Resultados para o tribunal: TJSE

Resultados para "PROCEDIMENTOS ESPECIAIS" – Página 5 de 58

Envolvidos encontrados nos registros

Coop. De Médicos Para Reali…

Envolvido

COOP. DE MÉDICOS PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS CARDIOLÓGICOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Municipio De Aracaju

Envolvido

MUNICIPIO DE ARACAJU consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ver Mais Detalhes

Faça login para ver perfis completos

Login

Beleza Programada Int De Pr…

Envolvido

BELEZA PROGRAMADA INT DE PROCEDIMENTOS CIRURGICOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Wesleny Carvalho Amaral

Envolvido

WESLENY CARVALHO AMARAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Adelvan Barbosa Trindade

Envolvido

ADELVAN BARBOSA TRINDADE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Bom Jesus Blindagens Especi…

Envolvido

BOM JESUS BLINDAGENS ESPECIAIS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Filiperson Papeis Especiais…

Envolvido

FILIPERSON PAPEIS ESPECIAIS LTD consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Nordeste Comercial Eireli

Envolvido

NORDESTE COMERCIAL EIRELI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Unidas Veículos Especiais S…

Envolvido

UNIDAS VEÍCULOS ESPECIAIS S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Minicipio De Aracaju

Envolvido

MINICIPIO DE ARACAJU consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Alamo Construções Ltda

Envolvido

ALAMO CONSTRUÇÕES LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Esse Engenharia Sinalização…

Envolvido

ESSE ENGENHARIA SINALIZAÇÃO E SERVIÇOS ESPECIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Estado De Sergipe

Envolvido

ESTADO DE SERGIPE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Modificar Veiculos Especiai…

Envolvido

MODIFICAR VEICULOS ESPECIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ricardo José Caldas

Envolvido

RICARDO JOSÉ CALDAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Bradesco Saude S/A

Envolvido

BRADESCO SAUDE S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Shukran Bar E Lanches Espec…

Envolvido

SHUKRAN BAR E LANCHES ESPECIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Usatec Bsb VeãCulos Especi…

Envolvido

USATEC BSB VEÃCULOS ESPECIAIS LTDA EPP consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gr Logística Transportes Es…

Envolvido

GR LOGÍSTICA TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Darco Distribuidora De Raco…

Envolvido

DARCO DISTRIBUIDORA DE RACOES LTDA ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gleydson De Jesus Santos

Envolvido

GLEYDSON DE JESUS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jose Carlos Dos Santos

Envolvido

JOSE CARLOS DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Unimed Sergipe - Cooperativ…

Envolvido

UNIMED SERGIPE - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Smk Dist De Medicamentos Es…

Envolvido

SMK DIST DE MEDICAMENTOS ESPECIAIS LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Elenilson Santos Ferreira

Envolvido

ELENILSON SANTOS FERREIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Mafre Seguros Gerais S/A

Envolvido

MAFRE SEGUROS GERAIS S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Petrobras

Envolvido

PETROBRAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Twm Transportes Especiais L…

Envolvido

TWM TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Edivaldo Dos Santos

Envolvido

EDIVALDO DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Porto Seguro Cia. De Segur…

Envolvido

PORTO SEGURO CIA. DE SEGUROS GERAIS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Localiza Veiculos Especiais…

Envolvido

LOCALIZA VEICULOS ESPECIAIS S.A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Rutengleyson Moraes Barbosa…

Envolvido

RUTENGLEYSON MORAES BARBOSA DE SOUZA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Carboflex Produtos E Servic…

Envolvido

CARBOFLEX PRODUTOS E SERVICOS ESPECIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Eudalio Regueira Moreira Fi…

Envolvido

EUDALIO REGUEIRA MOREIRA FILHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sergio Ricardo Cunha Moreira

Envolvido

SERGIO RICARDO CUNHA MOREIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Banco Bradesco Auto Re Comp…

Envolvido

BANCO BRADESCO AUTO RE COMPANHIA DE SEGUROS E OUTROS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

George Washington Sa Barret…

Envolvido

GEORGE WASHINGTON SA BARRETO DE QUEIROZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Localiza Veiculos Especiais…

Envolvido

LOCALIZA VEICULOS ESPECIAIS S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Mario Alfredo Echevarria

Envolvido

MARIO ALFREDO ECHEVARRIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Carboflex Produtos E Serviç…

Envolvido

CARBOFLEX PRODUTOS E SERVIÇOS ESPECIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Adenilda Barbosa Dos Santos

Envolvido

ADENILDA BARBOSA DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Bruno Cardozo De Albuquerque

Envolvido

BRUNO CARDOZO DE ALBUQUERQUE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Grao Em Grao Cafes Especiai…

Envolvido

GRAO EM GRAO CAFES ESPECIAIS LTDA - EPP consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Grao Em Grao Comercio De Pr…

Envolvido

GRAO EM GRAO COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - EPP consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Banco Do Nordeste De Brasil…

Envolvido

BANCO DO NORDESTE DE BRASIL S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Fabiola Santana Albuquerque

Envolvido

FABIOLA SANTANA ALBUQUERQUE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Florencio Petrucio De Albuq…

Envolvido

FLORENCIO PETRUCIO DE ALBUQUERQUE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Grão Em Grão Cafés Especiai…

Envolvido

GRÃO EM GRÃO CAFÉS ESPECIAIS EIRELI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Solange Cardozo De Albuquer…

Envolvido

SOLANGE CARDOZO DE ALBUQUERQUE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Anb Farma Ltda

Envolvido

ANB FARMA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Biohosp Produtos Hospitalar…

Envolvido

BIOHOSP PRODUTOS HOSPITALARES LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cm Hospitalar S.A

Envolvido

CM HOSPITALAR S.A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Dimed Sa Distribuidora De M…

Envolvido

DIMED SA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Distribuidora De Medicament…

Envolvido

DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Help Farma Produtos Farmace…

Envolvido

HELP FARMA PRODUTOS FARMACEUTICOS EIRELI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Licimed Distribuidora De Me…

Envolvido

LICIMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS, CORRELATOS E PRODUTOS MEDICOS E H consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Mafra Locacoes Ltda.

Envolvido

MAFRA LOCACOES LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Onco Prod Distribuidora De …

Envolvido

ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLOGICOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Panpharma Distribuidora De …

Envolvido

PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Pharmalog Distribuidora De …

Envolvido

PHARMALOG DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Servimed Comercial Ltda

Envolvido

SERVIMED COMERCIAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Bh Farma Comercio Ltda

Envolvido

BH FARMA COMERCIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Buteri Comercio E Represent…

Envolvido

BUTERI COMERCIO E REPRESENTAÇOES LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gama Camp Produtos Hospital…

Envolvido

GAMA CAMP PRODUTOS HOSPITALARES LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Hospfar Industria E Comerci…

Envolvido

HOSPFAR INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES S.A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Hospinova Distribuidora De …

Envolvido

HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Interlab Distribuidora De P…

Envolvido

INTERLAB DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS CIENTIFICOS LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jorge Batista & Cia Ltda

Envolvido

JORGE BATISTA & CIA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Medcomerce Comercial De Med…

Envolvido

MEDCOMERCE COMERCIAL DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Msr Express Medicamentos Es…

Envolvido

MSR EXPRESS MEDICAMENTOS ESPECIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Municipio Aracaju

Envolvido

MUNICIPIO ARACAJU consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Novartis Biociências S/A

Envolvido

NOVARTIS BIOCIÊNCIAS S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Oncoexo Distribuidora De Me…

Envolvido

ONCOEXO DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Propharma Speciality S.A

Envolvido

PROPHARMA SPECIALITY S.A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Solfarma Comercio De Produt…

Envolvido

SOLFARMA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS S.A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Venancio Produtos Farmaceut…

Envolvido

VENANCIO PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cebraspe - Centro Brasileiro De Pesquisa Em Avaliação Seleção e outros x Felipe Augusto Nascimento Aragão Almeida

ID: 335770341

Tribunal: TJSE Órgão: Subsecretaria da Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0003427-10.2023.8.25.0072

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CEBRASPE - CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO SELEÇÃO MUNICIPIO DE SAO CRISTOVAO

Polo Passivo:

FELIPE AUGUSTO NASCIMENTO ARAGÃO ALMEIDA

Acórdão

Advogados:

ANTÔNIO JOSÉ NOVAIS GOMES JÚNIOR

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

GIORDANO DE JESUS E SILVA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

GABRIELLA MENEZES MOURA NERY

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 36216/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202501129978 NÚMERO ÚNICO: 0003427-10.2023.8.25.0072 PROCESSO ORIGEM....20238300… RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 36216/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202501129978 NÚMERO ÚNICO: 0003427-10.2023.8.25.0072 PROCESSO ORIGEM....202383002481 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL DE SÃO CRISTÓVÃO GRUPO..............: I RELATOR - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO) 2º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) RECORRENTE - MUNICIPIO DE SAO CRISTOVAO ADVOGADO - GABRIELLA MENEZES MOURA NERY - OAB: 4887/SE ADVOGADO - GIORDANO DE JESUS E SILVA - OAB: 7322/SE RECORRENTE - CEBRASPE - CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO SELEÇÃO RECORRIDO - FELIPE AUGUSTO NASCIMENTO ARAGÃO ALMEIDA ADVOGADO - ANTÔNIO JOSÉ NOVAIS GOMES JÚNIOR - OAB: 13781/SE EMENTA: EMENTA/VOTO: RECURSOS INOMINADOSDOS DEMANDADOS. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. REAVALIAÇÃO DA PROVA FÍSICA (TAF). PROVÁVEL INTERESSE DE TERCEIROS NÃO INTEGRANTES DA LIDE. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA PARA PROCESSAR E JULGAR CAUSA RELATIVA A CONCURSO PÚBLICO. VALOR DADO À CAUSA SUBJETIVAMENTE E POR ESTIMATIVA. DEMANDA SEM CONTEÚDO PATRIMONIAL IMEDIATO. FALTA DE PARÂMETRO LEGAL PARA AVALIAR O BEM DA VIDA ALMEJADO. CRITÉRIO INSUSCETÍVEL DE UTILIZAÇÃO PARA A FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. TEMA NÃO EXPRESSAMENTE VEDADO PELO ROL DO ART. 2º, § 1º, DA LEI N. 12.153/2009. INTERPRETAÇÃO À LUZ DO ART. 98, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA DE NATUREZA COMPLEXA. POSSIBILIDADE DE INTERFERÊNCIA NA ESFERA JURÍDICA DE TERCEIROS. INCOMPATIBILIDADE DA CAUSA COM OS PRINCÍPIOS ORIENTADORES DO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. PRECEDENTE DESTE COLEGIADO. CONTROLE DA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS SUBMETIDO AOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA PÁTRIOS. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA DA VARA COMUM DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSOS PREJUDICADOS. 1. RECURSOS PRÓPRIOS, REGULARES E TEMPESTIVOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 42 DA LEI N.º 9.099/95, JUNTADO O COMPROVANTE DE PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL PELO CEBRASPE EM TEMPO HÁBIL. JÁ O ENTE PÚBLICO É DISPENSADO DO PREPARO RECURSAL, NOS MOLDES DO ART. 1.007, § 1º DO CPC.2. CUIDAM-SE DE RECURSOS (DO MUNICÍPIO DE SÃO CRISTÓVÃO COM JUNTADA DE 07/04/2025 PP. 428/444 E DO CEBRASPE CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO SELEÇÃO ANEXADO EM 18/03/2025 PP. 369/405) EM QUE SE BUSCA A REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PLEITOS AUTORAIS PARA RECONHECER A EXECUÇÃO DE 8 MOVIMENTOS DE BARRA FIXA E DETERMINAR A RECLASSIFICAÇÃO DO AUTOR E PROSSEGUIMENTO NAS DEMAIS FASES, ACASO DENTRO DOS LIMITES ESTABELECIDOS NO EDITAL.. TRATA-SE DE AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO AJUIZADA EM FACE DOS DEMANDADOS, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE, AO REALIZAR O TESTE DE APTIDÃO FÍSICA, LHE FORAM ATRIBUÍDAS A EXECUÇÃO DE APENAS 06 BARRAS FIXAS, EMBORA TENHAM SIDO REALIZADAS 10 DINÂMICAS. ASSIM, REQUEREU O DEMANDANTE O DIREITO DE PROSSEGUIR NAS FASES SEGUINTES DO CERTAME E QUE SE ORDENE A BANCA EXAMINADORA CESPE/CEBRASPE QUE REALIZE O RETESTE DO CANDIDATO EM DATA E LOCAL A SEREM DEFINIDOS, OBSERVANDO-SE O PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL, DA IMPESSOALIDADE E DA EQUIDADE.3. POIS BEM. O CERTO É QUE, MELHOR ANALISANDO A QUESTÃO JURÍDICA ATRELADA AO FEITO, OBSERVA-SE QUE NÃO É ESSE O ÓRGÃO COMPETENTE PARA APRECIAR A PRETENSÃO DO AUTOR, FUNDANDO-SE ESSA CONCLUSÃO EM DUAS PREMISSAS BÁSICAS: O VALOR DA CAUSA INDICADO PELO AUTOR NÃO SERVE PARA FIRMAR A COMPETÊNCIA DESTE JUIZADO FAZENDÁRIO, HAJA VISTA QUE FORA INDICADA POR MERA ESTIMATIVA, E A PRETENSÃO AUTORAL É INCONTESTAVELMENTE COMPLEXA, DE MODO QUE SEU PROCESSAMENTO E JULGAMENTO NESTE JUÍZO NÃO SE REVELA COMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS QUE REGEM ESTE RITO ESPECIAL. EXPLICO.4. DE INÍCIO, CONSIGNO QUE, EM RAZÃO DA CRISE E DAS CONTROVÉRSIAS INSTALADAS NESTA TURMA RECURSAL NO QUE CONCERNE AOS PROCESSOS QUE ENVOLVEM CONCURSO PÚBLICO, FORA INSTAURADO O INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS N.º 201800610942, PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE, COM O FITO DE QUE FOSSE FIXADA TESE JURÍDICA ACERCA DO ÓRGÃO COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR DEMANDAS QUE VERSEM SOBRE CONCURSO PÚBLICO, SE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE OU ESTA TURMA RECURSAL, A SER APLICADA A TODOS OS PROCESSOS INDIVIDUAIS OU COLETIVOS QUE VERSASSEM SOBRE IDÊNTICA QUESTÃO DE DIREITO E QUE TRAMITASSEM NA ÁREA DE JURISDIÇÃO DO RESPECTIVO TRIBUNAL, INCLUSIVE ÀQUELES QUE TRAMITEM NOS JUIZADOS ESPECIAIS DO RESPECTIVO ESTADO.5. CONTUDO, O REFERIDO SODALÍCIO NÃO ADMITIU O INCIDENTE SUPRACITADO, EM RAZÃO DA DINAMICIDADE DAS CAUSAS QUE VERSAM SOBRE CONCURSO PÚBLICO, SALIENTANDO QUE O VALOR DA CAUSA OU, ENTÃO, EVENTUAL COMPLEXIDADE NÃO SERVE ISOLADAMENTE COMO CRITÉRIOS PARA DELIMITAR A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR TODOS OS PROCESSOS RELACIONADOS A CONCURSOS PÚBLICOS. EIS O TRECHO DA REFERIDA DECISÃO: (&) E QUE O ART. 1º, DA CITADA LEI, AINDA, ASSEGURA QUE OS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA, OS QUAIS SÃO INTEGRANTES DOS JUIZADOS ESPECIAIS REGIDOS PELA LEI Nº 9.099/95, CONFORME IMPOSIÇÃO CONTIDA EM SEU ART. 3º, APENAS TEM COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DAS CAUSAS CÍVEIS DENTRO DO TETO DO VALOR DA CAUSA E PELA BAIXA COMPLEXIDADE. NESSA TOADA, FICANDO CLARO QUE O VALOR DA CAUSA OU, ENTÃO, EVENTUAL COMPLEXIDADE NÃO SERVE ISOLADAMENTE COMO CRITÉRIO BALIZADOR PARA DELIMITAR A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR TODOS OS PROCESSOS RELACIONADOS A CONCURSOS PÚBLICOSDEVE SER INADMITIDO O IRDR, PORQUANTO A MATÉRIA DISCUTIDA NOS PROCESSOS PODEM SER RELACIONADAS, POR EXEMPLO, A ILEGALIDADE DE NORMA EDITALÍCIA, ESCOLARIDADE, EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL, IDADE, ALTURA, PSICOTÉCNICO, ACUIDADE VISUAL OU AUDITIVA, FÍSICO, PRETERIÇÃO, APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS, ETC. A TÍTULO ELUCIDATIVO, A FIM DE CORROBORAR AS ASSERTIVAS ALHURES CITADAS, TRANSCREVO OS SEGUINTES JULGADOS RELACIONADOS A CONCURSOS PÚBLICOS COM VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS E COM DISCUSSÃO FÁTICA DIFERENCIADA, IPSIS LITTERIS: (&)6. NESSE TOAR, EVIDENTE QUE, NO SUPRACITADO INCIDENTE, NÃO RESTOU FIRMADA UMA TESE JURÍDICA ACERCA DO ÓRGÃO COMPETENTE PARA JULGAR AS DEMANDAS QUE VERSAM SOBRE CERTAMES PÚBLICOS, NEM TAMBÉM ESTABELECEU AS BALIZAS QUE DEVEM NORTEAR A IDENTIFICAÇÃO DA COMPLEXIDADE DA CAUSA SUFICIENTE A AFASTAR A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. EM RAZÃO DISSO, NÃO RESTA ALTERNATIVA A ESTE JULGADOR SENÃO PAUTAR SUA DECISÃO NOS PRECEDENTES JUDICIAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE, OS QUAIS FORAM LISTADOS, INCLUSIVE, NA DECISÃO MENCIONADA. 7. COM EFEITO, O QUE PARECE BROTAR COMO CONCLUSÃO DA LEITURA DOS ARRESTOS DISPOSTOS NO IRDR É QUE O TJSE RECONHECE A COMPLEXIDADE DA MATÉRIA QUANDO HÁ POSSIBILIDADE DA PRETENSÃO AUTORAL INTERFERIR NA ESFERA DE TERCEIRO OU QUANDO ESSA BUSCA REVER REGRA DE EFEITO GERAL (NORMAS EDITALÍCIAS). OU SEJA, SEMPRE QUE A PRETENSÃO AUTORAL VISE CRIAR UM EFEITO INDIVIDUAL (SENTENÇA) DIFERENTE DAQUELE PREVISTO PARA A GENERALIDADE DOS CANDIDATOS (EDITAL), POR EXEMPLO QUANDO SE FUNDAMENTA NAS CONDIÇÕES DE REALIZAÇÃO DE ETAPAS DO CERTAME (PROVAS, EXAMES FÍSICOS, PSICOLÓGICOS), ILEGALIDADE DE CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DA PROVA OU DE REGRAS CONSTANTES DO EDITAL, DEVE SER RECONHECIDA A COMPLEXIDADE DA CAUSA APTA A AFASTAR A COMPETÊNCIA DO JEFAZ. NESSE SENTIDO, COLACIONO A RATIO DECIDENDI DE PRECEDENTE JUDICIAL DO ILUSTRE DESEMBARGADOR RICARDO MÚCIO SANTANA DE A. LIMA, NOS AUTOS DA APELAÇÃO CÍVEL N.