Resultados para o tribunal: TJSC

Resultados para "PROCEDIMENTO ESPECIAL DOS CRIMES DE ABUSO DE AUTORIDADE" – Página 982 de 1000

Envolvidos encontrados nos registros

Artur De Bastiani Dos Santos

OAB/SC 54.089

ARTUR DE BASTIANI DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Rafael Dos Santos

OAB/SC 74.564

RAFAEL DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

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Marcos Vinicius De Assis Do…

OAB/SC 63.396

MARCOS VINICIUS DE ASSIS DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Joselaine De Oliveira Dos S…

OAB/SC 51.876

JOSELAINE DE OLIVEIRA DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Silomara Dos Santos De Alme…

OAB/SC 31.191

SILOMARA DOS SANTOS DE ALMEIDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Barbara De Azeredo Dos Sant…

OAB/SC 67.610

BARBARA DE AZEREDO DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Diana Dos Santos De Moura

OAB/RS 116.832

DIANA DOS SANTOS DE MOURA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Camila De Sieno Dos Santos

OAB/SC 20.713

CAMILA DE SIENO DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Carina Dos Santos De Campos

OAB/RS 118.022

CARINA DOS SANTOS DE CAMPOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Alice Dos Santos De Coutinho

OAB/PR 108.915

ALICE DOS SANTOS DE COUTINHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Tais Dos Santos De Bona

OAB/SC 22.870

TAIS DOS SANTOS DE BONA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Fernando De Campos Dos Sant…

OAB/SC 48.903

FERNANDO DE CAMPOS DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Claudinei Dos Anjos De Fran…

OAB/SC 32.480

CLAUDINEI DOS ANJOS DE FRANÇA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Taina De Vargas Dos Santos

OAB/RS 123.358

TAINA DE VARGAS DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Amanda De Freitas Dos Santos

OAB/SC 72.901

AMANDA DE FREITAS DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Reinaldo De Lara Dos Santos

OAB/PR 121.635

REINALDO DE LARA DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Livia Dos Santos De Faveri

OAB/SC 19.436

LIVIA DOS SANTOS DE FAVERI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Nelson Dos Santos De Luca

OAB/SC 66.494

NELSON DOS SANTOS DE LUCA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Silvia De Souza Dos Santos

OAB/PR 92.041

SILVIA DE SOUZA DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Associacao Dos Serv Da Fund…

Envolvido

ASSOCIACAO DOS SERV DA FUNDACAO CAT DE EDUC ESPECIAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Tainara Dos Santos

Envolvido

TAINARA DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Fundacao Catarinense De Edu…

Envolvido

FUNDACAO CATARINENSE DE EDUCACAO ESPECIAL-FCEE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gessi Dos Santos

Envolvido

GESSI DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ondina Dos Santos

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ONDINA DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Azelia Seemann Dos Anjos

Envolvido

AZELIA SEEMANN DOS ANJOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Guilherme Jose Dos Santos

Envolvido

GUILHERME JOSE DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Eliana Medeiros Dos Reis

Envolvido

ELIANA MEDEIROS DOS REIS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cristiane Souza Dos Anjos

Envolvido

CRISTIANE SOUZA DOS ANJOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Daiane Aparecida Dos Anjos

Envolvido

DAIANE APARECIDA DOS ANJOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Marcia Regina Dos Anjos

Envolvido

MARCIA REGINA DOS ANJOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Profomento Agencia De Credi…

Envolvido

PROFOMENTO AGENCIA DE CREDITO ESPECIAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sara Sabrina Bressan Dos Sa…

Envolvido

SARA SABRINA BRESSAN DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Mirian Dos Santos Pontes

Envolvido

MIRIAN DOS SANTOS PONTES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Junior Dival Dos Santos

Envolvido

JUNIOR DIVAL DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Elizabete Barbosa Dos Reis

Envolvido

ELIZABETE BARBOSA DOS REIS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Rosangela Lima Dos Santos

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ROSANGELA LIMA DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Alessandra Dos Santos

Envolvido

ALESSANDRA DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Paulo Becker

Envolvido

PAULO BECKER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Delcio Dos Santos

Envolvido

DELCIO DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Karin Manueli Dos Santos

Envolvido

KARIN MANUELI DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 8000401-41.2025.8.24.0033

ID: 328442541

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 8000401-41.2025.8.24.0033

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE CAMPOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATA FAUZEL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. ESPECIAL EM Agravo de Execução Penal Nº 8000401-41.2025.8.24.0033/SC AGRAVANTE : ELIANE CAMPOS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : RENATA FAUZEL (OAB SC063714) DESPACHO/DE…

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Processo nº 5000898-11.2025.8.24.0000

ID: 336597032

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5000898-11.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GERSON DOS SANTOS NETO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ZAIRA SANTOS LAUTENSCHLAGER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. ESPECIAL EM Agravo de Instrumento Nº 5000898-11.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : GERSON DOS SANTOS NETO ADVOGADO(A) : ZAIRA SANTOS LAUTENSCHLAGER (OAB RS096592) DE…

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Associacao Dos Bombeiros De Balneario Camboriu x Espólio De Donzilia Cipriano Dos Santos (Repr. Legal: Luiz Carlos Dos Santos) e outros

ID: 312036709

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5045218-49.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS BOMBEIROS DE BALNEARIO CAMBORIU

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE DONZILIA CIPRIANO DOS SANTOS (REPR. LEGAL: LUIZ CARLOS DOS SANTOS) ESPÓLIO DE JOSÉ URBANO DOS SANTOS (REP. LEGAL LUIZ CARLOS DOS SANTOS)

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIO CARVALHO FARINA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DAYTON KENNY WATTIER TANNENHAUES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

