Resultados para o tribunal: TJSE

Resultados para "PROCEDIMENTOS ESPECIAIS" – Página 57 de 57

Envolvidos encontrados nos registros

Coop. De Médicos Para Reali…

Envolvido

COOP. DE MÉDICOS PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS CARDIOLÓGICOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Municipio De Aracaju

Envolvido

MUNICIPIO DE ARACAJU consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ver Mais Detalhes

Faça login para ver perfis completos

Login

Beleza Programada Int De Pr…

Envolvido

BELEZA PROGRAMADA INT DE PROCEDIMENTOS CIRURGICOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Wesleny Carvalho Amaral

Envolvido

WESLENY CARVALHO AMARAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Adelvan Barbosa Trindade

Envolvido

ADELVAN BARBOSA TRINDADE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Bom Jesus Blindagens Especi…

Envolvido

BOM JESUS BLINDAGENS ESPECIAIS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Filiperson Papeis Especiais…

Envolvido

FILIPERSON PAPEIS ESPECIAIS LTD consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Nordeste Comercial Eireli

Envolvido

NORDESTE COMERCIAL EIRELI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Unidas Veículos Especiais S…

Envolvido

UNIDAS VEÍCULOS ESPECIAIS S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Minicipio De Aracaju

Envolvido

MINICIPIO DE ARACAJU consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Alamo Construções Ltda

Envolvido

ALAMO CONSTRUÇÕES LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Esse Engenharia Sinalização…

Envolvido

ESSE ENGENHARIA SINALIZAÇÃO E SERVIÇOS ESPECIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Estado De Sergipe

Envolvido

ESTADO DE SERGIPE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Modificar Veiculos Especiai…

Envolvido

MODIFICAR VEICULOS ESPECIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ricardo José Caldas

Envolvido

RICARDO JOSÉ CALDAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Bradesco Saude S/A

Envolvido

BRADESCO SAUDE S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Shukran Bar E Lanches Espec…

Envolvido

SHUKRAN BAR E LANCHES ESPECIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Usatec Bsb VeãCulos Especi…

Envolvido

USATEC BSB VEÃCULOS ESPECIAIS LTDA EPP consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gr Logística Transportes Es…

Envolvido

GR LOGÍSTICA TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Darco Distribuidora De Raco…

Envolvido

DARCO DISTRIBUIDORA DE RACOES LTDA ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gleydson De Jesus Santos

Envolvido

GLEYDSON DE JESUS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jose Carlos Dos Santos

Envolvido

JOSE CARLOS DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Unimed Sergipe - Cooperativ…

Envolvido

UNIMED SERGIPE - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Smk Dist De Medicamentos Es…

Envolvido

SMK DIST DE MEDICAMENTOS ESPECIAIS LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Elenilson Santos Ferreira

Envolvido

ELENILSON SANTOS FERREIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Mafre Seguros Gerais S/A

Envolvido

MAFRE SEGUROS GERAIS S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Petrobras

Envolvido

PETROBRAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Twm Transportes Especiais L…

Envolvido

TWM TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Edivaldo Dos Santos

Envolvido

EDIVALDO DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Porto Seguro Cia. De Segur…

Envolvido

PORTO SEGURO CIA. DE SEGUROS GERAIS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Localiza Veiculos Especiais…

Envolvido

LOCALIZA VEICULOS ESPECIAIS S.A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Rutengleyson Moraes Barbosa…

Envolvido

RUTENGLEYSON MORAES BARBOSA DE SOUZA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Carboflex Produtos E Servic…

Envolvido

CARBOFLEX PRODUTOS E SERVICOS ESPECIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Eudalio Regueira Moreira Fi…

Envolvido

EUDALIO REGUEIRA MOREIRA FILHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sergio Ricardo Cunha Moreira

Envolvido

SERGIO RICARDO CUNHA MOREIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Banco Bradesco Auto Re Comp…

Envolvido

BANCO BRADESCO AUTO RE COMPANHIA DE SEGUROS E OUTROS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

George Washington Sa Barret…

Envolvido

GEORGE WASHINGTON SA BARRETO DE QUEIROZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Localiza Veiculos Especiais…

Envolvido

LOCALIZA VEICULOS ESPECIAIS S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Mario Alfredo Echevarria

Envolvido

MARIO ALFREDO ECHEVARRIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Carboflex Produtos E Serviç…

Envolvido

CARBOFLEX PRODUTOS E SERVIÇOS ESPECIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Adenilda Barbosa Dos Santos

Envolvido

ADENILDA BARBOSA DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Bruno Cardozo De Albuquerque

Envolvido

BRUNO CARDOZO DE ALBUQUERQUE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Grao Em Grao Cafes Especiai…

Envolvido

GRAO EM GRAO CAFES ESPECIAIS LTDA - EPP consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Grao Em Grao Comercio De Pr…

Envolvido

GRAO EM GRAO COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - EPP consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Banco Do Nordeste De Brasil…

Envolvido

BANCO DO NORDESTE DE BRASIL S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Fabiola Santana Albuquerque

Envolvido

FABIOLA SANTANA ALBUQUERQUE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Florencio Petrucio De Albuq…

Envolvido

FLORENCIO PETRUCIO DE ALBUQUERQUE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Grão Em Grão Cafés Especiai…

Envolvido

GRÃO EM GRÃO CAFÉS ESPECIAIS EIRELI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Solange Cardozo De Albuquer…

Envolvido

SOLANGE CARDOZO DE ALBUQUERQUE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Anb Farma Ltda

Envolvido

ANB FARMA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Biohosp Produtos Hospitalar…

Envolvido

BIOHOSP PRODUTOS HOSPITALARES LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cm Hospitalar S.A

Envolvido

CM HOSPITALAR S.A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Dimed Sa Distribuidora De M…

Envolvido

DIMED SA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Distribuidora De Medicament…

Envolvido

DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Help Farma Produtos Farmace…

Envolvido

HELP FARMA PRODUTOS FARMACEUTICOS EIRELI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Licimed Distribuidora De Me…

Envolvido

LICIMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS, CORRELATOS E PRODUTOS MEDICOS E H consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Mafra Locacoes Ltda.

Envolvido

MAFRA LOCACOES LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Onco Prod Distribuidora De …

Envolvido

ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLOGICOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Panpharma Distribuidora De …

Envolvido

PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Pharmalog Distribuidora De …

Envolvido

PHARMALOG DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Servimed Comercial Ltda

Envolvido

SERVIMED COMERCIAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Bh Farma Comercio Ltda

Envolvido

BH FARMA COMERCIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Buteri Comercio E Represent…

Envolvido

BUTERI COMERCIO E REPRESENTAÇOES LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gama Camp Produtos Hospital…

Envolvido

GAMA CAMP PRODUTOS HOSPITALARES LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Hospfar Industria E Comerci…

Envolvido

HOSPFAR INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES S.A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Hospinova Distribuidora De …

Envolvido

HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Interlab Distribuidora De P…

Envolvido

INTERLAB DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS CIENTIFICOS LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jorge Batista & Cia Ltda

Envolvido

JORGE BATISTA & CIA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Medcomerce Comercial De Med…

Envolvido

MEDCOMERCE COMERCIAL DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Msr Express Medicamentos Es…

Envolvido

MSR EXPRESS MEDICAMENTOS ESPECIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Municipio Aracaju

Envolvido

MUNICIPIO ARACAJU consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Novartis Biociências S/A

Envolvido

NOVARTIS BIOCIÊNCIAS S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Oncoexo Distribuidora De Me…

Envolvido

ONCOEXO DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Propharma Speciality S.A

Envolvido

PROPHARMA SPECIALITY S.A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Solfarma Comercio De Produt…

Envolvido

SOLFARMA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS S.A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Venancio Produtos Farmaceut…

Envolvido

VENANCIO PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Luiza Cred S.A. Sociedade De Credito, Financiamento E Investimento e outros x Magazine Luiza S.A.

ID: 335770432

Tribunal: TJSE Órgão: Subsecretaria da Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000676-59.2023.8.25.0069

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LUIZA CRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO MARIA EUZA DOS SANTOS

Polo Passivo:

MAGAZINE LUIZA S.A.

Acórdão

Advogados:

KAROLINE BARRETO SANTOS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

LUCIGREYCE TELES SANTOS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANDRE PERES DE OLIVEIRA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

KLAUS GIACOBBO RIFFEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 36188/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202501019481 NÚMERO ÚNICO: 0000676-59.2023.8.25.0069 PROCESSO ORIGEM....20238210… RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 36188/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202501019481 NÚMERO ÚNICO: 0000676-59.2023.8.25.0069 PROCESSO ORIGEM....202382100742 PROCEDÊNCIA........MOITA BONITA GRUPO..............: I RELATOR - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO) 2º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) DIST. VINCULADO AO.: 202401158477 RECORRENTE - LUIZA CRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO - KLAUS GIACOBBO RIFFEL - OAB: 75938/RS ADVOGADO - ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO - OAB: 1160-A-/SE RECORRENTE - MARIA EUZA DOS SANTOS ADVOGADO - LUCIGREYCE TELES SANTOS - OAB: 5863/SE ADVOGADO - KAROLINE BARRETO SANTOS - OAB: 15333/SE RECORRIDO - MAGAZINE LUIZA S.A. ADVOGADO - MARCOS ANDRE PERES DE OLIVEIRA - OAB: 3246/SE ADVOGADO - HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO - OAB: 221386/SP EMENTA: EMENTA/VOTO: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE DEMANDADA. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSAÇÕES BANCÁRIAS REALIZADAS SEM AUTORIZAÇÃO DA PARTE AUTORA,POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO.FRAUDE PATENTE. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXEGESE DA SÚMULA 479 DO STJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DEVER DE SEGURANÇA DIGITAL. RESTITUIÇÃO DEVIDA DA QUANTIA PAGA PELA FATURA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM REPARATÓRIO MANTIDOEM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. RECURSO CONHECIDO, HAJA VISTA O PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL, COM O DEVIDO RECOLHIMENTO DO PREPARO.2. INSURGE-SE A PARTE REQUERIDA CONTRA A SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, NA QUAL FOI DADA PARCIAL PROCEDÊNCIA AOS PEDIDOS CONTIDOS NA PETIÇÃO INICIAL, CONFORME RETIFICAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS SEGUINTES TERMOS: ANTE O EXPOSTO, COM ARRIMO NOS FUNDAMENTOS FÁTICOS E JURÍDICOS JÁ DECLINADOS,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA RATIFICAR A TUTELA DE URGÊNCIA VINDICADA, A FIM DE DETERMINAR QUE O DEMANDADO PROMOVA A EXCLUSÃO PERMANENTE DO NOME DA PARTE AUTORA DOS BANCOS DE DADOS DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO NO QUE TANGE AOS VALORES QUESTIONADOS NA EXORDIAL; DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO DISCUTIDO NESTES AUTOS, CONCERNENTE AO VALOR DE R$ 2.669,57 (DOIS MIL SEISCENTOS E SESSENTA E NOVE REAIS E CINQUENTA E SETE CENTAVOS), E CONSEQUENTE DE DÉBITOS GERADOS EM DECORRÊNCIA DESTE EM COBRANÇAS POSTERIORES, INCLUSIVE RESTITUIR À AUTORA OS VALORES JÁ PAGOS REFERENTES À DÍVIDA ORIGINAL E SEUS COROLÁRIOS, ESPECIALMENTE A QUANTIA DE R$4.951,49 (QUATRO MIL, NOVECENTOS E CINQUENTA E UM REAIS E QUARENTA E NOVE CENTAVOS); E CONDENAR AS REQUERIDAS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), DEVIDAMENTE ATUALIZADAS COM JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS CONTADOS DA DATA DO VENCIMENTO DO DÉBITO INCLUÍDO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM ESTEIO NO QUE DISPÕE O ART. 487, INCISO I, DO NCPC.(...)3. EM SUAS RAZÕES RECURSAIS, O RECORRENTE PUGNA PELA IMPROCEDÊNCIA TOTAL DOS PLEITOS AUTORAIS, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. APONTA QUE HOUVE O DEVIDO ESTORNO DOS VALORES NO MOMENTO DO CONTATO PELA PARTE AUTORA.REFORÇA A AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELOS DANOS CAUSADOS, POSTO QUE NÃO CONCORREU PARA A OCORRÊNCIA DE QUAISQUER FATOS DANOSOS SUPOSTAMENTE SOFRIDOS PELO RECORRENTE, RAZÃO PELA QUAL PUGNA PELA REFORMA DA SENTENÇA. 4.A CONTROVÉRSIA DEVE SER SOLUCIONADA SOB O PRISMA DO SISTEMA JURÍDICO INSTITUÍDO PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (LEI Nº 8.078/1990), PORQUANTO AS PARTES SUBSOMEM-SE AOS CONCEITOS DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR DE SERVIÇO (ARTIGOS 2º E 3º DO CDC). NESSE DIAPASÃO, CONSIDERANDOA VULNERABILIDADE DA REQUERENTE E A VEROSSIMILHANÇA DE SUAS ALEGAÇÕES, FAZ-SE MISTER A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NA FORMA DO ART. 6º, VIII, DO CDC.5.O CERNE RECURSAL LIMITA-SE EM ANALISAR A EXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E, SE ESTA, ACARRETOU DANOS MORAIS E MATERIAIS QUE SEJAM PASSÍVEIS DE COMPENSAÇÃO.6. CONSTA DOS AUTOS QUE A AUTORA CONSTATOU NA FATURA COM VENCIMENTO EM 11/09/2023, DIVERSAS COMPRAS NÃO REALIZADAS POR ELA, TOTALIZANDO A QUANTIA DE R$ 2.669,57 (DOIS MIL SEISCENTOS E SESSENTA E NOVE REAIS E CINQUENTA E SETE CENTAVOS). OCORRE QUE, EMBORA TENHA CONTESTADO AS MOVIMENTAÇÕES NÃO RECONHECIDAS (ATRELADAS AO CARTÃO DE CRÉDITO), AS COBRANÇAS INDEVIDAS NÃO FORAM CANCELADAS, INCLUSIVE PRECISANDO ARCAR NO CURSO DO PROCESSO COM O ADIMPLEMENTO DA FATURA NO VALOR DE R$4.951,49 (QUATRO MIL, NOVECENTOS E CINQUENTA E UM REAIS E QUARENTA E NOVE CENTAVOS)7. COM EFEITO, ANALISANDO OS AUTOS ENTENDO QUE A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA RECORRENTE, NA QUALIDADE DE PRESTADORA DE SERVIÇO, NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO DE TRAZER FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA (ART. 373, II, DO CPC), A FIM DE QUE, ENTÃO, PUDESSE EXIMIR-SE DE QUALQUER RESPONSABILIDADE POR EVENTUAIS DANOS CAUSADOS À RECLAMANTE.8. EM ANÁLISE AO ACERVO PROBATÓRIO VERIFICA-SE QUE HÁ CLARO INDÍCIO DE QUE O SISTEMA DE SEGURANÇA DO BANCO OPEROU COM FALHAS, INDUZINDO A EXISTÊNCIA DE FRAUDE.9. CABERIAAO BANCO REQUERIDO O DEVER DE SEGURANÇA DIGITAL POR MEIO DE SEU SISTEMA, HAJA VISTA É DE SUA INTEIRA RESPONSABILIDADE ZELAR PELO BOM FUNCIONAMENTO DAS FERRAMENTAS DISPONIBILIZADAS EM AMBIENTE VIRTUAL, BEM COMO PELA SEGURANÇA E SIGILO DAS INFORMAÇÕES PESSOAIS DE SEUS CLIENTES, E NÃO ESPERAR QUE OS CORRENTISTAS APENAS SIGAM AS ORIENTAÇÕES DE SEGURANÇA FORNECIDAS. DESSARTE, A TERCEIRA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECENTEMENTE DECIDIU QUE: (&) O DEVER DE SEGURANÇA É NOÇÃO QUE ABRANGE TANTO A INTEGRIDADE PSICOFÍSICA DO CONSUMIDOR, QUANTO SUA INTEGRIDADE PATRIMONIAL, SENDO DEVER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA VERIFICAR A REGULARIDADE E A IDONEIDADE DAS TRANSAÇÕES REALIZADAS PELOS CONSUMIDORES, DESENVOLVENDO MECANISMOS CAPAZES DE DIFICULTAR FRAUDES PERPETRADAS POR TERCEIROS, INDEPENDENTEMENTE DE QUALQUER ATO DOS CONSUMIDORES. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, AO POSSIBILITAR A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANEIRA FACILITADA, POR INTERMÉDIO DE REDES SOCIAIS E APLICATIVOS, TEM O DEVER DE DESENVOLVER MECANISMOS DE SEGURANÇA QUE IDENTIFIQUEM E OBSTEM MOVIMENTAÇÕES QUE DESTOAM DO PERFIL DO CONSUMIDOR, NOTADAMENTE EM RELAÇÃO A VALORES, FREQUÊNCIA E OBJETO. COMO CONSEQUÊNCIA, A AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTOS DE VERIFICAÇÃO E APROVAÇÃO PARA TRANSAÇÕES ATÍPICAS E QUE APARENTAM ILEGALIDADE CORRESPONDE A DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, CAPAZ DE GERAR A RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (&) (RESP N. 2.052.228/DF, RELATORA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 12/9/2023, DJE DE 15/9/2023.).10. CABE REFORÇAR QUE A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA NESTE CASO É OBJETIVA, POIS DECORRE DO RISCO NATURAL DE SUA ATIVIDADE, SENDO APLICÁVEIS OS DITAMES DESCRITOS NASÚMULA Nº 479, DO STJ: AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE PELOS DANOS GERADOS POR FORTUITO INTERNO RELATIVO A FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS NO ÂMBITO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS..11. NESSE VIÉS, CORROBORO COM O ENTENDIMENTO DO MAGISTRADO DE 1º GRAU, NO SENTIDO DE QUE EM UM PRIMEIRO MOMENTO, CONSIGNO QUE A ALEGAÇÃO DE FRAUDE É VEROSSÍMIL, ISSO POIS, AS INFORMAÇÕES CONSTANTES NOS AUTOS CORROBORAM COM AS ALEGAÇÕES AUTORAIS, UMA VEZ QUE CONSTA EM CONSULTA DETALHADA DA TRANSAÇÃO HÁ COMPRAS EFETUADAS ATRAVÉS DO IFOOD NO ESTADO DE SÃO PAULO E, DIA SEGUINTE, CALIL STORE NO ESTADO DO PARANÁ. ADEMAIS, O BOLETIM DE OCORRÊNCIA RECHAÇA OS ARGUMENTOS ELENCADOS. NÃO COMPROVOU A PARTE RÉ QUE A PARTE AUTORA TENHA SIDO NEGLIGENTE, ENVIANDO SENHA OU OUTROS DOCUMENTOS PESSOAIS CAPAZES DE POSSIBILITAR A INVASÃO SUPRAMENCIONADA. ADEMAIS, NÃO HÁ PROVA INEQUÍVOCA DE QUE O SISTEMA DE SEGURANÇA SEJA INVIOLÁVEL, O QUE CONDUZ À CONCLUSÃO DE QUE NÃO O É. QUANTO À ARGUMENTAÇÃO DA PRIMEIRA RÉ DE QUE HOUVE LANÇAMENTO DE ESTORNO NA FATURA DA AUTORA, ESTA TAMBÉM NÃO MERECE PROSPERAR, ISSO POIS, COLACIONOU AO FEITO TELAS SISTÊMICAS INCAPAZES DE DEMONSTRAR A VEROSSIMILHANÇA DE SUAS ALEGAÇÕES, A EXEMPLO DO RECORTE DE UMA FATURA ATRIBUÍDA À AUTORA TRAZIDA NO CORPO DA SUA PEÇA DE DEFESA SEM NENHUMA VINCULAÇÃO DE QUE O DÉBITO SUPOSTAMENTE ESTORNADO SERIA NA FATURA DA DEMANDANTE.12.DESTARTE, PATENTE A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO (ARTIGO 14 DO CDC) QUE ENSEJA A REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS, SENDO QUE, EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO, TENHO COMO CORRETA A SENTENÇA VERGASTADA, DEVENDO SER PROMOVIDA A RESTITUIÇÃO DA QUANTIA DER$4.951,49 (QUATRO MIL, NOVECENTOS E CINQUENTA E UM REAIS E QUARENTA E NOVE CENTAVOS) ATINENTE AO PAGAMENTO DA FATURA EM RAZÃO DA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA, DECORRENTE DAS COMPRAS NÃO RECONHECIDAS.13. DE IGUAL FORMA, QUANTO À REPARAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS, HÁ DE SE RESSALTAR AS EFETIVAS TENTATIVAS DE RESOLUÇÃO DA QUERELA ADMINISTRATIVAMENTE E A INÉRCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE MESMO COM OS INDÍCIOS DE PATENTE FRAUDE, NADA FEZ PARA REPARAR AS INTEMPÉRIES SOFRIDAS PELA CONSUMIDORA/CORRENTISTA. E PIOR, TENTA INDUZIR O JUDICIÁRIO EM ERRO, AO APRESENTAR INFORMAÇÕES DE SUPOSTO ESTORNO, COM RECORTES DE FATURA NO BOJO DAS PEÇAS PROCESSUAIS E QUE NÃO POSSUEM QUALQUER REFERÊNCIA COM A SITUAÇÃO EM COMENTO.14. EM RELAÇÃO AO QUANTUM INDENIZATÓRIO, TENHO COMO JUSTA E ADEQUADA A MANUTENÇÃO DO MONTANTE DE R$ 3.000,00 (TRÊSMIL REAIS), PORQUANTO GUARDA CORRESPONDÊNCIA COM O GRAVAME SOFRIDO ESPECIFICAMENTE SOFRIDO PELA VÍTIMA, BEM COMO ATENDE AOS EFEITOS COMPENSATÓRIOS E PREVENTIVOS QUE A CONDENAÇÃO EM DANO MORAL POSSUI, COMO TAMBÉM SEU CARÁTER PUNITIVO, SERVINDO DE ADVERTÊNCIA E FATOR INIBITÓRIO.15. DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO APRESENTADO, CONSTATA-SE QUE NÃO HÁ ARGUMENTOS NOVOS A ENSEJAR A MODIFICAÇÃO DA DECISÃO FUSTIGADA, TENDO O REFERIDODECISUM SIDO PROLATADO DE ACORDO COM AS PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS, NÃO MERECENDO QUALQUER REPARO.DESTARTE, MANTENHO A SENTENÇA, PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 46 DA LEI FEDERAL Nº 9.099/1995, O QUAL ESTABELECE QUE O JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA CONSTARÁ APENAS DA ATA, COM A INDICAÇÃO SUFICIENTE DO PROCESSO, FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA E PARTE DISPOSITIVA. SE A SENTENÇA FOR CONFIRMADA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, A SÚMULA DO JULGAMENTO SERVIRÁ DE ACÓRDÃO .16. ANTE O EXPOSTO, FORTE NOS ARGUMENTOS ACIMA EXPLICITADOS, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO, PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA NOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 17. CONDENO O RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO ATUALIZADO, NOS TERMOS DO ART. 55, 2ª PARTE, DA LEI Nº 9.099/95. CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA DEMANDADA PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. FICA O RECORRENTE CONDENADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO ATUALIZADO, NOS TERMOS DO ART. 55, 2ª PARTE, DA LEI Nº 9.099/95.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ipesaúde x Eunides Araujo Rocha

