Resultados para o tribunal: TJSC

Resultados para "PROCEDIMENTOS ESPECIAIS" – Página 1 de 1000

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MARQUEZ E MAYER ADVOGADOS ASSOCIADOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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MONUMENTAL PROCEDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Refazenda Projetos Especiai…

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REFAZENDA PROJETOS ESPECIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Catarinense Transportes Esp…

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CATARINENSE TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Metalli - Acos Especiais Lt…

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Limtec Servicos Especiais L…

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LIMTEC SERVICOS ESPECIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Diferro Acos Especiais Ltda.

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DIFERRO ACOS ESPECIAIS LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Pos Metalicos Especiais Ltda

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Unidas Veiculos Especiais S…

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GEOCON FUNDACOES ESPECIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Frj Servicos Especiais Ltda

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Solange Licencas Especiais …

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Schultz Massas Especiais Lt…

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SCHULTZ MASSAS ESPECIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Mgs - Fundacoes Especiais L…

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MGS - FUNDACOES ESPECIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Rexxolub Lubrificantes Espe…

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REXXOLUB LUBRIFICANTES ESPECIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Alfa Transportes Especiais …

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ALFA TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Tuhu Carnes Especiais Ltda

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TUHU CARNES ESPECIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Soldas Especiais Armenio Lt…

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SOLDAS ESPECIAIS ARMENIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Conexoes Especiais Do Brasi…

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CONEXOES ESPECIAIS DO BRASIL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Energe S/A Alimentos Especi…

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ENERGE S/A ALIMENTOS ESPECIAIS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Onco Health Medicamentos Es…

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ONCO HEALTH MEDICAMENTOS ESPECIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gr Sc Transportes Especiais…

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GR SC TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gr Logistica Transportes Es…

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GR LOGISTICA TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Dss Filmes Especiais Ltda -…

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DSS FILMES ESPECIAIS LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Delta Lux Servicos Especiai…

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DELTA LUX SERVICOS ESPECIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Acrilex Tintas Especiais S A

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ACRILEX TINTAS ESPECIAIS S A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Fundacoes Especiais Nunes E…

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FUNDACOES ESPECIAIS NUNES ENGENHARIA EIRELI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ondrepsb Limpeza E Serviços…

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ONDREPSB LIMPEZA E SERVIÇOS ESPECIAIS LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ondrepsb Limpeza E Serviços…

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ONDREPSB LIMPEZA E SERVIÇOS ESPECIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Master Metais E Acos Especi…

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MASTER METAIS E ACOS ESPECIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 5014457-94.2025.8.24.0045

ID: 320335734

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Palhoça Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 5014457-94.2025.8.24.0045

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MGS - FUNDACOES ESPECIAIS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTIANE RODRIGUES MACHADO

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OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 5014457-94.2025.8.24.0045/SC REQUERENTE : MGS - FUNDACOES ESPECIAIS LTDA ADVOGADO(A) : CRISTIANE RODRIGUES MACHADO (OAB RS056640) DESPACHO/DECISÃO Co…

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Mgs - Fundacoes Especiais Ltda x Sandro Seiti Suda

ID: 320430964

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Palhoça Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 5014457-94.2025.8.24.0045

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MGS - FUNDACOES ESPECIAIS LTDA

Polo Passivo:

SANDRO SEITI SUDA

Outros

Advogados:

CRISTIANE RODRIGUES MACHADO

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Processo 5014457-94.2025.8.24.0045 distribuido para Juizado Especial Cível da Comarca de Palhoça na data de 04/07/2025.