VALDEMIR TANNENHAUES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5045218-49.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : ASSOCIACAO DOS BOMBEIROS DE BALNEARIO CAMBORIU (Representado) ADVOGADO(A) : MARCIO CARVALHO FARINA (OAB SC034473) AGRAVADO : ESPÓLIO… Agravo de Instrumento Nº 5045218-49.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : ASSOCIACAO DOS BOMBEIROS DE BALNEARIO CAMBORIU (Representado) ADVOGADO(A) : MARCIO CARVALHO FARINA (OAB SC034473) AGRAVADO : ESPÓLIO DE DONZILIA CIPRIANO DOS SANTOS (REPR. LEGAL: LUIZ CARLOS DOS SANTOS) (Representado) ADVOGADO(A) : DAYTON KENNY WATTIER TANNENHAUES (OAB SC035226) ADVOGADO(A) : VALDEMIR TANNENHAUES (OAB SC004764) AGRAVADO : ESPÓLIO DE JOSÉ URBANO DOS SANTOS (REP. LEGAL LUIZ CARLOS DOS SANTOS) (Representado) ADVOGADO(A) : DAYTON KENNY WATTIER TANNENHAUES (OAB SC035226) ADVOGADO(A) : VALDEMIR TANNENHAUES (OAB SC004764) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Associação dos Bombeiros de Balneário Camboriú, contra a decisão proferida nos autos da Ação de Usucapião Extraordinário n. 0010144-87.2014.8.24.0005, que indeferiu o pedido de esclarecimentos do laudo pericial. DECIDO. A parte agravante é beneficiária da gratuidade da justiça na origem, o que se estende a este recurso ( evento 143, DOC223 - autos principais). Da Competência Inicialmente, cumpre destacar que o recurso foi distribuído a este Relator com base na certidão lavrada pela Diretoria de Cadastro e Distribuição Processual deste Tribunal, que assim informou ( evento 5, DOC1 ): Considerando as informações sobre classe, assunto e prevenção mencionadas abaixo, a competência para processamento e julgamento do presente recurso, salvo melhor juízo, seria do(a) Exmo(a). Sr(a). Desembargador(a) JAIME RAMOS (Gab. 01 - 3ª Câmara de Direito Público ); O estudo da prevenção indicou como possível processo conexo ou relacionado o seguinte recurso/ação: 5072937-40.2024.8.24.0000 , distribuído em 13/11/2024; Verifica-se, portanto, que a certidão exarada pela Diretoria de Cadastro e Distribuição Processual apontou como possível conexão o Agravo de Instrumento n. 5072937-40.2024.8.24.0000, manejado pela própria Associação dos Bombeiros de Balneário Camboriú em desfavor do Município de Balneário Camboriú na ação originária de desapropriação indireta n. 5013063-12.2024.8.24.0005 conexa com a presente ação de usucapião e com uma ação de interdito proibitório, e todas elas envolvem o mesmo imóvel. Todavia, a competência desta Câmara de Direito Público para o julgamento do presente recurso não se assenta unicamente na prevenção eventualmente identificada, mas, sobretudo, na natureza da matéria veiculada, que envolve, de forma direta e substancial, o Município de Balneário Camboriú e a Empresa Municipal de Água e Saneamento – EMASA, o que atrai a competência funcional desta Câmara especializada, conforme se passa a demonstrar. Examinando os autos originários do presente agravo de instrumento, constata-se que a decisão agravada foi proferida no bojo da ação de usucapião n. 0010144-87.2014.8.24.0005, proposta pela Associação dos Bombeiros de Balneário Camboriú. Referida demanda encontra-se apensada ao interdito proibitório n. 0010145-72.2014.8.24.0005, também promovido pela mesma associação em desfavor do Município, ambos versando sobre o mesmo bem imóvel ou fração dele. Em ambas as ações há elementos que evidenciam o interesse jurídico direto e qualificado do ente municipal. Na ação de usucapião há menção expressa de que a área objeto da lide tem origem pública e pode pertencer ao Município ou à EMASA (empresa de águas e saneamemnto do Município); no interdito proibitório discute-se a ocupação ou eventual desapropriação do imóvel pelo Município para fins de implantação de obra de infraestrutura viária. Ressalte-se, ainda, que por despacho datado de 28.8.2014, o Juízo Cível originário determinou a remessa da ação de usucapião do juízo cível à Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú, justamente em razão da presença de interesse público relevante (processo 0010144-87.2014.8.24.0005/SC, evento 142, DOC219). A partir de então, tanto a ação de usucapião quanto o interdito proibitório passaram a tramitar perante a unidade judiciária especializada em feitos da Fazenda Pública, o que reforça o vínculo material e funcional com o Direito Público. Ademais, a EMASA, empresa pública vinculada ao Município, foi expressamente chamada a integrar a lide por decisão judicial, em virtude de sua relação direta com os fatos controvertidos (processo 0010144-87.2014.8.24.0005/SC, evento 219, DOC459). Dessa forma, é inequívoco que as controvérsias jurídicas subjacentes aos autos envolvem, de maneira central, o Município de Balneário Camboriú e sua empresa pública de águas e saneamento, configurando interesse público qualificado, o que, por conseguinte, atrai a competência das Câmaras de Direito Público deste Tribunal. Por fim, cumpre registrar que este Relator já proferiu decisão em feito conexo, atinente à ação de desapropriação indireta que versa sobre o mesmo imóvel ora discutido, o que recomenda, por razões de economia processual e coerência decisória, a distribuição do presente agravo a este órgão julgador. Esclarecida a questão da competência, analisa-se o pedido de efeito suspensivo. Do Pedido de Efeito Suspensivo Compulsando-se os autos observa-se que, apesar de a parte agravante requerer a concessão de efeito suspensivo, não apresentou nenhum tipo de fundamentação relativa ao pedido de liminar recursal na petição de mérito do presente recurso, o que é imprescindível à concessão da respectiva medida, na forma do art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil. Por isso, há de ser tido como insuficiente o singelo requerimento formulado pela parte agravante com os dizeres: "[...] a concessão de efeito suspensivo para suspender os efeitos da decisão agravada; " , o requerimento não aborda de forma clara e objetiva os elementos necessários para a concessão do efeito suspensivo A legislação processual civil, notadamente o art. 1.019, I, do Código de Processo Civil, exige que o agravante demonstre a existência de lesão grave e de difícil reparação ( periculum in mora ) e a relevância da fundamentação ( fumus boni iuris ). Contudo, na presente situação, não foram apresentados elementos específicos que justifiquem a urgência ou o dano irreparável decorrente da manutenção da decisão recorrida. Trata-se, portanto, de pedido genérico, que deve ser desconsiderado nesta fase do procedimento recursal. Ante o exposto, indefiro o pedido liminar . Cumpra-se o disposto no art. 1.019, incisos II e III, do Código de Processo Civil. Intimem-se.