º 201800815658, IN VERBIS: (&)RESSALTANDO QUE, NO CASO IN LOCO, AS AÇÕES VERSAM SOBRE OS CRITÉRIOS ADOTADOS PARA AS AVALIAÇÕES ( TAF, PSICOLÓGICA E/OU MÉDICA), DEVENDO O FEITO SER PROCESSADO NA JUSTIÇA COMUM, EM UMA DAS VARAS COMUNS DA FAZENDA PÚBLICA DESTA CAPITAL. PORTANTO, OS CRITÉRIOS DE EXAME FÍSICO EM CONCURSO PÚBLICO DEVERÃO SER AVALIADOS CASO SEJA VEROSSÍMIL A ALEGAÇÃO DO AUTOR, O QUE DEMANDA UMA PROVA COMPLEXA E INCOMPATÍVEL COM O RITUAL CÉLERE DO JUIZADO ESPECIAL. O TJSE JÁ DEFINIU QUE QUANDO A COMPLEXIDADE DA CAUSA SE MOSTRA INCOMPATÍVEL COM O PROCEDIMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS, CORROBORADO AO FATO DA NECESSIDADE DE AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA, HAVENDO POSSIBILIDADE DE SE NECESSITAR DE PROVA PERICIAL PARA APURAÇÃO DOS FATOS, A COMPETÊNCIA DO JUIZADO É DESLOCADA PARA A VARA CÍVEL COMUM FAZENDÁRIA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA VARA FAZENDÁRIA E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE VEÍCULO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS, ALÉM DE PENSIONAMENTO EM RAZÃO DA INCAPACIDADE DECORRENTE DO ACIDENTE AUTOMOBÍLISTICO SOFRIDO PELO REQUERENTE - CONDENAÇÃO ILÍQUIDA COMPLEXIDADE DA DEMANDA NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA INCOMPATIBILIDADE COM O RITO ESTABELECIDO PELA LEI Nº 12.153/2009 PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.- NO CASO DOS AUTOS VERIFICA-SE QUE A COMPLEXIDADE DA CAUSA SE MOSTRA INCOMPATÍVEL COM O PROCEDIMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS, CORROBORADO AO FATO DA NECESSIDADE DE AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA, HAVENDO POSSIBILIDADE DE SE NECESSITAR DE PROVA PERICIAL PARA APURAÇÃO DOS FATOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.(CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 201600603362 Nº ÚNICO0001024-37.2016.8.25.0000 - CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE - RELATOR(A): OSÓRIO DE ARAÚJO RAMOS FILHO - JULGADO EM 20/10/2016) (&)8.DECERTO QUE A INTERPRETAÇÃO ESPOSADA PELA CORTE SERGIPANA VAI AO ENCONTRO DA PREVISÃO DESTACADA NO ARTIGO 3º, INCISO II, DA LEI N.º 10.259/2001 (LEI DOS JUIZADOS FEDERAIS) QUE, DE FORMA BRILHANTE E ESCORREITA, EXCLUIU DA COMPETÊNCIA DO JEF AS CAUSAS QUE VERSEM SOBRE A ANULAÇÃO OU CANCELAMENTO DE ATO ADMINISTRATIVO FEDERAL, SALVO O DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA E O DE LANÇAMENTO FISCAL. OBSERVE-SE:ART. 3º COMPETE AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL PROCESSAR, CONCILIAR E JULGAR CAUSAS DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL ATÉ O VALOR DE SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS, BEM COMO EXECUTAR AS SUAS SENTENÇAS. § 1º NÃO SE INCLUEM NA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AS CAUSAS: I - REFERIDAS NO ART. 109, INCISOS II, III E XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AS AÇÕES DE MANDADO DE SEGURANÇA, DE DESAPROPRIAÇÃO, DE DIVISÃO E DEMARCAÇÃO, POPULARES, EXECUÇÕES FISCAIS E POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E AS DEMANDAS SOBRE DIREITOS OU INTERESSES DIFUSOS, COLETIVOS OU INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS; II - SOBRE BENS IMÓVEIS DA UNIÃO, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS; III - PARA A ANULAÇÃO OU CANCELAMENTO DE ATO ADMINISTRATIVO FEDERAL, SALVO O DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA E O DE LANÇAMENTO FISCAL; IV - QUE TENHAM COMO OBJETO A IMPUGNAÇÃO DA PENA DE DEMISSÃO IMPOSTA A SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS OU DE SANÇÕES DISCIPLINARES APLICADAS A MILITARES.9. DAÍ QUE NÃO É POSSÍVEL ACOLHER, SEM QUESTIONAR, A DOUTRINA DIFUNDIDA SOB A ÉGIDE DA APLICAÇÃO DA LEI N.º 9.099/95, DIPLOMA DE NATUREZA PRIVADA. VALE DIZER, NÃO É APENAS A COMPLEXIDADE PROBATÓRIA A CAUSA DE EXCEÇÃO DO RITO ESTREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, DEVENDO OPTAR-SE PELO RITO AMPLO SEMPRE QUE A SENTENÇA, NORMA INDIVIDUAL BUSCADA, TIVER POSSIBILIDADE DE OFENDER O PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NESTE PONTO, SALIENTO QUE, QUANDO SE TRATA DE DEMANDAS QUE VERSAM SOBRE CONCURSO PÚBLICO, OS RECLAMANTES, ATUALMENTE, NO PODER JUDICIÁRIO DE SERGIPE, POSSUEM DUAS OPÇÕES: INGRESSAR COM AÇÃO NO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA OU NA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. OCORRE QUE, A DEPENDER DO JUÍZO EM QUE A AÇÃO É INSTAURADA, A PARTE PODE TER MAIOR OU MENOR OPORTUNIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS E DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS, ENFIM, DE EXERCER A AMPLA DEFESA INERENTE AO PROCESSO.10. DECERTO QUE, EM UMA BREVE LEITURA DAS NORMAS FUNDAMENTAIS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PERCEBE-SE QUE ESSAS FORAM ORIENTADAS PELO NEOCONSTITUCIONALISMO, POR MEIO DO QUAL AS NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS SÃO CONSTRUÍDAS A PARTIR DE UMA COMPATIBILIDADE FORMAL E, PRINCIPALMENTE, MATERIAL COM OS PRINCÍPIOS E NORMAS CONSTITUCIONAIS. NESSE VIÉS, A CITADA LEI PROCESSUAL ASSEGURA ÀS PARTES O DIREITO À IGUALDADE E À PARIDADE DE ARMAS, EM SEU ARTIGO 7º, QUE POSSUI O SEGUINTE TEOR: É ASSEGURADA ÀS PARTES PARIDADE DE TRATAMENTO EM RELAÇÃO AO EXERCÍCIO DE DIREITOS E FACULDADES PROCESSUAIS, AOS MEIOS DE DEFESA, AOS ÔNUS, AOS DEVERES E À APLICAÇÃO DE SANÇÕES PROCESSUAIS, COMPETINDO AO JUIZ ZELAR PELO EFETIVO CONTRADITÓRIO.11. COM EFEITO, O DIREITO À IGUALDADE PERANTE O ESTADO CONSTITUCIONAL É PRESSUPOSTO BÁSICO DE TODA E QUALQUER CONCEPÇÃO JURÍDICA DE ESTADO, SENDO QUE, EM ÂMBITO PROCESSUAL, DECORRE DIRETAMENTE DO DIREITO FUNDAMENTAL PERANTE A ORDEM JURÍDICA COMO UM TODO (ARTIGO 5º, CAPUT, CF/88), GARANTINDO AS PARTES AS MESMAS OPORTUNIDADES E OS MESMOS MEIOS PARA PARTICIPAR DO PROCESSO. ALÉM DISSO, A IGUALDADE TAMBÉM DETERMINA A APLICAÇÃO UNIFORME DA LEI PROCESSUAL, TENDO O JUIZ O DEVER DE APLICAR A LEGISLAÇÃO DE MODO IGUALITÁRIO, VELANDO PELA IGUALDADE ENTRE AS PARTES (ARTIGO 139, INCISO I, DO CPC).12. ADEMAIS, O PROCESSO EQUILIBRADO VISA À DECISÃO JUSTA E À FORMAÇÃO DE PRECEDENTES, POR MEIO DA UNIDADE NA APLICAÇÃO DO DIREITO PELO PROCESSO. DAÍ QUE A IGUALDADE DIANTE DOS RESULTADOS PRODUZIDOS POR ESSE DETERMINA A ADOÇÃO DE UM SISTEMA DE PRECEDENTES OBRIGATÓRIOS QUE VISA GARANTIR DECISÕES IGUAIS EM CASOS COM A MESMA CAUSA DE PEDIR. TAL QUADRA, ALIÁS, INDICA QUE POSSIBILIDADE DE TRAMITAÇÃO DE PROCESSOS AFETOS A CONCURSO PÚBLICOS, NO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL E FORA DELE, A DEPENDER DE QUANTO O AUTOR INDIQUE COMO VALOR DA CAUSA, FRISE-SE, REPRESENTA AMEAÇA AO PRIMADO CONSTITUCIONAL DA IGUALDADE, DESIDERATO MAIOR DA IMPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL DA INTANGIBILIDADE DO CONCURSO PÚBLICO, JÁ QUE IMPORTA NA POSSIBILIDADE DE DECISÕES DIVERGENTES ENTRE AS DECISÕES ADOTADAS DENTRO E FORA DOS SISTEMAS OU POR COMPOSIÇÕES DISTINTAS DA TURMA RECURSAL. A QUESTÃO ASSUME MAIOR GRAVIDADE AINDA, PORQUE, NO AMBIENTE DO JEFAZ REGISTRA-SE A AUSÊNCIA DE RECURSO APTO A UNIFORMIZAR A APLICAÇÃO DO DIREITO INFRACONSTITUCIONAL ÀS PRETENSÕES JUDICIAIS APRESENTADAS PELOS CANDIDATOS DE UM DADO CONCURSO OU DE CONCURSOS DIVERSOS, TUDO A AMEAÇAR O CUMPRIMENTO DO DESIDERATO DO ART. 926 DO CPC E OS VALORES FUNDAMENTAIS DA SEGURANÇA JURÍDICA E ISONOMIA.13. FIRMADOS TAIS ESCLARECIMENTOS, CONFORME DITO, ENTENDO QUE ESTA TURMA RECURSAL NÃO POSSUI COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA POSTA EM DEBATE, CONFORME PASSO A EXPOR.14. POIS BEM. A COMPETÊNCIA É A QUANTIFICAÇÃO DA JURISDIÇÃO QUE É DADA A UM ÓRGÃO DO PODER JUDICIÁRIO PARA QUE ESSE POSSA REALIZAR A FUNÇÃO JURISDICIONAL ESTATAL. SOBRE ESSA QUESTÃO, ANOTE-SE QUE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, NO SEU ART. 98, INCISO I, DISPÔS ACERCA DA CRIAÇÃO DE JUIZADOS ESPECIAIS, SALIENTANDO QUE ESSES TERIAM A INCUMBÊNCIA DE JULGAR E EXECUTAR AS CAUSAS CÍVEIS DE MENOR COMPLEXIDADE E AS INFRAÇÕES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. IN VERBIS: ART. 98. A UNIÃO, NO DISTRITO FEDERAL E NOS TERRITÓRIOS, E OS ESTADOS CRIARÃO: I JUIZADOS ESPECIAIS, PROVIDOS POR JUÍZES TOGADOS, OU TOGADOS E LEIGOS, COMPETENTES PARA A CONCILIAÇÃO, O JULGAMENTO E A EXECUÇÃO DE CAUSAS CÍVEIS DE MENOR COMPLEXIDADE E INFRAÇÕES PENAIS DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO, MEDIANTE OS PROCEDIMENTOS ORAL E SUMARÍSSIMO, PERMITIDOS, NAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI, A TRANSAÇÃO E O JULGAMENTO DE RECURSOS POR TURMAS DE JUÍZES DE PRIMEIRO GRAU. (DESTAQUE NOSSO)15. ASSIM, OS JUIZADOS ESPECIAIS FORAM CRIADOS COM O ESCOPO DE APRESENTAR AO JURISDICIONADO UMA MAIS RÁPIDA, INFORMAL E DESBUROCRATIZADA SOLUÇÃO DA CRISE JURÍDICA E DE SUAS CONTROVÉRSIAS, COM O FITO DE ATENDER ÀS NECESSIDADES DO CIDADÃO E DO DIREITO INTITULADO. ADEMAIS, PRIVILEGIANDO A CONCILIAÇÃO E ARBITRAGEM, DECERTO QUE OS JUIZADOS ESPECIAIS, EM FUNÇÃO DA SUA GRATUIDADE, RAPIDEZ E INFORMALIDADE, MAIS SE APROXIMA DAS DEMANDAS SIMPLES E COTIDIANAS DA REALIDADE DOS LITÍGIOS EXISTENTES NO SEIO SOCIAL. NESSE SENTIDO, VISANDO DAR EFETIVIDADE E OPERABILIDADE AO CITADO COMANDO CONSTITUCIONAL, O LEGISLADOR PÁTRIO CRIOU TRÊS LEIS, QUAIS SEJAM, LEI DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (LEI N.