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Resultados para "CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL" – Página 124 de 124
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Gregorio A . Tedesco
OAB/RS 101.475
GREGORIO A . TEDESCO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.
ID: 276283866
Tribunal: TJSE
Órgão: 2ª Vara Criminal de Socorro
Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA
Nº Processo: 0004333-86.2025.8.25.0053
Data de Disponibilização:
22/05/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
ANNIELLY SOUZA PRIMO
OAB/SE XXXXXX
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LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA PROC.: 202588600406 NÚMERO ÚNICO: 0004333-86.2025.8.25.0053 REQUERENTE : . (L.C.O.D.S.) ADV. : ANNIELLY SOUZA PRIMO - OAB: 8031-SE SENTENÇA....: PROCESSO: 20258…
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Ministerio Publico Do Estado De Sergipe x Gival Jose Da Silva
ID: 335668880
Tribunal: TJSE
Órgão: 2ª Vara Criminal de Socorro
Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
Nº Processo: 0004186-65.2022.8.25.0053
Data de Disponibilização:
28/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO: 90 DIAS PROCESSO: 202288600365 NÚMERO ÚNICO: 0004186-65.2022.8.25.0053 AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DE SERGIPE RÉU: GIVAL JOSE DA SIL…
EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO: 90 DIAS PROCESSO: 202288600365 NÚMERO ÚNICO: 0004186-65.2022.8.25.0053 AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DE SERGIPE RÉU: GIVAL JOSE DA SILVA, RESIDENTE E DOMICILIADO ATUALMENTE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. FINALIDADE: INTIMAR O RÉU DO TEOR DA SENTENÇA PROLATADA NOS AUTOS SUPRA, ADVERTINDO-O DE QUE DISPÕE DE 05 DIAS PARA RECORRER, FINDO OS QUAIS OCORRERÁ O TRÂNSITO EM JULGADO DA REFERIDA SENTENÇA. DATA DA SENTENÇA: 22/10/2024 TEOR DA SENTENÇA E DOSIMETRIA: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SERGIPE 2ª VARA CRIMINAL DE SOCORRO Nº PROCESSO 202288600365 - NÚMERO ÚNICO: 0004186-65.2022.8.25.0053 AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE RÉU: GIVAL JOSE DA SILVA MOVIMENTO: JULGAMENTO >> COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO >> PROCEDÊNCIA PROCESSO: 202288600365 NÚMERO ÚNICO: 0004186-65.2022.8.25.0053 SENTENÇA VISTOS ETC. I - DO RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE, POR MEIO DO PROMOTOR DE JUSTIÇA DE QUE OFICIA PERANTE ESTE JUÍZO, OFERECEU DENÚNCIAEM DESFAVOR DE GIVAL JOSÉ DA SILVA,JÁ QUALIFICADO NOS AUTOS, IMPUTANDO-LHE A SUPOSTA PRÁTICA DO DELITO CAPITULADO NO ART. 306, §2º DA LEI 9.503/1997, CTB. DE ACORDO COM A NARRATIVA FÁTICA CONTIDA NA DENÚNCIA, NO DIA 05 DE JUNHO DE 2022, POR VOLTA DAS 03H37MIN, NA RODOVIA MANOEL DO PRADO FRANCO, PRÓXIMO A ASA BRANCA COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO, NO BAIRRO TAIÇOCA, NESTA CIDADE, O ACUSADO, AGINDO VOLUNTÁRIA E CONSCIENTEMENTE, SUPOSTAMENTE CONDUZIU VEÍCULO AUTOMOTOR (GM