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SARAIVA & CASTRO ADVOCACIA ESPECIALIZADA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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FLORIANOPOLIS ODONTOLOGIA ESPECIALIZADA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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PEDROSA E ASSOCIADOS - ADVOCACIA ESPECIALIZADA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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MASTER CLINIC ODONTOLOGIA ESPECIALIZADA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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RAFAEL POLETTI ODONTOLOGIA ESPECIALIZADA EIRELI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 5029163-06.2025.8.24.0038

ID: 316002520

Tribunal: TJSC Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Joinville Classe: DESPEJO Nº Processo: 5029163-06.2025.8.24.0038

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ROSELI LORENZI DE BARCELO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRIELLE CAROLINE BRUMMER

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DANILO HESS WILBERT

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DESPEJO Nº 5029163-06.2025.8.24.0038/SC AUTOR : ROSELI LORENZI DE BARCELO ADVOGADO(A) : ANDRIELLE CAROLINE BRUMMER (OAB SC066779) ADVOGADO(A) : DANILO HESS WILBERT (OAB SC032574) DESPACHO/DECISÃO Há…

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Processo nº 5001359-06.2025.8.24.0057

ID: 320881340

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Santo Amaro da Imperatriz Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5001359-06.2025.8.24.0057

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

RENAN VENTURA HAMMES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DENISE HILLESHEIN DA SILVA

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5001359-06.2025.8.24.0057/SC AUTOR : RENAN VENTURA HAMMES ADVOGADO(A) : DENISE HILLESHEIN DA SILVA (OAB SC046817) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de … Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5001359-06.2025.8.24.0057/SC AUTOR : RENAN VENTURA HAMMES ADVOGADO(A) : DENISE HILLESHEIN DA SILVA (OAB SC046817) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação proposta por RENAN VENTURA HAMMES em face de ESTADO DE SANTA CATARINA, pela qual pretende o fornecimento do medicamento Insulina Glargina. Intimada a se manifestar acerca da necessidade da inclusão da União no polo passivo, com posterior declínio da competência à Justiça Federal, em virtude de o medicamento pleiteado pela parte autora, Insulina Glargina, pertencer ao Grupo 1A, cuja responsabilidade pela aquisição é exclusiva da União, esta não se opôs à inclusão da União ao presente feito, bem como a remessa deste à Justiça federal. Conforme entendimento jurisprudencial, a competência para julgar a presente ação é da Justiça Federal, isso ocorre porque os medicamentos do Grupo 1A são aqueles cuja aquisição é centralizada pelo Ministério da Saúde (União). Neste sentido tem decidido a jurisprudência: EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE . SOLIDARIEDADE DOS ENTES PÚBLICOS. FORNECIMENTO, PELO PODER PÚBLICO, DE MEDICAMENTO REGISTRADO NA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (ANVISA) E PADRONIZADO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). FÁRMACO INSERIDO NA RELAÇÃO NACIONAL DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS RENAME (2022), NO GRUPO 1A DO COMPONENTE ESPECIALIZADO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA (CEAF). TEMA Nº 793 DA REPERCUSSÃO GERAL . EXEGESE. INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. NECESSIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL . RESSALVADO O ENTENDIMENTO DA RELATORA. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA SANAR OMISSÃO . 1. Detectada omissão, de rigor o acolhimento dos aclaratórios. 2. Nos termos de precedente turmário, a partir de nova interpretação conferida ao Tema nº 793 da repercussão geral ( RE 855 .178), a despeito da solidariedade entre todos os entes em caso de competência comum nas prestações do direito à saúde, deve ser observado o direcionamento necessário da demanda judicial ao ente responsável pela prestação específica pretendida. 3. Nesse contexto, identificada a responsabilidade direta da União pelo fornecimento do medicamento ou pelo tratamento pretendido, nos termos da Lei nº 8.080/1990, obrigatória sua inclusão no polo passivo da demanda, deslocando-se a competência para a Justiça Federal, sem, contudo, haver interrupção no fornecimento do medicamento . 