º 9.099/95), LEI DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA (LEI N.º 12.153/2009) E LEI DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL (LEI N.º 10.259/2001), QUE FORMAM O MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. ESSE MICROSSISTEMA FOI CRIADO PARA PROCESSAR E JULGAR DEMANDAS DE MENOR COMPLEXIDADE, SENDO PAUTADO PELOS CRITÉRIOS DA ORALIDADE (O PROCEDIMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS, AO CONTRÁRIO DO PROCEDIMENTO COMUM, É EMINENTEMENTE ORAL); SIMPLICIDADE (OS JUIZADOS ESPECIAIS INSTITUÍRAM UM PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO QUE DISPENSA MAIORES FORMALIDADES E IMPEDE A INSTAURAÇÃO DE CERTOS INCIDENTES ADVINDOS DO PROCEDIMENTO COMUM); INFORMALIDADE, A FIM DE TORNAR O PROCESSO MENOS BUROCRÁTICO E MAIS RÁPIDO; ECONOMIA PROCESSUAL (MINIMIZAR A QUANTIDADE DE ATOS PROCESSUAIS PARA POSSIBILITAR O DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO); E CELERIDADE, PORQUANTO AS CAUSAS SUBMETIDAS AOS JUIZADOS ESPECIAIS EXIGEM SOLUÇÃO CÉLERE. 16. A ESSE RESPEITO, OS ARTIGOS 2º E 3º, DA LEI N.º 9.099/95 ESTABELECE QUE: ART. 2º O PROCESSO ORIENTAR-SE-Á PELOS CRITÉRIOS DA ORALIDADE, SIMPLICIDADE, INFORMALIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E CELERIDADE, BUSCANDO, SEMPRE QUE POSSÍVEL, A CONCILIAÇÃO OU A TRANSAÇÃO. ART. 3º O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL TEM COMPETÊNCIA PARA CONCILIAÇÃO, PROCESSO E JULGAMENTO DAS CAUSAS CÍVEIS DE MENOR COMPLEXIDADE, ASSIM CONSIDERADAS: (&)TAIS ARTIGOS, EMBORA PREVISTOS EXPRESSAMENTE NA LEI N.º 9.099/95 SÃO APLICADOS A TODO O MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, DE FORMA QUE TANTO O JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA, COMO O JUIZADO FEDERAL, TAMBÉM DEVEM SER ORIENTADOS POR AQUELES, ATÉ MESMO PORQUE A APLICAÇÃO DAQUELA LEI É SUBSIDIÁRIA ÀS REGRAS QUE REGEM ESSES JUIZADOS, CONSOANTE SE VISLUMBRA NO ARTIGO 27 DA LEI N.º 12.153/2009.17. ACERCA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, REPUTO QUE ESSE É COMPETENTE PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DAS CAUSAS CÍVEIS DE INTERESSE DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL, DOS TERRITÓRIOS E DOS MUNICÍPIOS, ATÉ O VALOR DE 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS, CONFORME ARTIGO 2º DA LEI N.º 12.153/2009. CONTUDO, NÃO É TODA E QUALQUER DEMANDA DE ATÉ SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS QUE DEVE SER SUBMETIDA AO CRIVO DO JUIZADO ESPECIAL CITADO, PORQUANTO ESSA TAMBÉM DEVE SER DE MENOR COMPLEXIDADE, BEM COMO DEVE ATENDER OS PRINCÍPIOS BASILARES CITADOS, HAJA VISTA QUE A COMPLEXIDADE DA MATÉRIA É, DE FATO, CLÁUSULA CONSTITUCIONAL LIMITADORA DA COMPETÊNCIA DE TODO O MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS.18. É DIZER: O CRITÉRIO VALOR DA CAUSA DEVE ESTAR ATRELADO AOS PRINCÍPIOS QUE REGEM O SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, POIS PENSAR DE MODO CONTRÁRIO SIGNIFICA DIZER QUE, NAS AÇÕES SEM CONTEÚDO ECONÔMICO IMEDIATO BASTA A PARTE ESTABELECER O VALOR DA CAUSA DA FORMA QUE MELHOR LHE APROUVER E, ASSIM FAZENDO, ESCOLHER O JUÍZO NO QUAL QUER VER PROCESSADA, AO ARREPIO DO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL (ARTIGO 5º, INCISOS XXXVII E LIII, DA CRFB/88). ACERCA DISSO, TAL PRINCÍPIO PRELECIONA A UTILIZAÇÃO DE REGRAS OBJETIVAS DE COMPETÊNCIA JURISDICIONAL PARA GARANTIR INDEPENDÊNCIA E A IMPARCIALIDADE DO ÓRGÃO JULGADOR PREVIAMENTE ENCARREGADO, NA FORMA DA LEI, O QUE IMPEDE, ENTRE OUTRAS COISAS, O ABUSO DE PODER. PORTANTO, NÃO SE ADMITE A ESCOLHA ESPECÍFICA, NEM A EXCLUSÃO DE UM MAGISTRADO DE DETERMINADO CASO, AO ALVEDRIO DA PARTE.19. DESSE MODO, EM UMA INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL, SISTEMÁTICA E ESCORREITA DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, OBSERVO QUE ESSA DEVE SER DEFINIDA SOMENTE QUANDO PREENCHIDOS OS SEGUINTES REQUISITOS, CUMULATIVAMENTE: (I) CAUSA COM VALOR DE ATÉ SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS; E (II) DEMANDA DE MENOR COMPLEXIDADE QUE ATENDA AOS PRINCÍPIOS DA ORALIDADE, SIMPLICIDADE, INFORMALIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E CELERIDADE. A PROPÓSITO, HUMBERTO TEODORO JÚNIOR LECIONA QUE: NA VERDADE, EMBORA O ART. 2º CUIDE BASICAMENTE DO PEQUENO VALOR DA CAUSA COMO O CRITÉRIO GERAL A OBSERVAR NA DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, A EXCLUSÃO, RATIONE MATERIAE, FEITA EM SEU § 1º DEMONSTRA QUE SE TRATA NÃO SÓ DE UM JUÍZO DE PEQUENAS CAUSAS, MAS TAMBÉM DE CAUSAS DE MENOR COMPLEXIDADE, DEVENDO AS DUAS CONDICIONANTES SEREM OBSERVADAS CUMULATIVAMENTE . NO MESMO SENTIDO, TARCÍSIO BARROS BORGES, AFIRMA QUE: (&) A REGRA CONSIGNADA NO ART. 3º DA LEI N. 10.259/2001, QUE PREVÊ A COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS PARA CAUSAS DE VALOR INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS, DEVE SER INTERPRETADA À LUZ DO PRÓPRIO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL QUE INSTITUIU A JUSTIÇA DE MENOR COMPLEXIDADE, OU SEJA, OS JUIZADOS ESPECIAIS TANTO ESTADUAIS COMO FEDERAIS, SEM ESQUECER, AINDA, A NORMATIZAÇÃO GERAL DADA PELO PRÓPRIO SISTEMA DA LEI N. 9.099/1995. DE FATO, NESSA LEI, A PRODUÇÃO PROBATÓRIA É REGULADA DE FORMA SIMPLIFICADA, NÃO SE PERMITINDO SEQUER O EXAME PERICIAL, TAL COMO CONCEBIDO PELO CPC, MAS APENAS UMA INQUIRIÇÃO DE TÉCNICOS DE CONFIANÇA NA PRÓPRIA AUDIÊNCIA (ART. 35, CAPUT), OU MESMO POR UMA INSPEÇÃO SUMÁRIA A SER REALIZADA PELO JUIZ OU PESSOA DA SUA CONFIANÇA, QUE LHE RELATARÁ INFORMALMENTE O VERIFICADO (ART. 35, PARÁGRAFO ÚNICO). BORGES, TARCÍSIO BARROS. JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS CÍVEIS: REEXAME DAS INOVAÇÕES DA LEI N. 10.259/2001, APÓS CINCO ANOS DE SUA VIGÊNCIA. REVISTA DIALÉTICA DE DIREITO PROCESSUAL, SÃO PAULO: DIALÉTICA, V. 56. NOV. 2007, P. 123.20. DESTA FEITA, TODA A DEMANDA QUE FOR INSTAURADA NO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, DEVE ORIENTAR-SE PELOS CITADOS CRITÉRIOS, SOB PENA DE COMPROMETER O SISTEMA COMO UM TODO. NESSA LINHA, É INDUBITÁVEL QUE, EM REGRA, AS DEMANDAS QUE VERSAM SOBRE CONCURSOS PÚBLICOS NÃO SE COMPATIBILIZAM COM OS CRITÉRIOS QUE REGEM OS JUIZADOS ESPECIAIS, ISSO PORQUE, ALÉM DE COMPLEXA A MATÉRIA E A CAUSA DE PEDIR DISCUTIDA, AQUELAS EXIGEM, EM SUA MAIORIA, A UTILIZAÇÃO DE INSTRUMENTOS PROCESSUAIS QUE NÃO SE COADUNAM COM O MICROSSISTEMA EM ESTUDO. COM EFEITO, DEMANDAS DESSE JAEZ NÃO PODEM, EM REGRA, TER O JUIZADO COMO COMPETENTE PARA CONCILIAÇÃO, PROCESSAMENTO E JULGAMENTO, SOB PENA DE FERIR DE MORTE AO MENOS TRÊS DOS CRITÉRIOS BASILARES DESTE MICROSSISTEMA: CELERIDADE, SIMPLICIDADE E INFORMALIDADE.21. FRISE-SE QUE: EMBORA A MATÉRIA DE CONCURSO PÚBLICO NÃO ESTEJA EXPRESSAMENTE VEDADA PELO ART. 2º, § 1º, DA LEI N.º 12.153/2009 , DEVE SER, PREFERENCIALMENTE, PROCESSADA E JULGADA PERANTE UMA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA, HAJA VISTA A COMPLEXIDADE DA MATÉRIA E A SUA REPERCUSSÃO PERANTE A ADMINISTRAÇÃO, AS QUAIS NÃO SE COADUNAM COM O RITO SIMPLIFICADO E CÉLERE DOS JUIZADOS ESPECIAIS.22. INTERESSANTE ATENTAR, NESSE CAMINHAR, QUE O ART. 2º, § 1º, DA LEI N. 12.153/2009, NADA MAIS É SENÃO O ESFORÇO DO LEGISLADOR INFRACONSTITUCIONAL EM PREVER, DE FORMA OBJETIVA, MATÉRIAS CUJA COMPLEXIDADE RECOMENDE O SEU PROCESSAMENTO DE ACORDO COM O RITO ORDINÁRIO. O ROL ALI DISPOSTO, PORTANTO, EM UMA INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA COM O PRECONIZADO PELA LEX MATER, PERMITE QUE DIREITOS OUTROS, DE MESMA NATUREZA, SEJAM IGUALMENTE AFASTADOS DO RITO SUMARÍSSIMO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. NÃO BASTASSE ISSO, NAS DEMANDAS QUE VERSAM SOBRE CONCURSO PÚBLICO, RESTA PREJUDICADO O CRITÉRIO DO VALOR DA CAUSA PARA FINS DE FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, PORQUANTO OS DIREITOS POSTOS EM DISCUSSÃO NÃO TÊM CONTEÚDO ECONÔMICO IMEDIATO, SENDO QUE O VALOR DA CAUSA É DE FORMA SUBJETIVA E MEDIANTE SIMPLES ESTIMATIVA, AFINAL, A LIDE NÃO OFERECE CONDIÇÕES DE SE OBTER, DE PLANO, O EFEITO PATRIMONIAL QUE EXSURGE DO DIREITO PERSEGUIDO EM JUÍZO. LOGO, DECAI A EFICÁCIA DA FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA COM BASE NO CRITÉRIO DO VALOR DA