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Processo nº 5001036-66.2025.8.24.0003

ID: 329879137

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Anita Garibaldi Classe: NOTIFICAçãO Nº Processo: 5001036-66.2025.8.24.0003

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DORVALINO DUTRA ENEDIR DUTRA HILDEBRANDO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LORECI MARIA PAGNO BORGES

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Notificação Nº 5001036-66.2025.8.24.0003/SC NOTIFICANTE : ENEDIR DUTRA HILDEBRANDO ADVOGADO(A) : LORECI MARIA PAGNO BORGES (OAB SC004232) NOTIFICANTE : DORVALINO DUTRA ADVOGADO(A) : LORECI MARIA PAG… Notificação Nº 5001036-66.2025.8.24.0003/SC NOTIFICANTE : ENEDIR DUTRA HILDEBRANDO ADVOGADO(A) : LORECI MARIA PAGNO BORGES (OAB SC004232) NOTIFICANTE : DORVALINO DUTRA ADVOGADO(A) : LORECI MARIA PAGNO BORGES (OAB SC004232) DESPACHO/DECISÃO Com efeito, os procedimentos especiais previstos no Código de Processo Civil são incompatíveis com o rito dos Juizados Especiais, conforme Enunciado n°. 8, do FONAJE, com exceções daqueles descritos no art. 3° da Lei 9.099/95, senão vejamos: ENUNCIADO 8 – As ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais. E, também, da jurisprudência catarinense: CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO. AÇÃO MONITÓRIA DISTRIBUÍDA PERANTE A 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMBORIÚ. FEITO ENCAMINHADO E REDISTRIBUÍDO AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CAMBORIÚ, QUE SUSCITOU O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA QUE VISA A SATISFAÇÃO DE DOIS CHEQUES SEM EFICÁCIA EXECUTIVA. PROCEDIMENTO ESPECIAL PREVISTO NO ARTIGO 700 DO CPC. ENUNCIADO N. 08 DO FORUM NACIONAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS (FONAJE) QUE OBSTA A TRAMITAÇÃO DE AÇÕES CÍVEIS SUJEITAS AOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS PELO RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. ENUNCIADO N. 11 DO FORUM ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS E TURMAS RECURSAIS DESTE TRIBUNAL QUE AFIRMA QUE "A AÇÃO MONITÓRIA NÃO É DE COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL". AÇÃO MONITÓRIA QUE NÃO ESTÁ PREVISTA NO ROL DO ARTIGO 3º DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL SUSCITADO. 1. " As ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais" (Enunciado n. 08 do FONAJE). "A ação monitória não é da competência do Juizado Especial" (Enunciado n. 11 do FEJESC). 2. "Outrossim, conquanto o apelante tenha pugnado pela remessa dos autos à Turma Recursal, cumpre mencionar que a ação monitória, disciplinada no art. 700 do CPC, por se tratar de procedimento especial, subordina-se à jurisdição comum estadual, conforme enunciado 8 do Fonaje que dispõe que "as ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais", motivo pelo qual este órgão colegiado é competente para julgar o presente feito". (TJSC, Apelação Cível n. 0301049-88.2016.8.24.0166, de Forquilhinha, rel. Des. Rubens Schulz, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 09-05-2019). CONFLITO CONHECIDO E ACOLHIDO. (TJSC, Conflito de competência n. 0019176-92.2018.8.24.0000, de Camboriú, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 29-08-2019). Assim, verifica-se que a presente demanda, cadastrada como "notificação" (artigo 726 e seguintes do CPC), não se enquadra na competência dos Juizados Especiais Cíveis, razão pela qual inadmissível o processamento e julgamento do presente feito perante este juizado. Ante o exposto, intime-se a parte autora, por intermédio de seu procurador constituído, para, em 15 (quinze) dias, promover as retificações necessárias, sob pena de extinção. No mesmo prazo, deverá recolher as custas iniciais. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos. Cumpra-se.

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Marquez E Mayer Advogados Associados e outros x Telefonica Brasil S.A.