4. Embargos de declaração acolhidos. (STF - RE: 1368340 MS, Relator.: ROSA WEBER, Data de Julgamento: 22/08/2022, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-170 DIVULG 25-08-2022 PUBLIC 26-08-2022) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS. REGISTRADO NA ANVISA . INSERIDO NA LISTA DO SUS. MEDICAMENTO INTEGRANTE DO GRUPO 1A DO CEAF. AQUISIÇÃO CENTRALIZADA PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE. INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA DA UNIÃO . AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia estabelecida neste agravo de instrumento se concentra na discussão acerca da inclusão da União no polo passivo de ação civil pública destinada a compelir o Poder Público à obrigação de fornecimento de medicamentos inseridos na lista do SUS e registrados na ANVISA, integrantes do Grupo 1A do Componente Especializado da Assistência Farmacêuticas - CEAF. 2 . De análise da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME 2022), o medicamento eculizumabe, concentração 5g, integra o Grupo 1ª da Relação Nacional de Medicamentos do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF), tratando-se de medicamento cujo financiamento está sob a responsabilidade exclusiva da União e cuja aquisição é centralizada pelo Ministério da Saúde. 3. No caso do medicamento pleiteado pela autora, integrante do Grupo 1A, estabelece a Portaria nº 1.554/13, que disciplina sobre as regras de financiamento e execução do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde, ser do Ministério da Saúde a responsabilidade pela aquisição de tais medicamentos, na forma de aquisição centralizada, de modo que a intervenção da União, no caso dos autos, é obrigatória. 4. Ademais, diante das particularidades fáticas que se inserem no âmbito deste caso concreto em que se discute a obrigatoriedade de intervenção da União em demanda relacionada a fornecimento de medicamento devidamente incorporado ao SUS, pertencente ao grupo 1A do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF), reputo inaplicável o entendimento firmado no IAC nº 14 pelo STJ diante da existência de distinção da questão fática discutida nestes autos que reclama solução jurídica diversa daquela firmada no referido precedente qualificado. 5. Agravo de instrumento não provido. (TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10310038220234010000, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, Data de Julgamento: 29/05/2024, DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 29/05/2024 PAG PJe 29/05/2024 PAG) Desse modo, verifica-se que, embora a distribuição e dispensação sejam de responsabilidade das Secretarias de Saúde dos Estados e do Distrito Federal, o financiamento principal e a aquisição são federais e, em virtude do interesse direto da União no custeio e fornecimento do medicamento, a competência é atraída para a Justiça Federal, conforme o artigo 109, I, da Constituição Federal, que define a competência da Justiça Federal em razão das pessoas que figuram no polo passivo da demanda (competência ratione personae ). Em vista disso, o entendimento jurisprudencial é de que a competência nos casos de medicamentos do Grupo 1A é federal. Insta salientar que o Tema 1234 do STF (RE 1.366.243/SC), embora tenha buscado reanalisar a responsabilidade da União e a competência da Justiça Federal para o julgamento de ações que versem sobre o fornecimento de tecnologias não incorporadas, para o Grupo 1A especificamente, foi mantido na Justiça Federal devido ao financiamento centralizado pelo Ministério da Saúde. Portanto, verifica-se que se o medicamento pleiteado judicialmente pertence ao Grupo 1A do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF), a Justiça Federal é o foro competente para julgar a ação, devido à responsabilidade da União na aquisição centralizada desses fármacos. Ante o exposto determino a inclusão da União no presente feito, DECLINO da competência e determino a remessa dos autos à Justiça Federal (art. 109, I, CF).

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Processo nº 5028347-24.2025.8.24.0038

ID: 309299808

Tribunal: TJSC Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Joinville Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5028347-24.2025.8.24.0038

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JAIME AGUIDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL BASTOS TEIXEIRA

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RICARDO ROVEDA MOREIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5028347-24.2025.8.24.0038/SC AUTOR : JAIME AGUIDA ADVOGADO(A) : RAFAEL BASTOS TEIXEIRA (OAB SC052733) ADVOGADO(A) : RICARDO ROVEDA MOREIRA (OAB SC054605) DE…

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Processo nº 5003692-62.2024.8.24.0057

ID: 319351628

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Santo Amaro da Imperatriz Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5003692-62.2024.8.24.0057