ID: 335770394

Tribunal: TJSE Órgão: Subsecretaria da Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000187-18.2023.8.25.0038

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

IPESAÚDE

Polo Passivo:

EUNIDES ARAUJO ROCHA

Acórdão

Advogados:

CLAUDIANA RIBEIRO FEITOSA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PRISCILA GÓES PRADO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 36200/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202501128269 NÚMERO ÚNICO: 0000187-18.2023.8.25.0038 PROCESSO ORIGEM....20237200… RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 36200/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202501128269 NÚMERO ÚNICO: 0000187-18.2023.8.25.0038 PROCESSO ORIGEM....202372000189 PROCEDÊNCIA........JAPARATUBA GRUPO..............: I RELATOR - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO) 2º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) RECORRENTE - IPESAÚDE ADVOGADO - PRISCILA GÓES PRADO - OAB: 5407/SE RECORRIDO - EUNIDES ARAUJO ROCHA ADVOGADO - CLAUDIANA RIBEIRO FEITOSA - OAB: 14792/SE EMENTA: EMENTA/VOTO: APELAÇÃO RECEBIDA COMO RECURSO INOMINADO DA PARTE DEMANDADA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA O REEMBOLSO. RESOLUÇÕES 11 E 16 DE 2007 DO IPESAÚDE. AUSÊNCIA DE PROVA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS INDISPENSÁVEIS AO REEMBOLSO. INEXISTÊNCIA, NOS AUTOS, DE COMPROVAÇÃO DE URGÊNCIA DO PROCEDIMENTO. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBANDI. ART. 373, I, DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. APRIORISTICAMENTE, EM BREVE SÍNTESE, INSTA SALIENTAR QUE SE TRATA DE DEMANDA QUE, EM SUA ORIGEM, SEGUIU O PROCEDIMENTO DO RITO ORDINÁRIO, HAVENDO NA SENTENÇA, CONFORME PREVISÃO LEGAL, CONDENAÇÃO DO SUCUMBENTE EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, BEM COMO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO. TODAVIA, QUANDO DA REMESSA DAQUELE PARA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE (PROCESSO N.º 202500710824), O RELATOR RESPONSÁVEL PELO RECURSO PROFERIU DECISÃO MONOCRÁTICA DECLARANDO A INCOMPETÊNCIA DO ÓRGÃO PARA PROCESSAR E JULGAR O RECURSO, CONSIDERANDO QUE A DEMANDA POSSUI VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS E QUE, PORTANTO, DEVE SEGUIR O RITO ABSOLUTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ASSIM, O PROCESSO FOI ENCAMINHADO A ESTA TURMA RECURSAL PARA APRECIAÇÃO.2. RECURSO PRÓPRIO, REGULAR E TEMPESTIVO (ARTIGO 42 DA LEI N.º 9.099/95 C/C ARTIGO 27 DA LEI N.º 12.153/2009), SENDO O RECORRENTE DISPENSADO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, NA FORMA DO ARTIGO 1.007, § 1º DO CPC, POR INTEGRAR O CONCEITO DE FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL.3. PRETENDE O DEMANDADO/RECORRENTE (RECURSO INTERPOSTO EM 12/02/2025 PP. 146/156) SEJA AFASTADA A CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAIS. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA QUE OS JUROS DE MORA SEJAM CONTADOS A PARTIR DA CITAÇÃO, E NÃO DA DATA DO SUPOSTO EVENTO DANOSO.4. INICIALMENTE, SUSTENTA O PLANO DE SAÚDE REQUERIDO QUE O ART. 3º DA RESOLUÇÃO 011/2007 É CLARO AO ESTABELECER QUE O PEDIDO DE REEMBOLSO DAS DESPESAS PRESCREVE NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS DE SUA REALIZAÇÃO. O JUÍZO DE ORIGEM AFASTOU A TESE POR CONSIDERAR QUE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POSSUI ENTENDIMENTO SEDIMENTADO DE QUE O PRAZO É DECENAL, CONFORME RESP 1756283/SP, EM QUE SE DECIDIU QUE É DECENAL O PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL PARA O EXERCÍCIO DA PRETENSÃO DE REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES ALEGADAMENTE COBERTAS PELO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE (OU DE SEGURO SAÚDE), MAS QUE NÃO FORAM ADIMPLIDAS PELA OPERADORA. TAL JULGADO DA CORTE SUPERIOR DEU-SE EM CASO RELATIVO A PLANO QUE NÃO CONFIGURA COMO DE AUTOGESTÃO.5. SOBRE O TEMA, RESSALTO QUE OS DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E À SAÚDE GOZAM DE PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL, CUJO TEXTO MAGNO RESERVA ESPECIAL ABRIGO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, CONDUTOR INTERPRETATIVO DE TODA E QUALQUER LEGISLAÇÃO VIGENTE EM NOSSO PAÍS. O CÓDIGO CIVIL CONSAGRA OS PRINCÍPIOS DA PROBIDADE E BOA-FÉ, NÃO SÓ NA CONCLUSÃO, COMO, TAMBÉM, NA EXECUÇÃO DO CONTRATO (ART. 422), IMPONDO BALIZAS À LIBERDADE DE CONTRATAR, A QUAL SERÁ EXERCIDA EM RAZÃO E NOS LIMITES DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO (ART. 421), EXPRESSANDO, AINDA, QUE NENHUMA CONVENÇÃO PREVALECERÁ SE CONTRARIAR PRECEITOS DE ORDEM PÚBLICA, TAIS COMO OS ESTABELECIDOS POR ESTE CÓDIGO PARA ASSEGURAR A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE E DOS CONTRATOS (ART. 2.035, PARÁGRAFO ÚNICO, DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS).6. OUTROSSIM, NÃO SE DEVE ESQUECER QUE O ART. 6º, DA LEI FEDERAL 9.099/1995, AUTORIZA AO JUIZ ADOTAR EM CADA CASO A DECISÃO QUE REPUTAR MAIS JUSTA E EQUÂNIME, ATENDENDO AOS FINS SOCIAIS DA LEI E ÀS EXIGÊNCIAS DO BEM COMUM. COM ISSO, POR FORÇA DAS NORMAS E PRINCÍPIOS AQUI LEMBRADOS, AO JUIZ É PERMITIDO ATENUAR O PRINCÍPIO DA FORÇA OBRIGATÓRIA DO PACTO (PACTA SUNT SERVANDA), SUBJUGANDO-O PARA RESTABELECER O EQUILÍBRIO ENTRE AS PARTES, PODENDO, ASSIM, PROMOVER A EXCLUSÃO DAS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES QUE ESTABELEÇAM PRESTAÇÕES DESPROPORCIONAIS, BEM COMO A REVISÃO DAS QUE FOREM EXCESSIVAMENTE ONEROSAS AO ADERENTE, DECORRENTE OU NÃO DE FATOS SUPERVENIENTES E, NÃO NECESSARIAMENTE IMPREVISÍVEIS, RECONHECENDO A ABUSIVIDADE OU O DESACORDO COM O SISTEMA CONSTITUCIONAL CIVILISTA, PRIVILEGIANDO A INTERPRETAÇÃO QUE LHE SEJA MAIS FAVORÁVEL À PARTE EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. (TJ-BA - RI: 00144696720228050001 SALVADOR, RELATOR: CLAUDIA VALERIA PANETTA, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 20/03/2023).7. EM NOME DA PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO, FRISO QUE, DAS PROVAS ADUNADAS COM A INICIAL (PP. 13/14), APURA-SE QUE, APESAR DE ATESTADA A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO, NÃO EXISTE RELATÓRIO MÉDICO QUE APONTE PARA A URGÊNCIA, APTA A JUSTIFICAR A AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO PRÉVIO DIRECIONADO AO IPESAÚDE. NÃO HAVENDO PORTANTO, ELEMENTO QUE COMPROVE QUE A PARTE AUTORA NÃO TINHA CONDIÇÕES DE AGUARDAR O REGULAR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE AUTORIZAÇÃO POR PARTE DO PLANO DEMANDADO.8. DA ANÁLISE DOS AUTOS, ESPECIALMENTE DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS, NÃO SE VISLUMBRA O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELAS RESOLUÇÕES Nº 11 E 16 DE 2007. ISSO PORQUE, NO CASO EM COMENTO, NÃO RESTOU COMPROVADAO O CARÁTER DE URGÊNCIA, NA MEDIDA EM QUE NÃO FOI ACOSTADO AOS AUTOS A SOLICITAÇÃO MÉDICA COM A REFERIDA DESCRIÇÃO. EXISTEM APENAS RELATÓRIOS MÉDICOS, OS QUAIS NÃO ATESTAM A URGÊNCIA/EMERGÊNCIA DO PROCEDIMENTO, EMBORA AFIRME A NECESSIDADE O QUE NÃO SE NEGA NO PRESENTE DECISIUM, MAS QUE NÃO É SUFICIENTE PARA AFASTAR A NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DE REQUISIÇÃO PRÉVIA.9. EM SEU ARTIGO 1º, A RESOLUÇÃO Nº 011/2007 DO CONSELHO DELIBERATIVO DO INSTITUTO ESTABELECE QUE O IPESAÚDE REEMBOLSARÁ DESPESAS FEITAS COM ATENDIMENTOS/TRATAMENTOS MÉDICO-HOSPITALARES A SEUS SEGURADOS QUANDO NÃO TIVER CONDIÇÕES DE REALIZÁ-LOS EM SEUS SERVIÇOS PRÓPRIOS E/OU ATRAVÉS DE SUA REDE CREDENCIADA. OS PARÁGRAFOS 1º, 2º E 4º, DO MESMO ARTIGO EXPLICAM QUE O REEMBOLSO ACONTECERÁ NOS CASOS ELETIVOS COM AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DO IPESAÚDE, NOS CASOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA, DESDE QUE COMPROVADA À IMPOSSIBILIDADE DE ATENDIMENTO NA REDE CREDENCIADA E POR FIM, OS VALORES A SEREM REEMBOLSADOS SERÃO OS DAS TABELAS DE REMUNERAÇÃO E PAGAMENTO AOS PRESTADORES DO IPESAÚDE, DEDUZIDOS OS MONTANTES DEVIDOS PELA PARTICIPAÇÃO DO USUÁRIO..10. QUALQUER CONVENIADO AO IPESAÚDE SABE DA NECESSIDADE DE SOLICITAR AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE CONSULTAS, EXAMES E PROCEDIMENTOS, VALE DIZER, APENAS COM A GUIA ESPECÍFICA EMITIDA PELO IPES É POSSÍVEL FAZER USO DOS SERVIÇOS CREDENCIADOS. A PARTE AUTORA NÃO COMPROVA QUALQUER FATO QUE TORNASSE ABSOLUTAMENTE INVIÁVEL A REQUISIÇÃO DA GUIA ANTES DO PERECIMENTO DA VIDA/SAÚDE DO PACIENTE OU AINDA QUE HAVIA IMPOSSIBILIDADE DE PRESTAÇÃO DE ATENDIMENTO PELA REDE CREDENCIADA, DE MODO QUE A ESCOLHA DO PACIENTE NÃO PODE ONERAR O PLANO QUE SEQUER FORA ACIONADO.11. É QUE O EQUILÍBRIO FINANCEIRO DO PLANO DE SAÚDE JAMAIS SE SUSTENTARIA FOSSE ELE OBRIGADO A ARCAR COM DESPESAS PARTICULARES TODAS VEZ QUE UM SEU SEGURADO NÃO ESTIVESSE SATISFEITO COM AS DATAS OU OS PROFISSIONAIS FORNECIDOS. PORTANTO, DEVERIA A RECORRIDA PREENCHER OS REQUISITOS CITADOS PARA QUE FIZESSE JUS AO REEMBOLSO DO QUE GASTOU. ASSIM, PEÇO VÊNIA PARA DISCORDAR DO JUÍZO DE ORIGEM, POR ENTENDER QUE A PARTE AUTORA NÃO CUMPRIU COM O SEU ÔNUS DA PROVA COMO DETERMINA O ART. 373, I, DO CPC.12. ACERCA DO TEMA, JÁ DECIDIU A TURMA RECURSAL:EMENTA/VOTO: RECURSO INOMINADO AUTORAL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. IPESAÚDE. NÃO APLICAÇÃO DO CDC A PLANOS DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. SÚMULA 608 DO STJ. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA O REEMBOLSO INTEGRAL. REEMBOLSO REALIZADO COM BASE NAS RESOLUÇÕES 11 E 16 DE 2007 DO IPESAÚDE. VALORES CONSTANTES EM TABELA. AUSÊNCIA DE PROVA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS INDISPENSÁVEIS AO POSSÍVEL REEMBOLSO INTEGRAL. INEXISTÊNCIA, NOS AUTOS, DE COMPROVAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE REDE CREDENCIADA E/OU DE URGÊNCIA DO PROCEDIMENTO. RECORRENTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBANDI. ART. 373, I, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (&) (RECURSO INOMINADO Nº 201901004265 Nº ÚNICO0004270-69.2019.8.25.9010 - TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE - RELATOR(A): ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO - JULGADO EM 31/10/2019)RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. IPESAÚDE. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA COM EQUIPE MÉDICA PARTICULAR. REQUERIMENTO DE REEMBOLSO DOS HONORÁRIOS MÉDICOS. IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO QUE SÓ É POSSÍVEL QUANDO INVIÁVEL A REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO POR PROFISSIONAL CREDENCIADO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO DO PLANO PARA LIBERAÇÃO DA CIRURGIA. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (RECURSO INOMINADO Nº 201701003192 Nº ÚNICO0003193-93.2017.8.25.9010 - TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE - RELATOR(A): GEILTON COSTA CARDOSO DA SILVA - JULGADO EM 24/07/2018)RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. IPESAÚDE.REALIZAÇÃO DE EXAME EM CLÍNICA PARTICULAR. REQUERIMENTO DE REEMBOLSO DAS DESPESAS. IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO QUE SÓ É POSSÍVEL QUANDO INVIÁVEL A REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO POR PROFISSIONAL CREDENCIADO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO DO PLANO PARA REALIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (RECURSO INOMINADO Nº 201801002943 Nº ÚNICO0002987-45.2018.8.25.9010 - TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE - RELATOR(A): GEILTON COSTA CARDOSO DA SILVA - JULGADO EM 07/11/2018).13. FRISO, AINDA, QUE NÃO SE APLICA O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS PLANOS DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO, COMO O É O CASO DOS AUTOS, NOS TERMOS DA SÚMULA 608, DO STJ, SEGUNDO A QUAL APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE, SALVO OS ADMINISTRADOS POR ENTIDADES DE AUTOGESTÃO.. ASSIM, DESCABIDA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO CDC.14. O PLANO DE SAÚDE EM COMENTO É DE AUTOGESTÃO, NÃO OPERANDO EM REGIME DE MERCADO, MAS DISPONIBILIZADO PARA UM GRUPO RESTRITO DE PESSOAS QUE POSSUEM RELAÇÃO COM O PLANO. AINDA, TAIS PLANOS NÃO VISAM A LUCRATIVIDADE, SENDO REMUNERADOS MEDIANTE CONTRIBUIÇÕES DOS PARTICIPANTES, CALCULADAS, EM REGRA, COM BASE EM SEUS SALÁRIOS/APOSENTADORIAS, OBSERVANDO-SE OS PRINCÍPIOS DO MUTUALISMO E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL. POR ESSA RAZÃO, O TRATAMENTO LEGAL A SER DADO NA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE OS ASSOCIADOS E O REFERIDO PLANO É DIFERENCIADO, A FIM DE REDUZIR OS CUSTOS DA SUA MANUTENÇÃO E NÃO CRIAR PREJUÍZOS E DESEQUILÍBRIOS QUE PODEM INVIABILIZAR OU DIFICULTAR O ATENDIMENTO AOS ASSOCIADOS.15. ANTE O EXPOSTO, É DE SE CONHECER DO RECURSO INOMINADO PARA LHE DAR PROVIMENTO, A FIM DE JULGAR IMPROCEDENTES OS PLEITOS AUTORAIS SEM CUSTAS E SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, CONFORME ART. 55, SEGUNDA PARTE DA LEI 9.099/95 C/C ART. 27 DA LEI 12.153/2009. AINDA, INSTA SALIENTAR QUE FICA SEM EFEITO A CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADA PELO JUÍZO A QUO, TENDO EM VISTA A MUDANÇA SUPERVENIENTE DO RITO PROCESSUAL (DO ORDINÁRIO PARA O RITO ESPECIAL DO JEFAZ LEI N.º 12.153/2009), EFETIVADA EM DECORRÊNCIA DO DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PROLATADO NOS AUTOS DO RECURSO DE APELAÇÃO N.º 202500710824.16. A SÚMULA DE JULGAMENTO SERVIRÁ DE ACÓRDÃO, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI N.º 9.099/95 C/C ARTIGO 27 DA LEI N.º 12.153/2009. CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PARA LHE DAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DA ATA DE JULGAMENTO. SEM CUSTAS E SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, CONFORME ART. 55, SEGUNDA PARTE DA LEI 9.099/95 C/C ART. 27 DA LEI 12.153/2009. AINDA, INSTA SALIENTAR QUE FICA SEM EFEITO A CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADA PELO JUÍZO A QUO, TENDO EM VISTA A MUDANÇA SUPERVENIENTE DO RITO PROCESSUAL (DO ORDINÁRIO PARA O RITO ESPECIAL DO JEFAZ LEI N.º 12.153/2009), EFETIVADA EM DECORRÊNCIA DO DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PROLATADO NOS AUTOS DO RECURSO DE APELAÇÃO N.º 202500710824.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Antonio Reis Do Nascimento x Banco Itau