ID: 295516517

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Brusque Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000836-35.2025.8.24.0011

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARQUEZ E MAYER ADVOGADOS ASSOCIADOS MONUMENTAL PROCEDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RICARDO JOSE DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PAULO DA SILVEIRA MAYER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000836-35.2025.8.24.0011/SC AUTOR : MONUMENTAL PROCEDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A) : RICARDO JOSE DE SOUZA (OAB SC019969) ADVOGADO(A) : PAULO DA SI…

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Processo nº 5028156-76.2025.8.24.0038

ID: 311980935

Tribunal: TJSC Órgão: 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Joinville Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5028156-76.2025.8.24.0038

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIO KORINHOSKI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EVA TEREZINHA MANN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5028156-76.2025.8.24.0038/SC EXEQUENTE : MARIO KORINHOSKI ADVOGADO(A) : EVA TEREZINHA MANN (OAB SC015663) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação monitória ajuizada por…

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Processo nº 5000272-88.2025.8.24.0065

ID: 333765834

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de São José do Cedro Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000272-88.2025.8.24.0065

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO RODRIGO BACK

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DARLAN JOSÉ KUHN

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5000272-88.2025.8.24.0065/SC AUTOR : CRISTIANO RODRIGO BACK ADVOGADO(A) : Darlan José Kuhn (OAB SC029586) DESPACHO/DECISÃO Compulsando os autos…

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Processo nº 5001848-04.2025.8.24.0167

ID: 296981538

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Garopaba Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 5001848-04.2025.8.24.0167

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO MARTINS DA SILVA MANOEL CLAUBER DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME JACOBI