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Processo nº 5001598-50.2025.8.24.0076

ID: 326263342

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001598-50.2025.8.24.0076

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME CORREA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS JOAQUIM

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5001598-50.2025.8.24.0076/SC AUTOR : GUILHERME CORREA ADVOGADO(A) : LUCAS JOAQUIM (OAB SC037614) DESPACHO/DECISÃO Da tutela de urgência. O juiz poderá conceder a tutela d… Procedimento Comum Cível Nº 5001598-50.2025.8.24.0076/SC AUTOR : GUILHERME CORREA ADVOGADO(A) : LUCAS JOAQUIM (OAB SC037614) DESPACHO/DECISÃO Da tutela de urgência. O juiz poderá conceder a tutela de urgência quando: a) houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito; e b) caracterizado o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso, a parte autora alega que existem cláusulas contratuais ilegais e abusivas, o que descaracterizaria a mora. Pois bem, o simples ajuizamento de ação discutindo a relação contratual, acompanhada ou não do depósito do que se entende incontroverso, não é bastante para a descaracterização da mora. Também não o é a constatação de ilegalidade de encargos inerentes ao período de inadimplência, a exemplo da comissão de permanência, multa e juros de mora, pois não são os responsáveis pela mora que se pretende descaracterizar e sim decorrências dela. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. (...) 4. A Segunda Seção desta Corte, ao julgar o Recurso Especial Repetitivo 1.061.530/RS, assentou que: (i) "o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza amora"; e (ii) "não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual" (STJ, AgInt no AREsp 1724537, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 13.12.2000). Portanto, para a descaracterização da mora é indispensável apuração de ilegalidade substancial durante a normalidade, como juros remuneratórios e capitalização vedados. Dos juros remuneratórios. O revogado art. 192, § 3º, da Constituição Federal, previa a limitação de juros em 12% ao ano, mas a sua aplicabilidade sempre esteve condicionada à edição de lei complementar, o que restou pacificado pelo Superior Tribunal Federal (Súmula Vinculante 7 do STF). De igual forma, o Supremo Tribunal Federal afastou as instituições integrantes do sistema financeiro nacional das disposições do Decreto 22.626/33, reconhecendo a sua submissão a regime jurídico próprio (Súmula 596 do STF). O Superior Tribunal de Justiça traçou tese semelhante em julgado sob o rito do recurso repetitivo (Tema 24 do STJ). Ainda, definiu a utilização da taxa média como parâmetro a ser adotado quando o contrato é omisso acerca da taxa contratada: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DOS JUROS CONTRATADOS. TAXA MÉDIA. REDUÇÃO DA MULTA MORATÓRIA. CONTRATOS CELEBRADOS A PARTIR DA LEI 9.298/96. PRECEDENTES. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.1. A atual jurisprudência do STJ dispõe que, nos casos em que não estipulada expressamente a taxa de juros ou na ausência do contrato bancário, deve-se limitar os juros à taxa média de mercado para a espécie do contrato, divulgada pelo Banco Central do Brasil (STJ, AgInt no REsp 1598229, Rel. Min. Raul Araújo, j. 10.12.2019). Também, reconheceu serem devidos os juros quando não forem significativamente superiores à taxa média do Banco Central: A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco (STJ, AgInt no AREsp 2417472, Rel. Min. Maria Isabel, j. 11/04/2024). Nesse diapasão, as instituições financeiras podem praticar juros superiores a 12% ao ano, servido a taxa média de juros do Banco Central como parâmetro para definir a legalidade do encargo. A ilegalidade deve transparecer do caso concreto, não sendo bastante que se constate juros superiores a 12% ao ano ou maiores do que a taxa média do Banco Central. Por significativa discrepância com a taxa média do Banco Central, autorizadora da limitação de juros, tenho por 50%. Colhe-se da jurisprudência no Tribunal de Justiça de Santa Catarina: Desta forma, considerando o novo entendimento adotado pela Primeira Câmara de Direito Comercial, que se passou a admitir a cobrança em 50% além da taxa média de mercado, no caso em apreço não é verificada a abusividade, devendo ser reformada a decisão que limitou os juros remuneratórios a taxa média de mercado (TJSC, AC 0300200-40.2015.8.24.0235, Rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. 10.09.2020). No caso, conforme dados transcritos na tabela abaixo, os juros remuneratórios foram assim calculados: Contrato: evento 1, CONTR7 . Número do Contrato 111234287 Tipo de Contrato 25471 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos Juros Pactuados (%) 4,89 Data do Contrato 10/05/2024 Juros BACEN na data (%) 1,91 50% 2,865 Excedeu em 50%? SIM Dessa forma, os juros foram superiores a 50% da média mensal divulgada pelo Banco Central para a espécie e período da contratação, o que recomenda a sua revisão. Demonstrada, portanto, a probabilidade do direito. Por estas razões, a tutela de urgência deve ser deferida para afastar os efeitos da mora em relação ao contrato indicado na exordial. ANTE O EXPOSTO: Relego para fase posterior a realização de audiência de conciliação e mediação, se as partes sinalizarem em contestação e em réplica esse desejo. Defiro o benefício da justiça gratuita. Cite-se a parte ré para contestar, no prazo de 15 dias. Defiro a tutela de urgência. Cite-se a parte ré para contestar e cumprir a tutela de urgência, no prazo de 15 dias, ciente que deverá, em relação ao contrato indicado no evento 1, CONTR7 , retirar o nome da parte adversa de cadastros de restrição ao crédito, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada ao somatório de R$ 20.000,00. Também, abster-se de reaver o veículo que garante o pagamento. Por se tratar de relação de consumo, diante da verossimilhança do que foi alegado pela parte autora, manifestamente hipossuficiente, resta invertido o ônus da prova (art 6º, VIII, do CDC). A parte ré deverá exibir, com a contestação, os documentos vinculados à relação jurídica com a parte contrária ou justificar a impossibilidade de exibição, sob pena de se presumir como verdadeiros os fatos que se pretendia comprovar através dessa prova (arts. 396 e 400 do CPC).

