Resultados para o tribunal: TJSC

Resultados para "PROCEDIMENTO ESPECIAL DOS CRIMES DE ABUSO DE AUTORIDADE" – Página 981 de 1000

Envolvidos encontrados nos registros

Artur De Bastiani Dos Santos

OAB/SC 54.089

ARTUR DE BASTIANI DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Rafael Dos Santos

OAB/SC 74.564

RAFAEL DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

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Marcos Vinicius De Assis Do…

OAB/SC 63.396

MARCOS VINICIUS DE ASSIS DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Joselaine De Oliveira Dos S…

OAB/SC 51.876

JOSELAINE DE OLIVEIRA DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Silomara Dos Santos De Alme…

OAB/SC 31.191

SILOMARA DOS SANTOS DE ALMEIDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Barbara De Azeredo Dos Sant…

OAB/SC 67.610

BARBARA DE AZEREDO DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Diana Dos Santos De Moura

OAB/RS 116.832

DIANA DOS SANTOS DE MOURA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Camila De Sieno Dos Santos

OAB/SC 20.713

CAMILA DE SIENO DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Carina Dos Santos De Campos

OAB/RS 118.022

CARINA DOS SANTOS DE CAMPOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Alice Dos Santos De Coutinho

OAB/PR 108.915

ALICE DOS SANTOS DE COUTINHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Tais Dos Santos De Bona

OAB/SC 22.870

TAIS DOS SANTOS DE BONA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Fernando De Campos Dos Sant…

OAB/SC 48.903

FERNANDO DE CAMPOS DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Claudinei Dos Anjos De Fran…

OAB/SC 32.480

CLAUDINEI DOS ANJOS DE FRANÇA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Taina De Vargas Dos Santos

OAB/RS 123.358

TAINA DE VARGAS DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Amanda De Freitas Dos Santos

OAB/SC 72.901

AMANDA DE FREITAS DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Reinaldo De Lara Dos Santos

OAB/PR 121.635

REINALDO DE LARA DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Livia Dos Santos De Faveri

OAB/SC 19.436

LIVIA DOS SANTOS DE FAVERI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Nelson Dos Santos De Luca

OAB/SC 66.494

NELSON DOS SANTOS DE LUCA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Silvia De Souza Dos Santos

OAB/PR 92.041

SILVIA DE SOUZA DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Associacao Dos Serv Da Fund…

Envolvido

ASSOCIACAO DOS SERV DA FUNDACAO CAT DE EDUC ESPECIAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Tainara Dos Santos

Envolvido

TAINARA DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Fundacao Catarinense De Edu…

Envolvido

FUNDACAO CATARINENSE DE EDUCACAO ESPECIAL-FCEE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gessi Dos Santos

Envolvido

GESSI DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ondina Dos Santos

Envolvido

ONDINA DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Azelia Seemann Dos Anjos

Envolvido

AZELIA SEEMANN DOS ANJOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Guilherme Jose Dos Santos

Envolvido

GUILHERME JOSE DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Eliana Medeiros Dos Reis

Envolvido

ELIANA MEDEIROS DOS REIS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cristiane Souza Dos Anjos

Envolvido

CRISTIANE SOUZA DOS ANJOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Daiane Aparecida Dos Anjos

Envolvido

DAIANE APARECIDA DOS ANJOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Marcia Regina Dos Anjos

Envolvido

MARCIA REGINA DOS ANJOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Profomento Agencia De Credi…

Envolvido

PROFOMENTO AGENCIA DE CREDITO ESPECIAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sara Sabrina Bressan Dos Sa…

Envolvido

SARA SABRINA BRESSAN DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Mirian Dos Santos Pontes

Envolvido

MIRIAN DOS SANTOS PONTES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Junior Dival Dos Santos

Envolvido

JUNIOR DIVAL DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Elizabete Barbosa Dos Reis

Envolvido

ELIZABETE BARBOSA DOS REIS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Rosangela Lima Dos Santos

Envolvido

ROSANGELA LIMA DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Alessandra Dos Santos

Envolvido

ALESSANDRA DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Paulo Becker

Envolvido

PAULO BECKER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Delcio Dos Santos

