Resultados para o tribunal: TJSC

Resultados para "COMUNICAçãO" – Página 999 de 1000

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Wyn Comunicação Ltda

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WYN COMUNICAÇÃO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cpr Comunicação Ltda Me

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CPR COMUNICAÇÃO LTDA ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Ogy Solutions Comunicação L…

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OGY SOLUTIONS COMUNICAÇÃO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Nani Comunicação Visual Ltda

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NANI COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Dob Comunicação Visual Ltda

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DOB COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Fabrica De Comunicação Ltda

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Vinotti Comunicação Visual …

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VINOTTI COMUNICAÇÃO VISUAL - M.E. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vipsocial Comunicação E Míd…

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VIPSOCIAL COMUNICAÇÃO E MÍDIA ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jessica Muniz Veloso

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JESSICA MUNIZ VELOSO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sultorres Eletrometalurgica…

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SULTORRES ELETROMETALURGICA EIRELI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Empresa De Comunicação Inte…

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EMPRESA DE COMUNICAÇÃO INTERNACIONAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Acessoline Telecomunicacoes…

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ACESSOLINE TELECOMUNICACOES LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Nextan Serviços De Comunica…

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NEXTAN SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Dj Comunicação E Exploração…

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DJ COMUNICAÇÃO E EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DE RADIOFUSÃO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Advocacia Dallagnolo S/S

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ADVOCACIA DALLAGNOLO S/S consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Publishow Comunicação E Mar…

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PUBLISHOW COMUNICAÇÃO E MARKETING LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ecio Helio De Melo

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ECIO HELIO DE MELO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Globo Comunicação E Partici…

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GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

B. R. Caetano Eireli

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B. R. CAETANO EIRELI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Marcelo Wieczynski

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MARCELO WIECZYNSKI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Blue Comunicação Ltda

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BLUE COMUNICAÇÃO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Partido Dos Trabalhadores -…

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PARTIDO DOS TRABALHADORES - DIRETORIO MUNICIPAL - SAO JOSE/SC consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Dec Comunicação Visual & Se…

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DEC COMUNICAÇÃO VISUAL & SERRALHERIA LTDA ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Graziele Girardi Erckmann

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GRAZIELE GIRARDI ERCKMANN consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ivan Marcos Erckmann

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IVAN MARCOS ERCKMANN consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jmp Gourmet Ltda

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JMP GOURMET LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Anderson Alves Ferrari

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ANDERSON ALVES FERRARI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Unifique Telecomunicacoes S…

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UNIFIQUE TELECOMUNICACOES S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Csnetwork Serviço De Intern…

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CSNETWORK SERVIÇO DE INTERNET E COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Bar E Lanchonete Botafogo L…

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BAR E LANCHONETE BOTAFOGO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Baade Maquinas E Implemento…

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BAADE MAQUINAS E IMPLEMENTOS AGRICOLAS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

52.440.481 Eduardo Alexandr…

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52.440.481 EDUARDO ALEXANDRE ARL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Eduardo Alexandre Arl

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EDUARDO ALEXANDRE ARL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Banco Do Brasil S.A.

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BANCO DO BRASIL S.A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Albertina Galvani

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ALBERTINA GALVANI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Luciano Da Silva

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LUCIANO DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Nelson Fantin

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NELSON FANTIN consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Van Kids Industria E Comerc…

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VAN KIDS INDUSTRIA E COMERCIO DE MALHAS LTDA EPP consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Diego Correa Pereira

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DIEGO CORREA PEREIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Edison Reis Pereira Junior

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EDISON REIS PEREIRA JUNIOR consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sistema Brava De Comunicaca…

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SISTEMA BRAVA DE COMUNICACAO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Zilda Correa Pereira

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ZILDA CORREA PEREIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cim Comercio De Confeccoes …

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CIM COMERCIO DE CONFECCOES LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Confeitaria Torten Paradies…

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CONFEITARIA TORTEN PARADIES LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gilmar Knaesel

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GILMAR KNAESEL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Isabel Cristina Dallacorte …

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ISABEL CRISTINA DALLACORTE MEDEIROS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jacques De Andrade E Silva

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JACQUES DE ANDRADE E SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Lucimar Terezinha Rebelo

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LUCIMAR TEREZINHA REBELO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Marina Nunes Mendonca Volpa…

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MARINA NUNES MENDONCA VOLPATO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Mg Industria, Editora Grafi…

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MG INDUSTRIA, EDITORA GRAFICA, COMERCIO E SERVICOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Osnildo Amorim Junior

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OSNILDO AMORIM JUNIOR consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Osnildo Amorim Junior & Cia…

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OSNILDO AMORIM JUNIOR & CIA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Recreativo Clube Corintians…

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RECREATIVO CLUBE CORINTIANS CATARINENSE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Romeu Franzoni Junior

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ROMEU FRANZONI JUNIOR consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Via Sinalizacoes Eireli

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VIA SINALIZACOES EIRELI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 5031938-77.2023.8.24.0033

ID: 328906529

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Itajaí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5031938-77.2023.8.24.0033