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Processo nº 5004480-83.2025.8.24.0011

ID: 330137561

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004480-83.2025.8.24.0011

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

STUARTI GRIPA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALAN MARQUEZZAN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5004480-83.2025.8.24.0011/SC AUTOR : STUARTI GRIPA ADVOGADO(A) : ALAN MARQUEZZAN (OAB SC046458) DESPACHO/DECISÃO Da tutela de urgência. O juiz poderá conceder a tutela de… Procedimento Comum Cível Nº 5004480-83.2025.8.24.0011/SC AUTOR : STUARTI GRIPA ADVOGADO(A) : ALAN MARQUEZZAN (OAB SC046458) DESPACHO/DECISÃO Da tutela de urgência. O juiz poderá conceder a tutela de urgência quando: a) houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito; e b) caracterizado o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso, a parte autora alega que existem cláusulas contratuais ilegais e abusivas, o que descaracterizaria a mora. Pois bem, o simples ajuizamento de ação discutindo a relação contratual, acompanhada ou não do depósito do que se entende incontroverso, não é bastante para a descaracterização da mora. Também não o é a constatação de ilegalidade de encargos inerentes ao período de inadimplência, a exemplo da comissão de permanência, multa e juros de mora, pois não são os responsáveis pela mora que se pretende descaracterizar e sim decorrências dela. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. (...) 4. A Segunda Seção desta Corte, ao julgar o Recurso Especial Repetitivo 1.061.530/RS, assentou que: (i) "o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza amora"; e (ii) "não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual" (STJ, AgInt no AREsp 1724537, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 13.12.2000). Assim, conforme entendimento sedimentado no Tema 28 do Superior Tribunal de Justiça, “ o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora ”. Anote-se, por oportuno, que a Súmula n. 66 do Eg. TJSC foi revogada, de modo que a descaracterização da mora dispensa o depósito da parte incontroversa do débito (vide TJSC, Apelação n. 5076722-04.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Silvio Franco, j. 21-03-2024). As demais questões ventiladas, por não influírem na mora, mesmo que sejam acolhidas, serão decididas somente na sentença. Dos juros remuneratórios. O revogado art. 192, § 3º, da Constituição Federal, previa a limitação de juros em 12% ao ano, mas a sua aplicabilidade sempre esteve condicionada à edição de lei complementar, o que restou pacificado pelo Superior Tribunal Federal (Súmula Vinculante 7 do STF). De igual forma, o Supremo Tribunal Federal afastou as instituições integrantes do sistema financeiro nacional das disposições do Decreto 22.626/33, reconhecendo a sua submissão a regime jurídico próprio (Súmula 596 do STF). O Superior Tribunal de Justiça traçou tese semelhante em julgado sob o rito do recurso repetitivo (Tema 24 do STJ). Ainda, definiu a utilização da taxa média como parâmetro a ser adotado quando o contrato é omisso acerca da taxa contratada: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DOS JUROS CONTRATADOS. TAXA MÉDIA. REDUÇÃO DA MULTA MORATÓRIA. CONTRATOS CELEBRADOS A PARTIR DA LEI 9.298/96. PRECEDENTES. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.1. A atual jurisprudência do STJ dispõe que, nos casos em que não estipulada expressamente a taxa de juros ou na ausência do contrato bancário, deve-se limitar os juros à taxa média de mercado para a espécie do contrato, divulgada pelo Banco Central do Brasil (STJ, AgInt no REsp 1598229, Rel. Min. Raul Araújo, j. 10.12.2019). Também, reconheceu serem devidos os juros quando não forem significativamente superiores à taxa média do Banco Central: A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco (STJ, AgInt no AREsp 2417472, Rel. Min. Maria Isabel, j. 11/04/2024). Nesse diapasão, as instituições financeiras podem praticar juros superiores a 12% ao ano, servido a taxa média de juros do Banco Central como parâmetro para definir a legalidade do encargo. A ilegalidade deve transparecer do caso concreto, não sendo bastante que se constate juros superiores a 12% ao ano ou maiores do que a taxa média do Banco Central. Por significativa discrepância com a taxa média do Banco Central, autorizadora da limitação de juros, tenho por 50%. Colhe-se da jurisprudência no Tribunal de Justiça de Santa Catarina: Desta forma, considerando o novo entendimento adotado pela Primeira Câmara de Direito Comercial, que se passou a admitir a cobrança em 50% além da taxa média de mercado, no caso em apreço não é verificada a abusividade, devendo ser reformada a decisão que limitou os juros remuneratórios a taxa média de mercado (TJSC, AC 0300200-40.2015.8.24.0235, Rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. 10.09.2020). No caso, conforme dados transcritos na tabela abaixo, os juros remuneratórios foram assim calculados: Número do contrato 60738936 Tipo de contrato 25471 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos Data do contrato 17/02/2025 Taxa média do Bacen na data do contrato 2,15 Taxa média do Bacen na data do contrato + 50% 3,225 Juros contratados 4,76 Dessa forma, os juros foram superiores a 50% da média mensal divulgada pelo Banco Central para a espécie e período da contratação, o que recomenda a sua revisão. Demonstrada, portanto, a probabilidade do direito. Por estas razões, a tutela de urgência deve ser deferida para afastar os efeitos da mora em relação ao(s) contrato(s) indicados na exordial. ANTE O EXPOSTO: Relego para fase posterior a realização de audiência de conciliação e mediação, se as partes sinalizarem em contestação e em réplica esse desejo. Defiro o benefício da Justiça Gratuita. Defiro parcialmente a tutela de urgência. Cite-se a parte ré para contestar e cumprir a tutela de urgência, no prazo de 15 dias, ciente que deverá, em relação ao(s) contrato(s) *, retirar o nome da parte adversa de cadastros de restrição ao crédito, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada ao somatório de R$ 20.000,00. Também, abster-se de reaver o veículo que garante o pagamento. A parte ré deverá exibir, com a contestação, os documentos vinculados à relação jurídica com a parte contrária ou justificar a impossibilidade de exibição, sob pena de se presumir como verdadeiros os fatos que se pretendia comprovar através dessa prova (arts. 396 e 400 do CPC).