CLASSIC, PLACA IAA-5206) COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA EM RAZÃO DA INFLUÊNCIA DO ÁLCOOL, DE MANEIRA QUE, QUANDO O RÉU FOI CONVIDADO A REALIZAR O TESTE DE ETILÔMETRO DE Nº 03128, O RESULTADO APRESENTOU ÍNDICE 0,76 MG/L. AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE Nº 5.706/2022 ÀS FLS. 04/20. RESULTADO DO EXAME ETILÔMETRO À FL. 14. DECISÃO DESTE JUÍZO HOMOLOGANDO A PRISÃO EM FLAGRANTE DO ACUSADO, ÀS FLS. 24/25, BEM COMO MANTENDO A FIANÇA ARBITRADA PELA AUTORIDADE POLICIAL NA FL. 19, ÀS FLS. 25/26. INQUÉRITO POLICIAL Nº 5.706/2022 ÀS FLS. 32/53. O MINISTÉRIO PÚBLICO OFERECEU DENÚNCIA ÀS FLS. 57/66. A DENÚNCIA FOI RECEBIDA POR ESTE JUÍZO EM 10/12/2022 ÀS FLS. 70. CITADO (FLS. 147/148), O ACUSADO APRESENTOU RESPOSTA À ACUSAÇÃO ÀS FLS. 164/165. DECISÃO REJEITANDO AS HIPÓTESES DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA E DESIGNANDO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 04/09/2024 ÀS 09H30MIN ÀS FLS. 169/170. ASSINADO ELETRONICAMENTE POR KARYNA TORRES GOUVÉIA MARROQUIM ABDALA, EM 22/10/2024 ÀS 23:01:33, CONFORME ART. 1º, III, "B", DA LEI 11.419/2006. ESTA COMUNICAÇÃO JUDICIAL NÃO POSSUI ANEXOS ELETRÔNICOS. A CONFERÊNCIA DE AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO ESTÁ DISPONÍVEL NO ENDEREÇO WWW.TJSE.JUS.BR/AUTENTICADOR, MEDIANTE PREENCHIMENTO DO NÚMERO DE CONSULTA PÚBLICA 2024022211665-43. FL: 1/6 AUDIÊNCIA REALIZADA EM 04/09/2024, CONFORME TERMO DE AUDIÊNCIA DE FLS. 193/194, OPORTUNIDADE EM QUE FORAM REALIZADAS AS OITIVAS DAS TESTEMUNHAS DAVID RICHARD RODRIGO SANTOS SANTANA E FELIPE SANTOS DE JESUS, EM SEGUIDA PROCEDENDO COM A QUALIFICAÇÃO E INTERROGATÓRIO DO RÉU, ALÉM DAS ALEGAÇÕES FINAIS ORAIS POR PARTE DO MP, O QUAL PUGNOU PELA CONDENAÇÃO DO ACUSADO COM FULCRO NO ART. 306, §2º DA LEI 9.503/19. A DEFENSORIA PÚBLICA, EM SEUS MEMORIAIS ESCRITOS, PUGNOU QUE SEJA FIXADA A PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL PREVISTO PARA O DELITO DESCRITO NO ARTIGO 306, §2º, DA LEI N° 9.503/97, ALÉM DO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, ÀS FLS. 201/204. EIS O BREVE RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. É O RELATÓRIO. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO A PRESENTE AÇÃO PENAL FOI INSTAURADA COM O OBJETIVO DE APURAR A RESPONSABILIDADE CRIMINAL DO DENUNCIADO COMO INCURSO NAS PENAS DO ART. 306, § 2º DO CTB. INICIALMENTE, IMPORTA RESSALTAR QUE O PROCESSO TEVE SUA REGULAR TRAMITAÇÃO, SEM QUALQUER IRREGULARIDADE OU NULIDADE VISLUMBRADA, SENDO ASSEGURADOS, NA FORMA DA LEI, OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PARA A PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, É NECESSÁRIO QUE SE RECONHEÇA A EXISTÊNCIA MATERIAL DO FATO E A SUA RESPECTIVA AUTORIA. 