ID: 316072553

Tribunal: TJSE Órgão: Subsecretaria da Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0005613-68.2024.8.25.0040

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO REIS DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO ITAU

Acórdão

Advogados:

DOUGLAS PEREIRA DE ANDRADE

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

GIOVANA NISHINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

GLAUCO GOMES MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 32374/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202501127740 NÚMERO ÚNICO: 0005613-68.2024.8.25.0040 PROCESSO ORIGEM....20245550… RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 32374/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202501127740 NÚMERO ÚNICO: 0005613-68.2024.8.25.0040 PROCESSO ORIGEM....202455501515 PROCEDÊNCIA........JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE LAGARTO GRUPO..............: I RELATOR - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO) 2º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) RECORRENTE - ANTONIO REIS DO NASCIMENTO ADVOGADO - DOUGLAS PEREIRA DE ANDRADE - OAB: 7761/SE RECORRIDO - BANCO ITAU ADVOGADO - GLAUCO GOMES MADUREIRA - OAB: 188483/SP ADVOGADO - ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO - OAB: 1160-A-/SE ADVOGADO - GIOVANA NISHINO - OAB: 513988/SP EMENTA: EMENTA/VOTO: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE DEMANDANTE. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NA FORMA ELETRÔNICA.INSTRUMENTO CONTRATUAL APRESENTADO PELA REQUERIDA. PARTE DEMANDADA QUE SE DESINCUMBIUDO SEU ÔNUS PROBATÓRIO(ART. 373, II, DO CPC). FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO EVIDENCIADA. INSTITUIÇÃO DEMANDADA QUE AGIU NO EXERCÍCIO REGULAR DO SEU DIREITO. DANOS MATERIAIS E MORAISNÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EDESPROVIDO.1. RECURSO CONHECIDO, HAJA VISTA SUA ADEQUAÇÃO E TEMPESTIVIDADE, ESTANDO A PARTE AUTORA DISPENSADA DO PREPARO EM RAZÃO DA GRATUIDADE QUE LHE DEFIRO POR INEXISTIREM NOS AUTOS ELEMENTOS QUE AFASTEM A PRESUNÇÃO REFERIDA NO ART. 99, §3º, DO CPC.2. O DEMANDANTEINSURGE-SE CONTRA A SENTENÇA PROFERIDA PELO 1º GRAU, POR INTERMÉDIO DA QUAL FORAM JULGADOSTOTALMENTE IMPROCEDENTES OS PEDIDOS CONTIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. 3. EM SUAS RAZÕES RECURSAIS, SUSTENTA QUE NÃO FICOU COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, TENDO EM VISTA QUE JAMAIS SOLICITOU ACONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO JUNTO À INSTITUIÇÃO REQUERIDA. ALEGA A AUSÊNCIA DE PROVA VÁLIDA DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO OBJETO DA LIDE, CONSIDERANDO QUE O CONTRATO ELETRÔNICO ACOSTADO PELO REQUERIDO ENCONTRA-SE DESACOMPANHADO DE CERTIFICADO DIGITAL QUE VALIDE A ASSINATURA, CONFORME REGULAMENTADO PELA MP 2.200-2/2004. AFIRMA QUE UMA SIMPLES FOTOGRAFIA COM O ROSTO DO AUTOR NÃO É APTA PARA SER CONSIDERADA COMO ASSINATURA ELETRÔNICA. DESTACA SE TRATAR DE PESSOA IDOSA E SEMI ANALFABETA. ASSEVERA QUE QUERIA FAZER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES CREDITADOS EM SUA CONTA, MAS, QUE PARA SUA SURPRESA, FORA NOTICIADA QUE NÃO ERA POSSÍVEL SER ATENDIDO SEU PEDIDO EM RAZÃO DO TEMPO QUE O EMPRÉSTIMO FOI REALIZADO PUGNA PELA REFORMA DA SENTENÇA FUSTIGADA, PARA FINS DE QUE SEJA DADA PROCEDÊNCIA À PRETENSÃO AUTORAL, DIANTE DA COMPROVADA ILEGALIDADE DOS DESCONTOS INSERIDOS NO SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.4. POIS BEM. A CONTROVÉRSIA DEVE SER SOLUCIONADA SOB O PRISMA DO SISTEMA JURÍDICO INSTITUÍDO PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (LEI Nº 8.078/1990), PORQUANTO AS PARTES SUBSOMEM-SE AOS CONCEITOS DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR DE SERVIÇO (ARTIGOS 2º E 3º DO CDC). NESSE DIAPASÃO, CABE SALIENTAR QUE O CDC NÃO É UM CÓDIGO QUE APENAS REGULA RELAÇÕES DE CONSUMO. É UM CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR, SUJEITO DE DIREITOS QUE TEM GARANTIA FUNDAMENTAL DE SER PROTEGIDO PELO ESTADO (ART. 5º, XXXII DA CF).5. A PAR DISSO, UM DOS VETORES INTERPRETATIVOS DO CDC RESIDE NA NECESSIDADE DE HARMONIZAÇÃO DOS INTERESSES DOS PARTICIPANTES DAS RELAÇÕES DE CONSUMO E COMPATIBILIZAÇÃO DA PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR COM A NECESSIDADE DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TECNOLÓGICO, DE MODO A VIABILIZAR OS PRINCÍPIOS NOS QUAIS SE FUNDA A ORDEM ECONÔMICA (ART. 170, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL), SEMPRE COM BASE NA BOA-FÉ E EQUILÍBRIO NAS RELAÇÕES ENTRE CONSUMIDORES E FORNECEDORES (ART. 4º, III, DO CDC).6. O CONSUMIDOR É, POR DEFINIÇÃO, O SUJEITO VULNERÁVEL DA RELAÇÃO DE CONSUMO, TODAVIA NÃO SE ALCANÇA A ADEQUADA HARMONIZAÇÃO DE INTERESSES, AO EQUILÍBRIO DA RELAÇÃO, SE NÃO HOUVER O RECONHECIMENTO DE QUE ESSA VULNERABILIDADE SE APRESENTA EM NÍVEIS DIFERENCIADOS, A ENSEJAR TAMBÉM NÍVEIS DIFERENCIADOS DE INTERVENÇÃO PROTETIVA.7. O CERNE DO PRESENTE RECURSO CINGE-SE EM ANALISAR A LEGALIDADE DOS DESCONTOS REALIZADOS NA CONTA BANCÁRIA UTILIZADA PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, SENDO REFERIDOS DESCONTOS PROVENIENTES DE SUPOSTA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.8. CONSTATA-SE QUE A PARTE AUTORA REFUTA O EMPRÉSTIMO Nº 639109309, LANÇADO EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, NO MONTANTE DE R$ 1.587,30 (MIL, QUINHENTOS E OITENTA E SETE REAIS E TRINTA CENTAVOS), SENDO O PAGAMENTO DIVIDIDO EM 48 (QUARENTA E OITO) PARCELAS DE R$ 55,00 (CINQUENTA E CINCO REAIS).9. O RECORRIDOACOSTOU AOS AUTOS O CONTRATO ELETRÔNICO FIRMADO ENTRE AS PARTES (PP. 153/162), O QUAL CONTÉM OS SEGUINTES DOCUMENTOS/INFORMAÇÕES: CÓPIA DA CARTEIRA DE IDENTIDADE,BIOMETRIA FACIAL (SELFIE); EINDICAÇÃO DE NÚMERO DE TELEFONE,IP DO DISPOSITIVO, GEOLOCALIZAÇÃOE ENDEREÇO DO AUTOR, ALÉM DE CARTEIRA DE IDENTIDADE.10. POIS BEM. INICIALMENTE, IMPENDE RESSALTAR QUEAS CONTRATAÇÕES ELETRÔNICAS POSSUEM A MESMA VALIDADE E FORÇA JURÍDICA DOS CONTRATOS TRADICIONAIS. EM QUE PESE OS ARGUMENTOS UTILIZADOS PELO RECLAMANTE, ORA RECORRENTE, NA SITUAÇÃO EM TELANÃO FORAM APRESENTADOSELEMENTOSMÍNIMOS QUE APONTAM INDÍCIOS DE IRREGULARIDADE NO INSTRUMENTO CONTRATUAL JUNTADO AOS AUTOS. 11. DESTAQUE-SE QUE A AUTENTICIDADE DA CONTRATAÇÃO ENCONTRA-SE DEMONSTRADA PELOS ELEMENTOS APRESENTADOS PELA REQUERIDA (P. 153) DOS QUAIS SE DEPREENDE A CRONOLOGIA DOS EVENTOS E SUA RASTREABILIDADE POR MEIO DO REGISTRO DAS EVIDÊNCIAS TÉCNICAS, INFORMAÇÕES SEQUER IMPUGNADAS DE FORMA ESPECÍFICA PELO RECORRENTE. AQUI VALE REGISTRAR QUE OS DADOS DE GEOLOCALIZAÇÃO AVISTÁVEL À PÁG. 153 NDICAM PROXIMIDADE DO LOCAL DA RESIDÊNCIA DO REQUERENTE. SEGUINDO ESSA LINHA DE RACIOCÍNIO, TRANSCREVO EMENTA DO SEGUINTE JULGADO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE:APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGANDO. DESCONTOS REALIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO AUTORAL. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DOS DESCONTOS, SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ASSINATURA DO AUTOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ART. 373, II, DO CPC/15. CONTRATO ASSINADO DIGITALMENTE POR MEIO DE BIOMETRIA FACIAL. EXISTÊNCIA SELFIE COM DADOS PESSOAIS DO AUTOR, DO IP DO APARELHO ELETRÔNICO JUNTAMENTE COM AS MOVIMENTAÇÕES FEITAS PELO DEMANDANTE E DE GEOLOCALIZAÇÃO COMPATÍVEL COM O ENDEREÇO DECLINADO NA INICIAL. DEMOSNTRAÇÃO DE EXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VALIDADE DOS DESCONTOS REALIZADOS. AUTOR QUE ALEGA TER DEVOLVIDO O VALOR DISPONIBILIZADO. JUNTADA APENAS DE UM COMPROVANTE DE PAGAMENTO COM INDICAÇÃO DE BENEFICCIÁRIO DIVERSO DO REQUERIDO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO BOLETO. ANÁLISE PREJUDICADA ACERCA DO PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS PARA O PERCENTUAL DE 13% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. APLICAÇÃO DO ART. 85, § 11 DO CPC. SUSPENSÃO DA EXIBILIDADE EM RAZÃO DA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNÂNIME. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 202500700325 Nº ÚNICO: 0001382-41.2023.8.25.0037 - 1ª CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE - RELATOR(A): CEZÁRIO SIQUEIRA NETO - JULGADO EM 28/02/2025)12. OUTROSSIM, IMPORTANTE DESTACAR QUE SE EXTRAI DO ART. 10, §1º, DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.220-2/2001 QUE AS DECLARAÇÕES CONSTANTES DOS DOCUMENTOS EM FORMA ELETRÔNICA PRODUZIDOS COM A UTILIZAÇÃO DE PROCESSO DE CERTIFICAÇÃO DISPONIBILIZADO PELA ICP-BRASIL PRESUMEM-SE VERDADEIROS EM RELAÇÃO AOS SIGNATÁRIOS. NESSE CONTEXTO, VÊ-SE DO RELATÓRIO DE ASSINATURAS AVISTÁVEL À PÁG. 153, HÁ INDICAÇÃO DE QUE O CARIMBO DO TEMPO FOI HOMOLOGADO PELA ICP-BRASIL. O CARIMBO DO TEMPO ICP-BRASIL, TAMBÉM CONHECIDO COMO TIMESTAMP, É UMA TECNOLOGIA FUNDAMENTAL PARA GARANTIR A AUTENTICIDADE E A INTEGRIDADE DE DOCUMENTOS DIGITAIS. ELE FUNCIONA COMO UMA ESPÉCIE DE SELO QUE ATESTA O MOMENTO EXATO EM QUE UM DOCUMENTO FOI CRIADO OU MODIFICADO, FORNECENDO UMA PROVA DE SUA EXISTÊNCIA EM DETERMINADO INSTANTE. AO UTILIZAR O CARIMBO DO TEMPO, OS DOCUMENTOS DIGITAIS TORNAM-SE IMUTÁVEIS E PROTEGIDOS CONTRA ADULTERAÇÕES, PORQUE QUALQUER ALTERAÇÃO POSTERIOR SERIA FACILMENTE IDENTIFICADA. ESSA TECNOLOGIA É ESSENCIAL EM PROCESSOS QUE REQUEREM VALIDAÇÃO TEMPORAL, COMO CONTRATOS ELETRÔNICOS, REGISTROS MÉDICOS E TRANSAÇÕES FINANCEIRAS. ALÉM DISSO, O CARIMBO DO TEMPO É AMPLAMENTE UTILIZADO EM AMBIENTES QUE DEMANDAM ALTA SEGURANÇA E CONFIABILIDADE, COMO NA CERTIFICAÇÃO DIGITAL E NA ASSINATURA ELETRÔNICA DE DOCUMENTOS SENSÍVEIS. SUA APLICAÇÃO GARANTE A RASTREABILIDADE E A CONFIANÇA NECESSÁRIAS PARA A AUTENTICAÇÃO DE INFORMAÇÕES DIGITAIS EM CONFORMIDADE COM AS NORMAS DA ICP-BRASIL. (HTTPS://WWW.BRY.COM.BR/BLOG/CARIMBO-DO-TEMPO-ICP-BRASIL-A-TECNOLOGIA-QUE-GARANTE-AUTENTICIDADE-DOCUMENTAL/)13. CONVÉM REGISTRAR QUE, O RECORRENTE INVOCA A LEI ESTADUAL Nº 9.283/2023 PARA FINS DE APONTAR A INVALIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. A ALUDIDA LEI, PROMULGADA EM 20/09/2023, ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE ASSINATURA FÍSICA, OU DE ADOÇÃO DE PROCEDIMENTO DE SEGURANÇA, EM CONTRATOS DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO FIRMADOS POR PESSOA IDOSA, NO ESTADO DE SERGIPE. A PRIORI, RESTA PATENTE QUE A LEGISLAÇÃO É POSTERIOR À CONTRATAÇÃO. AINDA ASSIM, TEM-SE QUE A CONTRATAÇÃO OBJETO DA PRESENTE DEMANDA SEQUER MOSTRA-SE CONTRÁRIA ÀS DIRETRIZES TRAZIDAS NA LEI ESTADUAL A QUAL ESTABELECE NO CAPUT, DO ART.1º QUE: FICA ESTABELECIDA A OBRIGATORIEDADE DE ASSINATURA FÍSICA, OU DE ADOÇÃO DE PROCEDIMENTO DE SEGURANÇA, EM CONTRATOS DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO FIRMADOS POR PESSOA IDOSA COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DE CRÉDITO, SEUS REPRESENTANTES OU PREPOSTOS, NO ESTADO DE SERGIPE. E NO § 2º, DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL: CONSIDERA-SE PROCEDIMENTO DE SEGURANÇA PARA FINS DESTA LEI, TODO E QUALQUER TIPO DE PROCEDIMENTO UTILIZADO PARA ASSEGURAR A CORRETA IDENTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR, COMO BIOMETRIA, GEOLOCALIZAÇÃO, REGISTRO FOTOGRÁFICO, CONFIRMAÇÃO POSITIVA DE DADOS OU QUALQUER OUTRO TIPO DE TECNOLOGIA CAPAZ DE GARANTIR A LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO.OU SEJA, SEGUINDO TAIS CONCEITOS LEGAIS, NO CASO EM COMENTO, É PERCEPTÍVEL QUE HOUVE A ADOÇÃO DE PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA COMO BIOMETRIA, GEOLOCALIZAÇÃO, REGISTRO FOTOGRÁFICO.14. DE OUTRO GIRO, DEPREENDE-SE DO CONJUNTO PROBATÓRIO COLHIDO EM JUÍZO QUE PARTE DO VALOR OBTIDO MEDIANTE O EMPRÉSTIMO ORA CONTESTADO FOI DISPONIBILIZADO NA CONTA BANCÁRIA DO AUTOR (P. 254).NESSE CONTEXTO, COMUNGO DO ENTENDIMENTO EXPOSTO PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE, NO SENTIDO DE QUE: (&) NA HIPÓTESE EM LIÇA, PROCEDENDO-SE A UMA ANÁLISE DO ARCABOUÇO PROBATÓRIO EXISTENTE NOS AUTOS, CONCLUI SE QUE O(A) AUTOR(A) CONSENTIU COM A AQUISIÇÃO DO EMPRÉSTIMO OBJETO DA LIDE. CONFORME SE VÊ NO DOCUMENTO DE FLS. 154/160, CONSTANDO NO RODAPÉ A ASSINATURA ELETRÔNICA, O(A) AUTOR FOI PREVIAMENTE CIENTIFICADO(A) DAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS E ANUIU COM ESTAS, AINDA QUE DE FORMA VIRTUAL. AINDA, ANALISEI DETIDAMENTE TODOS OS DOCUMENTOS E VERIFIQUEI QUE A CÓPIA DO RG JUNTADO AO CONTRATO É IDÊNTICA AO DOCUMENTO JUNTADO PELA PARTE AUTORA À PETIÇÃO INICIAL, POSSUINDO A CARTEIRA DE IDENTIDADE TODOS OS ELEMENTOS DE VERACIDADE (FOTO, FILIAÇÃO, NOME, DATA DE NASCIMENTO E DATA DE EXPEDIÇÃO O DOCUMENTO) E OS DADOS INSERIDOS NO TERMO CONTRATUAL ESTÃO EM CONSONÂNCIA COM OS DA RECLAMANTE, NÃO SUSCITANDO NESTE JUÍZO QUALQUER DÚVIDA QUANTO À EFETIVA CELEBRAÇÃO DA PORTABILIDADE, INEXISTINDO, PORTANTO, QUALQUER ILICITUDE A SER REPARADA. NO MAIS, NÃO SE MOSTRA CONCEBÍVEL A INCIDÊNCIA DE FRAUDE, POR CERTO QUE O VALOR DO MÚTUO REVERTEU-SE PARA O AUTOR, CONFORME SE VERIFICA NO EXTRATO BANCÁRIO ACOSTADO PELO BANCO REQUERIDO E RATIFICADO NA RESPOSTA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL À FL.254 . (&)15. HÁ DE SE ACRESCENTAR QUE, MUITO EMBORA A PARTE REQUERENTE INDIQUE, EM SEDE DE RAZÕES RECURSAIS, QUE TENTOU DEVOLVER O VALOR QUE FOI DEPOSITADO, CONTUDO A DEVOLUÇÃO NÃO FOI ACEITA PELA REQUERIDA, TAL FATO NÃO FICOU DEVIDAMENTE COMPROVADO. PELO CONTRÁRIO, O QUE SE DEPREENDE DOS AUTOS É QUE, APÓS O VALOR OBTIDO COM O EMPRÉSTIMO (R$ 1.587,30) TER SIDO TRANSFERIDO PARA A CONTA BANCÁRIA DO DEMANDANTE NO DIA 03/05/2021, O MESMO FOI INTEGRALMENTE SACADO EM 05/05/2021, CONFORME EXTRATOS FORNECIDOS PELA CEF (P. 264/265).16. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO DE TRAZER FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA (ART. 373, II, DO CPC). DESSE MODO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA RECLAMADA, A QUAL AGIU NO EXERCÍCIO REGULAR DO SEU DIREITO, PROMOVENDO O DESCONTO DAQUILO QUE LHE ERA DEVIDO. COM EFEITO,INEXISTINDO ATO ILÍCITO, CORRETA A DECISÃO FUSTIGADA AO AFASTAR OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO, RESSARCIMENTO POR DANOSMATERIAIS E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS, ANTE A AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. 17. DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO APRESENTADO, CONSTATA-SE QUE NÃO HÁ ARGUMENTOS NOVOS A ENSEJAR A MODIFICAÇÃO DA DECISÃO FUSTIGADA, TENDO O REFERIDODECISUM SIDO PROLATADO DE ACORDO COM AS PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS, NÃO MERECENDO QUALQUER REPARO.DESTARTE, MANTENHO A SENTENÇA, PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 46 DA LEI FEDERAL Nº 9.099/1995, O QUAL ESTABELECE QUE O JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA CONSTARÁ APENAS DA ATA, COM A INDICAÇÃO SUFICIENTE DO PROCESSO, FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA E PARTE DISPOSITIVA. SE A SENTENÇA FOR CONFIRMADA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, A SÚMULA DO JULGAMENTO SERVIRÁ DE ACÓRDÃO .18. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. CONDENO O RECORRENTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES NO IMPORTE DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 55, DA LEI NO 9.099/95, CONTUDO A EXIGIBILIDADE FICARÁ SUSPENSA EM RAZÃO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, CONFORME PRECEITUA O ART. 98, §3º, DO CPC. CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO, PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DA ATA DE JULGAMENTO. POR CONSEQUÊNCIA, CONDENADA A PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, ESSES ARBITRADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA, NA FORMA DO ARTIGO 55 DA LEI N.º 9.099/95, CONTUDO A EXIGIBILIDADE FICARÁ SUSPENSA EM RAZÃO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, CONFORME PRECEITUA O ART. 98, §3º, DO CPC.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Energisa - Distribuidora De Energia S.A. e outros x Energisa - Distribuidora De Energia S.A. e outros