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Processo nº 5009092-77.2025.8.24.0039

ID: 314296555

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009092-77.2025.8.24.0039

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CAREN APARECIDA OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA CAROLINA AYRES ROSA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5009092-77.2025.8.24.0039/SC AUTOR : CAREN APARECIDA OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA AYRES ROSA (OAB RS084222) DESPACHO/DECISÃO Da tutela de urgência. O juiz… Procedimento Comum Cível Nº 5009092-77.2025.8.24.0039/SC AUTOR : CAREN APARECIDA OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA AYRES ROSA (OAB RS084222) DESPACHO/DECISÃO Da tutela de urgência. O juiz poderá conceder a tutela de urgência quando: a) houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito; e b) caracterizado o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso, a parte autora alega que existem cláusulas contratuais ilegais e abusivas, o que descaracterizaria a mora. Pois bem, o simples ajuizamento de ação discutindo a relação contratual, acompanhada ou não do depósito do que se entende incontroverso, não é bastante para a descaracterização da mora. Também não o é a constatação de ilegalidade de encargos inerentes ao período de inadimplência, a exemplo da comissão de permanência, multa e juros de mora, pois não são os responsáveis pela mora que se pretende descaracterizar e sim decorrências dela. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. (...) 4. A Segunda Seção desta Corte, ao julgar o Recurso Especial Repetitivo 1.061.530/RS, assentou que: (i) "o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza amora"; e (ii) "não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual" (STJ, AgInt no AREsp 1724537, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 13.12.2000). Portanto, para a descaracterização da mora é indispensável apuração de ilegalidade substancial durante a normalidade, como juros remuneratórios e capitalização vedados. Dos juros remuneratórios. O revogado art. 192, § 3º, da Constituição Federal, previa a limitação de juros em 12% ao ano, mas a sua aplicabilidade sempre esteve condicionada à edição de lei complementar, o que restou pacificado pelo Superior Tribunal Federal (Súmula Vinculante 7 do STF). De igual forma, o Supremo Tribunal Federal afastou as instituições integrantes do sistema financeiro nacional das disposições do Decreto 22.626/33, reconhecendo a sua submissão a regime jurídico próprio (Súmula 596 do STF). O Superior Tribunal de Justiça traçou tese semelhante em julgado sob o rito do recurso repetitivo (Tema 24 do STJ). Ainda, definiu a utilização da taxa média como parâmetro a ser adotado quando o contrato é omisso acerca da taxa contratada: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DOS JUROS CONTRATADOS. TAXA MÉDIA. REDUÇÃO DA MULTA MORATÓRIA. CONTRATOS CELEBRADOS A PARTIR DA LEI 9.298/96. PRECEDENTES. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.1. A atual jurisprudência do STJ dispõe que, nos casos em que não estipulada expressamente a taxa de juros ou na ausência do contrato bancário, deve-se limitar os juros à taxa média de mercado para a espécie do contrato, divulgada pelo Banco Central do Brasil (STJ, AgInt no REsp 1598229, Rel. Min. Raul Araújo, j. 10.12.2019). Também, reconheceu serem devidos os juros quando não forem significativamente superiores à taxa média do Banco Central: A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco (STJ, AgInt no AREsp 2417472, Rel. Min. Maria Isabel, j. 11/04/2024). Nesse diapasão, as instituições financeiras podem praticar juros superiores a 12% ao ano, servido a taxa média de juros do Banco Central como parâmetro para definir a legalidade do encargo. A ilegalidade deve transparecer do caso concreto, não sendo bastante que se constate juros superiores a 12% ao ano ou maiores do que a taxa média do Banco Central. Por significativa discrepância com a taxa média do Banco Central, autorizadora da limitação de juros, tenho por 50%. Colhe-se da jurisprudência no Tribunal de Justiça de Santa Catarina: Desta forma, considerando o novo entendimento adotado pela Primeira Câmara de Direito Comercial, que se passou a admitir a cobrança em 50% além da taxa média de mercado, no caso em apreço não é verificada a abusividade, devendo ser reformada a decisão que limitou os juros remuneratórios a taxa média de mercado (TJSC, AC 0300200-40.2015.8.24.0235, Rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. 10.09.2020). No caso, conforme dados transcritos na tabela abaixo, os juros remuneratórios foram assim calculados: Contrato: evento 1, CONTR7 . Número do Contrato AR00195282 Tipo de Contrato 25471 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos Juros Pactuados (%) 5,33 Data do Contrato 02/12/2023 Juros BACEN na data (%) 1,91 50% 2,865 Excedeu em 50%? SIM Dessa forma, os juros foram superiores a 50% da média mensal divulgada pelo Banco Central para a espécie e período da contratação, o que recomenda a sua revisão. Demonstrada, portanto, a probabilidade do direito. Por estas razões, a tutela de urgência deve ser deferida para afastar os efeitos da mora em relação ao(s) contrato(s) indicados na exordial. Para débito/desconto em conta-corrente, uma vez verificada a prática de juros remuneratórios acima da taxa de mercado, cabe à instituição financeira readequar os descontos respeitando parâmetros ora delineados. ANTE O EXPOSTO: Relego para fase posterior a realização de audiência de conciliação e mediação, se as partes sinalizarem em contestação e em réplica esse desejo. Defiro o benefício da Justia Gratuita. Defiro a tutela de urgência. Cite-se a parte ré para contestar e cumprir a tutela de urgência, no prazo de 15 dias, ciente que deverá, em relação ao(s) contrato(s) ( evento 1, CONTR7 ), retirar o nome da parte adversa de cadastros de restrição ao crédito, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada ao somatório de R$ 20.000,00. Também, abster-se de reaver o veículo que garante o pagamento. A parte ré deverá exibir, com a contestação, os documentos vinculados à relação jurídica com a parte contrária ou justificar a impossibilidade de exibição, sob pena de se presumir como verdadeiros os fatos que se pretendia comprovar através dessa prova (arts. 396 e 400 do CPC).

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Processo nº 5004348-78.2025.8.24.0026

ID: 336108850

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Guaramirim Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5004348-78.2025.8.24.0026