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OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 5001848-04.2025.8.24.0167/SC REQUERENTE : EDUARDO MARTINS DA SILVA ADVOGADO(A) : GUILHERME JACOBI (OAB SC049546) REQUERENTE : MANOEL CLAUBER DA SILVA… OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 5001848-04.2025.8.24.0167/SC REQUERENTE : EDUARDO MARTINS DA SILVA ADVOGADO(A) : GUILHERME JACOBI (OAB SC049546) REQUERENTE : MANOEL CLAUBER DA SILVA ADVOGADO(A) : GUILHERME JACOBI (OAB SC049546) DESPACHO/DECISÃO O artigo 2º da Lei n. 12.153/09, que trata sobre o Juizado Especial da Fazenda Pública, estabelece regra de competência absoluta nos seguintes termos: Art. 2 o É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. § 1 o Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II – as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. § 2 o Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo. [...] § 4 o No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. Além disso, a Resolução TJ n. 39/2023 dispõe que " compete privativamente ao juiz de direito do Juizado Especial Regional da Fazenda Pública da comarca de Araranguá processar, conciliar e julgar todas as causas cíveis em que a administração direta estadual ou municipal for ré, assim como as respectivas autarquias, fundações e empresas públicas, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, observado o disposto na Lei nacional n. 12.153, de 22 de dezembro de 2009, originárias das comarcas de: [...] Garopaba 1 ", as quais deverão ser redistribuídas à respectiva Unidade Regional independentemente da fase em que se encontrem. Outrossim, os Tribunais têm utilizado os seguintes critérios para definir a competência do Juizado Especial Fazendário: 1. “O valor dado à causa pelo autor, à míngua de impugnação ou correção ex officio, fixa a competência absoluta dos Juizados Especiais” (STJ, REsp 1.135.707/SP, rel. Min. Luiz Fux, j. em 15.09.2009) 2. "É o valor da causa, não a extensão da procedência, que define a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública e das Turmas Recursais" (Enunciado XVI do Grupo de Câmaras de Direito Público do TJSC). 3. “Em caso de litisconsórcio ativo, o valor da causa deve ser considerado individualmente para efeito de fixação da competência” (STJ, AgRg no AREsp 261558/SP, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. em 20.03.2014). 4. "As ações sem conteúdo econômico imediato, não havendo tampouco critério objetivo para valoração da causa, devem ser apreciadas no juízo comum" (Enunciado XV do Grupo de Câmaras de Direito Público do TJSC). 5. “A necessidade de produção de prova pericial complexa não influi na definição da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública” (STJ, AgRg no AREsp 753.444/RJ, rel. Min. Herman Benjamin, j. em 13.10.2015). 6. A presença de condomínio, menor de idade ou enfermo mental no polo ativo não inibe a propositura da ação perante o Juizado Especial da Fazenda Pública (cf. STJ, REsp 1372034/RO, rel. Min. Benedito Gonçalves, j. em 14.11.2017; STJ, AgRg no CC 80.615/RJ, rel. Min. Sidnei Beneti, j. em 10.02.2010 e TJSC, Ap. Cível n. 2015.003630-0, de Lages, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. em 30.06.2015). 7. "É possível o processamento de causas que versem sobre o fornecimento de medicamentos ou de tratamento médico (inclusive cirúrgico), desde que se comprove seguramente a equivalência econômica da pretensão com a alçada dos Juizados Especiais da Fazenda Pública" (Enunciado XVII do Grupo de Câmaras de Direito Público do TJSC). 8. Não há óbice para que os Juizados Especiais procedam ao julgamento de ação que visa o fornecimento de medicamentos/tratamento médico, quando o Ministério Público atua como substituto processual de cidadão enfermo (cf. STJ, REsp 1.409.706/MG, rel. Min. Benedito Gonçalves, j. em 07.11.2013). 