2.1 QUANTO AO CRIME PREVISTO NO ART. 306, § 2º DO CTB. DE ACORDO COM A REDAÇÃO INICIAL DADA AO ALUDIDO DISPOSITIVO, PARA A CONFIGURAÇÃO DO TIPO PENAL ALI DESCRITO, EFETIVAMENTE ERA EXIGIDA, ALÉM DA EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR DO VEÍCULO AUTOMOTOR, QUE A AÇÃO DO AGENTE EXPUSESSE A DANO POTENCIAL A INCOLUMIDADE DE OUTREM, TRATANDO-SE, PORTANTO, DO QUE CLASSIFICAMOS COMO CRIME DE PERIGO CONCRETO. VEJAMOS A REDAÇÃO INICIAL DO REFERIDO DISPOSITIVO: "ART. 306. CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR, NA VIA PÚBLICA, SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL OU SUBSTÂNCIA DE EFEITOS ANÁLOGOS, EXPONDO A DANO POTENCIAL A INCOLUMIDADE DE OUTREM". A PRIMEIRA ALTERAÇÃO FOI TRAZIDA PELA LEI Nº 11.705/08, QUE ENTROU EM VIGOR EM 20 DE JUNHO DE 2008, PASSANDO O ART. 306 A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: "CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR, NA VIA PÚBLICA, ESTANDO COM CONCENTRAÇÃO DE ÁLCOOL POR LITRO DE SANGUE IGUAL OU SUPERIOR A 6 (SEIS) DECIGRAMAS, OU SOB A INFLUÊNCIA DE QUALQUER OUTRA SUBSTÂNCIA PSICOATIVA QUE DETERMINE DEPENDÊNCIA". JÁ A SEGUNDA E MAIS RECENTE ALTERAÇÃO, A QUAL JÁ VIGIA AO TEMPO DOS FATOS, VEIO COM A EDIÇÃO DA LEI Nº12. 760/12, PASSANDO O ART. 306 DO CTB A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: "ART. 306. CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA EM RAZÃO DA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL OU DE OUTRA SUBSTÂNCIA PSICOATIVA QUE DETERMINE DEPENDÊNCIA: PENAS - DETENÇÃO, DE SEIS MESES A TRÊS ANOS, MULTA E SUSPENSÃO OU PROIBIÇÃO DE SE OBTER A PERMISSÃO OU A HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. § 1º AS CONDUTAS PREVISTAS NO CAPUT SERÃO CONSTATADAS POR: I - CONCENTRAÇÃO IGUAL OU SUPERIOR A 6 DECIGRAMAS DE ÁLCOOL POR LITRO DE SANGUE OU IGUAL OU SUPERIOR A 0,3 MILIGRAMA DE ÁLCOOL POR LITRO DE AR ALVEOLAR; OU II - SINAIS QUE INDIQUEM, NA FORMA DISCIPLINADA PELO CONTRAN, ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA. ASSINADO ELETRONICAMENTE POR KARYNA TORRES GOUVÉIA MARROQUIM ABDALA, EM 22/10/2024 ÀS 23:01:33, CONFORME ART. 1º, III, "B", DA LEI 11.419/2006. ESTA COMUNICAÇÃO JUDICIAL NÃO POSSUI ANEXOS ELETRÔNICOS. A CONFERÊNCIA DE AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO ESTÁ DISPONÍVEL NO ENDEREÇO WWW.TJSE.JUS.BR/AUTENTICADOR, MEDIANTE PREENCHIMENTO DO NÚMERO DE CONSULTA PÚBLICA 2024022211665-43. FL: 2/6 § 2º A VERIFICAÇÃO DO DISPOSTO NESTE ARTIGO PODERÁ SER OBTIDA MEDIANTE TESTE DE ALCOOLEMIA, EXAME CLÍNICO, PERÍCIA, VÍDEO, PROVA TESTEMUNHAL OU OUTROS MEIOS DE PROVA EM DIREITO ADMITIDOS, OBSERVADO O DIREITO À CONTRAPROVA. § 3º O CONTRAN DISPORÁ SOBRE A EQUIVALÊNCIA ENTRE OS DISTINTOS TESTES DE ALCOOLEMIA PARA EFEITO DE CARACTERIZAÇÃO DO CRIME TIPIFICADO NESTE ARTIGO.". COMO SE PERCEBE, A LEI PÕE UMA ALTERNATIVA PARA A COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE EMBRIAGUEZ. ASSIM, O ESTADO DE EMBRIAGUEZ SERÁ COMPROVADO PELA CONCENTRAÇÃO IGUAL OU SUPERIOR A 6 DECIGRAMAS DE ÁLCOOL POR LITRO DE SANGUE OU IGUAL OU SUPERIOR A 0,3 MILIGRAMA DE ÁLCOOL POR LITRO DE AR ALVEOLAR OU SINAIS QUE INDIQUEM, NA FORMA DISCIPLINADA PELO CONTRAN, ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA. A LEGISLAÇÃO NÃO