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOCIAS DE ARRAZAO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BEATRIZ SILVESTRO PROVIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5004348-78.2025.8.24.0026/SC AUTOR : JOCIAS DE ARRAZAO ADVOGADO(A) : BEATRIZ SILVESTRO PROVIN (OAB SC067634) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação … Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5004348-78.2025.8.24.0026/SC AUTOR : JOCIAS DE ARRAZAO ADVOGADO(A) : BEATRIZ SILVESTRO PROVIN (OAB SC067634) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação Cominatória ajuizada por JOCIAS DE ARRAZAO contra DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/SC na qual a parte autora alega que teve sua CNH suspensa no processo administrativo nº 143005/2021 sem ter sido regularmente notificado, pois os ARs retornaram como “não procurado” e “número inexistente”, embora os comprovantes de residência demonstrem que ele reside no endereço indicado (Rua João Sotter Corrêa, 1041, Amizade, Guaramirim/SC). Aduz que a falha administrativa do DETRAN/SC impediu o exercício do contraditório e da ampla defesa, tornando o ato nulo e impondo a análise da irregularidade da notificação, com o consequente arquivamento do processo administrativo. Desse modo, requer, liminarmente, a determinação para que se proceda à imediata suspensão do processo administrativo n° 143005/2021 até decisão definitiva deste juízo. É o sucinto relatório. Fundamento e decido. Da Tutela de Urgência Sabe-se que " a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. " (art. 300, CPC). Consoante estabelece a Constituição da República, " aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes " (art. 5, LV). Por sua vez, o Código de Trânsito Brasileiro assegura ao infrator o amplo direito de defesa nos procedimentos administrativos instaurados com vistas à aplicação das penalidades de suspensão do direito de dirigir ou cassação da habilitação (art. 265), dispondo o art. 282, caput , do referido código, que a notificação da aplicação da penalidade deve ser efetuada por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil que assegure a ciência da imposição da penalidade. Ainda, o art. 10, §§ 1º, 2º e 5º, da Resolução n. 182, de 09.09.2005, do CONTRAN, que dispõe sobre a uniformização do procedimento administrativo para imposição das penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação da Carteira Nacional de Habilitação, estabelece que: Art. 10. A autoridade de trânsito competente para impor as penalidades de que trata esta Resolução deverá expedir notificação ao infrator, contendo no mínimo, os seguintes dados: [...] § 1º. A notificação será expedida ao infrator por remessa postal, por meio tecnológico hábil ou por os outros meios que assegurem a sua ciência; [...] § 2º. Esgotados todos os meios previstos para notificar do infrator, a notificação dar-se-á por edital, na forma da lei; [...] [...] § 5º. A notificação devolvida por desatualização do endereço do infrator no RENACH, será considerada válida para todos os efeitos legais. No caso em tela, o Processo Administrativo n. 143005/2021, instaurados em desfavor da parte autora, encontra-se fundamentado no art. 261, I da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro) em decorrência das infrações de trânsito cometidas no período de 12 meses (Ev. 1.7 ). No referido processo administrativo, entretanto, vislumbra-se a aparente existência de vício nas notificações do condutor, realizadas por edital após frustrada tentativa de comunicação por aviso de recebimento: No caso em testilha, encontram-se presentes os requisitos necessários para a concessão da medida liminar. Isso porque, apesar da tentativa de intimação pessoal do condutor acerca da decisão proferida no PSDD, verifica-se que a correspondência de notificação do ato punitivo, não refletiu, a princípio, a efetiva tentativa de entrega, ante a informação "não procurado" presente no AR, o que subverte o encadeamento lógico dos atos e macula as intimações por edital levadas a efeito na sequência. Assim, forçoso reconhecer, ao menos nesta fase exordial, irregularidade no procedimento adotado pela autoridade em relação à penalidade aplicada, por ausência de notificação válida acerca da correspondente decisão, impossibilitando, com isso, a defesa da parte nas vias administrativas, em ofensa do direito ao contraditório e à ampla defesa. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E FREQUÊNCIA EM CURSO DE RECICLAGEM. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA INSTAURAÇÃO E DA DECISÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. ENVIO DE NOTIFICAÇÕES PARA ENDEREÇO INFORMADO PELO IMPETRANTE. DEVOLUÇÃO PELOS MOTIVOS "NÃO PROCURADO" E "ENDEREÇO INCOMPLETO". SITUAÇÃO QUE NÃO AUTORIZA NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. OUTROS MEIOS DE NOTIFICAÇÃO NÃO ESGOTADOS. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO PARA CONCESSÃO DA ORDEM. (TJ-SC - APL: 50177151420208240005, Relator: Jaime Ramos, Data de Julgamento: 15/03/2022, Terceira Câmara de Direito Público). Não se olvida da possibilidade de utilização da via editalícia para a perfectibilização de notificações de infrações de trânsito. Ocorre que isso apenas é possível quando esgotados os demais meios para notificação pessoal, o que, aparentemente, não ocorreu no presente caso. Ante o exposto: Defiro a tutela provisória de urgência e, por conseguinte, determino a suspensão dos efeitos da aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir imposta à requerente no Processo Administrativo n. 143005/2021 até o julgamento da demanda. Embora a Lei n. 12.153/2009 preveja a realização de audiência de conciliação, nota-se, pela matéria debatida, que a possibilidade de êxito é mínima, ressaltando-se que o interesse público restringe a casos excepcionais a transação judicial, motivo pelo qual determino a dispensa da audiência de conciliação, sem prejuízo de designação do ato, acaso expressamente se manifestem as partes. Cite-se o réu, por meio eletrônico (art. 246, inciso V, do CPC), para oferecer contestação no prazo de 10 dias (art. 7º, da Lei 12.153/2009 c/c Enunciado n. 13 do Fonaje), com dia do começo da contagem do prazo na forma do art. 231, inciso V, do CPC. Com a contestação, intime-se o autor para, querendo, apresentar réplica em 10 dias. As partes deverão apresentar as provas que pretendem produzir após a réplica, observando-se, ainda, a limitação de três testemunhas para cada parte, nos termos do art. 34 da lei n. 9.099/95. Cumpridas essas determinações, retornem conclusos para prosseguimento, ficando, desde já, consignado, que caso não haja necessidade de outras provas, o feito poderá ser julgado no estado em que se encontra. Por último, antecipo que, considerando que se aplicam subsidiariamente os dispositivos do CPC ao microssistema dos Juizados Especiais, bem como que este é regido, dentre outros, pelo princípio da celeridade, o juízo de admissibilidade de eventual recurso inominado deverá ser realizado pela respectiva Turma Recursal, em consonância com disposto no art. 1.010, § 3º, do CPC e com a atual redação do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado de Santa Catarina (Resolução CGSJEPASC n. 04/07). Assim, em caso de interposição de recurso inominado, deve a parte recorrida ser intimada para apresentar contrarrazões em 10 dias, após o que os autos ascenderão à segunda instância independentemente de conclusão, inclusive para análise de eventual requerimento de justiça gratuita (art. 21, V, do Regimento Interno das Turmas Recursais).