9. "Na linha do decidido pelo Grupo de Câmaras de Direito Público quando do julgamento do IAC n. 17, quando inexistente vara especializada para pessoas idosas na Comarca em que tramita a ação, viável sua instrução e julgamento sob o rito do juizado especial da fazenda pública, com o consequente julgamento do recurso interposto contra a sentença por parte da turma recursal competente " (TJSC, Mandado de Segurança Cível (Grupo Público) n. 5040665-27.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Artur Jenichen Filho, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 22-11-2023) 10. Em se tratando de pedido de medicamento formulado por criança ou adolescente prevalece a competência do Juizado da Infância e Juventude sobre o Juizado da Fazenda Pública (TJSC, Conflito de Competência Cível n. 5071350-17.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sandro Jose Neis, Terceira Câmara de Direito Público, j. 30-01-2024). 11. "Os pleitos atinentes a concurso público, por não ostentarem expressão patrimonial mensurável e por terem o respectivo valor da causa aferido de forma subjetiva por simples estimativa, não se enquadram na hipótese prevista no art. 2º, caput, da Lei n. 12.153/2009 (Grupo de Câmaras de Direito Público, CC n. 2011.064597-0, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 14-8-2013); assim, devem tramitar perante o juízo comum. Mas podem ser da competência do Juizado Especial as demandas que, mesmo tendo como causa de pedir concurso público, apenas abordam aspectos patrimoniais (como indenização por danos morais ou vencimentos)" (Enunciado XX do Grupo de Câmaras de Direito Público do TJSC). 12. "O cumprimento de sentença, no contexto do Juizado Especial da Fazenda Pública, deve circunscrever-se aos seus próprios julgados " (Enunciado XXIV do Grupo de Câmaras de Direito Público do TJSC). 13. "Não é possível propor nos Juizados Especiais da Fazenda Pública a execução de título executivo formado em Ação Coletiva que tramitou sob o rito ordinário, assim como impor o rito sumaríssimo da Lei 12.153/2009 ao juízo comum da execução" (Tema 1.029 do STJ). De início, ressalta-se que é dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, nos termos do art. 2º da Lei n. 12.153/09, a competência para o processamento e julgamento de ações cíveis em que a administração direta estadual ou municipal seja ré, assim como as respectivas autarquias, fundações e empresas públicas, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. No caso, não há qualquer elemento indicativo de que o valor da causa supere o limite de competência referido, razão pela qual se firma a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, com competência recursal das Turmas de Recursos. Registro que a competência dos Juizados Especiais Fazendário é de ordem absoluta, à luz do art. 2º , caput e §4º, da Lei n. 12.153/09, ressalvada a existência de complexidade da causa que recomende a realização de prova pericial, que não é o caso dos autos. Ademais, de acordo com a Resolução TJ n. 39, de 4 de outubro de 2023, "compete privativamente ao juiz de direito do Juizado Especial Regional da Fazenda Pública da comarca de Araranguá processar, conciliar e julgar todas as causas cíveis em que a administração direta estadual ou municipal for ré, assim como as respectivas autarquias, fundações e empresas públicas, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, observado o disposto na Lei nacional n. 12.153, de 22 de dezembro de 2009, originárias das comarcas de: [...] VI – Garopaba; [...]." Ante o exposto, em se tratando de causa cível afeta ao rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, DECLINO A COMPETÊNCIA para o Juizado Especial Regional da Fazenda Pública da comarca de Araranguá , para onde devem ser remetidos os autos. Intimem-se. Cumpra-se. 1 . Disponível em < https://busca.tjsc.jus.br/buscatextual/integra.do?cdSistema=1&cdDocumento=183226&cdCategoria=1&q=&frase=&excluir=&qualquer=&prox1=&prox2=&proxc= >.