EXIGIU A CONCOMITÂNCIA DAS PROVAS, BASTANDO APENAS UMA DELAS PARA QUE A MATERIALIDADE DO CRIME ESTEJA COMPROVADA. NESTE SENTIDO TAMBÉM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL: APELAÇÃO CRIMINAL - DELITO DE TR NSITO - CONDENAÇÃO POR EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - ART. 306 DA LEI 9.503/97 - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONCENTRAÇÃO DE ÁLCOOL NO ORGANISMO VERIFICADA POR TESTE DE "BAFÔMETRO" - CONFISSÃO DO RÉU - PRINCÍPIO DA INSIGNIFIC NCIA - NÃO CABIMENTO - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - NÃO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS - PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA PARA O MÍNIMO LEGAL - POSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE CIRCUNST NCIAS JUDICIAIS PREJUDICIAIS AO RÉU. REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO, FRENTE À PROIBIÇÃO CONTIDA NA SÚMULA 231 DO STJ. REDUÇÃO DA PENA ACESSÓRIA DE SUSPENSÃO DA CNH. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA APENAS NO TOCANTE À DOSIMETRIA DA PENA. MANUTENÇÃO DOS DEMAIS TERMOS DO COMANDO SENTENCIAL.I - O CRIME PREVISTO NO ART. 306, DO CTB, SE TRATA DE UM CRIME DE PERIGO ABSTRATO E, COMO TAL, PROTEGE A INCOLUMIDADE PÚBLICA DE FORMA GERAL NÃO SENDO, PORTANTO, NECESSÁRIA A EXISTÊNCIA DE UM PERIGO CONCRETO DE DANO, OU DE UMA LESÃO PARA A CONFIGURAÇÃO DO CRIME EM COMENTO. PRECEDENTES DO STJ. NÃO CABIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. II - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA CABALMENTE DEMONSTRADAS DIANTE DO EXAME DE ALCOOLEMIA, BEM COMO PELA PROVA TESTEMUNHAL ACOSTADA AOS AUTOS. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. III - REDUÇÃO DA PENA DE SUSPENSÃO DA CNH. PENA ACESSÓRIA QUE DEVE SEGUIR O MESMO PROCEDIMENTO DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA PRINCIPAL. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.APELO PARCIALMENTE PROVIDO - DECISÃO UN NIME (APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2013300728, 4ª VARA CRIMINAL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, DESA. GENI SILVEIRA SCHUSTER , RELATOR, JULGADO EM 18/02/2013) 2.1.1 DA MATERIALIDADE. NO PRESENTE CASO, OBSERVO QUE A MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO ESTÃO AMPLAMENTE COMPROVADAS PELO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (FLS. 04/20), PELO TESTE ETÍLICO À FL. 14, QUE APONTA O ÍNDICE 0,76 MG/L DE ÁLCOOL POR LITRO DE AR ALVEOLAR, BEM COMO OS DEPOIMENTOS COLHIDOS NOS AUTOS. 2.1.2 DA AUTORIA ANALISANDO AS ALEGAÇÕES FINAIS DAS PARTES, PERCEBE-SE QUE ASSISTE RAZÃO O MINISTÉRIO PÚBLICO, VEZ QUE NÃO HÁ QUAISQUER DÚVIDAS QUANTO À AUTORIA DOS CRIMES NARRADOS NA DENÚNCIA. SENÃO VEJAMOS: A TESTEMUNHA ARROLADA PELO MP, DAVID RICHARD RODRIGO SANTOS SANTANA, ADUZIU "(...) QUE É POLICIAL MILITAR; QUE SE RECORDA DO FATO; QUE SE RECORDA QUE A OPERAÇÃO ACONTECEU EM UM LOCAL CONHECIDO COMO ‘RODOVIA DAS INDÚSTRIAS'; QUE ESTAVAM EM UMA OPERAÇÃO CHAMADA ‘SATURAÇÃO' QUE ERA UMA OPERAÇÃO