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Processo nº 5052636-38.2025.8.24.0000

ID: 324072123

Tribunal: TJSC Órgão: Órgão Especial Classe: MANDADO DE INJUNçãO Nº Processo: 5052636-38.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO LAMOUR KIST

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RUAN WAGNER FERRARI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FILIPE STECHINSKI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PAMELA TAIS DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Mandado de Injunção (Órgão Especial) Nº 5052636-38.2025.8.24.0000/SC IMPETRANTE : EDUARDO LAMOUR KIST ADVOGADO(A) : PAMELA TAIS DA SILVA (OAB SC074425) ADVOGADO(A) : FILIPE STECHINSKI (OAB SC029559)… Mandado de Injunção (Órgão Especial) Nº 5052636-38.2025.8.24.0000/SC IMPETRANTE : EDUARDO LAMOUR KIST ADVOGADO(A) : PAMELA TAIS DA SILVA (OAB SC074425) ADVOGADO(A) : FILIPE STECHINSKI (OAB SC029559) ADVOGADO(A) : RUAN WAGNER FERRARI (OAB SC041547) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de injunção impetrado por EDUARDO LAMOUR KIST contra o Estado de Santa Catarina, na pessoa do seu Governador, objetivando suprir suposta omissão legislativa relacionada ao órgão responsável pela emissão da certidão de tempo de contribuição para averbação do tempo de serviço militar no regime próprio de previdência dos servidores civis. Alega ter exercido o cargo de policial militar entre os anos de 2020 e 2022. Após essa data, ingressou no quadro funcional da polícia civil. Com o intuito de averbar o tempo de contribuição militar no regime próprio de previdência dos servidores civis, para fins de futura aposentadoria, formulou pedido de emissão da Certidão de Tempo de Contribuição - CTC ao Iprev-SC. Afirma que, no entanto, o pedido foi indeferido, pois o Iprev/SC "reconhece a existência de lacuna legislativa quanto à definição do órgão competente para expedir a CTC do tempo de serviço militar estadual após a vigência da Lei Federal nº 13.954/2019", que alterou o Estatuto dos Militares e das Forças Armadas e, dentre outras providências, dispôs sobre o sistema de proteção social desses profissionais. Sustenta que a Lei Federal 13.954/2019 não regulamentou qual o Órgão, em âmbito estadual, que deve emitir a referida certidão. Argumenta que após a publicação da norma, o Iprev "não possui autorização legal para emitir CTC, pois esse tempo não está mais sob sua gestão previdenciária" e que o "órgão militar estadual (Polícia Militar de SC) também não emite a certidão nos moldes exigidos para averbação no RPPS, pois falta regulamentação específica no Estado". Nesse contexto, aduz que a ausência de norma estadual que discipline a responsabiliddade pela emissão da CTC impede o exercício do direito à contagem recíproca do tempo de contribuição, previsto no art. 201, §9º, da Constituição Federal. Por essa razão, requer a concessão de medida liminar para que a Autoridade Coatora, no prazo de 15 dias, emita a certidão de tempo de contribuição referente ao período de serviço militar estadual, sob pena de multa diária, "especialmente diante da gravidez gemelar de sua esposa", pois "a demora na resolução da questão previdenciária pode gerar prejuízos irreparáveis ao Impetrante e sua família, que necessitam de segurança e planejamento financeiro para o futuro". Ao final, pleita a concessão definitiva da ordem de injunção, "suprindo a omissão legislativa e reconhecendo o direito do Impetrante à emissão da CTC do tempo de serviço militar estadual, para fins de contagem recíproca no RPPS civil, até que sobrevenha a devida regulamentação legal, nos termos do artigo 5º, inciso LXXI, da Constituição Federal". É o relatório. O art. 5º, inciso LXXI, da Constituição Federal estabelece que se concederá mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. Por sua vez, o art. 2º da Lei Federal nº 13.300/2016, que disciplina o processo e o julgamento dos mandados de injunção individual e coletivo e dá outras providências, dispõe: Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta total ou parcial de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. Parágrafo único. Considera-se parcial a regulamentação quando forem insuficientes as normas editadas pelo órgão legislador competente. O procedimento, portanto, tem cabimento não só nos casos de omissão total, mas também de omissão parcial de norma regulamentadora que torne inviável o exercício de direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. A Lei Federal nº 13.300/2016, entretanto, não prevê a possibilidade de concessão de medida liminar nesta espécie de ação, ainda que possível a aplicação subsidiária do regime de processamento do mandado de segurança e do Código de Processo Civil (art. 14 da Lei nº 13.300/2016). A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de não ser possível a concessão de medida liminar em sede de mandado de injunção. Nestes termos: Decisão É o relatório. DECIDO. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de não ser possível a concessão de medida liminar em sede de mandado de injunção, o que foi corroborado pela falta de sua previsão na Lei nº 13.300/2016 . O Min. Marco Aurélio sumarizou bem esse entendimento, destacando que “os pronunciamentos da Corte são reiterados sobre a impossibilidade de se implementar liminar em mandado de injunção – Mandados de Injunção nºs 283, 542, 631, 636, 652 e 694, relatados pelos ministros Sepúlveda Pertence, Celso de Mello, Ilmar Galvão, Maurício Corrêa, Ellen Gracie e por mim, respectivamente” (AC 124, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, data de julgamento: 16/11/2003, data de publicação: DJ 26/11/2003). Do mesmo modo, o Ministro Celso de Mello: “A parte ora impetrante formula pedido de medida liminar. Cumpre reconhecer, desde logo, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - tendo presente a natureza da decisão injuncional e dos efeitos jurídicos que dela podem emanar (RTJ 133/11) - tem reputado incabível, em sede de mandado de injunção, a outorga de provimento cautelar (AC 124-AgR/PR, Rel. Min. MARCO AURÉLIO - MI 283/DF, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE - (MI 7440 MC, Relator(a): Min. LUIZ FUX, j. 17/03/2023, publicado em 20/03/2023). Decisão Constitucional e previdenciário. Mandado de injunção. Aposentadoria especial de servidor público que exerce atividade insalubre. 1. Mandado de injunção objetivando a concessão de aposentadoria especial de servidor público que exerce atividade insalubre, com base no art. 40, § 4º, III, da Constituição. 2. O STF, na vigência da Lei nº 13.300/2016, vem mantendo o entendimento de que é incabível a concessão de medida liminar em mandado de injunção. 3. Medida liminar indeferida . [...] (MI 7214 MC, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Julgamento: 19/09/2019, Publicação: 24/09/2019). Decisão Decisão: Vistos. Cuida-se de mandado de injunção impetrado com o objetivo de que seja declarada a mora legislativa na regulamentação do art. 4, §º, II, da Constituição Federal. A orientação deste Tribunal é firme no sentido de que não cabe deferimento de medida liminar em sede de mandado de injunção . Confira-se: “MANDADO DE INJUNÇÃO - liminar. Os pronunciamentos da Corte são reiterados sobre a impossibilidade de se implementar liminar em mandado de injunção - Mandados de Injunção nºs 283, 542, 631, 636, 652 e 694, relatados pelos ministros Sepúlveda Pertence, Celso de Mello, Ilmar Galvão, Maurício Corrêa, Ellen Gracie e por mim, respectivamente. AÇÃO CAUTELAR - liminar. Descabe o ajuizamento de ação cautelar para ter-se, relativamente a mandado de injunção, a concessão de medida acauteladora” (AC nº 124/PR-AgR, Relator o Ministro Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJ de 12/11/04). Na mesma linha as medidas cautelares nos MI nºs 817/DF, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 29/4/08; 701/DF, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJ de 20/05/04; 692/DF, Relator o Ministro Carlos Britto, DJ de 15/10/03; e MI nº 652/RJ, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 26/10/01 (MI 6975 MC, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Decisão proferida pelo(a): Min. DIAS TOFFOLI, Julgamento: 12/09/2018, Publicação: 17/09/2018). Decisão Vistos. Cuida-se de mandado de injunção eletrônico, com pedido de liminar, impetrado por JALES JAVA DOS SANTOS LACERDA CALIMAN em face dos Exmos. Srs. Presidentes da república, do senado federal e da câmara dos deputados, com o objetivo de que seja declarada a mora legislativa concernente à ausência de previsão para que candidaturas avulsas sejam lançadas nas eleições gerais de 2018. Postulou, ainda, a concessão de medida liminar, ante a proximidade, dentro do vigente calendário eleitoral, do prazo para o registro de candidaturas. É o relatório. Anote-se, desde logo, que a orientação deste Tribunal é firme no sentido de que não cabe o deferimento de liminar em mandado de injunção : “MANDADO DE INJUNÇÃO - Liminar. Os pronunciamentos da Corte são reiterados sobre a impossibilidade de se implementar liminar em mandado de injunção - Mandados de Injunção nºs 283, 542, 631, 636, 652 e 694, relatados pelos ministros Sepúlveda Pertence, Celso de Mello, Ilmar Galvão, Maurício Corrêa, Ellen Gracie e por mim, respectivamente. AÇÃO CAUTELAR - liminar. Descabe o ajuizamento de ação cautelar para ter-se, relativamente a mandado de injunção, a concessão de medida acauteladora” (MI 6977 MC, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Decisão proferida pelo(a): Min. VICE-PRESIDENTE, Julgamento: 23/07/2018, Publicação: 06/08/2018). Além disso, não se evidencia dano irreparável ou de difícil reparação ao se aguardar o desfecho final da ação, pois o impetrante não se encontra em vias de se aposentar. Logo, a pretensão de recebimento da Certidão de Tempo de Contribuição para fins de contagem recíproca de tempo de serviço, poderá aguardar o processamento sumário desta ação. Ante o exposto, indefere-se o pedido de liminar . Notifique-se a Autoridade impetrada para que preste informações sobre o pedido formulado no presente mandado de injunção, no prazo de 10 (dez) dias. Dê-se ciência do ajuizamento da presente ação à Procuradoria-Geral do Estado para, querendo, ingressar no feito. Findo o prazo para apresentação das informações, abra-se vista à douta Procuradoria-Geral da Justiça para se manifestar na ação. Intime-se.