ID: 316071403

Tribunal: TJSE Órgão: Subsecretaria da Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000371-81.2023.8.25.0067

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ENERGISA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. JOSELITO PEREIRA

Polo Passivo:

ENERGISA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. JOSELITO PEREIRA

Acórdão

Advogados:

CARLOS EDGAR ANDRADE LEITE

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

LAERTE PEREIRA FONSECA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 32380/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202501126403 NÚMERO ÚNICO: 0000371-81.2023.8.25.0067 PROCESSO ORIGEM....20238130… RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 32380/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202501126403 NÚMERO ÚNICO: 0000371-81.2023.8.25.0067 PROCESSO ORIGEM....202381300391 PROCEDÊNCIA........SANTA ROSA DE LIMA/COMARCA DE RIACHUELO GRUPO..............: I RELATOR - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO) 2º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) RECORRENTE - JOSELITO PEREIRA ADVOGADO - LAERTE PEREIRA FONSECA - OAB: 6779/SE RECORRENTE - ENERGISA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADO - CARLOS EDGAR ANDRADE LEITE - OAB: 4800/SE RECORRIDO - JOSELITO PEREIRA ADVOGADO - LAERTE PEREIRA FONSECA - OAB: 6779/SE RECORRIDO - ENERGISA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADO - CARLOS EDGAR ANDRADE LEITE - OAB: 4800/SE EMENTA: RECURSOS INOMINADOS DE AMBAS AS PARTES. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA AFERIÇÃO. LAUDO TÉCNICO QUE DEMONSTRA TER SIDO O MEDIDOR MODIFICADO INDEVIDAMENTE POR TERCEIROS. PROCEDIMENTO DE AFERIÇÃO E RECUPERAÇÃO DE CONSUMO NÃO FATURADO. RESOLUÇÃO ANEEL Nº 414/2010 REVOGADA PELA RESOLUÇÃO 1000/2021. MAGISTRADO QUE ENTENDEU PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. DEVE SER OBSERVADA A REGRA CONTIDA NO ARTIGO 595 DA NORMA, QUE EXPRESSAMENTE DETERMINA A APLICAÇÃO EM ORDEM SUCESSIVA DOS CRITÉRIOS E MÉTODOS DE AFERIÇÃO DO CONSUMO A RECUPERAR ALI DESCRITOS. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA QUE UTILIZOU-SE DO INCISO III DO ART. 595 DA REFERIDA RESOLUÇÃO COM A DEVIDA JUSTIFICATIVA EM RELAÇÃO AOS DEMAIS. PRAZO PARA RECUPERAÇÃO DA RECEITA DEVE SER DETERMINADO TECNICAMENTE OU PELA ANÁLISE DO HISTÓRICO DOS CONSUMOS DE ENERGIA ELÉTRICA E DEMANDAS DE POTÊNCIA, CONFORME DISPOSTO NO ART. 132. EMPRESA DE ENERGIA ELÉTRICA QUE CUMPRIU DEVIDAMENTE A RESOLUÇÃO DA ANEEL. CONSUMO FATURADO DE 0KW/H POR MESES. APLICAÇÃO DO PRAZO MÁXIMO DE 36 MESES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. RECURSOS CONHECIDOS, SENDO O DA PARTE AUTORA DESPROVIDO E DA REQUERIDA PROVIDO.1. APRIORISTICAMENTE, EM BREVE SÍNTESE, INSTA SALIENTAR QUE SE TRATA DE DEMANDA QUE, EM SUA ORIGEM, SEGUIU O PROCEDIMENTO DO RITO ORDINÁRIO. NO ENTANTO, NA SENTENÇA, O MAGISTRADO APLICOU A LEI 9.099/95, HAVENDO A INTERPOSIÇÃO DOS RECURSOS DE APELAÇÃO. TODAVIA, QUANDO DA REMESSA DAQUELES PARA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE (PROCESSO N.O 202500710083), A RELATORA RESPONSÁVEL PELOS RECURSOS PROFERIU DECISÃO MONOCRÁTICA DECLARANDO A INCOMPETÊNCIA DO ÓRGÃO PARA PROCESSAR EJULGAR O RECURSO, UMA VEZ QUE DEVE SEGUIR O RITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. ASSIM, O PROCESSO FOI ENCAMINHADO A ESTA TURMA RECURSAL PARA APRECIAÇÃO.1.1. RECURSOS CONHECIDOS, HAVENDO O DEVIDO RECOLHIMENTO DO PREPARO PELO DEMANDADO. NO QUE PERTINE AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, MUITO EMBORA PERFILHAR OENTENDIMENTO DE QUE A PRESUNÇÃO REFERIDA NO ART. 99, §3O, DO CPC NÃO É ABSOLUTA, NÃO VEJO, NOS PRESENTES AUTOS, QUALQUER EVIDÊNCIA QUE VENHA A AFASTAR SUA APLICAÇÃO, MOTIVO PELO QUAL, DEFIRO A GRATUIDADE EM SEU FAVOR.2. OS RECORRENTES PLEITEIAM A REFORMA DA SENTENÇA ALEGANDO, A PARTE AUTORA, QUE O REFATURAMENTO FOI INDEVIDO, ASSIM COMO A COBRANÇA FOI ABUSIVA, PELO QUE REQUEREU AINDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JÁ O REQUERIDO,AFIRMA TER OCORRIDO FATURAMENTO EM COMPLETO RESPEITO À RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL, SENDO QUE O PROCEDIMENTO ADOTADO PARA APURAR A RECUPERAÇÃO DE CONSUMO FOI REGULAR, RAZÃO PELA QUAL REQUER A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS.3. AVALIANDO A SENTENÇA À LUZ DOS ARGUMENTOS DAS PARTES E DE TODO MATERIAL PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS, OBSERVA-SE QUE ASSISTE RAZÃO À PARTE RECORRENTE/REQUERIDA.4. DE LOGO, DESTACA-SE QUE A REGRA É DE QUE O RECURSO INOMINADO POSSUA APENAS O EFEITO DEVOLUTIVO. ENTRETANTO, EXCEPCIONALMENTE, MEDIANTE DEMONSTRAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE DANO IRREPARÁVEL, PODERÁ O MAGISTRADO DEFERIR TAL EFEITO AO RECURSO. O ART. 43 DA LEI Nº 9.099/95 DISPÕE QUE: O RECURSO TERÁ SOMENTE EFEITO DEVOLUTIVO, PODENDO O JUIZ DAR-LHE EFEITO SUSPENSIVO, PARA EVITAR DANO IRREPARÁVEL PARA A PARTE. JÁ O ARTIGO 995, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC, DISPÕE QUE: A EFICÁCIA DA DECISÃO RECORRIDA PODERÁ SER SUSPENSA POR DECISÃO DO RELATOR, SE DA IMEDIATA PRODUÇÃO DE SEUS EFEITOS HOUVER RISCO DE DANO GRAVE, DE DIFÍCIL OU IMPOSSÍVEL REPARAÇÃO, E FICAR DEMONSTRADA A PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO. OCORRE QUE, NO CASO EM TELA, NÃO SE MOSTRA EVIDENTE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CITADOS, TAIS COMO A DEMONSTRAÇÃO DO DANO IRREPARÁVEL PARA A PARTE, A ENSEJAR A CONCESSÃO DO EFEITO VINDICADO. NEGO, PORTANTO, A CONCESSÃO DO EFEITO POSTULADO.5. INSURGEM-SE ASPARTES CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DE 1º GRAU, NA QUAL FOI JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA PETIÇÃO INICIAL, NOS SEGUINTES TERMOS: JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, OS PEDIDOS, PARA DETERMINAR À PARTE RÉ QUE EFETUE A REVISÃO DA COBRANÇA DE RECUPERAÇÃO DO CONSUMO (FATURAS À P. 26), REDUZINDO O TOTAL DE 1.677,00 KWH PARA 242,55 KWH, RESTITUINDO AO AUTOR, APÓS OS CÁLCULOS, SE NECESSÁRIOS, A QUANTIA POR ELE DESPENDIDA. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.6. CONSTA NOS AUTOS QUE HOUVE UMA INSPEÇÃO TÉCNICA NA RESIDÊNCIA DO AUTOR EM JULHO DE 2023, NA QUAL CONSTATOU-SE IRREGULARIDADES, CONSOANTE CARTA JUNTADA ÀS PP. 121/132. APÓS A REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO, FOI APRESENTADO O CÁLCULO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO, PELOS ÚLTIMOS 36 MESES, NA IMPORTÂNCIA DE R$1.642,09 (HUM MIL SEISCENTOS E QUARENTA E DOIS REAIS E NOVE CENTAVOS).7. A CONCESSIONÁRIA ALEGOU QUE QUANDO DA REALIZAÇÃO DA INSPEÇÃO FORA VERIFICADA A EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE DO APARELHO DE MEDIÇÃO, QUAL SEJA, PROCEDIMENTO IRREGULAR NO MEDIDOR, ADUZINDO QUE NA UNIDADE FORA CONSUMIDA QUANTIDADE DE ENERGIA SUPERIOR ÀQUELA REALMENTE FATURADA, ENSEJANDO ASSIM A COBRANÇA LEGÍTIMA A TÍTULO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO NO PERÍODO APURADO.8. NESTE VIÉS, CONSIDERANDO QUE HOUVE A ANÁLISE DO MEDIDOR COM O DEVIDO ACOMPANHAMENTO PELO ITPS, NO QUAL FOI CONSTATADO QUE FORA MODIFICADO INDEVIDAMENTE POR TERCEIROS, INSTA COLACIONAR EXCERTO DA SENTENÇA, NA QUAL O MAGISTRADO CORRETAMENTE ADUZ O SEGUINTE:INGRESSANDO NO MÉRITO, AS PROVAS ANEXADAS PELA PARTE REQUERIDA COMPROVARAM QUE HOUVE FALHA NA AFERIÇÃO DO CONSUMO DE ENERGIA DA RESIDÊNCIA DA PARTE AUTORA, TENDO ESTA SE BENEFICIADO DURANTE CERTO TEMPO, PAGANDO UM VALOR MENOR DO QUE O REALMENTE ESTAVA SENDO CONSUMIDO POR SEU IMÓVEL. NO DOCUMENTO À P. 177, OBSERVA-SE A VERIFICAÇÃO DO MEDIDOR INSTALADO NA RESIDÊNCIA DA PARTE AUTORA, CICLÔMETRO DO SENDO A CONCLUSÃO DE QUE O OBJETO ESTAVA INDEVIDAMENTE MODIFICADO POR AÇÃO DE TERCEIROS, MEDIDOR ESTAVA SEM AVANÇO DE LEITURA. VÊ-SE, AINDA, QUE A VERIFICAÇÃO FOI ACOMPANHADA PELO INSTITUTO TECNOLÓGICO E DE PESQUISAS DO ESTADO DE SERGIPE (ITPS), QUE É O ÓRGÃO DELEGADO DO INMETRO NO ESTADO.9. POIS BEM. O ARTIGO 595 DARESOLUÇÃO 1000/2021DA ANEEL ESTÁ ASSIM GRAFADO, IN VERBIS: ART. 595. COMPROVADO O PROCEDIMENTO IRREGULAR, A DISTRIBUIDORA DEVE APURAR A RECEITA A SER RECUPERADA CALCULANDO A DIFERENÇA ENTRE OS VALORES FATURADOS E AQUELES APURADOS, POR MEIO DE UM DOS CRITÉRIOS A SEGUIR, APLICÁVEIS DE FORMA SUCESSIVA: I - UTILIZAÇÃO DO CONSUMO APURADO POR MEDIÇÃO FISCALIZADORA, PROPORCIONALIZADO EM 30 DIAS, DESDE QUE UTILIZADA PARA CARACTERIZAÇÃO DA IRREGULARIDADE, CONFORME ART. 590;II - APLICAÇÃO DO FATOR DE CORREÇÃO OBTIDO POR MEIO DE INSPEÇÃO DO MEDIDOR E APURAÇÃO DO ERRO DE MEDIÇÃO CAUSADO PELO EMPREGO DE PROCEDIMENTOS IRREGULARES, DESDE QUE OS SELOS, OS LACRES, A TAMPA E A BASE DO MEDIDOR ESTEJAM INTACTOS;III - UTILIZAÇÃO DA MÉDIA DOS TRÊS MAIORES VALORES DISPONÍVEIS DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA, PROPORCIONALIZADOS EM 30 DIAS, E DE DEMANDA DE POTÊNCIAS ATIVAS E REATIVAS EXCEDENTES, OCORRIDOS EM ATÉ 12 CICLOS COMPLETOS DE MEDIÇÃO REGULAR IMEDIATAMENTE ANTERIORES AO INÍCIO DA IRREGULARIDADE;IV - DETERMINAÇÃO DOS CONSUMOS DE ENERGIA ELÉTRICA E DAS DEMANDAS DE POTÊNCIAS ATIVAS E REATIVAS EXCEDENTES POR MEIO DA CARGA DESVIADA, QUANDO IDENTIFICADA, OU POR MEIO DA CARGA INSTALADA, VERIFICADA NA CONSTATAÇÃO DA IRREGULARIDADE; OUV - UTILIZAÇÃO DOS VALORES MÁXIMOS DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA, PROPORCIONALIZADO EM 30 DIAS, E DAS DEMANDAS DE POTÊNCIA ATIVA E REATIVA EXCEDENTE, DENTRE OS OCORRIDOS NOS 3 CICLOS IMEDIATAMENTE POSTERIORES À REGULARIZAÇÃO DA MEDIÇÃO.§ 1º CASO A RELAÇÃO ENTRE A SOMA DOS QUATRO MENORES E A SOMA DOS QUATRO MAIORES CONSUMOS DE ENERGIA ELÉTRICA OU DEMANDA DE POTÊNCIA ATIVA DA UNIDADE CONSUMIDORA SEJA IGUAL OU INFERIOR A 40% A CADA 12 CICLOS COMPLETOS DE FATURAMENTO, NOS 36 CICLOS ANTERIORES À DATA DO INÍCIO DA IRREGULARIDADE, A DISTRIBUIDORA DEVE CONSIDERAR ESSA CONDIÇÃO PARA A RECUPERAÇÃO DA RECEITA.§ 2º DEVE SER CONSIDERADA COMO CARGA DESVIADA A SOMA DAS POTÊNCIAS NOMINAIS DOS EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS CONECTADOS NA REDE ELÉTRICA, NO RAMAL DE CONEXÃO OU NO RAMAL DE ENTRADA DA UNIDADE CONSUMIDORA, NOS QUAIS A ENERGIA ELÉTRICA CONSUMIDA NÃO É MEDIDA.§ 3º NO CASO DO INCISO IV, APLICA-SE PARA A CLASSE RESIDENCIAL O TEMPO MÉDIO E A FREQUÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DE CADA CARGA, E, PARA AS DEMAIS CLASSES, OS FATORES DE CARGA E DE DEMANDA OBTIDOS A PARTIR DE OUTRAS UNIDADES CONSUMIDORAS COM ATIVIDADES SIMILARES. 10. EXAMINANDO A DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS, VEMOS QUE A RECORRENTE ENERGISA APLICOU A NORMA CONTIDA NO ARTIGO 595 CORRETAMENTE, UMA VEZ QUE DISPÕE O CAPUT DO REFERIDO ARTIGO, QUE PARA A RECUPERAÇÃO DE RECEITA, OS MÉTODOS INDICADOS NOS INCISOS DEVEM SE DAR DE FORMA SUCESSIVA. É O QUE IDENTIFICAMOS NOS DOCUMENTOS DE FLS. 121/132, ONDE A ENERGISA EVIDENCIA QUE UTILIZOU O CRITÉRIO DO INCISO III DO ARTIGO 595, APRESENTANDO AS DEVIDAS JUSTIFICATIVAS PARA O NÃO CUMPRIMENTO NA FORMA DOS INCISOS ANTERIORES, SEJA POR SE TRATAR DE ALTERAÇÃO NO PRÓPRIO MEDIDOR, SEJA PORQUE NÃO HOUVE A POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DOS MESES ANTERIORES, UMA VEZ QUE POR MAIS DE 36 MESES CONSTAVA O CONSUMO DE 0KW/H.11. ADEMAIS, A PARTE RECLAMADA CARREOU AOS AUTOS RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO TÉCNICA DO MEDIDOR RETIRADO, A FIM DE DEMONSTRAR QUE O MESMO ESTARIA FATURANDO DE MODO ERRADO O CONSUMO.12. OUTROSSIM, RESTA PATENTE AINDA QUE RESPEITOU A REGRA CONTIDA NO ARTIGO 596, NORMA QUE APRESENTA O CRITÉRIO PARA SE APURAR A DURAÇÃO DA IRREGULARIDADE, CONSIDERANDO O PRAZO MÁXIMO DE 36 MESES, UMA VEZ QUE SOMENTE É APLICADO O PRAZO DE 6 MESES QUANDO NÃO FOR POSSÍVEL APURAR O PERÍODO DA IRREGULARIDADE. DISPÕE O REFERIDO DISPOSITIVO: ART. 596. PARA APURAÇÃO DA RECEITA A SER RECUPERADA, O PERÍODO DE DURAÇÃO DA IRREGULARIDADE DEVE SER DETERMINADO TECNICAMENTE OU PELA ANÁLISE DO HISTÓRICO DOS CONSUMOS DE ENERGIA ELÉTRICA E DEMANDA DE POTÊNCIA, RESPEITADOS OS LIMITES INSTITUÍDOS NESTE ARTIGO.§ 1O NA IMPOSSIBILIDADE DA DISTRIBUIDORA IDENTIFICAR O PERÍODO DE DURAÇÃO DA IRREGULARIDADE MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DOS CRITÉRIOS DISPOSTOS NO CAPUT, O PERÍODO DE COBRANÇA FICA LIMITADO AOS 6 CICLOS IMEDIATAMENTE ANTERIORES À CONSTATAÇÃO DA IRREGULARIDADE.§ 2O A RETROATIVIDADE DE APLICAÇÃO DA RECUPERAÇÃO DA RECEITA DISPOSTA NO CAPUT FICA RESTRITA À ÚLTIMA INSPEÇÃO NOS EQUIPAMENTOS DE MEDIÇÃO DA DISTRIBUIDORA, NÃO CONSIDERADOS O PROCEDIMENTO DE LEITURA REGULAR OU OUTROS SERVIÇOS COMERCIAIS E EMERGENCIAIS.§ 3O NO CASO DE MEDIÇÃO AGRUPADA, NÃO SE CONSIDERA RESTRIÇÃO PARA APURAÇÃO DAS DIFERENÇAS NÃO FATURADAS A INTERVENÇÃO DA DISTRIBUIDORA REALIZADA EM EQUIPAMENTO DISTINTO DAQUELE NO QUAL SE CONSTATOU A IRREGULARIDADE.§ 4º CASO SE COMPROVE QUE O INÍCIO DA IRREGULARIDADE OCORREU EM PERÍODO NÃO ATRIBUÍVEL AO ATUAL TITULAR DA UNIDADE CONSUMIDORA, A ESTE SOMENTE DEVEM SER FATURADAS AS DIFERENÇAS APURADAS NO PERÍODO DE SUA TITULARIDADE, SEM A COBRANÇA DO CUSTO ADMINISTRATIVO DO ART. 597, EXCETO NOS CASOS DE SUCESSÃO DISPOSTOS NO § 1º DO ART. 346.§ 5O O PRAZO DE COBRANÇA RETROATIVA É DE ATÉ 36 CICLOS 13.ANALISANDO OS AUTOS, CLARAMENTE É POSSÍVEL TER SEGURANÇA DA DATA DA IRREGULARIDADE, ATÉ MESMO PORQUE INEXISTE QUALQUER OSCILAÇÃO NO CONSUMO DURANTE O PERÍODO INDICADO NA COBRANÇA, MAS TÃO SOMENTE O FATURAMENTO DE 0KW/H, ISSO CONSOANTE DOCUMENTAÇÃO JUNTADA ÀS PP. 143/147.14. ASSIM, IN CASU, VERIFICA-SE QUE RESTOU DEVIDAMENTE CARACTERIZADA A RECUPERAÇÃO DE CONSUMO.15. COM RELAÇÃO AO DANO MORAL, VERIFICO QUE NÃO HOUVE PRÁTICA DE ATO ILÍCITO POR PARTE DA DEMANDADA PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO, UMA VEZ QUE RESTOU CONFIGURADA A RECUPERAÇÃO DO CONSUMO.16. ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DOS RECURSOS PARA NEGAR PROVIMENTO AO AUTORAL E DAR PROVIMENTO AO DO REQUERIDO, NO SENTIDO DE SEREM JULGADOS IMPROCEDENTES OS PEDIDOS CONSTANTES NA EXORDIAL.17. FICA O RECORRENTE/DEMANDANTE CONDENADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, ESSES NO PERCENTUAL DE 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA ATUALIZADO, CONFORME ART. 55, SEGUNDA PARTE DA LEI 9.099/95, SUSPENDENDO-SE A EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA GRATUIDADE ORA DEFERIDA. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA O RECORRENTE/DEMANDADO.18. SÚMULA DE JULGAMENTO SERVINDO DE ACÓRDÃO, NA FORMA DO ART. 46 DA LEI N. 9.099/95. CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS RECURSOS INOMINADOS INTERPOSTOS, PARA NEGAR PROVIMENTO AO DO AUTOR E DAR PROVIMENTO AO DO DEMANDADO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. FICA O RECORRENTE/DEMANDANTE CONDENADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, ESSES NO PERCENTUAL DE 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA ATUALIZADO, CONFORME ART. 55, SEGUNDA PARTE DA LEI 9.099/95, SUSPENDENDO-SE A EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA GRATUIDADE ORA DEFERIDA. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA O RECORRENTE/DEMANDADO.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Hipercard Banco Multiplo S A x Ailton Da Silva