CAUSA, SENDO QUE, EM DEMANDAS QUE VERSAM SOBRE CONCURSO PÚBLICO, APLICAR-SE-Á O CRITÉRIO EM RAZÃO DA MATÉRIA PARA DEFINIR A COMPETÊNCIA.23. ISSO PORQUE, APESAR DE SER IMPRESCINDÍVEL QUE O VALOR DA CAUSA SEJA INFORMADO QUANDO DO ENTABULAMENTO DA AÇÃO PARA, DENTRE OUTRAS FINALIDADES, A FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA, O FATO É QUE, IN CASU, NÃO É POSSÍVEL APURAR O MONTANTE COM BASE TÃO SOMENTE NAS DETERMINAÇÕES LEGAIS APLICÁVEIS, TANTO É VERDADE QUE A CIFRA ATRIBUÍDA À DEMANDA PELO REQUERENTE FOI ESTIMADA SUBJETIVAMENTE, EM FACE DA INEXISTÊNCIA DE PARÂMETRO PARA A AVALIAÇÃO DO BEM DA VIDA ALMEJADO.24. INFERE-SE QUE O AUTOR NÃO APLICOU NENHUMA DAS ORIENTAÇÕES CONSTANTES DO CPC OU DA PRÓPRIA LEI N. 12.153/2009. DA MESMA FORMA, É DE TODO INCORRETO SUSTENTAR QUE O VALOR DA CAUSA POR ELE ARBITRADO POSSA CONFIGURAR PRESTAÇÕES VINCENDAS QUE SERIAM PAGAS EM DECORRÊNCIA DO EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES INERENTES AO CARGO PÚBLICO PARA O QUAL CONCORREU, POIS PARA A PERCEPÇÃO DE SALÁRIO É IMPRESCINDÍVEL QUE HAJA UMA SEQUÊNCIA DE ATOS ADMINISTRATIVOS DEPENDENTES, DENTRE ELES, A PRÓPRIA NOMEAÇÃO DO CANDIDATO. LOGO, ESTAMOS FALANDO EM MERA EXPECTATIVA DE DIREITO.25. COM EFEITO, HÁ DE SE CONSIDERAR QUE CAUSAS COMO A PRESENTE SÃO DE VALOR INESTIMÁVEL OU NÃO AFERÍVEL, PORQUANTO VISAM TÃO SOMENTE A DECLARAÇÃO DE DIREITO COM EFICÁCIA IMEDIATA RESTRITA AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DO PLEITEANTE, PORQUE O QUE SE DISCUTE É UM ÚNICO ATO ADMINISTRATIVO. OS EFEITOS ECONÔMICOS, EM CASOS TAIS, SÃO SECUNDÁRIOS OU REFLEXOS. A LIDE SOB ANÁLISE NÃO SE SUBMETE À PREVISÃO DO CAPUT DO ART. 2ª DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA, POIS NÃO SE TRATA DE PEDIDO REFERENTE À VERBA OU GRATIFICAÇÃO MENSAL, MAS SIM À PRÓPRIA INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO, A QUAL NÃO É PASSÍVEL DE CONVERSÃO EM PECÚNIA, LEVANDO A FIXAÇÃO DO VALOR DA CAUSA A SER REALIZADA POR MERA ESTIMATIVA. NOUTRAS PALAVRAS, NÃO HÁ DE SE APLICAR AUTOMATICAMENTE O CAPUT DO ART. 2º DA LEI DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, QUE, AO DEFINIR CAUSAS CÍVEIS DE VALOR MENOR QUE 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS, TEM POR ESCOPO ALCANÇAR FEITOS COM CONTEÚDO PATRIMONIAL IMEDIATO E NÃO AÇÕES COMO A PRESENTE.26. PARTINDO DE TAL PREMISSA, CABERIA ENTÃO A PARTE ESCOLHER O JUÍZO COMPETENTE, ESTABELECENDO O VALOR DA CAUSA EM CONFORMIDADE COM A SUA PREFERÊNCIA? DE PRONTO, A RESPOSTA É NEGATIVA, POIS TAMBÉM NÃO SERIA RAZOÁVEL REFERENDAR A VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL POR MEIO DA ESTIMATIVA DO VALOR DA CAUSA EM DEMANDAS CUJA RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL NÃO APRESENTA EXPRESSÃO ECONÔMICA, O QUE GERARIA UMA VERDADEIRA INSEGURANÇA JURÍDICA. NÃO CABE A PARTE DITAR A FIXAÇÃO DO JUÍZO COMPETENTE AO ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE ELEMENTOS BALIZADORES DEFINIDOS EM LEI. 27. NESSE SENTIDO, INCLUSIVE, NO JULGAMENTO DO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA N.º 201800607148, O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE, FIRMOU O SEGUINTE PRECEDENTE: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA VERSUS JUÍZO DE DIREITO DA 12ª VARA CÍVEL DE ARACAJU. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO DE CONVOCAÇÃO IMEDIATA PARA POSSE DE APROVADA EM CERTAME. ALEGAÇÃO DE PRETERIMENTO DE CANDIDATA E DE REALIZAÇÃO DE NOVO CONCURSO ANTES DE VENCIDO O ANTERIOR. CAUSA COMPLEXA QUE REQUER AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA, QUE AFASTA A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL, PORQUE INCOMPATÍVEL COM O RITO CÉLERE DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.VALOR DA CAUSA MERAMENTE ESTIMATIVO, QUE NÃO TEM FORÇA PARA FIXAR A COMPETÊNCIA DO JUIZADO.RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 12ª VARA CÍVEL DE ARACAJU PARA JULGAMENTO DESSA AÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. (CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 201800607148 Nº ÚNICO0002215-49.2018.8.25.0000 - CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE - RELATOR(A): LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA - JULGADO EM 17/05/2018). GRIFO NOSSO. NESTE PONTO, CONSIGNO TRECHO DA DECISÃO QUE ORIGINOU O SUPRAMENCIONADO EMENTÁRIO: (&) DA ANÁLISE SISTEMÁTICA DA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NA LEI 9.099/95, COM A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA, PREVISTA NA LEI 12.153/2009, PERCEBE-SE QUE A COMPETÊNCIA DE TAIS JUIZADOS REGE-SE NÃO SOMENTE PELO VALOR DA CAUSA, DA MATÉRIA OU DA PESSOA COMO PREVISTO NO ART 2º, DA LEI DO JEFAZ, MAS TAMBÉM PELA COMPLEXIDADE DA CAUSA. TRATA-SE O PRESENTE PROCESSO DE AÇÃO ORDINÁRIA EM QUE A REQUERENTE VISA A SUA NOMEAÇÃO PARA O CARGO EM QUE FOI APROVADA MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL E PROFESSOR DO 1º AO 5º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL, ASSIM COMO PARA PROFESSOR DE NÍVEL SUPERIOR DAS DEMAIS ÁREAS DO CURRÍCULO DO ENSINO FUNDAMENTAL, DENTRE OS QUAIS O CARGO DE PROFESSOR DE HISTÓRIA. TEM-SE QUE QUE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA NA INICIAL TRATA-SE DE VALOR MERAMENTE ESTIMATIVO, EIS QUE O DIREITO EM DISCUSSÃO NÃO TEM CONTEÚDO ECONÔMICO IMEDIATO, RAZÃO PELA QUAL NÃO TEM FORÇA, PORTANTO, PARA DEFINIR A COMPETÊNCIA PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA CAUSA. OBSERVE-SE, OUTROSSIM, QUE A DEMANDA APRESENTA COMPLEXIDADE INERENTE À CAUSA, EIS QUE AS CAUSAS REFERENTES A CONCURSO PÚBLICO NÃO SE TRATAM DE DEMANDAS SIMPLES E CÉLERES, COMO DEVEM SER AQUELAS QUE TRAMITAM NOS JUIZADOS ESPECIAIS, CONFORME JÁ DECIDIU, INCLUSIVE, ESTE TRIBUNAL, NO JULGAMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 201500120730.CONFORME EXPLICITA CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO (UM INSTITUIÇÕES DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL, 2003), O INTUITO DA LEI QUE OS REGE OS JUIZADOS FOI OFERECER UMA JUSTIÇA BEM MAIS INFORMAL PELA SIMPLICIDADE DOS ATOS DO NOVO PROCESSO, EMINENTEMENTE PARTICIPATIVO PELA PRESENÇA DE CONCILIADORES E DIÁLOGO COM OS LITIGANTES, MUITO MAIS CÉLERE E, PORTANTO, ACESSÍVEL A UM NÚMERO MAIOR DE CIDADÃOS. (&)28. ALÉM DISSO, COMO RESTOU DESTACADO NO PRESENTE FEITO, O RECORRENTE PRETENDE, DE FATO, RECLASSIFICAÇÃO NO CERTAME. OCORRE QUE A QUESTÃO ATINENTE À NOMEAÇÃO DO RECORRENTE IMPORTARIA NA INTERFERÊNCIA DIRETA NA RELAÇÃO JURÍDICA DE OUTROS CANDIDATOS MELHORES CLASSIFICADOS, HAJA VISTA A GRANDE POSSIBILIDADE DESSES, EM POSIÇÃO MELHOR QUE DO AUTOR, TAMBÉM SEREM ATINGIDOS/PREJUDICADOSEM CASO DE EVENTUAL ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO AUTORAL, O QUE CONTRIBUI PARA AFASTAR O PROCESSAMENTO DESTA DEMANDA SOB ESTE RITO ESPECIAL QUE, POR SER RESTRITO E SIMPLIFICADO, NÃO ADMITE A INTERVENÇÃO DE TERCEIROS (ARTIGO 10 DA LEI N.º 9.099/95). 29. ALCANÇA RELEVÂNCIA MAIOR A QUESTÃO SUPRACITADA, HAJA VISTA SER GRITANTE O ALTO RISCO DE FERIR GRAVEMENTE OS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E ISONOMIA, JÁ QUE A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, ALÉM DE ATINGIR A ESFERA JURÍDICA DE TERCEIROS, PRODUZ POSSÍVEIS DECISÕES DIVERGENTES PARA COM O TRIBUNAL OU COMPOSIÇÕES DISTINTAS DA TURMA RECURSAL, AFASTANDO, DE TAL MODO, A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. E CONTENDO OBJETO DE ALTA RELEVÂNCIA SOCIAL, POSTO SE TRATAR DE CARGO IMPRESCINDÍVEL À SATISFAÇÃO SEGURANÇA PÚBLICA, FICARIA, AINDA, RESTRITA A SOMENTE MAIS UM RECURSO, PARA O STF, SENDO SUPRIMIDA A POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO TAMBÉM PELO STJ, EM FACE DO RITO.30. RESSALTE-SE QUE ESSA CONCLUSÃO É A QUE MELHOR CORTEJA O PRIMADO CONSTITUCIONAL DA IGUALDADE, DESIDERATO MAIOR DA IMPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL DA INTANGIBILIDADE DO CONCURSO PÚBLICO, ANTE A AUSÊNCIA DE RECURSO NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL APTO A UNIFORMIZAR A APLICAÇÃO DO DIREITO INFRACONSTITUCIONAL ÀS PRETENSÕES JUDICIAIS APRESENTADAS PELOS CANDIDATOS DE UM DADO CONCURSO, CONTRIBUINDO, ASSIM, PARA O CUMPRIMENTO CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM RECONHECER A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA DE ORIGEM, NOS TERMOS DA ATA DE JULGAMENTO. RECURSOS PREJUDICADOS. SEM CONDENAÇÃO DA PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, NA FORMA DO ARTIGO 55 DA LEI N.º 9.099/95 C/C ARTIGO 27 DA LEI N.º 12.153/2009.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministerio Publico Do Estado De Sergipe x Marizete De Farias