DE BLITZ; QUE ESTAVAM FAZENDO O TESTE DE ETILÔMETRO E VERIFICANDO A DOCUMENTAÇÃO DOS MOTORISTAS; QUE ACHA ASSINADO ELETRONICAMENTE POR KARYNA TORRES GOUVÉIA MARROQUIM ABDALA, EM 22/10/2024 ÀS 23:01:33, CONFORME ART. 1º, III, "B", DA LEI 11.419/2006. ESTA COMUNICAÇÃO JUDICIAL NÃO POSSUI ANEXOS ELETRÔNICOS. A CONFERÊNCIA DE AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO ESTÁ DISPONÍVEL NO ENDEREÇO WWW.TJSE.JUS.BR/AUTENTICADOR, MEDIANTE PREENCHIMENTO DO NÚMERO DE CONSULTA PÚBLICA 2024022211665-43. FL: 3/6 QUE O TESTE DO ETILÔMETRO DO ACUSADO DEU POSITIVO; QUE O ACUSADO SE RECUSOU A ASSINAR O RESULTADO DO ETILÔMETRO; QUE O ACUSADO ESTAVA COM O ODOR ETÍLICO, QUE DAVA PRA SENTIR O CHEIRO DE ÁLCOOL; QUE A FORMA QUE O ACUSADO GESTICULAVA E DIALOGAVA INDICAVA QUE ESTAVA ALCOOLIZADO (...)." A TESTEMUNHA ARROLADA PELO MP, FELIPE SANTOS DE JESUS, AFIRMOU "(...) QUE É POLICIAL MILITAR; QUE NÃO CONSEGUE SE RECORDAR DA OPERAÇÃO; QUE CONFIRMA TUDO QUE ESTÁ NO ROP (...)." O ACUSADO,GIVAL JOSÉ DA SILVA, EM SUA QUALIFICAÇÃO E INTERROGATÓRIO, EXERCEU O SEU DIREITO CONSTITUCIONAL AO SILÊNCIO. PERCEBE-SE, PORTANTO, QUE OS ELEMENTOS INFORMATIVOS E PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO, AMEALHADOS, DEMONSTRARAM DE FORMA CLARA E NÍTIDA, QUE O RÉU COMETEU O DELITO PREVISTO NO ART. 306 DO CTB, NA MEDIDA EM QUE AS PROVAS PRODUZIDAS APONTAM QUE O ACUSADO ESTAVA CONDUZINDO O VEÍCULO EMBRIAGADO EM VIA PÚBLICA, CONFORME CONSTA O TESTE ETÍLICO À FL. 14, QUE APONTA O ÍNDICE 0,76 MG/L DE ÁLCOOL POR LITRO DE AR ALVEOLAR, OU SEJA, QUANTIDADE MAIOR DO QUE AQUELA PREVISTA NO ART. 306, § 1º I, DO CTB. ADEMAIS, VERIFICO QUE O ACUSADO CONFESSOU EXTRAJUDICIALMENTE, EM DELEGACIA, CONSOANTE FLS. 08/09. DIANTE DESTAS CIRCUNSTÂNCIAS, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVA, IMPONDO-SE A CONDENAÇÃO DO DELITO EM TELA. ASSIM, INEXISTE QUALQUER CAUSA OU CIRCUNSTÂNCIA QUE EXCLUA O CRIME OU ISENTE DE PENA O ACUSADO, SENDO A CONDUTA DESENVOLVIDA POR ELE TÍPICA, ILÍICITA E PUNÍVEL, MERECENDO, PORTANTO, REPRIMENDA E REPROVABILIDADE DO ESTADO. 3. DISPOSITIVO ANTE AS RAZÕES EXPOSTAS, JULGO PROCEDENTE A DENÚNCIA, PARA CONDENAR GIVAL JOSÉ DA SILVA, COMO INCURSO NAS PENAS DO ART. 306, § 2º DO CTB. 4. DOSIMETRIA DA PENA PARA A FIXAÇÃO DA PENA, PASSO A ANALISAR AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS QUE FORAM CONSTATADAS A PARTIR DA ANÁLISE DOS AUTOS, ANOTANDO 4.1.QUANTO AO CRIME DISPOSTO NO ART. 306, § 2º DO CTB. QUANTO À CULPABILIDADE, NORMAL À ESPÉCIE, NADA TENDO A SE VALORAR; QUANTO AOS ANTECEDENTES CRIMINAIS, ESTES SÃO BONS, ANTE A AUSÊNCIA DE OUTRAS CONDENAÇÕES CRIMINAIS COM TRÂNSITO EM JULGADO; OS MOTIVOS, NORMAIS À ESPÉCIE, NADA TENDO A SE VALORAR; AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME NORMAIS À ESPÉCIE, NADA TENDO A SE VALORAR; QUANTO ÀS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME É DE SE OBSERVAR QUE NÃO HOUVE MAIORES CONSEQUÊNCIAS; EM RELAÇÃO À VÍTIMA, QUAL SEJA, A COLETIVIDADE, ESTA EM NADA CONTRIBUIU PARA A