ID: 335770846

Tribunal: TJSE Órgão: Subsecretaria da Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0009751-46.2024.8.25.0083

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

HIPERCARD BANCO MULTIPLO S A

Polo Passivo:

AILTON DA SILVA

Acórdão

Advogados:

GIOVANA NISHINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

GABRIEL NASCIMENTO TEIXEIRA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 36248/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202501131104 NÚMERO ÚNICO: 0009751-46.2024.8.25.0083 PROCESSO ORIGEM....20244520… RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 36248/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202501131104 NÚMERO ÚNICO: 0009751-46.2024.8.25.0083 PROCESSO ORIGEM....202445203684 PROCEDÊNCIA........8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO) 2º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) RECORRENTE - HIPERCARD BANCO MULTIPLO S A ADVOGADO - ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO - OAB: 1160-A-/SE ADVOGADO - GIOVANA NISHINO - OAB: 513988/SP RECORRIDO - AILTON DA SILVA ADVOGADO - GABRIEL NASCIMENTO TEIXEIRA - OAB: 15653/SE EMENTA: EMENTA/VOTO: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA DEMANDADA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. JULGAMENTO ULTRA PETITA QUANTO AO RECONHECIMENTO DE DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE FORMULAÇÃO DE PEDIDO PELA PARTE AUTORA. NECESSÁRIA DECLARAÇÃO, EX OFFICIO, DA NULIDADE DA SENTENÇA NESSE PONTO. COMPRA REALIZADA POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. PARTE AUTORA QUE NEGA TER REALIZADO/AUTORIZADO A TRANSAÇÃO. FRAUDE PATENTE. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXEGESE DA SÚMULA 479 DO STJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DEVER DE SEGURANÇA DIGITAL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO QUE SE IMPÕE. DANO MORAL CONFIGURADO.QUANTUM REPARATÓRIO MANTIDO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), EM OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA ANULADA EM PARTE PARA FINS DE AFASTAR, EX OFFICIO, A CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ À RESTITUIÇÃO, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS.1. RECURSO CONHECIDO, HAJA VISTA O PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL.2. INSURGE-SE O DEMANDADO CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DE 1º GRAU, POR INTERMÉDIO DA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL PARA FINS DE: (A) DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO APONTADO NA INICIAL ENTRE O AUTOR E A EMPRESA RÉ; (B)) CONDENÁ-LO A RESTITUIR O VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE AO AUTOR EM SEU CARTÃO DE DÉBITO NO VALOR DE R$1.008,55 (MIL E OITO REAIS E CINQUENTA E CINCO CENTAVOS); (C) CONDENÁ-LO A PAGAR, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO MORAL, O IMPORTE DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) AO AUTOR; (D) DETERMINAR QUE A REQUERIDA PROCEDA A RETIRADO DO NOME DO AUTOR, DOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.3. EM SUAS RAZÕES RECURSAIS,A RECORRENTE SUSTENTA A AUSÊNCIA DE PRÁTICA DE ATO ILÍCITO, TENDO AGIDO REGULAR EXERCÍCIO DE SEU DIREITO, VISTO QUE FICOU DEMONSTRADO QUE A COMPRA QUESTIONADA FOI REALIZADA POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO DOTADO DE TECNOLOGIA CHIP, E MEDIANTE USO DE SENHA ELETRÔNICA PESSOAL E INTRANSFERÍVEL, CIRCUNSTÂNCIAS ESTAS QUE CONFEREM SEGURANÇA À OPERAÇÃO. ALEGA QUE, DIANTEDA PRESUNÇÃO TÁCITA ATRIBUÍDA PELO USO DO CARTÃO E SENHA, NÃO PODE SER ATRIBUÍDA RESPONSABILIDADE AO BANCO RÉU. RESSALTA QUE É CERTO ADMITIR QUE HOUVE NEGLIGÊNCIA DA PARTE AUTORA EM RELAÇÃO À MANUTENÇÃO DO SIGILO DA SENHA E POSSE DO CARTÃO FOI DETERMINANTE PARA O PREJUÍZO QUE ORA ALEGA. DESTACA A CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR ANTE A FALTA DE ATENÇÃO E ZELO DO REQUERENTE, RAZÃO PELA QUAL APONTA A INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 419 DO STJ. PUGNA PELA REFORMA DA DECISÃO FUSTIGADA PARA QUE SEJA DADA TOTAL IMPROCEDÊNCIA AOS PLEITOS AUTORAIS E, SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A MINORAÇÃO DO QUANTUM REPARATÓRIO.4. POIS BEM. DE INÍCIO, OBSERVA-SE DOS AUTOS A EXISTÊNCIA DE JULGAMENTOULTRA PETITAEFETUADO PELO JUÍZO A QUO, NO QUE SE REFERE À DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE AO AUTOR EM SEU CARTÃO DE DÉBITO NO VALOR DE R$1.008,55 (MIL E OITO REAIS E CINQUENTA E CINCO CENTAVOS). EXPLICO.5. CONFORME INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 492, DO CPC, O JUIZ NÃO PODE CONCEDER DIFERENTE OU A MAIS DO QUE FOR PEDIDO PELO AUTOR. TRATA-SE DO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA, TAMBÉM CONHECIDO COMO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO OU ADSTRIÇÃO. COM EFEITO, A REGRA NO PROCESSO CIVIL É QUE A SENTENÇA SEJA CONFORME AO PEDIDO DO DEMANDANTE. DUPLAMENTE CONFORME: CONFORME AO PEDIDO IMEDIATO (PROVIDÊNCIA JURISDICIONAL POSTULADA DECLARAÇÃO, CONSTITUIÇÃO, CONDENAÇÃO, MANDAMENTO OU EXECUÇÃO) E CONFORME AO PEDIDO MEDIATO (BEM DA VIDA PERSEGUIDO EM JUÍZO). DAÍ A RAZÃO PELA QUAL É VEDADO AO JUIZ PROFERIR SENTENÇA, A FAVOR DO AUTOR, DE NATUREZA DIVERSA DA PEDIDA (VALE DIZER, DESCONFORME AO PEDIDO IMEDIATO), OU QUE TENHA OBJETO DIVERSO DO DEMANDADO (ISTO É, DESCONFORME AO PEDIDO MEDIATO). FAZENDO-O, PROFERE O JUIZ SENTENÇA INFRA, EXTRA OU ULTRA PETITA.6. ALÉM DISSO, A SENTENÇA TAMBÉM DEVE TER CORRELAÇÃO COM A CAUSA DE PEDIR E COM OS SUJEITOS QUE PARTICIPA DO PROCESSO. ASSIM, É NULA SENTENÇA QUE CONCEDE A MAIS OU DIFERENTE DO QUE FORA PEDIDO, BEM COMO TAMBÉM PADECE DE NULIDADE A SENTENÇA FUNDADA EM CAUSA DE PEDIR NÃO NARRADA PELO AUTOR OU, QUE ATINGE SUJEITOS QUE NÃO PARTICIPARAM DO PROCESSO (ERROR IN PROCEDENDO/VÍCIO FORMAL).7. PERCEBE-SE DA PETIÇÃO INICIAL AJUIZADA PELA PARTE AUTORA QUE NÃO HÁ FORMULAÇÃO DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA DECORRENTE DE DANOS MATERIAIS, NA VERDADE, SEQUER EXISTE INDICAÇÃO DE QUE FOI PROMOVIDO PAGAMENTO DO VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE. SENÃO VEJAMOS: (&) POR TUDO QUE FOI EXPOSTO, O REQUERENTE, COM AS PROVAS DOCUMENTAIS ACOSTADAS AOS AUTOS, VEM À PRESENÇA DE VOSSA EXCELÊNCIA PARA REQUERER: A) QUE SEJA APRECIADA E CONCEDIDA A TUTELA ANTECIPADA APRESENTADA E ORA PLEITEADA, INAUDITA ALTERA PARS, DETERMINANDO QUE A REQUERIDA SEJA IMEDIATAMENTE INTIMADA A RETIRAR A NEGATIVAÇÃO EM NOME DO AUTOR, REFERENTE AO CONTRATO DE Nº 001350579710000, TENDO EM VISTA A PROBABILIDADE DO DIREITO, ASSIM COMO PELO PERIGO DE DANO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO IMPORTE DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS). B) REQUER, A CITAÇÃO DO REQUERIDO, PARA, QUERENDO FORMULAR DEFESA, SOB PENA DE CONFISSÃO QUANTO AOS FATOS DISCORRIDOS; C) QUE, AO FINAL, JULGUE TOTALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS DESTA PEÇA VESTIBULAR, DECLARANDO NULO A COMPRA INDEVIDA, NO VALOR DE R$ 430,00 (QUATROCENTOS E TRINTA REAIS) E SEU PARCELAMENTO DESTA COBRANÇA INDEVIDA SOMADA AOS JUROS DE ATRASO, ENCARGOS CONTRATUAIS, TOTALIZANDO UM VALOR DE R$ 1008,55 (MIL E OITO REAIS E CINQUENTA E CINCO CENTAVOS), BEM COMO A INEXISTÊNCIA DÉBITO DO REQUERENTE JUNTO AO RÉU, CONFIRMANDO, POR CONSEGUINTE, A OBRIGAÇÃO DE FAZER, BEM COMO OS EFEITOS DA TUTELA LIMINAR, QUAL SEJA, A EXCLUSÃO DO NOME DO REQUERENTE DOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS (SPC/SERASA), REFERENTE AO CONTRATO DE Nº 001350579710000. D) SEJA CONDENADO OS REQUERIDOS, AO PAGAMENTO A TÍTULO DE DANOS MORAIS, O VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), ACRESCIDO DE JUROS DE 1% AO MÊS A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO, OU SEJA, 13/02/2023, DATA EM QUE FOI INCLUÍDO O NEGATIVAÇÃO INDEVIDA, CONFORME SÚMULA 54 DO STJ; E) QUE SEJA APLICADO DE FORMA INTEGRAL O CDC, PRINCIPALMENTE NO TOCANTE A INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI EM FAVOR DO REQUERENTE, VISTO QUE É A PARTE MAIS VULNERÁVEL DA RELAÇÃO, NA FORMA DO ART. 6º, VIII, DO CDC; . (&).8. DIANTE DE TAIS PONDERAÇÕES, CONSTATADO, EX OFFICIO, O JULGAMENTO ULTRA PETITA REFERENTE FAZ-SE NECESSÁRIO O AFASTAMENTO CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE QUANTIA DE R$1.008,55 (MIL E OITO REAIS E CINQUENTA E CINCO CENTAVOS), A TÍTULO DE RESTITUIÇÃO POR DANOS MATERIAIS.9. QUANTO À QUESTÃO MERITÓRIA, A CONTROVÉRSIA DEVE SER SOLUCIONADA SOB O PRISMA DO SISTEMA JURÍDICO INSTITUÍDO PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (LEI Nº 8.078/1990), PORQUANTO AS PARTES SUBSOMEM-SE AOS CONCEITOS DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR DE SERVIÇO (ARTIGOS 2º E 3º DO CDC). 