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RAYNARA BOING

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO DREHER NARCIZO

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5003692-62.2024.8.24.0057/SC AUTOR : RAYNARA BOING ADVOGADO(A) : EDUARDO DREHER NARCIZO (OAB SC054574) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação propos… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5003692-62.2024.8.24.0057/SC AUTOR : RAYNARA BOING ADVOGADO(A) : EDUARDO DREHER NARCIZO (OAB SC054574) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação proposta por RAYNARA BOING em face de ESTADO DE SANTA CATARINA, pela qual pretende o fornecimento de medicamento não padronizado pelo SUS. Intimada a se manifestar acerca da necessidade da inclusão da União no polo passivo, com posterior declínio da competência à Justiça Federal, em virtude de o medicamento pleiteado pela parte autora, Insulina Glargina, pertencer ao Grupo 1A, cuja responsabilidade pela aquisição é exclusiva da União, esta declarou que segundo o entendimento firmado no Tema 1234 do STF, a responsabilidade dos entes federativos é solidária, e portanto, deve ser mantida a competência da Justiça Estadual para processar e julgar o presente feito. Ocorre que o STF firmou o seguinte entendimento: EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE . SOLIDARIEDADE DOS ENTES PÚBLICOS. FORNECIMENTO, PELO PODER PÚBLICO, DE MEDICAMENTO REGISTRADO NA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (ANVISA) E PADRONIZADO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). FÁRMACO INSERIDO NA RELAÇÃO NACIONAL DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS RENAME (2022), NO GRUPO 1A DO COMPONENTE ESPECIALIZADO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA (CEAF). TEMA Nº 793 DA REPERCUSSÃO GERAL . EXEGESE. INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. NECESSIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL . RESSALVADO O ENTENDIMENTO DA RELATORA. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA SANAR OMISSÃO . 1. Detectada omissão, de rigor o acolhimento dos aclaratórios. 2. Nos termos de precedente turmário, a partir de nova interpretação conferida ao Tema nº 793 da repercussão geral ( RE 855 .178), a despeito da solidariedade entre todos os entes em caso de competência comum nas prestações do direito à saúde, deve ser observado o direcionamento necessário da demanda judicial ao ente responsável pela prestação específica pretendida. 3. Nesse contexto, identificada a responsabilidade direta da União pelo fornecimento do medicamento ou pelo tratamento pretendido, nos termos da Lei nº 8.080/1990, obrigatória sua inclusão no polo passivo da demanda, deslocando-se a competência para a Justiça Federal, sem, contudo, haver interrupção no fornecimento do medicamento . 4. Embargos de declaração acolhidos. (STF - RE: 1368340 MS, Relator.: ROSA WEBER, Data de Julgamento: 22/08/2022, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-170 DIVULG 25-08-2022 PUBLIC 26-08-2022) Neste sentido tem decidido a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS. REGISTRADO NA ANVISA . INSERIDO NA LISTA DO SUS. MEDICAMENTO INTEGRANTE DO GRUPO 1A DO CEAF. AQUISIÇÃO CENTRALIZADA PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE. INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA DA UNIÃO . AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia estabelecida neste agravo de instrumento se concentra na discussão acerca da inclusão da União no polo passivo de ação civil pública destinada a compelir o Poder Público à obrigação de fornecimento de medicamentos inseridos na lista do SUS e registrados na ANVISA, integrantes do Grupo 1A do Componente Especializado da Assistência Farmacêuticas - CEAF. 2 . De análise da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME 2022), o medicamento eculizumabe, concentração 5g, integra o Grupo 1ª da Relação Nacional de Medicamentos do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF), tratando-se de medicamento cujo financiamento está sob a responsabilidade exclusiva da União e cuja aquisição é centralizada pelo Ministério da Saúde. 3. No caso do medicamento pleiteado pela autora, integrante do Grupo 1A, estabelece a Portaria nº 1.554/13, que disciplina sobre as regras de financiamento e execução do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde, ser do Ministério da Saúde a responsabilidade pela aquisição de tais medicamentos, na forma de aquisição centralizada, de modo que a intervenção da União, no caso dos autos, é obrigatória. 4. Ademais, diante das particularidades fáticas que se inserem no âmbito deste caso concreto em que se discute a obrigatoriedade de intervenção da União em demanda relacionada a fornecimento de medicamento devidamente incorporado ao SUS, pertencente ao grupo 1A do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF), reputo inaplicável o entendimento firmado no IAC nº 14 pelo STJ diante da existência de distinção da questão fática discutida nestes autos que reclama solução jurídica diversa daquela firmada no referido precedente qualificado. 5. Agravo de instrumento não provido. (TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10310038220234010000, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, Data de Julgamento: 29/05/2024, DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 29/05/2024 PAG PJe 29/05/2024 PAG) Diante de decisões supracitadas, verifica-se que a competência para julgar a ação é da Justiça Federal, isso ocorre porque os medicamentos do Grupo 1A são aqueles cuja aquisição é centralizada pelo Ministério da Saúde (União). Assim, embora a distribuição e dispensação sejam de responsabilidade das Secretarias de Saúde dos Estados e do Distrito Federal, o financiamento principal e a aquisição são federais e, em virtude do interesse direto da União no custeio e fornecimento do medicamento, a competência é atraída para a Justiça Federal, conforme o artigo 109, I, da Constituição Federal, que define a competência da Justiça Federal em razão das pessoas que figuram no polo passivo da demanda (competência ratione personae ). Em vista disso, o entendimento jurisprudencial é de que a competência nos casos de medicamentos do Grupo 1A é federal. Insta salientar que o Tema 1234 do STF (RE 1.366.243/SC), embora tenha buscado reanalisar a responsabilidade da União e a competência da Justiça Federal para o julgamento de ações que versem sobre o fornecimento de tecnologias não incorporadas, para o Grupo 1A especificamente, foi mantido na Justiça Federal devido ao financiamento centralizado pelo Ministério da Saúde. Portanto, verifica-se que se o medicamento pleiteado judicialmente pertence ao Grupo 1A do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF), a Justiça Federal é o foro competente para julgar a ação, devido à responsabilidade da União na aquisição centralizada desses fármacos. Ante o exposto determino a inclusão da União no presente feito, DECLINO da competência e determino a remessa dos autos à Justiça Federal (art. 109, I, CF).