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CNS INTERTRANS (SHENZHEN) CO. LTD (REPRESENTADA POR SEND CARGO AGENCIAMENTO DE CARGAS LTDA)

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RICARDO MOISÉS DE ALMEIDA PLATCHEK

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ORLANDO DA SILVA NETO

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JOANITA MARIA ALVES

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BRUNO TUSSI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5031938-77.2023.8.24.0033/SC (originário: processo nº 50060579820238240033/SC) RELATOR : Bruno Makowiecky Salles EXEQUENTE : CNS INTERTRANS (SHENZHEN) CO. LTD (REPRESENTADA…

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Processo nº 0006023-64.2011.8.24.0023

ID: 328847241

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Sucessões e Registro Público da Comarca da Capital - Eduardo Luz Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 0006023-64.2011.8.24.0023

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANA BEATRIZ MONTEIRO DE LIMA FRIAS KELLEN MONTEIRO DE LIMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DUANE ARAUJO MULLER

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ALEXANDRA GANDOLFI

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ARROLAMENTO COMUM Nº 0006023-64.2011.8.24.0023/SC RELATOR : Giuliano Ziembowicz REQUERENTE : KELLEN MONTEIRO DE LIMA ADVOGADO(A) : DUANE ARAUJO MULLER (OAB SC051868) ADVOGADO(A) : Alexandra Gandolfi …

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Processo nº 5001670-64.2024.8.24.0046

ID: 328591299

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Palmitos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001670-64.2024.8.24.0046

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA SALETE GOMES SECCHI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5001670-64.2024.8.24.0046/SC (originário: processo nº 00020061420138240023/SC) RELATOR : EDIPO COSTABEBER EXEQUENTE : TEREZINHA SALETE GOMES SECCHI…

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Segredo De Justiça4 x Segredo De Justiça5

ID: 303814095

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica da Comarca de São José Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 5007009-13.2025.8.24.0064

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

SEGREDO DE JUSTIçA4

Polo Passivo:

SEGREDO DE JUSTIçA5

80

Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal Nº 5007009-13.2025.8.24.0064/SC AUTOR: Segredo de Justiça ACU… Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal Nº 5007009-13.2025.8.24.0064/SC AUTOR: Segredo de Justiça ACUSADO: Segredo de Justiça EDITAL Nº 310078131689 JUIZ DO PROCESSO: Lilian Telles de Sá Vieira - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): J.S.F Prazo do Edital: 15 dias Objetivo: Intimação acerca da decisão que deferiu medidas protetivas de urgência. DECISÃO: DEFIRO em favor de T.A.A.A as seguintes medidas protetivas em desfavor de J.S.F, com prazo de validade de 6 (seis) meses, a contar da data do deferimento: a) proibição de o suposto ofensor se aproximar da ofendida, local de trabalho e residência, fixando a distância mínima de 500 metros como limite, nos termos do art. 22, III, "a", da Lei n. 11.340/2006; b) proibição de o suposto ofensor de manter contato com a ofendida, por qualquer meio de comunicação (presencial, ligação telefônica, WhatsApp, instagram, facebook, email, pix, dentre outros), ex vi do art. 22, III, "b", da Lei n. 11.340/2006. Admite-se excepcional conversa para tratar de temas ligados ao filho menor, desde que não possam ser intermediados por terceiros, restringindo-se o contato a assunto relacionado unicamente ao infante, conquanto que de forma civilizada e respeitosa. Lembro que a relação pais/filhos não pode ser penalizada ou sofrer restrições ante a dificuldade de convivência entre os pais, pois disto advém sérios malefícios às crianças, em grau de comprometimento da formação destas. Neste ponto ressalto que a postulante não poderá entrar em contato com o agressor, sob pena de revogação, vez que iniciativas de aproximação e contato por parte da mulher, não sendo para tratar de fato dos filhos em caráter excepcional, indicam comportamento contraditório que se contrapõe ao temor afirmado e com ele aos requisitos do risco e periculosidade social atuais.c) o requerido deverá comparecer junto ao 7º Batalhão de Polícia Militar, situado na rua Antônio Schroeder, 300, Barreiros, São José, na primeira terça-feira, a contar da intimação, no horário entre as 14h às 17h30min., para audiência com o Comando da Unidade Policial para recebimento de instruções acerca da presente ordem. Assinalo que tal ato se realizará por ordem de chegada. II - Intime-se a vítima sobre as medidas deferidas, orientando-a: a) de que ela não poderá entrar em contato com o agressor, sob pena de revogação; b) de que poderá buscar assistência jurídica na defensoria pública ou, em caso de negativa de atendimento, solicitar a nomeação de defensor dativo para orientação jurídica neste feito, criminal, cível e família; c) em caso de descumprimento da medida, poderá informar este fato à Rede Catarina, DPCAMI, Ministério Público, Polícia Militar ou atendimento no Fórum. Esse contato e comunicação são fundamentais para adoção de novas medidas e para assegurar a efetividade da decisão judicial e proteção à requerente, inclusive o acesso ao botão Pânico da Policia Militar. d) de que deverá informar endereço e fone de contato atualizados ao Juízo, nas hipóteses de mudança e alteração; III – Intime-se o requerido sobre essa decisão, informando-o de que: a) o descumprimento das medidas protetivas de urgência poderá implicar outras medidas, como a incidência de multa diária (art. 22, § 4°, da Lei 11.340/2006), seu agravamento ou mesmo a decretação da prisão preventiva (art. 20 da Lei 11.340/2006 c/c art. 313, III, do CPP), bem como que o desrespeito à medida de proteção é considerado crime, nos termos do art. 24-A da Lei n. 11.340/06, cuja pena varia entre 2 (dois) anos a 5 (cinco) anos de reclusão, e multa; b) caso deseje impugnar a medida juridicamente, poderá ser-lhe nomeado defensor dativo caso não possua advogado, nem condições para arcar com verba honorária; c) de que deverá informar endereço e fone de contato atualizados ao Juízo, nas hipóteses de mudança e alteração; d) desde o inicio do ano de 2021 o stalking passou a ser crime, verbis: Art. 147-A. Perseguir alguém, reiteradamente e por qualquer meio, ameaçando-lhe a integridade física ou psicológica, restringindo-lhe a capacidade de locomoção ou, de qualquer forma, invadindo ou perturbando sua esfera de liberdade ou privacidade. (Incluído pela Lei nº 14.132, de 2021) Pena – reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa. IV – Comunique o programa Rede Catarina (PMSC) para inclusão da vítima. Dispensável comunicação ao juízo caso a vítima não pretenda o acompanhamento. V – Intimem-se as partes de que essa medida de proteção permanecerá em vigor pelo prazo de 6 (seis) meses, da data do deferimento e, durante esse período, a vítima poderá requerer a prorrogação das medidas (contatos telefônicos: 48 3287-5290, 48 3287-5291 e e-mail: saojose.juizadocriminal@tjsc.jus.br), devendo justificar a necessidade trazendo fatos recentes e documentação comprobatória. Decorrido prazo, voltem-me conclusos para realização de audiência de acolhimento. Prazo fixado: 15 dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) para atender ao objetivo supramencionado, no lapso de tempo fixado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