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Processo nº 5003807-20.2023.8.24.0057

ID: 301178119

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Santo Amaro da Imperatriz Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5003807-20.2023.8.24.0057

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL DA ROCHA PIRES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIANA DE JESUS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5003807-20.2023.8.24.0057/SC AUTOR : MANOEL DA ROCHA PIRES ADVOGADO(A) : FABIANA DE JESUS (OAB SC063272) DESPACHO/DECISÃO 1. Nos termos da fund…

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Processo nº 5003748-45.2025.8.24.0030

ID: 337456988

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Imbituba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003748-45.2025.8.24.0030

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JANAINA FRANCISCO DOS SANTOS ZACHEU

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIELA COSTA DA ROSA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5003748-45.2025.8.24.0030/SC AUTOR : JANAINA FRANCISCO DOS SANTOS ZACHEU ADVOGADO(A) : DANIELA COSTA DA ROSA (OAB SC042072) DESPACHO/DECISÃO O artigo 2º da Lei n. 12.153/… Procedimento Comum Cível Nº 5003748-45.2025.8.24.0030/SC AUTOR : JANAINA FRANCISCO DOS SANTOS ZACHEU ADVOGADO(A) : DANIELA COSTA DA ROSA (OAB SC042072) DESPACHO/DECISÃO O artigo 2º da Lei n. 12.153/09, que trata sobre o Juizado Especial da Fazenda Pública, estabelece regra de competência absoluta nos seguintes termos: Art. 2 o É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. § 1 o Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II – as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. § 2 o Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo. [...] § 4 o No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. Além disso, a Resolução TJ n. 39/2023 dispõe que " compete privativamente ao juiz de direito do Juizado Especial Regional da Fazenda Pública da comarca de Araranguá processar, conciliar e julgar todas as causas cíveis em que a administração direta estadual ou municipal for ré, assim como as respectivas autarquias, fundações e empresas públicas, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, observado o disposto na Lei nacional n. 12.153, de 22 de dezembro de 2009, originárias das comarcas de: [...] Imbituba" , as quais deverão ser redistribuídas à respectiva Unidade Regional independentemente da fase em que se encontrem. Assim, uma vez que a presente demanda não se inclui entre as exceções previstas no art. 2º, § 1º, da Lei n. 12.153/2009 e, prima facie, o valor atribuído à causa não extrapola a alçada do Juizado Especial da Fazenda Pública, DECLINO , de ofício (CPC, art. 64, § 1º), da competência para processar e julgar a presente ação e, em consequência, DETERMINO a remessa dos autos ao Juizado Especial Regional da Fazenda Pública da comarca de Araranguá. Retifique-se a autuação, se necessário, e redistribua-se, independentemente de preclusão (CPC, art. 64, § 3º). Intime(m)-se.

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