Envolvido

DELCIO DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Karin Manueli Dos Santos

Envolvido

KARIN MANUELI DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 5001190-38.2023.8.24.0235

ID: 314234487

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Herval d Oeste Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 5001190-38.2023.8.24.0235

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IVONILSON DADALT

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS ARENHART

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BRUNA PAOLA DE BONA ARENHART

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5001190-38.2023.8.24.0235/SC ACUSADO : IVONILSON DADALT ADVOGADO(A) : LUCAS ARENHART (OAB SC039626) ADVOGADO(A) : BRUNA PAOLA DE BONA ARENHART (OAB SC040930) DES…

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Processo nº 5001027-48.2025.8.24.0054

ID: 326759327

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001027-48.2025.8.24.0054

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

NADIA LUCIA MATTE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADILSON HELENO DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SCHEILA MARINA FERREIRA CARDOSO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5001027-48.2025.8.24.0054/SC AUTOR : NADIA LUCIA MATTE ADVOGADO(A) : ADILSON HELENO DE SOUZA (OAB SC072668) ADVOGADO(A) : SCHEILA MARINA FERREIRA CARDOSO (OAB SC051647) D… Procedimento Comum Cível Nº 5001027-48.2025.8.24.0054/SC AUTOR : NADIA LUCIA MATTE ADVOGADO(A) : ADILSON HELENO DE SOUZA (OAB SC072668) ADVOGADO(A) : SCHEILA MARINA FERREIRA CARDOSO (OAB SC051647) DESPACHO/DECISÃO Da tutela de urgência. O juiz poderá conceder a tutela de urgência quando: a) houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito; e b) caracterizado o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso, a parte autora alega que existem cláusulas contratuais ilegais e abusivas, o que descaracterizaria a mora. Pois bem, o simples ajuizamento de ação discutindo a relação contratual, acompanhada ou não do depósito do que se entende incontroverso, não é bastante para a descaracterização da mora. Também não o é a constatação de ilegalidade de encargos inerentes ao período de inadimplência, a exemplo da comissão de permanência, multa e juros de mora, pois não são os responsáveis pela mora que se pretende descaracterizar e sim decorrências dela. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. (...) 4. A Segunda Seção desta Corte, ao julgar o Recurso Especial Repetitivo 1.061.530/RS, assentou que: (i) "o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza amora"; e (ii) "não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual" (STJ, AgInt no AREsp 1724537, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 13.12.2000). Portanto, para a descaracterização da mora é indispensável apuração de ilegalidade substancial durante a normalidade, como juros remuneratórios e capitalização vedados. Dos juros remuneratórios. O revogado art. 192, § 3º, da Constituição Federal, previa a limitação de juros em 12% ao ano, mas a sua aplicabilidade sempre esteve condicionada à edição de lei complementar, o que restou pacificado pelo Superior Tribunal Federal (Súmula Vinculante 7 do STF). De igual forma, o Supremo Tribunal Federal afastou as instituições integrantes do sistema financeiro nacional das disposições do Decreto 22.626/33, reconhecendo a sua submissão a regime jurídico próprio (Súmula 596 do STF). O Superior Tribunal de Justiça traçou tese semelhante em julgado sob o rito do recurso repetitivo (Tema 24 do STJ). Ainda, definiu a utilização da taxa média como parâmetro a ser adotado quando o contrato é omisso acerca da taxa contratada: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DOS JUROS CONTRATADOS. TAXA MÉDIA. REDUÇÃO DA MULTA MORATÓRIA. CONTRATOS CELEBRADOS A PARTIR DA LEI 9.298/96. PRECEDENTES. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.1. A atual jurisprudência do STJ dispõe que, nos casos em que não estipulada expressamente a taxa de juros ou na ausência do contrato bancário, deve-se limitar os juros à taxa média de mercado para a espécie do contrato, divulgada pelo Banco Central do Brasil (STJ, AgInt no REsp 1598229, Rel. Min. Raul Araújo, j. 10.12.2019). Também, reconheceu serem devidos os juros quando não forem significativamente superiores à taxa média do Banco Central: A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco (STJ, AgInt no AREsp 2417472, Rel. Min. Maria Isabel, j. 11/04/2024). Nesse diapasão, as instituições financeiras podem praticar juros superiores a 12% ao ano, servido a taxa média de juros do Banco Central como parâmetro para definir a legalidade do encargo. A ilegalidade deve transparecer do caso concreto, não sendo bastante que se constate juros superiores a 12% ao ano ou maiores do que a taxa média do Banco Central. Por significativa discrepância com a taxa média do Banco Central, autorizadora da limitação de juros, tenho por 50%. Colhe-se da jurisprudência no Tribunal de Justiça de Santa Catarina: Desta forma, considerando o novo entendimento adotado pela Primeira Câmara de Direito Comercial, que se passou a admitir a cobrança em 50% além da taxa média de mercado, no caso em apreço não é verificada a abusividade, devendo ser reformada a decisão que limitou os juros remuneratórios a taxa média de mercado (TJSC, AC 0300200-40.2015.8.24.0235, Rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. 10.09.2020). No caso, conforme dados transcritos na tabela abaixo, os juros remuneratórios foram assim calculados: Contrato: evento 1, CONTR5 . Número do Contrato 1255787982 Tipo de Contrato 25464 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado Juros Pactuados (%) 15,99 Data do Contrato 11/10/2023 Juros BACEN na data (%) 5,47 50% 8,205 Excedeu em 50%? SIM Dessa forma, os juros foram superiores a 50% da média mensal divulgada pelo Banco Central para a espécie e período da contratação, o que recomenda a sua revisão. Demonstrada, portanto, a probabilidade do direito. Por estas razões, a tutela de urgência deve ser deferida para afastar os efeitos da mora em relação ao contrato indicado na exordial. Para débito/desconto em conta-corrente, uma vez verificada a prática de juros remuneratórios acima da taxa de mercado, cabe à instituição financeira readequar os descontos respeitando parâmetros ora delineados. ANTE O EXPOSTO: Relego para fase posterior a realização de audiência de conciliação e mediação, se as partes sinalizarem em contestação e em réplica esse desejo. Defiro a tutela de urgência, diante da probabilidade do direito. Cite-se a parte ré para contestar, no prazo de 15 dias. Defiro a tutela de urgência. Cite-se a parte ré para contestar e cumprir a tutela de urgência, no prazo de 15 dias, ciente que deverá, em relação ao contrato ( evento 1, CONTR5 ) , retirar o nome da parte adversa de cadastros de restrição ao crédito e abster-se de incluir, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada ao somatório de R$ 20.000,00. Também, cumprir a suspensão da exigibilidade das parcelas futuras. A parte ré deverá exibir, com a contestação, os documentos vinculados à relação jurídica com a parte contrária ou justificar a impossibilidade de exibição, sob pena de se presumir como verdadeiros os fatos que se pretendia comprovar através dessa prova (arts. 396 e 400 do CPC).