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Processo nº 5005154-77.2025.8.24.0135

ID: 293081575

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 5005154-77.2025.8.24.0135

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANO CARLOS DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THAIS HORTEGA DE OLIVEIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 5005154-77.2025.8.24.0135/SC REQUERENTE : LUCIANO CARLOS DE SOUZA ADVOGADO(A) : THAIS HORTEGA DE OLIVEIRA (OAB MS012270) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de… OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 5005154-77.2025.8.24.0135/SC REQUERENTE : LUCIANO CARLOS DE SOUZA ADVOGADO(A) : THAIS HORTEGA DE OLIVEIRA (OAB MS012270) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Antecipação de Tutela ajuizada por LUCIANO CARLOS DE SOUZA em desfavor do ESTADO DE SANTA CATARINA , objetivando a realização de procedimento cirúrgico. Valorou o causa em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Vieram os autos conclusos. Passo a decidir. Prevê a Lei nº 12.153/09, em seu art. 2º que " é de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos ". O art. 5º, inc. II, do mesmo diploma legal, por sua vez, dispõe que podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública, " como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas ". A competência é dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, quando o valor da causa não atinja o importe de 60 (sessenta) salários-mínimos, nos termos do art. 2º da Lei 12.153/09. Para a determinação do valor da causa, outrossim, deve se levar em consideração o custo anual do tratamento ou medicamento, consoante interpretação do art. 292, §2º, do Código de Processo Civil, haja vista tratar-se de prestação periódica. Sobre o assunto, as Jornadas de Direito da Saúde promovidas pelo Conselho Nacional de Justiça firmaram o enunciado 47, que prescreve: 47 - Saúde Pública - Não estão incluídos na competência dos juizados especiais da fazenda pública os casos em que se pretende o fornecimento de medicamento e/ou tratamento cujo custo anual superar o limite da competência dos referidos juizados. Não bastasse o valor atribuído à causa inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, em consulta ao sítio da internet, mais especificamente no SIGTAP - Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do SUS (datasus.gov.br) , verifico que os procedimentos cirúrgicos do sistema osteomuscular, da cintura escapular e afins, análogos ao perquirido na presente ação, possuem valores bem inferiores a 60 (sessenta) salários mínimos, o que atrai a incompetência absoluta deste Juízo para processamento e julgamento do feito. Assim, não tendo a causa ultrapassado o patamar máximo, o processamento e julgamento do feito deve ocorrer pelo rito estabelecido na Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (n. 12.153/2009), por se tratar de competência absoluta. É o entendimento do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: REEXAME NECESSÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CONSISTENTE NO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. QUANTUM DEBEATUR INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE ÓRGÃO JULGADOR. OBSERVÂNCIA AO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL. ART. 2º, § 4º, DA LEI N. 12.153/2009. ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS À TURMA DE RECURSOS RESPECTIVA, FORTE NAS DIRETRIZES FIRMADAS PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. "A partir de 23 de junho de 2015, ex vi do art. 23 da Lei 12.153/2009, tem-se por incontroverso e indiscutível o funcionamento amplo e irrestrito das unidades dos Juizados especiais da Fazenda Pública em Santa Catarina, de forma autônoma, onde instalado juizado especial fazendário, e concorrente com outra unidade jurisdicional no interior.' (Primeiras Conclusões Interpretativas sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública. Grupo de Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, DJe 19.12.2014). '"Sendo a competência absoluta, o rito procedimental a ser observado, mesmo na hipótese em que não tenha sido instalada a unidade especial do Juizado, será o da Lei nº 12.153/2009, caso em que a competência recursal será da Turma de Recursos.' (TJSC, Agravo de Instrumento n. 0031487-86.2016.8.24.0000, de Blumenau, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 09-08-2016). (AI n. 0032037-81.2016.8. 24.0000, de Blumenau, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 20-9-2016)" (Embargos de Declaração n. 0006250-06.2014.8.24.0005/50000, de Balneário Camboriú, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 15.08.2017). (TJSC, Reexame Necessário n. 0901478-70.2014.8.24.0135, de Navegantes, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 06-02-2018). Ainda: CONSTITUCIONAL. SAÚDE. TRATAMENTO CIRÚRGICO (DEFORMIDADE ARTICULAR POR RETRAÇÃO TENO-CÁPSULO-LIGAMENTAR). RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA EX OFFICIO NA ORIGEM. MODIFICAÇÃO DE RITO. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO. PRETENSA UTILIZAÇÃO DE ORÇAMENTO PARTICULAR NA VALORAÇÃO DA CAUSA. INSUBSISTÊNCIA. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA AO TABELADO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Em demandas voltadas ao tratamento cirúrgico de saúde, a causa deve ser valorada conforme o valor do procedimento previsto na tabela do Sistema Único de Saúde (SUS), sendo inviável o prevalecimento de orçamentos particulares para fins de fixação da competência. 2. A jurisprudência catarinense já assentou que não há como basear o valor da causa em provável descumprimento do Poder Público e eventual necessidade de sequestro de verbas públicas (TJSC, Apelação n. 5004954-61.2022.8.24.0075, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. 31-10-2023). 3. O enunciado XII do Grupo de Câmaras de Direito Público dispõe que a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta e deve ser aferida em face do valor da causa (até 60 salários mínimos, nos termos do art. 2º, caput, da Lei n. 12.153/2009). 4. Com fulcro no art. 292, § 3º, CPC o STJ definiu ser possível alterar, de ofício, o valor da causa "quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor" (AgInt no AREsp n. 1.828.986/SC, rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/9/2021, DJe de 17/9/2021.) 5. Recurso conhecido e desprovido. Decisão mantida. Honorários recursais incabíveis. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5071553-76.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Diogo Pítsica, Quarta Câmara de Direito Público, j. 08-02-2024). Dada as razões supra, bem como a instalação do Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública nesta Comarca, nos termos da Resolução TJSC n. 3, de 1º de fevereiro de 2023, impõe-se a redistribuição do feito, com a consequente remessa deste processo àquele Juizado. Do exposto, DECLINO, de ofício, da competência deste feito para o Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública desta Comarca. Remetam-se os autos em caráter de urgência, independentemente de preclusão. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5028501-06.2023.8.24.0008

ID: 291701781

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Família da Comarca de Blumenau Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 5028501-06.2023.8.24.0008

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA BORGES MARTINS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CHRISTIAN COELHO MARTINS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 5028501-06.2023.8.24.0008/SC REQUERENTE : MARIA BORGES MARTINS ADVOGADO(A) : CHRISTIAN COELHO MARTINS (OAB SC050701) ATO ORDINATÓRIO Fica intimados o…

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Processo nº 5028501-06.2023.8.24.0008

ID: 303656920

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Família da Comarca de Blumenau Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 5028501-06.2023.8.24.0008

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

MARIA BORGES MARTINS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CHRISTIAN COELHO MARTINS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 5028501-06.2023.8.24.0008/SC REQUERENTE : MARIA BORGES MARTINS ADVOGADO(A) : CHRISTIAN COELHO MARTINS (OAB SC050701) ATO ORDINATÓRIO Ficam intimados …

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