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Segredo De Justiça4 x Segredo De Justiça3

ID: 277741462

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica da Comarca de São José Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 5004858-34.2025.8.24.0045

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SEGREDO DE JUSTIçA4

Polo Passivo:

SEGREDO DE JUSTIçA3

80

Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal Nº 5004858-34.2025.8.24.0045/SC AUTOR: Segredo de Justiça ACU… Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal Nº 5004858-34.2025.8.24.0045/SC AUTOR: Segredo de Justiça ACUSADO: Segredo de Justiça EDITAL Nº 310076711051 JUIZ DO PROCESSO: Lilian Telles de Sá Vieira - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): A. B. D. A. Prazo do Edital: 15 dias Objetivo: INTIMAÇÃO da pessoa acima qualificada acerca da decisão proferida nos autos em epígrafe, que deferiu medidas protetivas em favor da requerente, conforme segue: "[...]DEFIRO em favor de A. B. D. A. as seguintes medidas protetivas em desfavor de V. M., com prazo de validade de 6 (seis) meses, a contar da data do deferimento:a) proibição de o suposto ofensor se aproximar da ofendida, local de trabalho e residência, fixando a distância mínima de 500 metros como limite, nos termos do art. 22, III, "a", da Lei n. 11.340/2006;b) proibição de o suposto ofensor de manter contato com a ofendida, por qualquer meio de comunicação (presencial, ligação telefônica, WhatsApp, instagram, facebook, email, pix, dentre outros), ex vi do art. 22, III, "b", da Lei n. 11.340/2006.Neste ponto ressalto que a postulante não poderá entrar em contato com o agressor, sob pena de revogação, vez que iniciativas de aproximação e contato por parte da mulher, indicam comportamento contraditório que se contrapõe ao temor afirmado e com ele aos requisitos do risco e periculosidade social atuais.c) o requerido deverá comparecer junto ao 7º Batalhão de Polícia Militar, situado na rua Antônio Schroeder, 300, Barreiros, São José, na primeira terça-feira, a contar da intimação, no horário entre as 14h às 17h30min., para audiência com o Comando da Unidade Policial para recebimento de instruções acerca da presente ordem. Assinalo que tal ato se realizará por ordem de chegada. INDEFIRO, por outro lado, os pedidos de proibição de frequentação a determinados lugares, eis que não especificados. II - Intime-se a vítima sobre as medidas deferidas, orientando-a: a) de que ela não poderá entrar em contato com o agressor, sob pena de revogação; b) de que poderá buscar assistência jurídica na defensoria pública ou, em caso de negativa de atendimento, solicitar a nomeação de defensor dativo para orientação jurídica neste feito, criminal, cível e família; c) em caso de descumprimento da medida, poderá informar este fato à Rede Catarina, DPCAMI, Ministério Público, Polícia Militar ou atendimento no Fórum. Esse contato e comunicação são fundamentais para adoção de novas medidas e para assegurar a efetividade da decisão judicial e proteção à requerente, inclusive o acesso ao botão Pânico da Policia Militar. d) de que deverá informar endereço e fone de contato atualizados ao Juízo, nas hipóteses de mudança e alteração; III – Intime-se o requerido sobre essa decisão, informando-o de que: a) o descumprimento das medidas protetivas de urgência poderá implicar outras medidas, como a incidência de multa diária (art. 22, § 4°, da Lei 11.340/2006), seu agravamento ou mesmo a decretação da prisão preventiva (art. 20 da Lei 11.340/2006 c/c art. 313, III, do CPP), bem como que o desrespeito à medida de proteção é considerado crime, nos termos do art. 24-A da Lei n. 11.340/06, cuja pena varia entre 2 (dois) anos a 5 (cinco) anos de reclusão, e multa; b) caso deseje impugnar a medida juridicamente, poderá ser-lhe nomeado defensor dativo caso não possua advogado, nem condições para arcar com verba honorária; c) de que deverá informar endereço e fone de contato atualizados ao Juízo, nas hipóteses de mudança e alteração; d) desde o inicio do ano de 2021 o stalking passou a ser crime, verbis: Art. 147-A. Perseguir alguém, reiteradamente e por qualquer meio, ameaçando-lhe a integridade física ou psicológica, restringindo-lhe a capacidade de locomoção ou, de qualquer forma, invadindo ou perturbando sua esfera de liberdade ou privacidade. (Incluído pela Lei nº 14.132, de 2021) Pena – reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa. IV – Comunique o programa Rede Catarina (PMSC) para inclusão da vítima. Dispensável comunicação ao juízo caso a vítima não pretenda o acompanhamento. V – Intimem-se as partes de que essa medida de proteção permanecerá em vigor pelo prazo de 6 (seis) meses, da data do deferimento e, durante esse período, a vítima poderá requerer a prorrogação das medidas (contatos telefônicos: 48 3287-5290, 48 3287-5291 e e-mail: saojose.juizadocriminal@tjsc.jus.br), devendo justificar a necessidade trazendo fatos recentes e documentação comprobatória. Neste ponto, pertinente destacar que nesta unidade jurisdicional, as medidas protetivas de urgência são estabelecidas com prazo certo, definido com base na complexidade da situação apresentada, a partir de uma análise individualizada do caso concreto, variando de acordo com a necessidade e a avaliação do risco." Prazo fixado: 15 dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) para atender ao objetivo supramencionado, no lapso de tempo fixado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

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Segredo De Justiça1 x Segredo De Justiça2

ID: 262287332

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Criminal da Comarca de Porto União Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5004874-98.2024.8.24.0052

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

SEGREDO DE JUSTIçA1

Polo Passivo:

SEGREDO DE JUSTIçA2

80

Advogados:

ADIR CESAR DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5004874-98.2024.8.24.0052/SC AUTOR: Segredo de Justiça RÉU: Segredo de Justiça … Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5004874-98.2024.8.24.0052/SC AUTOR: Segredo de Justiça RÉU: Segredo de Justiça EDITAL Nº 310075392928 JUIZ DO PROCESSO: LETICIA BODANESE RODEGHERI MARAFON INTIMANDO: CLEVERTON DAVID ALVES DA SILVA NUNES, CPF: 107.***.***-86, atualmente em local incerto e não sabido. PRAZO DO EDITAL: 90 dias EDITAL: Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença de evento 92 proferida, conforme a parte conclusiva transcrita a seguir: "Ante o exposto, nos termos do art. 387 do Código de Processo Penal, JULGO PROCEDENTE a denúncia de evento 1, DENUNCIA1 para CONDENAR o réu CLEVERTON DAVID ALVES DA SILVA NUNES, qualificado nos autos, ao cumprimento de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de detenção, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 11 (onze) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, pela prática dos crimes previstos no art. 24-A, caput, da Lei n. 11.340/06, e no art. 147, §1º, em concurso material, na forma do art. 69, ambos do Código Penal. Desde já, fixo as seguintes condições para cumprimento da pena no regime aberto: a) recolhimento domiciliar, nos dias de semana, das 20h30min às 6h do dia seguinte. Ainda, deverá se recolher em sua residência, nos sábados, das 15h até as 6h de segunda-feira; b) proibição de se ausentar da Comarca, sem autorização do Juízo, por período superior a 8 (oito) dias; c) proibição de mudar do endereço, sem prévia comunicação ao Juízo; d) comparecer a Juízo, para informar e justificar as suas atividades, quando for determinado. e) comparecimento a programa de recuperação e reeducação, consistente em participar do Grupo Reflexivo de autores em situação de violência doméstica e familiar da Comarca. Isento o réu do pagamento das custas processuais, uma vez que assistido por defensor dativo, o que faz presumir sua hipossuficiência financeira. Concedo ao sentenciado o direito de recorrer em liberdade, se por outro motivo não estiver preso, uma vez que permaneceu nessa situação plena durante toda a instrução do processo, não existindo qualquer motivo que justifique a necessidade de aplicação de medida cautelar diversa de prisão, nem mesmo de prisão preventiva, por estarem ausentes os seus requisitos. Deixo de fixar valor mínimo para a reparação de danos, nos termos do art. 387, inciso IV do CPP, diante da ausência de requerimento. Diante da nomeação do advogado dativo Dr. ADIR CESAR DOS SANTOS, inscrito na OAB/SC n. 24506, fixo honorários advocatícios no valor de R$ 1.608,05 (um mil seiscentos e oito reais e cinco centavos), nos termos da Resolução CM n. 5 de 8 de abril de 2019 e alterações posteriores, e do art. 85, § 2.º, CPC. Requisite-se o pagamento. Ademais, diante da nomeação do advogado dativo Dr. JEAN MARCOS BECKER, OAB/PR n. 83942, que atuou como Assistente da Acusação, fixo honorários advocatícios no valor de R$ 530,01 (quinhentos e trinta reais e um centavo), nos termos da Resolução CM n. 5 de 8 de abril de 2019 e alterações posteriores, e do art. 85, § 2.º, CPC. Requisite-se o pagamento. Publicada, registrada e intimados em audiência. Considerando a revelia do réu durante a instrução processual em razão da alteração de endereço sem prévia comunicação ao Juízo, intime-se da presente sentença por edital, nos termos do art. 392, inciso VI, do Código de Processo Penal. Transitada em julgado a condenação: a) atualize-se o histórico de partes do réu, para efeitos de lançamento de seu nome no rol de culpados, bem como, comunicação eletrônica à Justiça Eleitoral, conforme Provimento CGJ nº 04/2011, para os fins do art. 15, inciso III, da CF/88; b) providencie-se as atualizações dos antecedentes na base de dados da Corregedoria-Geral da Justiça; c) preencha-se e encaminhe-se o Boletim Individual (art. 809 do CPP); d) proceda-se conforme orientações constantes no Provimento n. 21 de 27 de março de 20234, com a extração de certidão e autuação para cobrança da pena de multa perante a Vara Estadual de Execuções de Pena de Multa; e) autue-se o PEC da pena aplicada ao condenado ao cumprimento de pena privativa de liberdade em regime aberto/semiaberto. Tudo cumprido, sem pendências, arquivem-se os autos. Presentes intimados. Nada mais". Tratando-se de processo virtual, o presente termo segue assinado digitalmente apenas por esta Magistrada, o que basta para a validade do presente ato, certificando-se a presença das partes, bem como o conhecimento delas acerca do(s) ato(s) aqui praticado(s), nos termos do que prevê o art. 36 da Res. 03/2013 – GP/CGJ. E, para constar, foi determinada a lavratura do presente termo. Eu, JOAO VINICIUS CAMARGO SCHIER, o digitei". E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

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Segredo De Justiça2 x Segredo De Justiça5

ID: 259718402

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica da Comarca de São José Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 5005843-43.2025.8.24.0064

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

SEGREDO DE JUSTIçA2

Polo Passivo:

SEGREDO DE JUSTIçA5

80

Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal Nº 5005843-43.2025.8.24.0064/SC AUTOR: Segredo de Justiça ACU… Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal Nº 5005843-43.2025.8.24.0064/SC AUTOR: Segredo de Justiça ACUSADO: Segredo de Justiça EDITAL Nº 310075107558 JUIZ DO PROCESSO: Lilian Telles de Sá Vieira - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): M.K. Prazo do Edital: 15 dias Objetivo: Intimação acerca da decisão que deferiu medidas protetivas: DEFIRO em favor de J. T. O. as seguintes medidas protetivas em desfavor de M.K, com prazo de validade de 3 (três) meses, a contar da data do deferimento: a) o afastamento do ofensor do lar comum, conforme previsto no art. 22, II e art. 23, IV, ambos da Lei n.º 11.340/06, possibilitando apenas sua entrada na casa com a finalidade de buscar seus pertences pessoais, desde que acompanhado pelo Sr. Oficial de Justiça, autorizando-se a requisição de força policial, caso necessário. Com sua saída, fica autorizado o retorno da requerente à residência; b) proibição de o suposto ofensor se aproximar da ofendida, local de trabalho e residência, fixando a distância mínima de 500 metros como limite, nos termos do art. 22, III, "a", da Lei n. 11.340/2006; c) proibição de o suposto ofensor de manter contato com a ofendida, por qualquer meio de comunicação (presencial, ligação telefônica, WhatsApp, instagram, facebook, email, pix, dentre outros), ex vi do art. 22, III, "b", da Lei n. 11.340/2006. Neste ponto ressalto que a postulante não poderá entrar em contato com o agressor, sob pena de revogação, vez que iniciativas de aproximação e contato por parte da mulher, indicam comportamento contraditório que se contrapõe ao temor afirmado e com ele aos requisitos do risco e periculosidade social atuais. d) o requerido deverá comparecer junto ao 7º Batalhão de Polícia Militar, situado na rua Antônio Schroeder, 300, Barreiros, São José, na primeira terça-feira, a contar da intimação, no horário entre as 14h às 17h30min., para audiência com o Comando da Unidade Policial para recebimento de instruções acerca da presente ordem. Assinalo que tal ato se realizará por ordem de chegada. INDEFIRO, por outro lado, o pedido de proibição de frequentação a determinados lugares, eis que não especificados. Deixo, ainda, de determinar o comparecimento do requerido a programas de recuperação e reeducação e o seu acompanhamento psicossocial por estarem indisponíveis no presente momento. II - Intime-se a vítima sobre as medidas deferidas, orientando-a: a) de que ela não poderá entrar em contato com o agressor, sob pena de revogação; b) de que poderá buscar assistência jurídica na defensoria pública ou, em caso de negativa de atendimento, solicitar a nomeação de defensor dativo para orientação jurídica neste feito, criminal, cível e família; c) em caso de descumprimento da medida, poderá informar este fato à Rede Catarina, DPCAMI, Ministério Público, Polícia Militar ou atendimento no Fórum. Esse contato e comunicação são fundamentais para adoção de novas medidas e para assegurar a efetividade da decisão judicial e proteção à requerente, inclusive o acesso ao botão Pânico da Policia Militar. d) de que deverá informar endereço e fone de contato atualizados ao Juízo, nas hipóteses de mudança e alteração; III – Intime-se o requerido sobre essa decisão, informando-o de que: a) o descumprimento das medidas protetivas de urgência poderá implicar outras medidas, como a incidência de multa diária (art. 22, § 4°, da Lei 11.340/2006), seu agravamento ou mesmo a decretação da prisão preventiva (art. 20 da Lei 11.340/2006 c/c art. 313, III, do CPP), bem como que o desrespeito à medida de proteção é considerado crime, nos termos do art. 24-A da Lei n. 11.340/06, cuja pena varia entre 2 (dois) anos a 5 (cinco) anos de reclusão, e multa; b) caso deseje impugnar a medida juridicamente, poderá ser-lhe nomeado defensor dativo caso não possua advogado, nem condições para arcar com verba honorária; c) de que deverá informar endereço e fone de contato atualizados ao Juízo, nas hipóteses de mudança e alteração; d) desde o inicio do ano de 2021 o stalking passou a ser crime, verbis: Art. 147-A. Perseguir alguém, reiteradamente e por qualquer meio, ameaçando-lhe a integridade física ou psicológica, restringindo-lhe a capacidade de locomoção ou, de qualquer forma, invadindo ou perturbando sua esfera de liberdade ou privacidade. (Incluído pela Lei nº 14.132, de 2021) Pena – reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa. IV – Comunique o programa Rede Catarina (PMSC) para inclusão da vítima. Dispensável comunicação ao juízo caso a vítima não pretenda o acompanhamento. V – Intimem-se as partes de que essa medida de proteção permanecerá em vigor pelo prazo de 3 (três) meses, da data do deferimento e, durante esse período, a vítima poderá requerer a prorrogação das medidas (contatos telefônicos: 48 3287-5290, 48 3287-5291 e e-mail: saojose.juizadocriminal@tjsc.jus.br), devendo justificar a necessidade trazendo fatos recentes e documentação comprobatória. Prazo fixado: 15 dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) para atender ao objetivo supramencionado, no lapso de tempo fixado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

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Segredo De Justiça5 x Segredo De Justiça3

ID: 304059863

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Presidente Getúlio Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 5001051-09.2025.8.24.0141

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

SEGREDO DE JUSTIçA5

Polo Passivo:

SEGREDO DE JUSTIçA3

80

Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal Nº 5001051-09.2025.8.24.0141/SC AUTOR: Segredo de Justiça ACU… Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal Nº 5001051-09.2025.8.24.0141/SC AUTOR: Segredo de Justiça ACUSADO: Segredo de Justiça EDITAL Nº 310075722541 JUIZ DO PROCESSO: Cíntia Gonçalves Costi - Juiz(a) de Direito Intimando(a): ROSALVO FRANCISCO DE AGUIAR, CPF 293.723.139-04, RG , pai , mãe MARIA JOSE DE AGUIAR, data de nascimento 07/01/1955. PRAZO DO EDITAL: 30 dias Pelo presente, a pessoa acima identificada, atualmente em local incerto ou não sabido, FICA CIENTE de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA das medidas protetivas conforme transcrição a seguir: Pelo exposto, com o objetivo de garantir a proteção e incolumidade física e psíquica, nos termos do art. 22 da Lei n. 11.340/06, DEFIRO as seguintes MEDIDAS PROTETIVAS requeridas em favor da vítima: a) Proibição de o requerido aproximar-se da ofendida, onde quer que se encontre, estabelecendo para isso um limite mínimo de 200 (duzentos) metros de distância; b) Proibição de o requerido manter contato com a vítima por qualquer meio de comunicação (inclusive internet, aplicativos de mensagens instantâneas, telefone). As medidas protetivas deferidas não se aplicam aos "familiares e testemunhas" no momento, pois não há relatos concretos de agressões do ofensor contra os familiares da vítima, nem informações sobre ameaças a testemunhas. Razão pela qual INDEFIRO o pedido. Expeçam-se os mandados, podendo o Sr. Oficial de Justiça valer-se da força pública, caso necessário, para cumprimento do ato. Por se tratar de medida restritiva, estabeleço o prazo de validade em 180 (cento e oitenta) dias, ao término do qual a requerente deverá ser intimada para esclarecer se persiste a sua necessidade, independentemente de novo despacho. Intime-se a vítima (art. 21 da Lei 11.340/06), sobre as medidas deferidas, orientando-a: a) de que poderá buscar assistência jurídica e pedir a nomeação de advogado dativo para orientação jurídica neste feito, criminal, cível e família para eventual ajuizamento de ação de divórcio, guarda e alimentos; b) em caso de descumprimento da medida, poderá informar este fato à Rede Catarina, DPCAMI, Ministério Público, Polícia Militar ou atendimento no Fórum. Esse contato e comunicação são fundamentais para adoção de novas medidas e para assegurar a efetividade da decisão judicial e proteção à requerente, inclusive o acesso ao botão Pânico da Polícia Militar. c) que deverá informar qualquer mudança de endereço e contato telefônico. d) Caso deseje acompanhamento psicossocial, pode procurar o CRAS ou CREAS de seu Município. Para propositura de eventual ação cível, poderá solicitar a nomeação de advogado dativo junto ao Fórum. Intime-se o requerido sobre essa decisão, informando-o que: a) o descumprimento das medidas protetivas de urgência poderá implicar outras medidas, como a incidência de multa diária (art. 22, § 4°, da Lei 11.340/2006), e seu agravamento ou mesmo a decretação da prisão preventiva (art. 20 da Lei 11.340/2006 c/c art. 313, III, do CPP), bem como que o desrespeito à medida de proteção é considerado crime, nos termos do art. 24-A da Lei n. 11.340/06, cuja pena varia entre 3 (três) meses a 2 (dois) anos de detenção. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado na forma da lei.”

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Processo nº 5027556-55.2025.8.24.0038

ID: 308120493

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Joinville Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 5027556-55.2025.8.24.0038

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JF PARTICIPACOES LTDA.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIA APARECIDA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BARBARA PEREIRA PACHECO IMTHURM

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE PRISCILA BACK ROCHA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EVERTON SCHUSTER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LETICIA FIGUEIREDO GOMES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº 5027556-55.2025.8.24.0038/SC AUTOR : JF PARTICIPACOES LTDA. ADVOGADO(A) : LETICIA FIGUEIREDO GOMES (OAB SC021403) ADVOGADO(A) : EVERTON SCHUSTER (OAB SC007943) ADVO… DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº 5027556-55.2025.8.24.0038/SC AUTOR : JF PARTICIPACOES LTDA. ADVOGADO(A) : LETICIA FIGUEIREDO GOMES (OAB SC021403) ADVOGADO(A) : EVERTON SCHUSTER (OAB SC007943) ADVOGADO(A) : CRISTIANE PRISCILA BACK ROCHA (OAB SC033233) ADVOGADO(A) : BARBARA PEREIRA PACHECO IMTHURM (OAB SC047020) ADVOGADO(A) : JULIA APARECIDA SILVA (OAB SC067017) DESPACHO/DECISÃO Recebo pelo procedimento comum, com as adaptações da lei própria (art. 59, caput, da Lei nº 8245/91 e art. 1046, § 2º do CPC). Deixo de designar audiência conciliatória pelo anunciado desinteresse da autora (art. 319, VII do CPC), impeditivo em si mesmo da celebração de transação que pressupõe concessões mútuas (art. 840 do CC), valendo os registros de que "a falta de realização de audiência de conciliação não é causa de nulidade do processo" (STJ, AgInt no AREsp nº 1406270/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti) e de que "conquanto o art. 334, § 4º, do CPC/15, dispense a audiência de conciliação apenas quando ambas as partes manifestarem expresso desinteresse na composição consensual ou quando o caso não admitir autocomposição, pode o Magistrado, em casos excepcionais, deixar de designar o ato, até porque cabe a ele zelar pela aplicação dos princípios da celeridade processual, da duração razoável do processo e da efetividade jurisdicional" (TJPR, AI nº 0015955-55.2020.8.16.0000, de Campo Mourão, Rel. Des. Péricles Bellusci de Batista Pereira). Indefiro a pretendida citação por aplicativo, certo que, agora, vige a compreensão segundo a qual "a Lei nº 14.195/2021, ao modificar o art. 246 do CPC/15, a fim de disciplinar a possibilidade de citação por meio eletrônico, isto, pelo envio ao endereço eletrônico (e-mail) cadastrado pela parte, estabeleceu um detalhado procedimento de confirmação e de validação dos atos comunicados que, para sua efetiva implementação, pressupõe, inclusive, a pré-existência de um complexo banco de dados que reunirá os endereços eletrônicos das pessoas a serem citadas, e não contempla a prática de comunicação de atos por aplicativos de mensagens ou redes sociais, matéria que é objeto do PLS nº 1.595/2020, em regular tramitação perante o Poder Legislativo. A comunicação de atos processuais, intimações e citações, por aplicativos de mensagens ou redes sociais, hoje, não possui nenhuma base ou autorização da legislação e não obedece às regras previstas na legislação atualmente existente para a prática dos referidos atos, de modo os atos processuais dessa forma comunicados são, em tese, nulos" (STJ, REsp nº 2026925/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi). Cite-se, por oficial de justiça (art. 58, IV da Lei nº 8245/91), para responder no prazo de quinze dias, que contará da juntada do mandado (art. 335, III, e art. 231, II, ambos do CPC), sob pena de revelia (art. 344 do CPC), facultado ainda, na quinzena posterior ao próprio ato citatório, o pagamento integral do débito atualizado, se de seu interesse (art. 62, II da Lei nº 8245/91). Independe de autorização judicial a atuação do oficial de justiça fora do horário normal de expediente (art. 212, § 2º do CPC). Intime-se.

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Segredo De Justiça2 x Segredo De Justiça5

ID: 300968763

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Sombrio Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 5002685-62.2025.8.24.0069

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SEGREDO DE JUSTIçA2

Polo Passivo:

SEGREDO DE JUSTIçA5

80

Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal Nº 5002685-62.2025.8.24.0069/SC AUTOR: Segredo de Justiça ACU… Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal Nº 5002685-62.2025.8.24.0069/SC AUTOR: Segredo de Justiça ACUSADO: Segredo de Justiça EDITAL Nº 310078002025 JUIZ DO PROCESSO: Rodrigo Portela Matos Silva - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): ANDRE DA SILVA PEREIRA, CPF 06142927940, endereço(s) RUA TELEGRAFISTA ADOLFO COELHO, 779, CASA - SAO LUIZ - 88960000, Sombrio/SC (Residencial). PRAZO DO EDITAL: 15 dias. OBJETO: INTIMAÇÃO da pessoa abaixo qualificada acerca da decisão proferida nos autos em epígrafe, que deferiu medidas protetivas em favor da requerente, conforme transcrito: DECISÃO: “Em anexo”. => Diante disso, atribuo prazo indeterminado de vigência às medidas protetivas de urgência aqui impostas. V - Comandos processuais V.1 - Defiro as seguintes medidas protetivas em guarida à vítima e em desfavor do suposto agressor: a) proibição de aproximação a uma distância mínima de 100 (cem) metros da ofendida e seus familiares; b) proibição de manter contato, por qualquer meio, com a vítima e familiares; c) frequentar determinados lugares, como o trabalho da ofendida, a fim de preservar a sua integridade física e psicológica. V.2 - Intimem-se o, em tese, agressor e a vítima acerca do deferimento das medidas protetivas, advertindo-os de que eventual desrespeito à determinação pode implicar na imposição de outras medidas e a decretação de prisão (art. 20 da Lei n. 11.340/2006). Sem prejuízo, a fim de assegurar a eficácia das medidas protetivas de urgência, fixo, desde já, para cada evento de descumprimento, o pagamento de multa5 a ser revertido em favor da vítima, no valor de 1 (um) salário-mínimo vigente. Esgotadas todas as possibilidades de intimação pessoal das partes, intimem-se o suposto agressor e a vítima por meio do aplicativo Whatsapp, nos termos da Orientação de n. 7/2020 da Corregedoria Geral da Justiça ou por edital6. V.3 - Advirta-se a vítima de que deverá manter o seu telefone de contato atualizado nos autos, e que as comunicações do juízo serão efetuadas por esse meio de comunicação. Consigne-se no mandado de intimação da ofendida, com destaque, que a medida de proteção pode ser cadastrada no aplicativo PMSC Cidadão, permitindo que se valha de mecanismos de emergência para solicitar auxílio/atendimento policial. O aplicativo "PMSC Cidadão", que junto a outros canais de comunicação para com a Autoridade Policial, disponibiliza, após cadastro, serviços específicos para mulheres em situação de violência doméstica, "um botão de pânico" para atendimento prioritário de mulheres com medida protetiva vigente. V.4 - Intime-se a Polícia Militar para a inclusão da ofendida em programa oficial de proteção e atendimento sob a denominação "Ronda Catarina" – programa patrulha Maria da Penha (Lei n. 11.340/2006, art. 23, I) e no sistema do 'Botão do Pânico' do aplicativo PMSC Cidadão, observando-se os procedimentos indicados na Circular n. 271 do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Cientifique-se à vítima que não poderá entrar em contato com o agressor por qualquer meio, sob pena de revogação das medidas aplicadas. Cientifique-se o Ministério Público. Cumpra-se." Fica o intimando ciente da decisão acima, a qual deve ser fielmente cumprida. E para chegar ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez, na forma da lei. 5. Enunciado 11: Poderá ser fixada multa pecuniária, a fim de assegurar a eficácia das medidas protetivas de urgência, sem prejuízo da configuração do crime previsto no art. 24-A da Lei 11.340/06. (Alterado no XI FONAVID – São Paulo (SP)).

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