ID: 331121233

Tribunal: TJSE Órgão: 3ª Vara Criminal de Aracaju Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0031376-57.2025.8.25.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Polo Passivo:

MARIZETE DE FARIAS

Decisão

INQUÉRITO POLICIAL PROC.: 202520400566 NÚMERO ÚNICO: 0031376-57.2025.8.25.0001 AUTOR : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE INVESTIGADO : MARIZETE DE FARIAS DECISÃO....: 1. LANÇO O MOVIMENTO DE DE…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

M. E. S. D. M. x J. S. D. M.

ID: 333432738

Tribunal: TJSE Órgão: 1ª Vara Cível e Criminal de Nossa Senhora das Dores Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0001569-39.2025.8.25.0050

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

M. E. S. D. M.

Polo Passivo:

J. S. D. M.

Ato ordinatório

Advogados:

FAGNER ANDRADE SILVA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

INTERDIÇÃO/CURATELA PROC.: 202576000967 NÚMERO ÚNICO: 0001569-39.2025.8.25.0050 REQUERENTE : . (M.E.S.D.M.) ADV. : FAGNER ANDRADE SILVA - OAB: 12763-SE INTERDITANDO(A) : . (J.S.D.M.) ATO ORDINATÓRIO.…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Autoridade Policial x David Rodrigues Oliveira

ID: 329736092

Tribunal: TJSE Órgão: 3ª Vara Criminal de Aracaju Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0012923-14.2025.8.25.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AUTORIDADE POLICIAL

Polo Passivo:

DAVID RODRIGUES OLIVEIRA

Decisão

INQUÉRITO POLICIAL PROC.: 202520300236 NÚMERO ÚNICO: 0012923-14.2025.8.25.0001 AUTOR : AUTORIDADE POLICIAL INVESTIGADO : DAVID RODRIGUES OLIVEIRA VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} DECI…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Conceição Anizia Costa Goes x Qmc Telecom Do Brasil Cessao De Infraestrutura Ltda

ID: 316071076

Tribunal: TJSE Órgão: Subsecretaria da Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0003946-49.2023.8.25.0083

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CONCEIÇÃO ANIZIA COSTA GOES

Polo Passivo:

QMC TELECOM DO BRASIL CESSAO DE INFRAESTRUTURA LTDA

Acórdão

Advogados:

RICARDO JORGE VELLOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ SOARES DE BRITO NETO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 32335/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202501016003 NÚMERO ÚNICO: 0003946-49.2023.8.25.0083 PROCESSO ORIGEM....20234520… RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 32335/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202501016003 NÚMERO ÚNICO: 0003946-49.2023.8.25.0083 PROCESSO ORIGEM....202345201513 PROCEDÊNCIA........8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO) 2º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) DIST. VINCULADO AO.: 202401100823 RECORRENTE - CONCEIÇÃO ANIZIA COSTA GOES ADVOGADO - JOSÉ SOARES DE BRITO NETO - OAB: 2200/SE RECORRIDO - QMC TELECOM DO BRASIL CESSAO DE INFRAESTRUTURA LTDA ADVOGADO - RICARDO JORGE VELLOSO - OAB: 163471/SP EMENTA: EMENTA/VOTO: RECURSO INOMINADO AUTORAL. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE E ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL REJEITADAS. PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO DOS FATOS POR CO-LOCADOR DE IMÓVEL. INFORMAÇÕES PRESTADAS NA DECLARAÇÃO QUE DECORREM DO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL FIRMADO ENTRE A PARTE DEMANDADA E A PARTE AUTORA JUNTAMENTE COM SEU EX CÔNJUGE. PROVÁVEL INTERESSE DE TERCEIRO NÃO INTEGRANTE DA LIDE. POSSIBILIDADE DE INTERFERÊNCIA NA ESFERA JURÍDICA DO CO-LOCADOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGOS 10 E 51, II, DA LEI 9.099/95.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. RECURSO PRÓPRIO, REGULAR E TEMPESTIVO, NOS TERMOS DO ARTIGO 42 DA LEI N.º 9.099/95, SENDO A PARTE RECORRENTE DISPENSADA DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, EM RAZÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA ORA DEFERIDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 98 DO CPC, POR NÃO VISLUMBRAR INDÍCIOS CAPAZES DE INFIRMAR A PRESUNÇÃO DISPOSTA NO ARTIGO 99, §3º DO CPC.1.1. REJEITADA A PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES (ARTIGO 100 DO CPC), PORQUANTO OS DOCUMENTOS COLACIONADOS PELA RECORRENTE, MORMENTE A FICHA FINANCEIRA, REVELAM-SE, POR ORA, SUFICIENTES À DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS À CONCESSÃO DA BENESSE, NOTADAMENTE DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO PROBATÓRIO APTO A ELIDIR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. LADO OUTRO, NÃO BASTAM A INFIRMAR ESSE STATUS QUO PROCESSUAL AS ISOLADAS ALEGAÇÕES DA PARTE RECORRIDA EM CONTRARRAZÕES.1.2. O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL IMPÕE AO RECORRENTE O ÔNUS DE EVIDENCIAR OS MOTIVOS DE FATO E DE DIREITO SUFICIENTES À REFORMA DA DECISÃO OBJURGADA, TRAZENDO À BAILA NOVAS ARGUMENTAÇÕES CAPAZES DE INFIRMAR TODOS OS FUNDAMENTOS DO DECISUM QUE SE PRETENDE MODIFICAR, A FIM DE PERMITIR AO ÓRGÃO COLEGIADO COTEJAR OS FUNDAMENTOS LANÇADOS NA DECISÃO JUDICIAL COM AS RAZÕES CONTIDAS NO RECURSO, SOB PENA DE VÊ-LO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NO CASO, A PARTE RECORRENTE CONTRASTA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA COM AS RAZÕES DE SUA IMPUGNAÇÃO RECURSAL, APONTANDO OS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO QUE ENTENDE SER APLICÁVEL AO CASO CONCRETO, PERMITINDO O COERENTE E RACIONAL DIÁLOGO PROCESSUAL, PREENCHENDO, ASSIM, TODOS OS REQUISITOS DO ART. 1.010 DO CPC. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES REJEITADA.2. EM SUAS RAZÕES RECURSAIS (JUNTADA EM 20/02/2025 PP. 233/236), A PARTE RECORRENTE ALEGA, EM SUMA, QUE A PARTE REQUERIDA PRESTOU INFORMAÇÕES À RECEITA FEDERAL DE QUE HAVIA PAGO À REQUERENTE A QUANTIA DE R$10.184,47 (DEZ MIL CENTO E OITENTA E QUATRO REAIS E QUARENTA E SETE CENTAVOS), CONTUDO REFERIDA INFORMAÇÃO TRATA-SE DE INFORMAÇÃO FALSA O QUE GEROU A REQUERENTE A INCLUSÃO DE SEU NOME NA MALHA FINA DA RECEITA FEDERAL. AFIRMA QUE NUNCA RECEBEU CONTRAPRESTAÇÃO PELO ALUGUEL MENCIONADO NOS AUTOS. ADEMAIS, A REQUERIDA NUNCA INFORMOU PERANTE A RECEITA FEDERAL TAIS DECLARAÇÕES DO ANO DE 2016 A 2022 ( FLS. 140/150) DESTE MODO, FAZ-SE NECESSÁRIO QUE O REQUERIDO FAÇA A RETIFICAÇÃO DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PERANTE A RECEITA FEDERAL, PARA QUE HAJA A EXCLUSÃO DO NOME DA REQUERENTE COMO RECEBEDORA DOS VALORES, POIS, TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO PERSONALÍSSIMA OU INTUITU PERSONAE. REGISTRE-SE QUE SE FAZ NECESSÁRIO QUE A REQUERIDA ABRA PROCESSO ADMINISTRATIVO JUNTO A RECEITA FEDERAL EXCLUINDO A INFORMAÇÃO DE QUE A REQUERENTE RECEBEU O VALOR DE R$10.184,47 (DEZ MIL CENTO E OITENTA E QUATRO REAIS E QUARENTA E SETE CENTAVOS) DA EMPRESA REQUERIDA NA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA DO ANO DE 2022.3. O JUÍZO DE ORIGEM ENTENDEU QUE (SENTENÇA PROFERIDA EM 06/02/2025), PARA A ELUCIDAÇÃO DOS FATOS, NECESSÁRIA A INTERVENÇÃO DO EX-CÔNJUGE DA AUTORA NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. EM FACE DO EXPOSTO, EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO QUE PREVÊ O ARTIGO 51, II, DA LEI 9.099/95.4. DECERTO QUE, EM UMA BREVE LEITURA DAS NORMAS FUNDAMENTAIS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PERCEBE-SE QUE ESSAS FORAM ORIENTADAS PELO NEOCONSTITUCIONALISMO, POR MEIO DO QUAL AS NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS SÃO CONSTRUÍDAS A PARTIR DE UMA COMPATIBILIDADE FORMAL E, PRINCIPALMENTE, MATERIAL COM OS PRINCÍPIOS E NORMAS CONSTITUCIONAIS. NESSE VIÉS, A CITADA LEI PROCESSUAL ASSEGURA ÀS PARTES O DIREITO À IGUALDADE E À PARIDADE DE ARMAS, EM SEU ARTIGO 7º, QUE POSSUI O SEGUINTE TEOR: É ASSEGURADA ÀS PARTES PARIDADE DE TRATAMENTO EM RELAÇÃO AO EXERCÍCIO DE DIREITOS E FACULDADES PROCESSUAIS, AOS MEIOS DE DEFESA, AOS ÔNUS, AOS DEVERES E À APLICAÇÃO DE SANÇÕES PROCESSUAIS, COMPETINDO AO JUIZ ZELAR PELO EFETIVO CONTRADITÓRIO.5. COM EFEITO, O DIREITO À IGUALDADE PERANTE O ESTADO CONSTITUCIONAL É PRESSUPOSTO BÁSICO DE TODA E QUALQUER CONCEPÇÃO JURÍDICA DE ESTADO, SENDO QUE, EM ÂMBITO PROCESSUAL, DECORRE DIRETAMENTE DO DIREITO FUNDAMENTAL PERANTE A ORDEM JURÍDICA COMO UM TODO (ARTIGO 5º, CAPUT, CF/88), GARANTINDO AS PARTES AS MESMAS OPORTUNIDADES E OS MESMOS MEIOS PARA PARTICIPAR DO PROCESSO. ALÉM DISSO, A IGUALDADE TAMBÉM DETERMINA A APLICAÇÃO UNIFORME DA LEI PROCESSUAL, TENDO O JUIZ O DEVER DE APLICAR A LEGISLAÇÃO DE MODO IGUALITÁRIO, VELANDO PELA IGUALDADE ENTRE AS PARTES (ARTIGO 139, INCISO I, DO CPC).6. ADEMAIS, O PROCESSO EQUILIBRADO VISA À DECISÃO JUSTA E À FORMAÇÃO DE PRECEDENTES, POR MEIO DA UNIDADE NA APLICAÇÃO DO DIREITO PELO PROCESSO. DAÍ QUE A IGUALDADE DIANTE DOS RESULTADOS PRODUZIDOS POR ESSE DETERMINA A ADOÇÃO DE UM SISTEMA DE PRECEDENTES OBRIGATÓRIOS QUE VISA GARANTIR DECISÕES IGUAIS EM CASOS COM A MESMA CAUSA DE PEDIR. 7. POIS BEM. A COMPETÊNCIA É A QUANTIFICAÇÃO DA JURISDIÇÃO QUE É DADA A UM ÓRGÃO DO PODER JUDICIÁRIO PARA QUE ESSE POSSA REALIZAR A FUNÇÃO JURISDICIONAL ESTATAL. SOBRE ESSA QUESTÃO, ANOTE-SE QUE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, NO SEU ART. 98, INCISO I, DISPÔS ACERCA DA CRIAÇÃO DE JUIZADOS ESPECIAIS, SALIENTANDO QUE ESSES TERIAM A INCUMBÊNCIA DE JULGAR E EXECUTAR AS CAUSAS CÍVEIS DE MENOR COMPLEXIDADE E AS INFRAÇÕES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. IN VERBIS: ART. 98. A UNIÃO, NO DISTRITO FEDERAL E NOS TERRITÓRIOS, E OS ESTADOS CRIARÃO: I JUIZADOS ESPECIAIS, PROVIDOS POR JUÍZES TOGADOS, OU TOGADOS E LEIGOS, COMPETENTES PARA A CONCILIAÇÃO, O JULGAMENTO E A EXECUÇÃO DE CAUSAS CÍVEIS DE MENOR COMPLEXIDADE E INFRAÇÕES PENAIS DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO, MEDIANTE OS PROCEDIMENTOS ORAL E SUMARÍSSIMO, PERMITIDOS, NAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI, A TRANSAÇÃO E O JULGAMENTO DE RECURSOS POR TURMAS DE JUÍZES DE PRIMEIRO GRAU. (DESTAQUE NOSSO)8. ASSIM, OS JUIZADOS ESPECIAIS FORAM CRIADOS COM O ESCOPO DE APRESENTAR AO JURISDICIONADO UMA MAIS RÁPIDA, INFORMAL E DESBUROCRATIZADA SOLUÇÃO DA CRISE JURÍDICA E DE SUAS CONTROVÉRSIAS, COM O FITO DE ATENDER ÀS NECESSIDADES DO CIDADÃO E DO DIREITO INTITULADO. ADEMAIS, PRIVILEGIANDO A CONCILIAÇÃO E ARBITRAGEM, DECERTO QUE OS JUIZADOS ESPECIAIS, EM FUNÇÃO DA SUA GRATUIDADE, RAPIDEZ E INFORMALIDADE, MAIS SE APROXIMA DAS DEMANDAS SIMPLES E COTIDIANAS DA REALIDADE DOS LITÍGIOS EXISTENTES NO SEIO SOCIAL. NESSE SENTIDO, VISANDO DAR EFETIVIDADE E OPERABILIDADE AO CITADO COMANDO CONSTITUCIONAL, O LEGISLADOR PÁTRIO CRIOU TRÊS LEIS, QUAIS SEJAM, LEI DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (LEI N.º 9.099/95), LEI DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA (LEI N.º 12.153/2009) E LEI DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL (LEI N.º 10.259/2001), QUE FORMAM O MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. ESSE MICROSSISTEMA FOI CRIADO PARA PROCESSAR E JULGAR DEMANDAS DE MENOR COMPLEXIDADE, SENDO PAUTADO PELOS CRITÉRIOS DA ORALIDADE (O PROCEDIMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS, AO CONTRÁRIO DO PROCEDIMENTO COMUM, É EMINENTEMENTE ORAL); SIMPLICIDADE (OS JUIZADOS ESPECIAIS INSTITUÍRAM UM PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO QUE DISPENSA MAIORES FORMALIDADES E IMPEDE A INSTAURAÇÃO DE CERTOS INCIDENTES ADVINDOS DO PROCEDIMENTO COMUM); INFORMALIDADE, A FIM DE TORNAR O PROCESSO MENOS BUROCRÁTICO E MAIS RÁPIDO; ECONOMIA PROCESSUAL (MINIMIZAR A QUANTIDADE DE ATOS PROCESSUAIS PARA POSSIBILITAR O DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO); E CELERIDADE, PORQUANTO AS CAUSAS SUBMETIDAS AOS JUIZADOS ESPECIAIS EXIGEM SOLUÇÃO CÉLERE. 9. A ESSE RESPEITO, OS ARTIGOS 2º E 3º, DA LEI N.º 9.099/95 ESTABELECE QUE: ART. 2º O PROCESSO ORIENTAR-SE-Á PELOS CRITÉRIOS DA ORALIDADE, SIMPLICIDADE, INFORMALIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E CELERIDADE, BUSCANDO, SEMPRE QUE POSSÍVEL, A CONCILIAÇÃO OU A TRANSAÇÃO. ART. 3º O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL TEM COMPETÊNCIA PARA CONCILIAÇÃO, PROCESSO E JULGAMENTO DAS CAUSAS CÍVEIS DE MENOR COMPLEXIDADE, ASSIM CONSIDERADAS: (&)10. ALÉM DISSO, COMO RESTOU DESTACADO NO PRESENTE FEITO, A PARTE DEMANDADA TROUXE AOS AUTOS CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL, ASSINADO PELA PARTE AUTORA E SEU EX-CÔNJUGE CONFORME CONSTA À P. 34. AFIRMA QUE TAL IMÓVEL SERVE PARA INSTALAÇÃO DE ESTAÇÃO DE RÁDIO BASE DE TELECOMUNICAÇÕES (TORRE DE TELEFONIA) E QUE VEM PRESTANDO AS INFORMAÇÕES À RECEITA FEDERAL DOS RENDIMENTOS PAGOS AOS LOCADORES, NA PROPORÇÃO DE 50% PARA CADA UM, DESDE 2015. NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, ESCLARECE QUE, EMBORA A TRANSFERÊNCIA DOS VALORES TENHAM SIDO EFETUADAS EM CONTA DO CONTRATANTE, EX-MARIDO DA AUTORA, A TRANSFERÊNCIA É CONSIDERADA COMO SE O DINHEIRO FOSSE 50% PARA CADA CPF JÁ QUE CONSTA COMO SEGUNDA LOCADORA A AUTORA, MESMO SEM NECESSARIAMENTE TER SIDO DEPOSITADO NA CONTA DESTA. EM CONTRAPARTIDA, A AUTORA EMBORA ASSUMA QUE ASSINOU O CONTRATO, AFIRMA QUE O FEZ SEM CONHECIMENTO DO QUE SE TRATAVA, ADUZINDO QUE NUNCA RECEBEU CONTRAPRESTAÇÃO PELO ALUGUEL MENCIONADO NOS AUTOS. ASSIM, O QUE PRETENDE A PARTE AUTORA É INDICAR QUE O VALOR ERA SEMPRE DECLARADO SOMENTE COM RELAÇÃO AO EX-CÔNJUGE DA AUTORA, SR. JOSÉ ANTONIO GOES, CONTUDO, ESTE NÃO PARTICIPA DA PRESENTE LIDE.11. COMO BEM ENTENDEU O JUÍZO DE ORIGEM: (&) NÃO HÁ POSSIBILIDADE NO JUIZADO DE CHAMAMENTO AO PROCESSO, E SENDO ASSIM, A PARTE AUTORA DEVERIA TER INGRESSADO COM A AÇÃO JÁ INCLUINDO O EX-CONJUGE NO POLO PASSIVO PARA ESCLARECER OS FATOS. NO RELATO DOS AUTOS, VÊ-SE QUE A AUTORA É CO-LOCADORA JUNTAMENTE COM SEU EX-CÔNJUGE EM CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL FIRMADO COM A RÉ E, NESSA CONDIÇÃO, NÃO HÁ COMO ANALISAR O PLEITO DE DANOS MORAIS, ANTE A NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO DOS FATOS POR PARTE DO CO-LOCADOR. ASSIM, PARA QUE UMA DECISÃO JUDICIAL QUE EVENTUALMENTE ACOLHA A PRETENSÃO AUTORAL POSSUA EFICÁCIA, TORNA-SE NECESSÁRIA CITAÇÃO DE TODOS QUE DEVAM SER LITISCONSORTES (ART. 114, NCPC), AQUELES QUE PELA NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA TIVEREM SUA ESFERA DE DIREITOS ATINGIDA PELO COMANDO JUDICIAL. VISLUMBRO, POIS, A NECESSIDADE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO. CONTUDO, SENDO VEDADO AO JUIZ O CHAMAMENTO AO PROCESSO EM SEDE DE JUIZADOS ESPECIAIS (ARTIGO 10 DA LEI 9.099/95), IMPÕE-SE A EXTINÇÃO DO FEITO. VALE DIZER, PARA A ELUCIDAÇÃO DOS FATOS NECESSÁRIA A INTERVENÇÃO DO EX-CONJUGE DA AUTORA NO POLO PASSIVO DA AÇÃO..12. ASSIM, A PRETENSÃO RECURSAL IMPORTARIA NA INTERFERÊNCIA DIRETA NA RELAÇÃO JURÍDICA DE TERCEIRO NÃO INTEGRANTE DE LIDE, DE MODO QUE A RETIFICAÇÃO PODERIA GERAR EQUÍVOCO EM RELAÇÃO, TAMBÉM, À DECLARAÇÃO DO CO-LOCADOR DO BEM, QUE SERIAATINGIDO/PREJUDICADOEM CASO DE EVENTUAL ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO AUTORAL, O QUE CONTRIBUI PARA AFASTAR O PROCESSAMENTO DESTA DEMANDA SOB ESTE RITO ESPECIAL QUE, POR SER RESTRITO E SIMPLIFICADO, NÃO ADMITE A INTERVENÇÃO DE TERCEIROS (ARTIGO 10 DA LEI N.º 9.099/95). 13.DESSE MODO, DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO APRESENTADO, CONSTATA-SE QUE NÃO HÁ ARGUMENTOS NOVOS A ENSEJAR A MODIFICAÇÃO DA DECISÃO FUSTIGADA, TENDO O REFERIDO DECISUM SIDO PROLATADO DE ACORDO COM AS PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS, NÃO MERECENDO QUALQUER REPARO, RAZÃO PELA QUAL SUBSCREVE-SE OS SEUS FUNDAMENTOS, CHAMANDO-OS À COLAÇÃO COMO PARTE INTEGRANTE DESTE VOTO, CONFIRMANDO A SENTENÇA NOS TERMOS DO ART. 46, SEGUNDA PARTE, DA LEI Nº 9.099/95.14. DIANTE DE TODO O EXPOSTO, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO, PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, MANTENDO INCÓLUME A SENTENÇA COMBATIDA, PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. CONDENO A PARTE RECORRENTE/DEMANDANTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, RESTANDO SUSPENSA A SUA EXIGIBILIDADE, POR SER A PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA, NOS TERMOS DO ART. 98, § 3º, DO CPC.15. A SÚMULA DE JULGAMENTO SERVIRÁ DE ACÓRDÃO, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DA ATA DE JULGAMENTO. CONDENO A PARTE RECORRENTE/DEMANDANTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, RESTANDO SUSPENSA A SUA EXIGIBILIDADE, POR SER A PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA, NOS TERMOS DO ART. 98, § 3º, DO CPC.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Quezia Dos Santos Souza x Ipesaude