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Processo nº 5006980-46.2025.8.24.0004

ID: 319989018

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Araranguá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006980-46.2025.8.24.0004

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO MIGUEL GOMES DOS PASSOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO JACINTO DOS PASSOS NETO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5006980-46.2025.8.24.0004/SC AUTOR : PEDRO MIGUEL GOMES DOS PASSOS ADVOGADO(A) : PEDRO JACINTO DOS PASSOS NETO (OAB SC055132) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de obrigaç… Procedimento Comum Cível Nº 5006980-46.2025.8.24.0004/SC AUTOR : PEDRO MIGUEL GOMES DOS PASSOS ADVOGADO(A) : PEDRO JACINTO DOS PASSOS NETO (OAB SC055132) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer que visa o fornecimento pelos réus do medicamento "Somatropina" em favor da parte autora, diagnosticada com "HIPOPITUITARISMO (CID E230) – BAIXA ESTATURA POR DEFICIÊNCIA DE HORMÔNIO DE CRESCIMENTO". O medicamento Somatropina pretendido pela parte autora está incorporado às políticas públicas de saúde e compõe o Grupo 1A do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica - CEAF, consoante consulta ao InfoSUS 1 : "Informações sobre o financiamento do medicamento O medicamento somatropina, pertence ao Grupo 1A do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF). A aquisição dos medicamentos que compõem o grupo 1A é de responsabilidade exclusiva da União." Diante da recente publicação do Tema 1234 do STF, a repartição de competências deve observar a tese jurídica fixada: 6) Em relação aos medicamentos incorporados, conforme conceituação estabelecida no âmbito da Comissão Especial e constante do Anexo I, os Entes concordam em seguir o fluxo administrativo e judicial detalhado no Anexo I, inclusive em relação à competência judicial para apreciação das demandas e forma de ressarcimento entre os Entes, quando devido. 6.1) A(o) magistrada(o) deverá determinar o fornecimento em face de qual ente público deve prestá-lo (União, Estado, Distrito Federal ou Município), nas hipóteses previstas no próprio fluxo acordado pelos Entes Federativos, integrantes do presente acórdão. Extraindo-se dos fluxos aprovados pela Comissão Especial, em relação aos medicamentos incorporados na rede pública de saúde: 4.1) Medicamento incorporado: deverá ser observada a atribuição de responsabilidade definidas em autocomposição nesta Corte, dividida por medicamentos incluídos no Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF), Componente Básico da Assistência Farmacêutica (CBAF) ou Componente Estratégico da Assistência Farmacêutica (CESAF), da seguinte forma, em regra: [...] a) Grupo 1A do CEAF: Competência da Justiça Federal e responsabilidade de custeio total da União , com posterior ressarcimento integral aos demais entes federativos que tenham suportado o ônus financeiro no processo, salvo se tratar de ato atribuído aos Estados na programação, distribuição ou dispensação; (grifei). Importa esclarecer que, resumidamente, a modulação de efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal fica adstrita aos medicamentos não incorporados na política pública do SUS, sendo possível e necessária a modificação da competência deste feito visando assegurar principalmente a responsabilidade da União pelo custeio do tratamento pretendido. De tal modo, estando o medicamento pleiteado nos autos vniculado ao Grupo 1A do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica - CEAF a competência para o julgamento do feito é da Justiça Federal. Assim, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de quinze dias, emendar a inicial, devendo promover a inclusão da União no feito, como litisconsorte passivo necessário, sob pena de extinção. 1. http://infosus.saude.sc.gov.br/index.php/Somatropina Acesso em 04/07/2025