PRÁTICA DO CRIME. COM TAIS CONSIDERAÇÕES, RESPEITADOS OS CRITÉRIOS DE NECESSIDADE E SUFICIÊNCIA, PARA PREVENÇÃO, GERAL E ESPECIAL, E REPROVAÇÃO DA CONDUTA, SEGUNDO AS DIRETRIZES DO ARTIGO 68 E 59 DO CÓDIGO PENAL, CONSIDERANDO A INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL, FIXO A PENA-BASE EM 06 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, A RAZÃO DE 1/30 DO SALÁRIO MÍNIMO, ATENTA À SITUAÇÃO ECONÔMICA DO DENUNCIADO. NA SEGUNDA FASE DE APLICAÇÃO DA PENA, NÃO VERIFICO A EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES, CONTUDO, VERIFICO A PRESENÇA DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO, EIS QUE O ACUSADO CONFESSOU O DELITO EM DELEGACIA. NO ENTANTO, DEIXO DE PROCEDER COM A MINORAÇÃO DA PENA, PORQUANTO JÁ FIXADA NO MÍNIMO LEGAL, EM ATENÇÃO A SÚMULA 231 DO STJ. NA TERCEIRA FASE DE APLICAÇÃO DA PENA, NÃO VERIFICO A EXISTÊNCIA DE CAUSAS DE DIMINUIÇÃO E NEM DE AUMENTO DA PENA. FEITAS ESSAS CONSIDERAÇÕES, FIXO A PENA, AGORA EM DEFINITIVO 06 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, A RAZÃO DE 1/30 DO SALÁRIO MÍNIMO, ATENTA À SITUAÇÃO ECONÔMICA DO DENUNCIADO. ASSINADO ELETRONICAMENTE POR KARYNA TORRES GOUVÉIA MARROQUIM ABDALA, EM 22/10/2024 ÀS 23:01:33, CONFORME ART. 1º, III, "B", DA LEI 11.419/2006. ESTA COMUNICAÇÃO JUDICIAL NÃO POSSUI ANEXOS ELETRÔNICOS. A CONFERÊNCIA DE AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO ESTÁ DISPONÍVEL NO ENDEREÇO WWW.TJSE.JUS.BR/AUTENTICADOR, MEDIANTE PREENCHIMENTO DO NÚMERO DE CONSULTA PÚBLICA 2024022211665-43. FL: 4/6 O REGIME INICIAL SERÁ O ABERTO,ANTE A DICÇÃO DO ART. 33, §2º, C, DO CÓDIGO PENAL. CONDENO, AINDA, O RÉU À SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR PELO PERÍODO DE 06 (SEIS) MESES, SENDO ESTA FIXADA DE FORMA A SER UM ESTÍMULO CONTRA O CRIME. NÃO SE ESTÁ DIANTE DE VEDAÇÃO À SUBSTITUIÇÃO DA PENA, NOS TERMOS DO ART. 44 DO CP. VERIFICANDO QUE OS DEMAIS REQUISITOS NECESSÁRIOS À SUBSTITUIÇÃO DA PENA ENCONTRAM-SE ATENDIDOS, PROCEDO À SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA AO RÉU, IMPONDO-O DUAS PENAS SUBSTITUTIVAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 44, §2º, DO CÓDIGO PENAL. 4.2 DA POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITO: TENDO EM VISTA QUE A PENA DE RECLUSÃO ORA FIXADA PARA O(A) SENTENCIADO(A) É INFERIOR A UM ANO, NOS TERMOS DO ART. 44, § 2º, PRIMEIRA PARTE, DO CÓDIGO PENAL, SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR 01 (UMA) PENA RESTRITIVA DE DIREITO, QUAL SEJA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, A SER CUMPRIDA DURANTE O PERÍODO DE CONDENAÇÃO, À RAZÃO DE 01 (UMA) HORA DE TAREFA POR DIA DE CONDENAÇÃO, DE MODO A NÃO PREJUDICAR A JORNADA NORMAL DE TRABALHO DO(A) CONDENADO(A), A RAZÃO DE 07 (SETE) HORAS SEMANAIS, EM ENTIDADE QUE SERÁ DESIGNADA QUANDO DA AUDIÊNCIA, SENDO-LHE FACULTADO SEU CUMPRIMENTO EM MENOR TEMPO, DE ACORDO COM O QUE DISPÕE O ART. 46, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO PENAL. CIENTIFIQUE-SE O(A) CONDENADO(A) SOBRE O CONTEÚDO DOS §§ 4º E 5º DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL CONCEDO AO RÉU O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, VEZ QUE O REGIME DE PENA, AO FINAL APLICADO, É INCOMPATÍVEL COM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR DO RÉU, BEM COMO INEXISTEM OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA, ALÉM DE O ACUSADO TER RESPONDIDO TODO O PROCESSO EM LIBERDADE. 