ID: 333451830

Tribunal: TJSE Órgão: 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Aracaju Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0056092-85.2024.8.25.0001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

QUEZIA DOS SANTOS SOUZA

Polo Passivo:

IPESAUDE

Despacho

Advogados:

MURILO DE SOUZA SILVA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202540903752 NÚMERO ÚNICO: 0056092-85.2024.8.25.0001 REQUERENTE : QUEZIA DOS SANTOS SOUZA DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : IPESAUDE DEC…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0001818-72.2023.8.25.0013

ID: 325368065

Tribunal: TJSE Órgão: Carira Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0001818-72.2023.8.25.0013

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GEFERSON MANOEL BARRETO DOS SANTOS

Despacho

TERMO CIRCUNSTANCIADO PROC.: 202365001859 NÚMERO ÚNICO: 0001818-72.2023.8.25.0013 AUTOR DO FATO : GEFERSON MANOEL BARRETO DOS SANTOS VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} DECISÃO/DESPACHO.…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Autoridade Policial x Cacau Pet Shop e outros

ID: 329736131

Tribunal: TJSE Órgão: 3ª Vara Criminal de Aracaju Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0009408-68.2025.8.25.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AUTORIDADE POLICIAL

Polo Passivo:

CACAU PET SHOP IVA PAULA SANTANA CORDEIRO

Decisão

INQUÉRITO POLICIAL PROC.: 202520400176 NÚMERO ÚNICO: 0009408-68.2025.8.25.0001 AUTOR : AUTORIDADE POLICIAL INVESTIGADO : IVA PAULA SANTANA CORDEIRO INVESTIGADO : CACAU PET SHOP VÍTIMA : {OMITIDO(A) P…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Autoridade Policial x Mateus Dos Santos Silva

ID: 316059783

Tribunal: TJSE Órgão: Carira Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0002660-18.2024.8.25.0013

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

AUTORIDADE POLICIAL

Polo Passivo:

MATEUS DOS SANTOS SILVA

Despacho

INQUÉRITO POLICIAL PROC.: 202465002666 NÚMERO ÚNICO: 0002660-18.2024.8.25.0013 AUTOR : AUTORIDADE POLICIAL INVESTIGADO : MATEUS DOS SANTOS SILVA DECISÃO/DESPACHO....: DEFIRO O PLEITO DE 01/07/2025, D…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Autoridade Policial x Victor Passos Costa

ID: 280657241

Tribunal: TJSE Órgão: Carmópolis Classe: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº Processo: 0000773-50.2025.8.25.0017

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

AUTORIDADE POLICIAL

Polo Passivo:

VICTOR PASSOS COSTA

Decisão

AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PROC.: 202572100786 NÚMERO ÚNICO: 0000773-50.2025.8.25.0017 AUTORIDADE : AUTORIDADE POLICIAL FLAGRANTEADO : VICTOR PASSOS COSTA DECISÃO....: [...] ANTE O EXPOSTO, A PRISÃO… AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PROC.: 202572100786 NÚMERO ÚNICO: 0000773-50.2025.8.25.0017 AUTORIDADE : AUTORIDADE POLICIAL FLAGRANTEADO : VICTOR PASSOS COSTA DECISÃO....: [...] ANTE O EXPOSTO, A PRISÃO FOI EFETUADA LEGALMENTE, NOS TERMOS DO ART. 302, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, NÃO EXISTINDO VÍCIOS FORMAIS OU MATERIAIS QUE VENHAM A MACULAR A PEÇA, RAZÃO PELA QUAL HOMOLOGO O PRESENTE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE EM DESFAVOR DO FLAGRANTEADO VICTOR PASSOS COSTA, BEM COMO RATIFICO A FIANÇA ARBITRADA PELA AUTORIDADE POLICIAL. INTIMAÇÕES NECESSÁRIAS. CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. OUTRAS DETERMINAÇÕES A CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR MEIO DO PROVIMENTO N.º 05/2010, MODIFICOU O ART. 299 DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA JUDICIAL E ACRESCENTOU O ART. 299-A ESTABELECENDO QUE OS INQUÉRITOS POLICIAIS E DOCUMENTOS SIMILARES SEJAM DISTRIBUÍDOS COMO PROCESSO ADMINISTRATIVO, CUJOS AUTOS SERÃO REMETIDOS AO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO E SOMENTE RETORNARÃO À SECRETARIA JUDICIAL CASO HAJA PEDIDO DE ARQUIVAMENTO, APRESENTAÇÃO DE DENÚNCIA OU REQUERIMENTO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. VEJAMOS: ART. 299-A. NÃO SE ENQUADRANDO NAS HIPÓTESES DO ARTIGO ANTERIOR, O INQUÉRITO POLICIAL SERÁ CADASTRADO E DISTRIBUÍDO AO JUÍZO COMPETENTE NA CLASSE PROCESSO ADMNINISTRATIVO E SERÁ DIRETAMENTE REMETIDO (MOVIMENTO REMESSA) AO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO VINCULADO ÀQUELE JUÍZO, EIS QUE DISPENSADA A INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. (REDAÇÃO INCLUÍDA PELO PROVIMENTO Nº 05/2010) §1º OS AUTOS DOS PROCEDIMENTOS MENCIONADOS SOMENTE DEVERÃO RETORNAR À SECRETARIA CASO HAJA PEDIDO DE ARQUIVAMENTO, APRESENTAÇÃO DE DENÚNCIA OU REQUERIMENTO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, HIPÓTESES EM QUE SERÃO REALIZADOS, RESPECTIVAMENTE, OS MOVIMENTOS DE ENCERRAMENTO, RECEBIMENTO DE DENÚNCIA E JULGAMENTO. (REDAÇÃO INCLUÍDA PELO PROVIMENTO Nº 05/2010) §2º NOS CASOS DE REQUERIMENTO DE MEDIDAS CONSTRITIVAS E ACAUTELATÓRIAS, DEPENDENTES DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, O MINISTÉRIO PÚBLICO E A AUTORIDADE POLICIAL ENCAMINHARÃO SOMENTE O REQUERIMENTO, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, PARA CADASTRAMENTO NA VARA COMPETENTE. (REDAÇÃO INCLUÍDA PELO PROVIMENTO Nº 05/2010) §3º OS REQUERIMENTOS FORMULADOS PELA AUTORIDADE POLICIAL, QUE DISPENSEM A INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO, RELATIVOS A INDICIADOS SOLTOS, DELITOS AUTORIA DESCONHECIDA E NÃO INSERIDOS NAS SITUAÇÕES PREVISTAS PELO ART. 299, DEVERÃO SER ENCAMINHADOS DIRETAMENTE AO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMPETENTE PARA AS PROVIDÊNCIAS A SEU CARGO. (REDAÇÃO INCLUÍDA PELO PROVIMENTO Nº 05/2010) AO EXAMINAR OS REFERIDOS DISPOSITIVOS E APLICANDO OS MÉTODOS DE INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E TELEOLÓGICA, CONCLUO QUE O ANDAMENTO DOS PROCEDIMENTOS DE NATUREZA INVESTIGATÓRIA (INDEPENDENTEMENTE DA NOMENCLATURA UTILIZADA), SOB RESPONSABILIDADE DA AUTORIDADE POLICIAL E SUJEITOS À FISCALIZAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, QUANDO ENVOLVEM RÉU SOLTO, NÃO EXIGE A INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. POR ESSE MOTIVO, TAIS PROCEDIMENTOS DEVEM SER ENCAMINHADOS DIRETAMENTE AO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMPETENTE PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. UMA VEZ NÃO SUBSISTINDO A PRISÃO EM FLAGRANTE COMUNICADA À AUTORIDADE JUDICIAL, NÃO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 578 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes