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Resultados para "0002912-06.2024.8.26.0009"

Processo nº 0002912-71.2006.8.24.0080

ID: 317944788

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Xanxerê Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0002912-71.2006.8.24.0080

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

VANTEC - IND. DE MAQUINAS LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CAIANE LUIZE HENNERICH

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ROBERTO LUZZI

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0002912-71.2006.8.24.0080/SC RELATOR : MARISETE APARECIDA TURATTO PAGNUSSATT EXEQUENTE : VANTEC - IND. DE MAQUINAS LTDA ADVOGADO(A) : CAIANE LUIZE HENNERICH (OAB S…

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Processo nº 0002912-67.2012.8.24.0078

ID: 314028548

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Urussanga Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0002912-67.2012.8.24.0078

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

OSMAR BEZ BATTI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LARA BONETTI

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ODIVALDO BONETTI

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Inventário Nº 0002912-67.2012.8.24.0078/SC REQUERENTE : OSMAR BEZ BATTI ADVOGADO(A) : LARA BONETTI (OAB SC070664) ADVOGADO(A) : ODIVALDO BONETTI (OAB SC010443) ATO ORDINATÓRIO O inventariante fica i…

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Marcos Vinicius Godk x Bunge Alimentos S/A

ID: 323343860

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5067523-61.2024.8.24.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS VINICIUS GODK

Polo Passivo:

BUNGE ALIMENTOS S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO BERTONCINI

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RODRIGO MENDES JOHANN

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VIVIANE WEHMUTH

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JOSEMARY BESSA MENDES

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WALDIR FRANCISCO JOHANN

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Agravo de Instrumento Nº 5067523-61.2024.8.24.0000/SC AGRAVANTE : MARCOS VINICIUS GODK ADVOGADO(A) : RICARDO BERTONCINI (OAB SC007276) AGRAVADO : BUNGE ALIMENTOS S/A ADVOGADO(A) : Waldir Francisco J… Agravo de Instrumento Nº 5067523-61.2024.8.24.0000/SC AGRAVANTE : MARCOS VINICIUS GODK ADVOGADO(A) : RICARDO BERTONCINI (OAB SC007276) AGRAVADO : BUNGE ALIMENTOS S/A ADVOGADO(A) : Waldir Francisco Johann (OAB SC004581) ADVOGADO(A) : JOSEMARY BESSA MENDES (OAB SC013187) ADVOGADO(A) : VIVIANE WEHMUTH (OAB SC016412) ADVOGADO(A) : RODRIGO MENDES JOHANN (OAB SC031367) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Marcos Vinicius Godk contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Gaspar que, na execução de título extrajudicial n. 0002912-13.2004.8.24.0025, afastou alegação de prescrição e rejeitou exceção de pré-executividade (Evento 290, E-Proc 1G). O agravante argumenta, em linhas gerais, que: a) o processo inicou como execução para entrega de coisa incerta e, em 4-7-2013, foi convertido em execução por quantia certa; b) a citação foi perfectibilizada somente em 24-6-2022; e c) "demonstrou de forma inequívoca que a demora da efetivação da citação, ato que faz retroagir os efeitos da interrupção da prescrição à data do pedido de conversão para AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA, ocorreu por pura negligência e desídia da agravada, resultando na prescrição ordinária da pretensão". Indeferido o pedido de tutela recursal (Evento 9, E-Proc 2G). Apresentadas as contrarrazões (Evento 14, E-Proc 2G). É o relatório. Inicialmente, destaca-se a possibilidade de julgamento monocrático do recurso, em conformidade com o art. 132, inciso XIV, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça e com o art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Em consulta ao processo originário, observa-se a entabulação de acordo extrajudicial, o qual contou com a seguinte disposição de vontade (Evento 290, E-Proc 1G): 1. Os Executados reconhecem e confessam serem devedores da dívida objeto da presente ação , que atualizada até a presente data compreende no valor de R$ 1.491.917,45 (um milhão quatrocentos e noventa e um mil novecentos e dezessete reais e quarenta e cinco centavos) – já nele incluído o percentual de 10% referente aos honorários de sucumbência – tendo-a por líquida, certa e exigível, dando ciência expressa ao cálculo acostado à presente e, em consequência, desistem e renunciam expressamente à oposição de embargos, ou qualquer outra medida que tenha por objetivo discutir o valor perseguido no presente feito, bem como todo e qualquer recurso já interposto ou ainda cabível em qualquer tempo, juízo ou Tribunal que guarde relação com o objeto da presente composição , ainda que não a cumpra integralmente, arcando os Executados com o pagamento de eventuais custas processuais e honorários de seus patronos, ficando a Exequente liberada do pagamento de tais verbas, além de qualquer indenização que eventualmente possa recair sobre a mesma, se comprometendo os Executados em protocolizar a petição de desistência, caso tenham interposto qualquer medida, ainda que não seja de conhecimento da Exequente, no prazo de até 5 (cinco) dias após a assinatura deste instrumento. (sem destaque no original). O acordo extrajudicial foi homologado por decisão judicial, a qual contou com a seguinte fundamentação (Evento 307, E-Proc 1G): As partes informaram a composição de acordo, requerendo a suspensão do processo até o cumprimento integral do pactuado. Salienta-se que não é caso extinção da execução, pois não se está diante das hipóteses previstas no art. 924 do Código de Processo Civil, mas sim do art. 922 do mesmo diploma legal. Destaca-se ainda que a homologação do pacto, que apenas concede prazo para pagamento, não implica novação. A propósito: Havendo transação, em que se concede ao executado moratória da dívida, sem intuito de novar, cabível é, na forma do art. 922 do CPC, a suspensão do processo, que retomará o curso normal na hipótese de inadimplemento do acordado. Solvida a dívida, extingue-se o feito (art. 924, II, do CPC). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5020746-52.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 26-10-2023). Em consequência, havendo notícia de descumprimento do avençado, retomará o presente processo de execução o seu curso normal, com base no valor do débito originário, descontadas as parcelas pagas, devendo, para tanto, o credor apresentar cálculo atualizado. Feitas essas ressalvas e não se vislumbrando ilegalidade em seu teor, homologo o acordo entabulado entre as partes, para que surta os seus efeitos, e suspendo a presente execução durante o prazo concedido à parte executada para que cumpra voluntariamente a obrigação. Decorrido o prazo entabulado entre as partes, deverá o credor, independentemente de intimação, manifestar-se acerca do cumprimento do acordo, bem como acerca do destino de eventual constrição remanescente nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do vencimento da última parcela, ciente de que sua inércia acarretará a extinção pelo pagamento, com a liberação dos bens penhorados. Intimem-se. Cumpra-se. Logo, em havendo a homologação de acordo extrajudicial, há o esvaziamento do escopo do recurso, motivo por que há inegável superveniente perda do objeto pretendido, de modo a prejudicar a análise das alegações recursais. Mutatis mutandis : AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE POSTERGOU A ANÁLISE DA LIMINAR DO AUTOR DE SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DOS ALIMENTOS. RECURSO DA PARTE AUTORA. SENTENÇA PROLATADA NOS AUTOS PRINCIPAIS JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO DO DEMANDANTE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO NÃO CONHECIDO. - O advento da sentença de mérito substitui, em todos os seus termos, a decisão provisória exarada pela instância de origem, ocasionando a extinção do provimento impugnado, e, por imperativo lógico, acarreta a prejudicialidade do agravo de instrumento associado ao decisum. (Agravo de Instrumento n. 0010542-78.2016.8.24.0000, de Jaraguá do Sul, Rel. Des. André Carvalho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 22-3-2018). (Agravo de Instrumento n. 4008243-89.2018.8.24.0000, de Criciúma, Rela. Desa. Cláudia Lambert de Faria, j. 27-11-2018, sem destaque no original). Além disso, o executado/agravante Marcos Vinicius Godk manifestou, de forma expressa, sua vontade de desistência do recurso (Evento 306, E-Proc 1G). Dito isso, de acordo com a inteligência do art. 998 do Código de Processo Civil " o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso ". Sobre o tema, extrai-se o entendimento desta Corte de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRRESIGNAÇÃO CONTRA A DECISÃO SINGULAR QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ACORDO FIRMADO PELAS PARTES NOS AUTOS DE ORIGEM. DESISTÊNCIA DO RECURSO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. APELO NÃO CONHECIDO (AI n. 5000328-64.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Agenor de Aragão, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 08-4-2021). Assim, não obstante estarem presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade (tempestividade, adequação e regularidade formal), insculpidos nos arts. 1.016 e 1.017 do CPC, o recurso não deve ser conhecido, pois ausente o pressuposto intrínseco de admissibilidade do interesse recursal (binômio utilidade e necessidade). Portanto, inegável a ausência de interesse recursal e a perda do objeto pretendido, de modo a prejudicar, em definitivo, a análise das alegações recursais. Ante o exposto, nos termos do art. 132, inciso XIV, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça e do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, não se conhece o recurso de agravo de instrumento.

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