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Processo nº 5036396-71.2025.8.24.0000

ID: 308560673

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Câmara de Direito Civil Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 5036396-71.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARILEIA ANTONIO MARCILIO

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Conflito de Competência Cível Nº 5036396-71.2025.8.24.0000/SC INTERESSADO : ALBERTINA LEANDRO ADVOGADO(A) : MARILEIA ANTONIO MARCILIO DESPACHO/DECISÃO Na forma do art. 955, caput , do CPC, designo o…

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Sandro Antonio Adriano x Cooperativa De Credito Da Regiao Do Contestado - Civia

ID: 322017074

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São Bento do Sul Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0001251-16.2012.8.24.0058

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SANDRO ANTONIO ADRIANO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JONNY ZULAUF

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DAIANI FRONZA

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PAULO THIAGO DA SILVA MARIANO

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WASHINGTON HENRIQUE MARQUES JUNIOR

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Inventário Nº 0001251-16.2012.8.24.0058/SC REQUERENTE : SANDRO ANTONIO ADRIANO ADVOGADO(A) : PAULO THIAGO DA SILVA MARIANO (OAB SC034185) ADVOGADO(A) : WASHINGTON HENRIQUE MARQUES JUNIOR (OAB SC0361…

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Elpídio Rodrigues Garcia Junior e outros x Mathilde De Fatima Machado

ID: 258129954

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0310797-45.2016.8.24.0005

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ELPÍDIO RODRIGUES GARCIA JUNIOR MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Polo Passivo:

MATHILDE DE FATIMA MACHADO

80

Advogados:

GABRIEL SOCIO GARCIA

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MARCO AURELIO MELLO MOREIRA

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PAULO ANTONIO MULLER

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ANA MARIA RIBEIRO BERTOLO

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2ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justi…

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Processo nº 5005586-77.2023.8.24.0067

ID: 295200597

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5005586-77.2023.8.24.0067

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANGELICA CORSO SCAPIN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSELITO CLETER SANTANA

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CARLOS ALBERTO MARTINOTTO

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5005586-77.2023.8.24.0067/SC AUTOR : ANGELICA CORSO SCAPIN ADVOGADO(A) : JOSELITO CLETER SANTANA (OAB SC037699) ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO MA…

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Processo nº 5001100-42.2019.8.24.0050

ID: 316773580

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Indaial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001100-42.2019.8.24.0050

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUANA DE BARROS MORAES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUANA DE BARROS MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001100-42.2019.8.24.0050/SC EXEQUENTE : LUANA DE BARROS MORAES ADVOGADO(A) : LUANA DE BARROS MORAES (OAB SP437523) DESPACHO/DECISÃO Homologado acordo entre as pa…

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