10. O CERNE RECURSAL LIMITA-SE EM ANALISAR A EXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E, SE ESTA, ACARRETOU DANOS MORAIS QUE SEJAM PASSÍVEIS DE COMPENSAÇÃO.11. CONSTA DA EXORDIAL QUE O AUTOR VERIFICOU QUE FOI REALIZADAUMA COMPRA SEM A SUA ANUÊNCIA POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO, SENDO TAL COMPRA PARCELADA PARA 02 (DUAS) VEZES SOB A RUBRICA: 13/02/2023 PAG SONIADASILVA 01/02 , NO VALOR DE R$ 215,00;E E 13/03/2023 PAG SONIADASILVA 02/02 FEIRA DE SANTANA , NO VALOR DE R$ 215,00, O QUE OCASIONOU A COBRANÇA DE R$ 430,00 (QUATROCENTOS E TRINTA REAIS) VINDAS NAS FATURAS DO CARTÃO. EXTRAI-SE AINDA QUE, COMO NÃO REALIZOU O PAGAMENTO ATINENTE A TAL COMPRA NÃO RECONHECIDA, ADVEIO UMA NOVA COBRANÇA INDEVIDA SOMADA AOS JUROS DE ATRASO, ENCARGOS CONTRATUAIS, TOTALIZANDO UM VALOR DE R$ 1008,55 (MIL E OITO REAIS E CINQUENTA E CINCO CENTAVOS), RESULTANDO AINDA NA INSCRIÇÃO DO NOME DO REQUERENTE JUNTO AOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO.12. COM EFEITO, A DESPEITO DOS ARGUMENTOS UTILIZADOS PELA INSTITUIÇÃO RÉ, ANALISANDO OS AUTOS ENTENDO QUE ESTA, NA QUALIDADE DE PRESTADORA DE SERVIÇO, NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO DE TRAZER FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA (ART. 373, II, DO CPC), A FIM DE QUE, ENTÃO, PUDESSE EXIMIR-SE DE QUALQUER RESPONSABILIDADE POR EVENTUAIS DANOS CAUSADOS À RECLAMANTE. NESSE CONTEXTO, VÊ-SE QUE O(A) MAGISTRADO(A) SENTENCIANTE CONSIGNOU QUE (&) A PARTE DEMANDADA ADUZ QUE A COMPRA FOI REALIZADA ATRAVÉS DE USO DE DADOS PESSOAIS DO AUTOR. ASSIM, ESTAMOS DIANTE DE UM POSSÍVEL CASO DE UTILIZAÇÃO FRAUDULENTA DE CARTÃO DE CRÉDITO. NESTE SENTIDO, NÃO SE PODE PREJUDICAR A PARTE HIPOSSUFICIENTE NA RELAÇÃO JURÍDICA, SOBRETUDO PORQUE AQUELE QUE TEM O ÔNUS DA PROVA, NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ENCARGO DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA DÍVIDA. ADEMAIS, AINDA QUE ESTIVESSE CONFIGURADA NOS AUTOS A EXCLUDENTE SUSCITADA PELA EMPRESA RÉ - NO INTUITO DE ROMPER O NEXO CAUSAL, ATRIBUINDO CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO (ART. 14, §3º, II, DO CDC), MESMO ASSIM, LEVANDO-SE EM CONTA OS FATOS RELATADOS PELA REQUERIDA QUANTO A UMA SUPOSTA FRAUDE, RESTA EVIDENCIADA O RISCO INERENTE À ATIVIDADE ECONÔMICA EXERCIDA PELA DEMANDADA (TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA), NÃO DEVENDO A PARTE AUTORA SUPORTAR O PREJUÍZO DECORRENTE DA FALHA NA SEGURANÇA DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO REQUERIDO. VALE RESSALTAR, AINDA, QUE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMOU ENTENDIMENTO POR MEIO DA SÚMULA Nº 479, NO SENTIDO DE QUE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE PELOS DANOS GERADOS POR FORTUITO INTERNO RELATIVO A FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS NO ÂMBITO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS . NESTA SENDA, É EVIDENTE QUE O REQUERIDO É QUEM DETÉM OS MEIOS, TÉCNICAS E/OU DOCUMENTOS RELATIVOS AOS SEUS SERVIÇOS, O QUE NÃO FOI REALIZADO. LOGO, UMA VEZ NÃO COMPROVADO O EXERCÍCIO REGULAR DO SEU DIREITO, HÁ QUE SE CONCLUIR PELA INEXISTÊNCIA DAS DÍVIDAS ORIUNDAS DA COMPRA DE PRODUTO/SERVIÇO QUE O AUTOR NÃO RECONHECE COMO SUA. (...).13. DITO ISSO, TENHO COMO IRRETOCÁVEL A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, VISTO QUE NÃO MERECE PROSPERAR A TESE GENÉRICA DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA/TERCEIRO, DEVENDO SER DESTACADO QUE A PARTE RÉ NÃO DEMONSTROU A INEXISTÊNCIA A FALHA DO DEVER DE SEGURANÇA, ESPECIALMENTE DIANTE DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAISDAS QUAIS SE DEPREENDE QUE O REQUERENTE NÃO REPASSOU OS SEUS DADOS PESSOAIS E BANCÁRIOS TAMPOUCO AUTORIZOU O ACESSO DE SEU CARTÃO PARA TERCEIROS.14. NO MAIS, CABERIA À RECORRENTE O DEVER DE SEGURANÇA DIGITAL POR MEIO DE SEU SISTEMA, HAJA VISTA É DE SUA INTEIRA RESPONSABILIDADE ZELAR PELO BOM FUNCIONAMENTO DAS FERRAMENTAS DISPONIBILIZADAS, BEM COMO PELA SEGURANÇA E SIGILO DAS INFORMAÇÕES PESSOAIS DE SEUS CLIENTES. NESSE CONTEXTO, A TERCEIRA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECENTEMENTE DECIDIU QUE:(&) O DEVER DE SEGURANÇA É NOÇÃO QUE ABRANGE TANTO A INTEGRIDADE PSICOFÍSICA DO CONSUMIDOR, QUANTO SUA INTEGRIDADE PATRIMONIAL, SENDO DEVER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA VERIFICAR A REGULARIDADE E A IDONEIDADE DAS TRANSAÇÕES REALIZADAS PELOS CONSUMIDORES, DESENVOLVENDO MECANISMOS CAPAZES DE DIFICULTAR FRAUDES PERPETRADAS POR TERCEIROS, INDEPENDENTEMENTE DE QUALQUER ATO DOS CONSUMIDORES. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, AO POSSIBILITAR A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANEIRA FACILITADA, POR INTERMÉDIO DE REDES SOCIAIS E APLICATIVOS, TEM O DEVER DE DESENVOLVER MECANISMOS DE SEGURANÇA QUE IDENTIFIQUEM E OBSTEM MOVIMENTAÇÕES QUE DESTOAM DO PERFIL DO CONSUMIDOR, NOTADAMENTE EM RELAÇÃO A VALORES, FREQUÊNCIA E OBJETO. COMO CONSEQUÊNCIA, A AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTOS DE VERIFICAÇÃO E APROVAÇÃO PARA TRANSAÇÕES ATÍPICAS E QUE APARENTAM ILEGALIDADE CORRESPONDE A DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, CAPAZ DE GERAR A RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (&) (RESP N. 2.052.228/DF, RELATORA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 12/9/2023, DJE DE 15/9/2023.). OUTROSSIM, HÁ DE SE RESSALTAR QUE A TRANSAÇÃO EFETUADA POR INTERMÉDIO DE CARTÃO DE CRÉDITO FOI DEVIDAMENTE CONTESTADA PELO DEMANDANTE EM RAZÃO DE SUA NATUREZA FRAUDULENTA.15. HÁ DE SE REFORÇAR QUE A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO NESTE CASO É OBJETIVA, POIS DECORRE DO RISCO NATURAL DE SUA ATIVIDADE, SENDO APLICÁVEIS OS DITAMES DESCRITOS NASÚMULA Nº 479, DO STJ: AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE PELOS DANOS GERADOS POR FORTUITO INTERNO RELATIVO A FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS NO ÂMBITO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS..16. REGISTRE-SE QUE DAS FATURAS ACOSTADAS AOS AUTOS PELA PRÓPRIA REQUERIDA É POSSÍVEL CONSTATAR QUE O RECORRIDO CONTINUOU A FAZER PAGAMENTOS PARCIAL DAS FATURAS QUANTO AOS VALORES QUE ENTENDIA COMO DEVIDO, OU SEJA, EXCLUINDO AS QUANTIAS ATINENTES À COMPRA CONTESTADA. CONTUDO, A PARTE RÉ INDEVIDAMENTE PASSOU A REALIZAR PARCELAMENTO AUTOMÁTICO, ALÉM DE INCLUIR NAS COBRANÇAS JUROS E OUTROS ENCARGOS RELATIVOS AO ATRASO.17. EVIDENCIADA E COMPROVADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO,A QUAL RESULTA NA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAREQUERIDA MOSTRA-SE CORRETA A DECISÃO FUSTIGADA QUANTO À DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO DECORRENTE DA TRANSAÇÃO OBJETO DA LIDE.18. DE OUTRO GIRO, PATENTE QUE A SITUAÇÃO EM TELA CONFIGURA DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. LOGO, CONFIGURADO O DANO MORAL INDENIZÁVEL RELATADO PELO AUTOR, DEVE A REQUERIDA INDENIZÁ-LA, EM ATENDIMENTO AOS ARTIGOS 4º E 6º, INCISO VI, AMBOS DO CDC. 19. A SITUAÇÃO EM TELA ULTRAPASSA A SEARA DO MERO ABORRECIMENTO DA VIDA COTIDIANA.NESTE CONTEXTO, INEGÁVEL O ABALO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DA AUTORA, O QUE VILIPENDIA GRAVEMENTE A SUA DIGNIDADE HUMANA E É SUFICIENTEMENTE CAPAZ DE JUSTIFICAR A CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MORAIS ALEGADOS NOS AUTOS. HÁ DE SE RESSALTAR AS EFETIVAS TENTATIVAS DE RESOLUÇÃO DA QUERELA ADMINISTRATIVAMENTE E A INÉRCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE MESMO COM OS INDÍCIOS DE PATENTE FRAUDE, NADA FEZ PARA REPARAR AS INTEMPÉRIES SOFRIDAS PELA CONSUMIDORA/CORRENTISTA. OUTROSSIM, É INDISCUTÍVEL NA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA A REPERCUSSÃO QUE A NEGATIVAÇÃO INDEVIDA JUNTO A ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO CRÉDITO CAUSA NA SEARA PSÍQUICA, EMOCIONAL E PRINCIPALMENTE MORAL DO(A) CONSUMIDOR(A), SENDO QUE A RESTRIÇÃO INSERIDA NO NOME DO DEMANDANTE GERA DANOS MORAIS IN RE IPSA. 20. EM RELAÇÃO AO QUANTUM INDENIZATÓRIO, NÃO HÁ MOTIVOS PARA A SUA REDUÇÃO, DEVENDO SER MANTIDO O MONTANTE DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) FIXADO NA SENTENÇA DE ORIGEM. AQUI CABE RESSALTAR QUE, A MEU VER, SERIA CASO DE MAJORAÇÃO DA REPARAÇÃO PECUNIÁRIA PARA FINS DE SEGUIR OS PARÂMETROS UTILIZADOS EM SITUAÇÕES FÁTICAS SIMILARES. CONTUDO, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA RECURSAL POR PARTE DO RECLAMANTE, BEM COMO LEVANDO EM CONTA A OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS, FAZ-SE MISTER QUE A REFERIDA DECISÃO SEJA MANTIDA NOS SEUS TERMOS. 21. ANTE O EXPOSTO, FORTE NOS ARGUMENTOS ACIMA EXPLICITADOS, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO. TODAVIA, DIANTE DO JULGAMENTO ULTRA PETITA, AFASTO, DE OFÍCIO, A CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 1.008,55 (MIL E OITO REAIS E CINQUENTA E CINCO CENTAVOS), A TÍTULO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE AO AUTOR EM SEU CARTÃO DE DÉBITO.22. CONDENO A PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES NO IMPORTE DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 55, DA LEI NO 9.099/95. CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO, PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, TODAVIA, DIANTE DO JULGAMENTO ULTRA PETITA, RESTA AFASTADA, DE OFÍCIO, A CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 1.008,55 (MIL E OITO REAIS E CINQUENTA E CINCO CENTAVOS), A TÍTULO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE AO AUTOR EM SEU CARTÃO DE DÉBITO, TUDONOS TERMOS DA ATA DE JULGAMENTO. POR CONSEQUÊNCIA, CONDENADA A PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, ESSES ARBITRADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 55 DA LEI N.º 9.099/95.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000904-65.2024.8.25.0015

ID: 339118000

Tribunal: TJSE Órgão: Capela Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000904-65.2024.8.25.0015

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MUNIZ DA MOTA JUNCO NOVO LTDA

Polo Passivo:

EDITAL DE INTIMAÇÃO

Advogados:

JOSÉ LEALDO DOS ANJOS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

JOSIVAN ANTUNES NECO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

JOSE HUNALDO SANTOS DA MOTA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

JOÃO GONÇALVES VIANA JUNIOR

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

ANNA BEATRIZ MENEZES DE ARAUJO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

JOÃO BRAZ AMORIM NETO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

HEITOR FERNANDO MEDEIROS DE SOUZA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

