nesse sentido, nos termos da Resolução CM n. 11/2018, INTIMEM-SE a pessoa jurídica e a pessoa física para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem a este relator: 1) comprovante de rendimentos da pessoa física (folha de pagamento, cópia do contrato na CTPS, pró-labore, declaração de imposto de renda, etc.); certidão do Registro de Imóveis do local de residência, dando conta de bens de raiz em seu nome; certidão do DETRAN Estadual dando conta da existência (ou não) de veículos em seu nome. 2) declaração de imposto de renda da pessoa jurídica; livros contábeis registrados na junta comercial; balanços; certidão do Detran; certidão do registro de imóveis; declaração firmada pelo sócio-administrador de que não possui condições de arcar com as custas do processo, etc; comprovante de rendimentos dos sócios (folha de pagamento, cópia do contrato na CTPS, pró-labore, declaração de imposto de renda, etc). 3) outros documentos que se fizerem necessários. Somente após o cumprimento da diligência, apreciar-se-á o pedido de justiça gratuita e a possibilidade de tramitação do recurso. Com ou sem manifestação, voltem conclusos.

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