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Processo nº 5001027-48.2025.8.24.0054

ID: 326764541

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001027-48.2025.8.24.0054

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

NADIA LUCIA MATTE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADILSON HELENO DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SCHEILA MARINA FERREIRA CARDOSO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5001027-48.2025.8.24.0054/SC AUTOR : NADIA LUCIA MATTE ADVOGADO(A) : ADILSON HELENO DE SOUZA (OAB SC072668) ADVOGADO(A) : SCHEILA MARINA FERREIRA CARDOSO (OAB SC051647) D… Procedimento Comum Cível Nº 5001027-48.2025.8.24.0054/SC AUTOR : NADIA LUCIA MATTE ADVOGADO(A) : ADILSON HELENO DE SOUZA (OAB SC072668) ADVOGADO(A) : SCHEILA MARINA FERREIRA CARDOSO (OAB SC051647) DESPACHO/DECISÃO Da tutela de urgência. O juiz poderá conceder a tutela de urgência quando: a) houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito; e b) caracterizado o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso, a parte autora alega que existem cláusulas contratuais ilegais e abusivas, o que descaracterizaria a mora. Pois bem, o simples ajuizamento de ação discutindo a relação contratual, acompanhada ou não do depósito do que se entende incontroverso, não é bastante para a descaracterização da mora. Também não o é a constatação de ilegalidade de encargos inerentes ao período de inadimplência, a exemplo da comissão de permanência, multa e juros de mora, pois não são os responsáveis pela mora que se pretende descaracterizar e sim decorrências dela. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. (...) 4. A Segunda Seção desta Corte, ao julgar o Recurso Especial Repetitivo 1.061.530/RS, assentou que: (i) "o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza amora"; e (ii) "não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual" (STJ, AgInt no AREsp 1724537, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 13.12.2000). Portanto, para a descaracterização da mora é indispensável apuração de ilegalidade substancial durante a normalidade, como juros remuneratórios e capitalização vedados. Dos juros remuneratórios. O revogado art. 192, § 3º, da Constituição Federal, previa a limitação de juros em 12% ao ano, mas a sua aplicabilidade sempre esteve condicionada à edição de lei complementar, o que restou pacificado pelo Superior Tribunal Federal (Súmula Vinculante 7 do STF). De igual forma, o Supremo Tribunal Federal afastou as instituições integrantes do sistema financeiro nacional das disposições do Decreto 22.626/33, reconhecendo a sua submissão a regime jurídico próprio (Súmula 596 do STF). O Superior Tribunal de Justiça traçou tese semelhante em julgado sob o rito do recurso repetitivo (Tema 24 do STJ). Ainda, definiu a utilização da taxa média como parâmetro a ser adotado quando o contrato é omisso acerca da taxa contratada: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DOS JUROS CONTRATADOS. TAXA MÉDIA. REDUÇÃO DA MULTA MORATÓRIA. CONTRATOS CELEBRADOS A PARTIR DA LEI 9.298/96. PRECEDENTES. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.1. A atual jurisprudência do STJ dispõe que, nos casos em que não estipulada expressamente a taxa de juros ou na ausência do contrato bancário, deve-se limitar os juros à taxa média de mercado para a espécie do contrato, divulgada pelo Banco Central do Brasil (STJ, AgInt no REsp 1598229, Rel. Min. Raul Araújo, j. 10.12.2019). Também, reconheceu serem devidos os juros quando não forem significativamente superiores à taxa média do Banco Central: A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco (STJ, AgInt no AREsp 2417472, Rel. Min. Maria Isabel, j. 11/04/2024). Nesse diapasão, as instituições financeiras podem praticar juros superiores a 12% ao ano, servido a taxa média de juros do Banco Central como parâmetro para definir a legalidade do encargo. A ilegalidade deve transparecer do caso concreto, não sendo bastante que se constate juros superiores a 12% ao ano ou maiores do que a taxa média do Banco Central. Por significativa discrepância com a taxa média do Banco Central, autorizadora da limitação de juros, tenho por 50%. Colhe-se da jurisprudência no Tribunal de Justiça de Santa Catarina: Desta forma, considerando o novo entendimento adotado pela Primeira Câmara de Direito Comercial, que se passou a admitir a cobrança em 50% além da taxa média de mercado, no caso em apreço não é verificada a abusividade, devendo ser reformada a decisão que limitou os juros remuneratórios a taxa média de mercado (TJSC, AC 0300200-40.2015.8.24.0235, Rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. 10.09.2020). No caso, conforme dados transcritos na tabela abaixo, os juros remuneratórios foram assim calculados: Contrato: evento 1, CONTR5 . Número do Contrato 1255787982 Tipo de Contrato 25464 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado Juros Pactuados (%) 15,99 Data do Contrato 11/10/2023 Juros BACEN na data (%) 5,47 50% 8,205 Excedeu em 50%? SIM Dessa forma, os juros foram superiores a 50% da média mensal divulgada pelo Banco Central para a espécie e período da contratação, o que recomenda a sua revisão. Demonstrada, portanto, a probabilidade do direito. Por estas razões, a tutela de urgência deve ser deferida para afastar os efeitos da mora em relação ao contrato indicado na exordial. Para débito/desconto em conta-corrente, uma vez verificada a prática de juros remuneratórios acima da taxa de mercado, cabe à instituição financeira readequar os descontos respeitando parâmetros ora delineados. ANTE O EXPOSTO: Relego para fase posterior a realização de audiência de conciliação e mediação, se as partes sinalizarem em contestação e em réplica esse desejo. Defiro a tutela de urgência, diante da probabilidade do direito. Cite-se a parte ré para contestar, no prazo de 15 dias. Defiro a tutela de urgência. Cite-se a parte ré para contestar e cumprir a tutela de urgência, no prazo de 15 dias, ciente que deverá, em relação ao contrato ( evento 1, CONTR5 ) , retirar o nome da parte adversa de cadastros de restrição ao crédito e abster-se de incluir, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada ao somatório de R$ 20.000,00. Também, cumprir a suspensão da exigibilidade das parcelas futuras. A parte ré deverá exibir, com a contestação, os documentos vinculados à relação jurídica com a parte contrária ou justificar a impossibilidade de exibição, sob pena de se presumir como verdadeiros os fatos que se pretendia comprovar através dessa prova (arts. 396 e 400 do CPC).