ARIVALDO BARRETO CONCEICAO JUNIOR

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

Processo nº 202462000915 – RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE JUNCO NOVO LTDA. EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TODOS OS CREDORES E INTERESSADOS, BEM COMO PARA O PÚBLICO EM GERAL, EXPEDIDO NOS AUTOS DA RECUPERAÇÃO J… Processo nº 202462000915 – RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE JUNCO NOVO LTDA. EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TODOS OS CREDORES E INTERESSADOS, BEM COMO PARA O PÚBLICO EM GERAL, EXPEDIDO NOS AUTOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, PROCESSO N° 202462000915, NOS TERMOS DO ART.52, §1° DA LEI N.° 11.101/2005. O Juiz de Direito da Comarca de CAPELA/SE, Sergio Fortuna de Mendonça, na forma da lei, FAZ SABER a todos os credores e interessados, bem como para o público em geral, que por este Juízo e respectiva secretaria, foi requerida por JUNCO NOVO LTDA, CNPJ n° 02.963.399/0001-31, com sede na Rodovia Engenho Junco Novo, S/N, Povoado Boa Vista, Zona Rural, município de Capela-SE, CEP 49.700-000, RECUPERAÇÃO JUDICIAL, com os seguintes requerimentos: Ante o exposto, requer a Vossa Excelência seja deferido o processamento do presente pedido de recuperação judicial nos termos do art. 52 da Lei 11.101/2005, com a nomeação de administrador judicial e determinando: a) A dispensa de apresentação de certidões negativas para que os devedores exerçam suas atividades; b) A suspensão de todas as ações ou execuções contra os devedores na forma do art. 6º da LRF; c) Seja ordenado aos fornecedores a impossibilidade de venda, retenção ou retirada dos bens de capital essenciais às atividades dos requerentes, além da proibição de recusa injustificada de fornecimento de bens essenciais às suas atividades empresarias; d) A intimação do Ministério Público, assim como das Fazendas Públicas Federais, Estaduais e Municípios; e) A publicação do edital disposto no art. 52 da LRF. Nesse diapasão, este Juízo, em 27/03/2025, proferiu a seguinte decisão, na qual deferiu-se o PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL: DECISÃO Trata-se de Pedido de Recuperação Judicial formulado por JUNCO NOVO LTDA. Em síntese, pugna a parte autora: “a) A dispensa de apresentação de certidões negativas para que os devedores exerçam suas atividades; b) A suspensão de todas as ações ou execuções contra os devedores na forma do art. 6º da LRF; c) Seja ordenado aos fornecedores a impossibilidade de venda, retenção ou retirada dos bens de capital essenciais às atividades dos requerentes, além da proibição de recusa injustificada de fornecimento de bens essenciais às suas atividades empresarias; d) A intimação do Ministério Público, assim como das Fazendas Públicas Federais, Estaduais e Municípios; e) A publicação do edital disposto no art. 52 da LRF.” Juntou documentos (fls. 04/113). Em 13/09/2024, este juízo determinou a realização de constatação prévia, com a finalidade de verificar as condições econômicas, financeiras e contábeis da empresa antes de deferir ou indeferir o processamento da recuperação judicial. Pedido de tutela antecipada formulado pela parte autora em 14/10/2024, e deferido parcialmente em 22/10/2024. Na oportunidade, foi nomeado o perito CRISTIANO ROCHA CAMPOS, CRC/DF 028.582, a fim de se confeccionar o laudo de constatação. Laudo pericial contábil juntado aos autos em 18/11/2024, concluindo que “Quanto à documentação apresentada juntamente com a petição inicial, em conformidade com o art. 51 da Lei nº 11.101/2005, verificou-se a ausência de alguns itens, conforme detalhado no quadro da seção de regularidade documental.” Despacho exarado em 10/01/2025, intimando a parte autora para colacionar aos autos a documentação faltante, o qual foi atendido em 12/02/2025, às fls. 258/282. Intimado, o expert juntou aos autos novo laudo pericial, consoante petitório datado em 11/03/2025, concluindo que: “De acordo com as orientações emitidas pelo despacho do Juiz Sérgio Fortuna de Mendonça, em conformidade com a Lei nº 11.101/2005, foi analisada a regularidade documental da empresa Junco Novo LTDA, bem como avaliadas suas condições econômicas, financeiras e contábeis. Ressaltamos que esse trabalho não se tratou de uma auditoria, e, portanto, consideramos fidedignas as informações contábeis apresentadas. Quanto à documentação apresentada junto às petições, em conformidade com o art. 51 da Lei nº 11.101/2005, observou-se a completude da documentação necessária, conforme detalhado no quadro da seção de regularidade documental. Mediante análise da documentação juntada pela sociedade empresária, entende-se que a entidade enfrenta graves problemas financeiros, evidenciados pela baixa disponibilidade de recursos, elevado volume de empréstimos, dívidas com fornecedores, parcelamento de tributos e altos custos dos produtos vendidos, fatores que comprometem sua margem de lucro e sustentabilidade econômica.” Os autos vieram conclusos. DECIDO. DO BENEFÍCIO LEGAL DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL O Instituto da Falência no Brasil é antigo, tendo iniciado com o Código Comercial de 1.850 e posteriormente tratado pelo Decreto-Lei n. 7.661/1945, inspirado na doutrina e legislação francesa. Atualmente, é regido pela Lei 11.101/2005, sendo necessária a transformação do instituto com o advento da globalização e a transformação das sociedades empresárias. Vale destacar que sua função, basicamente, é proteger tanto a empresa que se encontra em situação econômica desfavorável, embora ainda possua capacidade para produzir, quanto seus empregados e credores, já que de forma organizada e estruturada deverá manter seus empregos e honrando seus compromissos. Assim, visa a lei garantir a preservação da empresa, cumprindo com sua função social, bem como sendo um estímulo à atividade econômica no país, considerando a necessidade de crescimento de seu produto interno bruto – PIB. DA LEGITIMIDADE ATIVA Assim dispõe o art. 48 da lei de regência: Art. 48. Poderá requerer recuperação judicial o devedor que, no momento do pedido, exerça regularmente suas atividades há mais de 2 (dois) anos e que atenda aos seguintes requisitos, cumulativamente: I não ser falido e, se o foi, estejam declaradas extintas, por sentença transitada em julgado, as responsabilidades daí decorrentes; II não ter, há menos de 5 (cinco) anos, obtido concessão de recuperação judicial; III não ter, há menos de 5 (cinco) anos, obtido concessão de recuperação judicial com base no plano especial de que trata a Seção V deste Capítulo; (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014) IV não ter sido condenado ou não ter, como administrador ou sócio controlador, pessoa condenada por qualquer dos crimes previstos nesta Lei. § 1º A recuperação judicial também poderá ser requerida pelo cônjuge sobrevivente, herdeiros do devedor, inventariante ou sócio remanescente. (Renumerado pela Lei nº 12.873, de 2013) No caso concreto, verifico a legitimidade ativa da empresa devedora JUNCO NOVO LTDA, já que exerce sua atividade há mais de 02 anos; não é falida; não obteve recuperação judicial há menos de 05 anos; não obteve, há 05 anos, recuperação judicial com base no plano especial; e tampouco foi condenada e/ou seus sócios controladores/administradores por crimes falimentares. DOS REQUISITOS FORMAIS O art. 51 da Lei Federal n. 11.101/05 traz os requisitos formais da inicial, de forma que verifico o preenchimento de todos, já que a empresa devedora informou que iniciou suas atividades desde 1999. Inicialmente, a empresa contava com apenas 05 (cinco) empregados. Com o desenvolvimento de sua capacidade produtiva, esse número aumentou para 86 (oitenta e seis) empregos diretos, distribuídos em 3 turnos de trabalho, e 1.012 (um mil e doze) empregos indiretos. Esse crescimento deve-se, principalmente, ao uso da cana-de-açúcar como matéria-prima essencial no processo produtivo, fornecida por produtores rurais de Capela e regiões vizinhas. Explicou que, os últimos anos, diversos fatores surgiram quase simultaneamente, impactando o andamento dos negócios, especialmente nos anos de 2015 e 2016, quando ocorreu a maior seca dos últimos 15 anos. A escassez de chuvas resultou em um baixo índice pluviométrico na zona canavieira, afetando os municípios de Capela, Dores, Cumbe, Japaratuba, Muribeca, Siriri e outras regiões vizinhas. Esse déficit causou uma perda significativa na produção agrícola, refletindo diretamente na atividade industrial. Apesar das dificuldades enfrentadas durante esse período de estiagem, o autor sustenta que conseguiu retomar suas atividades. No entanto, o fator climático voltou a comprometer a produtividade nas safras de 2021/2022 e 2022/2023, devido à instabilidade das chuvas no período de colheita. Ademais, juntou aos autos, na forma do art. 51 da Lei n. 11.101/2005: 1. Art. 51, I a exposição das causas concretas da situação patrimonial do devedor e das razões da crise econômico-financeira; (Petição Inicial) fls. 4 a 15; 2. Art. 51, II II – as demonstrações contábeis relativas aos 3 (três) últimos exercícios sociais e as levantadas especialmente para instruir o pedido, confeccionadas com estrita observância da legislação societária aplicável e compostas obrigatoriamente de: a) balanço patrimonial; fls. 35 a 41; b) demonstração de resultados acumulados; fls. 35 a 41; c) demonstração do resultado desde o último exercício social; fls. 43 a 46; d) relatório gerencial de fluxo de caixa e de sua projeção; fls. 47 a 49; e) descrição das sociedades de grupo societário, de fato ou de direito; 3. Art. 51, III a relação nominal completa dos credores, sujeitos ou não à recuperação judicial, inclusive aqueles por obrigação de fazer ou de dar, com a indicação do endereço físico e eletrônico de cada um, a natureza, conforme estabelecido nos arts. 83 e 84 desta Lei, e o valor atualizado do crédito, com a discriminação de sua origem, e o regime dos vencimentos; fls. 50 a 96; 4. Art. 51, IV a relação integral dos empregados, em que constem as respectivas funções, salários, indenizações e outras parcelas a que têm direito, com o correspondente mês de competência, e a discriminação dos valores pendentes de pagamento; fls. 260 a 261; 5. Art. 51, V certidão de regularidade do devedor no Registro Público de Empresas, o ato constitutivo atualizado e as atas de nomeação dos atuais administradores fls. 18 a 34 / 101; 6. Art. 51, VI a relação dos bens particulares dos sócios controladores e dos administradores do devedor; fls. 102 a 103; 7. Art. 51, VII os extratos atualizados das contas bancárias do devedor e de suas eventuais aplicações financeiras de qualquer modalidade, inclusive em fundos de investimento ou em bolsas de valores, emitidos pelas respectivas instituições financeiras, fls. 104 e 105; 8. Art. 51, VIII certidões dos cartórios de protestos situados na comarca do domicílio ou sede do devedor e naquelas onde possui filial, fls. 106 e 107; 9. Art. 51, IX a relação, subscrita pelo devedor, de todas as ações judiciais e procedimentos arbitrais em que este figure como parte, inclusive as de natureza trabalhista, com a estimativa dos respectivos valores demandados; fls.109 a 112; 10. Art. 51, X o relatório detalhado do passivo fiscal, fls. 262 a 277; 11. Art. 51, XI a relação de bens e direitos integrantes do ativo não circulante, incluídos aqueles não sujeitos à recuperação judicial, acompanhada dos negócios jurídicos celebrados com os credores de que trata o § 3º do art. 49 desta Lei, fls. 278 a 282. Por fim, é de bom alvitre salientar que, nesta fase postulatória da RJ e de cognição sumária, este Juízo não analisa a forma como foi administrada a empresa, com possíveis atos fraudulentos ou revestidos de má-fé, que puderam ou não ocasionar o seu estado de insolvência. Tais fatos, se comprovados através de documentos e análise financeira/fiscal, devem ser processados e julgados em meio próprio, com apuração e punição dos seus eventuais responsáveis. Destaca-se que a possível confirmação dos atos de má-administração não tem o condão de afastar o escopo de proteção da atividade empresarial, envergado pelo instituto da recuperação judicial, mormente neste momento processual, em que a atuação do Juízo se limita a averiguar a legitimidade do requerente e a correta instrução da petição inicial com os documentos pertinentes. Nesse sentido vêm decidindo os tribunais pátrios, conforme se observa do seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TOGADO QUE DEFERIU O PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DAS AUTORAS. INCONFORMISMO DOS CREDORES. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM 27-6-22. INCIDÊNCIA DO CPC/15. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSCITADO INDÍCIO DE FRAUDE. INACOLHIMENTO. FASE POSTULATÓRIA DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESPACHO DE CUNHO EMINENTEMENTE FORMAL DA APRESENTAÇÃO OU NÃO DA DOCUMENTAÇÃO ELENCADA NO ART. 51 E SEUS INCISOS DA LEI 11.101/05. ESTADO-JUIZ QUE DEVE SE ATER SOBRE A LEGITIMIDADE ATIVA E A INSTRUÇÃO NOS TERMOS DA LEI, SEM IMISCUIR-SE QUANTO A OUTROS PRECEDENTES. DECISÃO PRESERVADA. (...) RECURSO PARCIALMENTE ASPECTOS. PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5038654-59.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 13-12- 2022). Assim, estando em termos a documentação exigida pelo artigo 51 da Lei Federal n. 11.101/05, DEFIRO O PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL da empresa devedora JUNCO NOVO LTDA. de forma que: a) NOMEIO para o exercício da Administração Judicial una e conjunta, na forma do art. 22 da Lei 11.101/2005, a empresa especializada ARIVALDO BARRETO E HEITOR MEDEIROS ADVOGADOS E CONSULTORES - CNPJ 27.415.238/0001-34, com endereço para notificações na Rua Teixeira de Freitas, 208, Salgado Filho, Aracaju/SE, CEP - 49.020-530, site: http://www.barretomedeiros.com.br e endereço eletrônico vinculado rjfruteb@gmail.com, funcionando como responsável técnico o Bel. Arivaldo Barreto Conceição Júnior, CPF n. 921.228.685-20, inscrito na OAB/SE sob o número 2775. a.1) na forma do art. 24 da Lei Federal n. 11.101/05, FIXO O VALOR DE 1% do devido aos credores submetidos à RJ, a título de pagamento da remuneração do administrador judicial, observando, no caso concreto, a capacidade de pagamento da JUNCO NOVO LTDA., o grau de complexidade do trabalho e os valores praticados no mercado para o desempenho de atividades semelhantes. Tais valores deverão ser pagos em 60 parcelas iguais, a partir da aceitação do múnus, lembrando que estes não se submetem à RJ, tampouco fica a critério da assembleia-geral, já que é um crédito extraconcursal (art. 49 da lei de regência), na forma como decidiu o STJ no REsp n. 1.905.591, j. 07/02/2023, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva. a.2) Intime-se o administrador nomeado para, aceitando o múnus, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, assinar termo de compromisso na forma do art. 33 da Lei 11.101/2005. a.2) o Administrador Judicial deverá informar a situação da empresa no prazo de 10 dias corridos, contados do compromisso, para fins do disposto no art. 22, II, alínea “a”, primeira parte, e alínea “c”, da Lei nº 11.101/2005, e fiscalizar a regularidade do processo e o cumprimento dos prazos pela recuperanda, podendo, ademais, indicar eventuais informações ou documentos que entenda necessários para o exercício de suas atividades; a.3) eventuais habilitações ou divergências quanto aos créditos relacionados pela recuperanda deverão ser dirigidas ao Administrador Judicial, através do endereço eletrônico a ser informado pelo Administrador ao aceitar o múnus, no prazo de 15 dias corridos, nos termos do art. 7º, §1º, da Lei nº 11.101/2005. Ressalto, de logo, que habilitações ou divergências de crédito relativas à fase administrativa de apuração dos créditos protocolizadas nos autos do processo serão desconsideradas, diante de sua inadequação processual; a.4) com base nas informações e documentos colhidos, o Administrador Judicial juntará ao processo para publicação do edital contendo a relação de credores, no prazo de 45 dias corridos, nos termos do art. 7º, §2º, da Lei nº 11.101/2005, contados do fim do prazo previsto no §1º do mesmo dispositivo legal, e que deverá ser certificado nos autos; a.5) publicada a relação de credores apresentada pelo Administrador Judicial (art. 7º, §2º, da Lei nº 11.101/2005), eventuais impugnações ou habilitações deverão ser propostas por ações próprias e por dependência, no prazo de 10 dias corridos, na classe impugnação de crédito ou habilitação de crédito (art. 8º da Lei nº 11.101/2005). Destaco que não deverão ser juntadas impugnações ou habilitações relativas à fase judicial de apuração dos créditos nos autos do processo de Recuperação Judicial (art. 8º, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005); a.6) serão consideradas habilitações retardatárias aquelas que deixaram de observar o prazo legal previsto no art. 7º, § 1º, da Lei 11.101/05, as quais serão recebidas como impugnação e processadas na forma dos arts. 13 a 15 (da LEI n. 11.101/2005), e estarão sujeitas ao recolhimento de custas, nos termos do art. 10, caput e § 5º, da Lei 11.101/05. As impugnações que não observarem o prazo previsto no artigo 8º da Lei 11.101/05 também estarão sujeitas ao recolhimento de custas; a.7) os créditos trabalhistas referentes às condenações em ações que tiveram curso pela Justiça do Trabalho, com trânsito em julgado, representados por certidões emitidas pelo Juízo Laboral atualizados na forma do art. 9º, II da lei nº 11.101/2005, até a data de 30/04/2024 (data do pedido da recuperação judicial), deverão ser encaminhados diretamente ao Administrador Judicial; a.8) o Administrador Judicial, após conferência dos cálculos da condenação, deverá providenciar a inclusão dos créditos trabalhistas no Quadro Geral de Credores. b) DISPENSO a apresentação de certidões negativas para que o devedor exerça suas atividades, incluindo em relação ao benefício fiscal do PSDI junto ao Estado de Sergipe, observado o disposto no § 3º do art. 195 da Constituição Federal e no art. 69 da Lei Federal n. 11.101/05, na forma do art. 52, II, da Lei Federal n. 11.101/05; c) SUSPENDO todas as execuções movidas contra a empresa recuperanda JUNCO NOVO LTDA. por dívidas sujeitas à recuperação judicial, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias corridos, nos termos do art. 6º, §4º, da Lei nº 11.101/2005, observando-se as exceções previstas no art. 52, inciso III, e no art. 49, §§3º e 4º, do mesmo diploma legal, cabendo à recuperanda comunicar a suspensão determinada aos juízos competentes, conforme dispõe o art. 52, §3°, da Lei 11.101/2005; d) DETERMINO que a JUNCO NOVO LTDA. apresente as contas demonstrativas mensais enquanto perdurar a recuperação judicial, no último dia de cada mês, sob pena de destituição dos seus administradores; e) INTIME-SE ELETRONICAMENTE o Ministério Público e as Fazendas Públicas de todos os Estados, Distrito Federal e Municípios em que a recuperanda possua estabelecimento, a fim de que tomem conhecimento da recuperação judicial e informem eventuais créditos perante o devedor, para divulgação aos demais interessados, devendo, ademais, ser solicitado o valor de eventual débito fiscal da devedora com as respectivas Fazendas; f) EXPEÇA-SE edital para publicação no órgão oficial, que conterá: I – o resumo do pedido do devedor e da decisão que defere o processamento da recuperação judicial; II – a relação nominal de credores, em que se discrimine o valor atualizado e a classificação de cada crédito; III – a advertência acerca dos prazos para habilitação dos créditos, na forma do art. 7º , § 1º , da Lei Federal n. 11.101/05, e para que os credores apresentem objeção ao plano de recuperação judicial apresentado pelo devedor nos termos do art. 55 da lei de regência. CONCEDO o prazo de 48 horas para que a recuperanda remeta à Secretaria deste juízo arquivo em extensão “.doc” para fins de publicação do presente edital. g) DETERMINO que a JUNCO NOVO LTDA apresente do Plano de Recuperação Judicial no prazo de 60 dias corridos, na forma do art. 53 da Lei nº 11.101/2005, sob pena de convolação em falência. h) OFICIE-SE às Corregedorias dos Tribunais Estaduais, Tribunais do Trabalho e Tribunais Regionais Federais dos Estados onde a recuperanda JUNCO NOVO LTDA possua estabelecimento/filial, comunicando o deferimento do processamento da Recuperação Judicial e solicitando a comunicação aos juízes a elas vinculados; i) OFICIE-SE à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e às Juntas Comerciais dos Estados onde a recuperanda JUNCO NOVO LTDA. possua filiais para adoção da providência mencionada no art. 69, parágrafo único, da Lei Federal n. 11.101/05; j) SUSPENDO o curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; k) SUSPENDO as execuções ajuizadas contra a devedora, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; l) PROIBO qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial; DA NECESSIDADE DE CONTINUAÇÃO DOS SERVIÇOS ESSENCIAIS DE ENERGIA ELÉTRICA, ÁGUA E SISTEMA INTERNO DA EMPRESA Os serviços de energia elétrica, água e sistema interno da empresa são, no caso concreto, essenciais para o desenvolvimento e continuação do exercício da empresa, de modo que para o fiel cumprimento do instituto da recuperação judicial, os serviços em tela deverão ser continuados até a duração do “stay period”, conforme interpretação analógica que se dá ao artigo 6, III, da Lei Federal n. 11.101/05. DA CONTAGEM DOS PRAZOS NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL Considerando recente decisão do C. STJ, no REsp nº 1.699.528, serão contados os prazos processuais em dias corridos, e não em dias úteis como prevê o CPC. Considerando a complexidade do trabalho desempenhado, a relevância da perícia para o deslinde da controvérsia, o valor da causa e a dedicação do perito na execução de suas funções, arbitro os honorários periciais em favor do perito CRISTIANO ROCHA CAMPOS, CRC/DF 028.582, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser custeado pela parte autora. Cumpra-se. Intime-se com urgência. Com efeito, em obediência ao inciso II, do §1° do art. 52 da citada lei, torno pública a relação de credores cujos valores atualizados de seus créditos, bem como da sua classificação. Nessa toada adverte-se a todos os credores, nos termos do inciso III,, do §2° do art.52, da lei 11.101/2005, que eles dispõem do prazo de 15(quinze) dias a contar desta publicação, para apresentar pessoalmente ao Administrador Judicial ARIVALDO BARRETO E HEITOR MEDEIROS ADVOGADOS E CONSULTORES - CNPJ 27.415.238/0001-34, com endereço para notificações na Rua Teixeira de Freitas, 208, Salgado Filho, Aracaju/SE, CEP - 49.020-530, site: http://www.barretomedeiros.com.br e endereço eletrônico vinculado Email: rjjunconovo@gmail.com as suas habilitações ou divergências quanto aos créditos relacionados. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente, que será afixado e publicado na forma da Lei. QUADRO GERAL DE CREDORES DISPONÍVEL NO LINK: https://tjsebr-my.sharepoint.com/:w:/g/personal/paulo_roberto_tjse_jus_br/EeeYM02gxK9Dut6Asj1-pXcB_YMHlReZmsymj2A3pVosyw?e=ntcuae Dado e passado nesta cidade de Capela, Estado de Sergipe, aos 30 (trinta) dias do mês de julho de 2025. Eu ______, Escrivão, que o fiz digitar e subscrevo. Dr. Sergio Fortuna de Mendonça Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Das Graças Ferreira Rocha x Município De Pedrinhas

ID: 278305143

Tribunal: TJSE Órgão: Pedrinhas Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0000227-07.2020.8.25.0005

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRAÇAS FERREIRA ROCHA

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE PEDRINHAS

Julgamento

Advogados:

RENATA AGUIAR TELES PALOMARES OLIVEIRA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

