"1004857-06.2023.4.06.3802" - Resultados da Busca

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Processo nº 5050882-19.2024.8.24.0090

ID: 314143277

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5050882-19.2024.8.24.0090

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALIATI SOFTWARE LTDA

Acórdão

Advogados:

RENAN KOERICH NEBIAS (OAB/SC 56.591)

RECURSO CÍVEL Nº 5050882-19.2024.8.24.0090/SC RELATOR : Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO RECORRIDO : VALIATI SOFTWARE LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : RENAN KOERICH NEBIAS (OAB SC056591) EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO FISCAL. PRETE… Ver mais

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