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Processo nº 5001530-05.2024.8.24.0119

ID: 313658427

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Garuva Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001530-05.2024.8.24.0119

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDO ANTONIO DOS REIS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALONSO FRANCISCO DE JESUS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001530-05.2024.8.24.0119/SC AUTOR : APARECIDO ANTONIO DOS REIS ADVOGADO(A) : ALONSO FRANCISCO DE JESUS (OAB ES031430) DESPACHO/DECISÃO 3. Diante do exposto…

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Leonir Oliveira Dos Santos x Banco Pan S.A.

ID: 309866852

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Joaçaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005854-27.2023.8.24.0037

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LEONIR OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Sentença

Advogados:

MARCELO AUGUSTO DE SOUZA MATOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005854-27.2023.8.24.0037/SC AUTOR : LEONIR OLIVEIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MARCELO AUGUSTO DE SOUZA MATOS (OAB SC011367) RÉU : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A)…

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Processo nº 5011291-13.2025.8.24.0091

ID: 312363755

Tribunal: TJSC Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - Eduardo Luz Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011291-13.2025.8.24.0091

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BIANCA MACHADO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RADAMÉS LENOIR DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011291-13.2025.8.24.0091/SC AUTOR : BIANCA MACHADO ADVOGADO(A) : RADAMÉS LENOIR DOS SANTOS (OAB SC016549) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo…

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Processo nº 5009278-41.2025.8.24.0091

ID: 281082099

Tribunal: TJSC Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - Eduardo Luz Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009278-41.2025.8.24.0091

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MOACYR DOS SANTOS CORDOVIL NETO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUIS GUSTAVO NICOLI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009278-41.2025.8.24.0091/SC AUTOR : MOACYR DOS SANTOS CORDOVIL NETO ADVOGADO(A) : LUIS GUSTAVO NICOLI (OAB GO022300) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO EXTINTO…

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Processo nº 8000429-14.2024.8.24.0075

ID: 321262702

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 8000429-14.2024.8.24.0075

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LOURIVALDO DOS SANTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KEVILYN MARNOTO ALVES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. ESPECIAL EM Agravo de Execução Penal Nº 8000429-14.2024.8.24.0075/SC AGRAVADO : LOURIVALDO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : KEVILYN MARNOTO ALVES (OAB SC059382) DESPACH…

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Processo nº 5010279-56.2024.8.24.0007

ID: 325462682

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Biguaçu Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5010279-56.2024.8.24.0007

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RIBEIRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CHRISTIAN LUIS RIBAS TASSINARI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5010279-56.2024.8.24.0007/SC AUTOR : JOSE RIBEIRO ADVOGADO(A) : CHRISTIAN LUIS RIBAS TASSINARI (OAB PR050409) SENTENÇA Ante o exposto, julgo pa…

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Processo nº 5010279-56.2024.8.24.0007

ID: 325474766

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Biguaçu Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5010279-56.2024.8.24.0007

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RIBEIRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CHRISTIAN LUIS RIBAS TASSINARI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5010279-56.2024.8.24.0007/SC AUTOR : JOSE RIBEIRO ADVOGADO(A) : CHRISTIAN LUIS RIBAS TASSINARI (OAB PR050409) SENTENÇA Ante o exposto, julgo pa…

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