5. DAS PROVIDÊNCIAS FINAIS FICA O RÉU OBRIGADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, SUSPENSA A EXIGIBILIDADE, VEZ QUE O ENTENDO COMO BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, NA FORMA DO ART. 12 DA LEI N.º 1.060/1950. TRANSITANDO EM JULGADO, DETERMINO AS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS: I - INTIME-SE O CONDENADO PARA, NOS TERMOS DO ART. 50 DO CÓDIGO PENAL, EFETUAR O PAGAMENTO DA MULTA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO, DEVENDO A SECRETARIA PROCEDER AO CÁLCULO ATUALIZADO, CUJO MONTANTE DEVERÁ SER DEPOSITADO EM NOME DO FUNDO PENITENCIÁRIO ESTADUAL; II - PARA OS FINS DO ART. 809 DO CPP, COMUNIQUE-SE À SSP/SE, INCLUSIVE PARA ALIMENTAÇÃO DO INFOSEG; INTIMEM-SE AS PARTES DA SENTENÇA E CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO, ISTO NO PRAZO LEGAL. CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, EXPEÇA-SE A GUIA DEFINITIVA PARA FINS DE SEEU, ARQUIVANDO-SE OS PRESENTES AUTOS. SEM RECURSOS, CUMPRA-SE O ACIMA DETERMINADO, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. ASSINADO ELETRONICAMENTE POR KARYNA TORRES GOUVÉIA MARROQUIM ABDALA, EM 22/10/2024 ÀS 23:01:33, CONFORME ART. 1º, III, "B", DA LEI 11.419/2006. ESTA COMUNICAÇÃO JUDICIAL NÃO POSSUI ANEXOS ELETRÔNICOS. A CONFERÊNCIA DE AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO ESTÁ DISPONÍVEL NO ENDEREÇO WWW.TJSE.JUS.BR/AUTENTICADOR, MEDIANTE PREENCHIMENTO DO NÚMERO DE CONSULTA PÚBLICA 2024022211665-43. FL: 5/6 DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE POR KARYNA TORRES GOUVÉIA MARROQUIM ABDALA, JUIZ(A) DE 2ª VARA CRIMINAL DE SOCORRO, EM 22/10/2024, , CONFORME ART. 1º, III, "B", DA LEI 11.419/2006.ÀS 23:01:33 O ACESSO AOS BEM COMO À CONFERÊNCIA DEDOCUMENTOS ANEXADOS AUTENTICIDADE DO ESTÃO DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TJSE.JUS.BR/AUTENTICADOR, MEDIANTEDOCUMENTO PREENCHIMENTO DO NÚMERO DE CONSULTA PÚBLICA 2024022211665-43. ASSINADO ELETRONICAMENTE POR KARYNA TORRES GOUVÉIA MARROQUIM ABDALA, EM 22/10/2024 ÀS 23:01:33, CONFORME ART. 1º, III, "B", DA LEI 11.419/2006. ESTA COMUNICAÇÃO JUDICIAL NÃO POSSUI ANEXOS ELETRÔNICOS. A CONFERÊNCIA DE AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO ESTÁ DISPONÍVEL NO ENDEREÇO WWW.TJSE.JUS.BR/AUTENTICADOR, MEDIANTE PREENCHIMENTO DO NÚMERO DE CONSULTA PÚBLICA 2024022211665-43. FL: 6/6 EU, KAMILA ANDRADE MENDONÇA, CHEFE DE SECRETARIA, QUE O FIZ DIGITAR E SUBSCREVI. NOSSA SENHORA DO SOCORRO/SE, 24 DE JULHO DE 2025. KARYNA TORRES GOUVEIA MARROQUIM, Juíza de Direito.
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