JOSÉ CARLOS ALVES SANTANA FONSECA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202089200234 NÚMERO ÚNICO: 0000227-07.2020.8.25.0005 REQUERENTE : MARIA DAS GRAÇAS FERREIRA ROCHA ADV. : RENATA AGUIAR TELES PALOMARES OLIVE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202089200234 NÚMERO ÚNICO: 0000227-07.2020.8.25.0005 REQUERENTE : MARIA DAS GRAÇAS FERREIRA ROCHA ADV. : RENATA AGUIAR TELES PALOMARES OLIVEIRA - OAB: 9374-SE REQUERIDO : MUNICÍPIO DE PEDRINHAS ADV. : JOSÉ CARLOS ALVES SANTANA FONSECA - OAB: 6129-SE SENTENÇA....: SENTENÇA I RELATÓRIO RELATÓRIO DISPENSADO NA FORMA DO ART. 38, CAPUT, DA LEI 9.099/95 C/C ART. 27 DA LEI 12.153/09. II FUNDAMENTAÇÃO O FEITO JÁ SE ENCONTRA REGULARMENTE INSTRUÍDO, TENDO SIDO FACULTADO ÀS PARTES O EXERCÍCIO PLENO DA AMPLA DEFESA, ESTANDO, POR SEU TURNO, A CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. A REQUERENTE AFIRMA QUE OCUPA O CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS NO MUNICÍPIO, OCORRE QUE NUNCA RECEBEU O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, EM VIRTUDE DA FUNÇÃO QUE EXERCE. NESSE TOAR, REQUER O DEMANDANTE QUE O ENTE PÚBLICO MUNICIPAL ACIONADO SEJA CONDENADO A IMPLEMENTAR E PAGAR NA REMUNERAÇÃO DA REQUERENTE, O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº. 103/2011, DE 04 DE JANEIRO DE 2011, BEM COMO DA LEI Nº. 102/2011 DE 4 DE JANEIRO DE 2011. LADO OUTRO, O MUNICÍPIO RECLAMADO SUSTENTA, EM SÍNTESE, QUE A ATIVIDADE EXERCIDA PELA REQUERENTE NÃO SE ENQUADRA NAS EXIGÊNCIAS DA LEI MUNICIPAL 103/2011 PARA QUE POSSA SER BENEFICIADA. (...) POR NÃO PREENCHER OS REQUISITOS DO ART. 83, §2º DA LC 103/2011, BEM COMO NÃO PODER SE BENEFICIAR PELA LEI FEDERAL 12.740/12, POR SE TRATAR DO REGIME CELETISTA, A PRESENTE DEMANDA NÃO DEVE PROSPERAR... (SIC, P. 48). LAUDO PERICIAL JUNTADO ÀS FLS. 96/106. POIS BEM. ESSAS SÃO AS TESES EMPREENDIDAS PELAS PARTES. DECIDO. DA PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR NESTE VIÉS, PELA ARGUMENTAÇÃO TRAZIDA PELA PARTE REQUERIDA, NO TOCANTE A PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DA PARTE AUTORA, NÃO PROSPERA, UMA VEZ QUE O INTERESSE PROCESSUAL DA PARTE SE DEMONSTRA PELA NECESSIDADE EM SE OBTER UM PROVIMENTO JURISDICIONAL APTO A PROTEGER SEUS DIREITOS, UTILIZANDO-SE DO MEIO JURÍDICO ADEQUADO, OU SEJA, A PRESENTE AÇÃO, PERMITINDO A ANÁLISE DO MÉRITO, VISANDO A UM RESULTADO ÚLTIMO, SEJA A PROCEDÊNCIA OU A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. O REQUERIDO ARGUI ESSA PRELIMINAR SOB O ARGUMENTO DE QUE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO FOI PREMATURO, INEXISTINDO PRETENSÃO RESISTIDA. COM EFEITO, A DEMANDANTE OPTOU, DESDE LOGO, PELA VIA JUDICIAL, MOSTRANDO-SE UMA ESCOLHA DESARRAZOADA, UMA VEZ QUE A PRETENSÃO DA ACIONANTE PODERIA SER ESCLARECIDA ATRAVÉS DAS VIAS ADMINISTRATIVAS PELO BANCO DEMANDADO. O ART. 5º DA CARTA MAGNA, NO INC. XXXV, CONSAGRA QUE A LEI NÃO EXCLUIRÁ DA APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO LESÃO OU AMEAÇA A DIREITO. O INTERESSE PROCESSUAL ESTÁ RELACIONADO A UMA PRETENSÃO SOBRE A QUAL DEVERÁ INCIDIR A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INVOCADA. ACERCA DA MATÉRIA, O DOUTRINADOR HUMBERTO THEODORO JUNIOR, CITANDO ALFREDO BUZAID, CONSIDERA: LOCALIZA-SE O INTERESSE PROCESSUAL NÃO APENAS NA UTILIDADE, MAS ESPECIFICAMENTE NA NECESSIDADE DO PROCESSO COMO REMÉDIO APTO À APLICAÇÃO DO DIREITO OBJETIVO NO CASO CONCRETO. ESSA NECESSIDADE SE ENCONTRA NAQUELA SITUAÇÃO QUE NOS LEVA A PROCURAR UMA SOLUÇÃO JUDICIAL, SOB PENA DE, SE NÃO FIZERMOS, VERMO-NOS NA CONTINGÊNCIA DE NÃO PODERMOS TER SATISFEITA UMA PRETENSÃO (O DIREITO DE QUE NOS AFIRMAMOS TITULARES)1. INEXISTE NORMA QUE EXIJA O PRÉVIO REQUERIMENTO/RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVO AO DEMANDADO PARA ESCLARECER O OCORRIDO PARA EXISTIR O INTERESSE DE AGIR DA REQUERENTE EM INGRESSAR JUDICIALMENTE COM A DEMANDA. NO CASO DOS AUTOS, RESTA EVIDENCIADO O INTERESSE DA DEMANDANTE NO PLEITO INDENIZATÓRIO, RAZÃO PELA QUAL MERECE REJEIÇÃO A PRELIMINAR INVOCADA. ISTO POSTO, INACOLHO A PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA E AUSÊNCIA INTERESSE DE AGIR. 2.3. DO MÉRITO DESDE JÁ, RESSALTO QUE NÃO SE APLICA AO CASO EM TELA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, UMA VEZ QUE, SEGUNDO ENTENDIMENTO PACIFICADO, A RELAÇÃO QUE VINCULA O SERVIDOR AO PODER PÚBLICO, QUE É O CASO DOS AUTOS, É DE ORDEM JURÍDICO-ESTATUTÁRIA. NESSE SENTIDO, OBSERVE O SEGUINTE JULGADO: AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL. REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. ADI Nº 3395/DFMC. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS SUSCEPTÍVEIS DE MODIFICAR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É COMPETENTE A JUSTIÇA COMUM PARA PROCESSAR E JULGAR AS CAUSAS ENVOLVENDO O PODER PÚBLICO E SERVIDORES QUE LHES SEJAM VINCULADOS POR EFEITO DE RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. 2. IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES PODE DAR ENSEJO A NULIDADE DO CONTRATO, COM TODAS AS CONSEQUÊNCIAS QUE ISSO ACARRETA, MAS NÃO ALTERA A NATUREZA JURÍDICA DE CUNHO ADMINISTRATIVO QUE SE ESTABELECEU ORIGINALMENTE. 3. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (RCL 4274 AGR, RELATOR: MIN. DIAS TOFFOLI, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 25/03/2010, DJ 22/04/2010). DESSE MODO, TRATANDO-SE DE REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO ESTATUTÁRIO, É APLICÁVEL À REQUERENTE OS DITAMES PREVISTOS NO ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PEDRINHAS (LEI COMPLEMENTAR Nº 103 /2011). NESSE COMPASSO, É SABIDO QUE TAL REGIME JURÍDICO É CARACTERIZADO PELO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ADMINISTRATIVA (CRITÉRIO DA SUBORDINAÇÃO À LEI), ISTO É, O ENTE POLÍTICO APENAS PODE FAZER OU DEIXAR DE FAZER O QUE ESTIVER IMPOSTO, PREVISTO OU FACULTADO POR UMA LEI EM SENTIDO ESTRITO. POIS BEM. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM SEU ARTIGO 7º, INCISO XXIII, ESTIPULA COMO DIREITO SOCIAL DO CIDADÃO A PERCEPÇÃO DO ADICIONAL DE REMUNERAÇÃO PARA AS ATIVIDADES PENOSAS, INSALUBRES OU PERIGOSAS, NA FORMA DA LEI. ART. 39 § 3º APLICA-SE AOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGO PÚBLICO O DISPOSTO NO ART. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII E XXX, PODENDO A LEI ESTABELECER REQUISITOS DIFERENCIADOS DE ADMISSÃO QUANDO A NATUREZA DO CARGO O EXIGIR. OUTROSSIM, INOBSTANTE A PREVISÃO DA CARTA CONSTITUCIONAL, REFERENTE AO ADICIONAL DE REMUNERAÇÃO PARA AS ATIVIDADES PENOSAS, INSALUBRES OU PERIGOSAS, OBSERVA-SE QUE A REFERIDA NORMA PREVÊ EXPRESSAMENTE QUE A EXTENSÃO DAS ALUDIDAS VANTAGENS SE DARÁ NA FORMA DA LEI, ASSIM, RESTA EVIDENCIADO QUE APENAS COM A REGULAMENTAÇÃO POR LEI ESPECÍFICA SERIA POSSÍVEL À CONCESSÃO DOS DIREITOS ALI PREVISTOS. ADEMAIS, A PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM SEU ART. 37, X, ESTIPULOU QUE OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES SÓ PODEM SER FIXADOS OU ALTERADOS MEDIANTE LEI ESPECÍFICA, IN VERBIS: ART. 37 - A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DE QUALQUER DOS PODERES DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS OBEDECERÁ AOS PRINCÍPIOS DE LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, MORALIDADE, PUBLICIDADE E EFICIÊNCIA E, TAMBÉM, AO SEGUINTE: (...) X - A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS E O SUBSÍDIO DE QUE TRATA O § 4º DO ART. 39 SOMENTE PODERÃO SER FIXADOS OU ALTERADOS POR LEI ESPECÍFICA, OBSERVADA A INICIATIVA PRIVATIVA EM CADA CASO, ASSEGURADA REVISÃO GERAL ANUAL, SEMPRE NA MESMA DATA E SEM DISTINÇÃO DE ÍNDICES; DESTE MODO, O DIREITO DE RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, NO CASO CONCRETO, DEPENDE DE LEI ESPECÍFICA PARA REGULARIZAR SUA INCIDÊNCIA, QUAIS SEJAM, AS ATIVIDADES QUE SERÃO CONSIDERADAS INSALUBRES, OS CARGOS, OS ÍNDICES E OUTROS, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ALIÁS, VALE REGISTRAR QUE TODO O AGIR DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E, PRINCIPALMENTE, AQUELE QUE REPRESENTE DISPÊNDIO DE VERBAS PÚBLICAS, ESTÁ INEXORAVELMENTE LIGADO À LEGALIDADE ESTRITA, OU SEJA, NENHUMA VANTAGEM PECUNIÁRIA PODE SER PERCEBIDA POR SERVIDOR PÚBLICO SEM QUE HAJA LEI QUE LHE DÊ AMPARO, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE DISPOSTO NO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A RESPEITO, LECIONA HELY LOPES MEIRELLES (DIREITO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO, EDITORA MALHEIROS, 19ª ED. PÁGS. 82/83): (...) A EFICÁCIA DE TODA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA ESTÁ CONDICIONADA AO ATENDIMENTO DA LEI. NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NÃO HÁ LIBERDADE NEM VONTADE PESSOAL. ENQUANTO NA ADMINISTRAÇÃO PARTICULAR É LÍCITO FAZER TUDO QUE A LEI NÃO PROÍBE, NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SÓ É PERMITIDO FAZER O QUE A LEI AUTORIZA. A LEI PARA O PARTICULAR SIGNIFICA PODE FAZER ASSIM, PARA O ADMINISTRADOR PÚBLICO SIGNIFICA DEVE FAZER ASSIM. A LEI COMPLEMENTAR Nº 103/2011 ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PEDRINHAS REGULA O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO ART. 83, O QUAL DISPÕE QUE, IN VERBIS: ART. 83 OS SERVIDORES QUE TRABALHAM COM HABITUALIDADE EM ATIVIDADES CONSIDERADAS INSALUBRES, PERIGOSAS OU PENOSAS FAZEM JUS A ADICIONAL SOBRE VENCIMENTOS DO CARGO EFETIVO. (GRIPO NOSSO) E COMPLEMENTA: ART. 84 HAVERÁ PERMANENTE CONTROLE DA ATIVIDADE DO SERVIDOR EM OPERAÇÕES OU LOCAIS CONSIDERADOS INSALUBRES, PERIGOSOS OU PENOSOS, VISANDO A REDUÇÃO DOS RISCOS INERENTES AO TRABALHO, POR MEIO DE PROCEDIMENTOS E NORMAS DE SAÚDE, HIGIENE E SEGURANÇA. ART. 85 (...) PARÁGRAFO ÚNICO: TODO SERVIDOR EXPOSTO A CONDIÇÕES DE INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE OU PENOSIDADE DEVE SER SUBMETIDO A EXAMES MÉDICOS PERIÓDICOS A CADA 1 (UM) ANO E ESPECÍFICOS, OBSERVADA A PERIODICIDADE DEFINIDA NA LEGISLAÇÃO FEDERAL. QUANTO AO RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, EM QUE PESE A AUSÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA, DECIDIU ESTE EGRÉGIO TRIBUNAL EM SEDE DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS PEDIDO DE RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DISCUSSÃO ACERCA DO DIREITO DO SERVIDOR PÚBLICO AO RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, QUANDO PREVISTO NA LEI, MAS SEM A NECESSÁRIA REGULAMENTAÇÃO ACERCA DO PERCENTUAL DEVIDO A TÍTULO DA REFERIDA VERBA POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO JUDICIAL DO DIREITO AO ADICIONAL, DESDE QUE PROVADO, POR PERÍCIA, O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INSALUBRE, MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DOS CRITÉRIOS, DEFINIÇÕES E PERCENTUAIS ESTABELECIDOS NA PORTARIA MTB 3.214/78 - NR 15. FIXAÇÃO DE TESE NO SENTIDO DE QUE A PREVISÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM LEI GENÉRICA, SEM A FIXAÇÃO DOS PERCENTUAIS A SEREM PAGOS E DEFINIÇÃO DAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS INSALUBRES, SÓ GARANTE O RECONHECIMENTO JUDICIAL DESSE DIREITO, SE PROVADO POR PERÍCIA JUDICIAL O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INSALUBRE, MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DOS CRITÉRIOS, DEFINIÇÕES E PERCENTUAIS ESTABELECIDOS NA PORTARIA MTB 3.214/78 - NR 15. (INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 201900602957 Nº ÚNICO: 0000947- 23.2019.8.25.0000 - CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE - RELATOR(A): OSÓRIO DE ARAÚJO RAMOS FILHO - JULGADO EM 26/08/2021). REGISTRE-SE QUE, NO CASO EM APREÇO, TEM-SE A PROVA PERICIAL JUDICIAL, A QUAL POSSUI O CONDÃO DE AVERIGUAR A SITUAÇÃO FÁTICA, ATRAVÉS DA QUAL O PERITO REALIZA INSPEÇÕES NO LOCAL DE TRABALHO, DESCREVENDO O AMBIENTE E AS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS, COM O INTUITO DE FORNECER INFORMAÇÃO IMPARCIAL ACERCA DA CARACTERIZAÇÃO DAS FUNÇÕES PELA PARTE AUTORA EXERCIDAS COMO INSALUBRES OU NÃO. NESSE SENTIDO, VEJAMOS O QUE DIZ O LAUDO PERICIAL INSERTO NOS AUTOS ÀS FLS. 96/106, NO QUAL, A ENGENHEIRA RESPONSÁVEL PELA SUA CONFECÇÃO, CONCLUIU: FORAM ENCONTRADAS EVIDÊNCIAS SUFICIENTES PARA CLASSIFICAR SUAS ATIVIDADES COMO INSALUBRES EM GRAU MÉDIO (20%), LEVANDO EM CONTA A ATIVIDADE PREDOMINANTE DE MERENDEIRA EXERCIDA PELA REQUERENTE, CONFORME AS DISPOSIÇÕES DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, ESPECIALMENTE A NR 15 E SEUS ANEXOS, QUE REGULAMENTAM AS ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES. ENDOSSANDO O EXPENDIDO, ANOTE-SE O POSICIONAMENTO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE. AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE NORMA REGULAMENTADORA. LAUDO PERICIAL JUDICIAL. COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE INSALUBRE. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. DANO MORAL INOCORRÊNCIA AUSÊNCIA DE PROVAS QUE DEMONSTREM PREJUÍZOS E DESEQUILÍBRIOS FINANCEIROS NÃO HOUVE OFENSA À HONRA E À IMAGEM DA PARTE AUTORA MEROS ABORRECIMENTOS E DISSABORES SÚMULA 13 DO TJ/SE RESPONSABILIDADE CIVIL AFASTADA PRECEDENTES DECISÃO MANTIDA RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. À UNANIMIDADE. -A AUSÊNCIA DE NORMA REGULAMENTADORA NÃO OBSTA O DIREITO A INSALUBRIDADE ASSEGURADO EM LEI MUNICIPAL, SE HOUVER PERÍCIA NOS AUTOS CONSTATANDO O GRAU DE INSALUBRIDADE; - NO CASO CONCRETO, VERIFICA-SE A EXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL, FLS. 74/92, O QUAL CONCLUI DE FORMA INEQUÍVOCA QUE A SERVIDORA/APELADA EXERCE ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES, DEVENDO PERCEBER O ADICIONAL RELATIVO AO GRAU MÉDIO DURANTE O DESEMPENHO DE SUAS ATIVIDADES NO CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE, SEGUNDO PREVISTO NO ANEXO 14 DA NR15; (APELAÇÃO CÍVEL Nº 201800824875 Nº ÚNICO0000853-65.2014.8.25.0060 - 2ª CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE - RELATOR(A): RICARDO MÚCIO SANTANA DE A. LIMA - JULGADO EM 02/10/2018). APELAÇÕES CÍVEIS AÇÃO DE COBRANÇA SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - OBJETOS: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E DANO MORAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS CONHECIDOS PARA NEGAR PROVIMENTO A AMBOS RECURSOS ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DOS ÍNDICES DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - DECISÃO UNÂNIME. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 201800801247 Nº ÚNICO0000852-80.2014.8.25.0060 - 2ª CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE - RELATOR(A): JOSÉ DOS ANJOS - JULGADO EM 18/09/2018). APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO COMINATÓRIA C/C COBRANÇA DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ATIVIDADE INSALUBRE ATESTADA EM PROVA PERICIAL NECESSIDADE DE SE RECONHECER O DIREITO O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, MESMO NÃO PREVISTO EM LEI ESPECÍFICA, PODE SER RECONHECIDO JUDICIALMENTE, EM RAZÃO DE O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA PREPONDERAR SOBRE O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA DOS INCISOS I E II, §1º DO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL N. 185/2013 - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO DEVIDO DO REQUERIMENTO ATÉ A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 185 DE JULHO DE 2013 - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 201500816423 Nº ÚNICO0001112-55.2013.8.25.0073 - 2ª CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE - RELATOR (A): ALBERTO ROMEU GOUVEIA LEITE - JULGADO EM 20/03/2018). APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO ORDINÁRIA SERVIDOR PÚBLICO GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE CABIMENTO REFORMA DO COMANDO SENTENCIAL PARA MINORAR O GRAU DE INSALUBRIDADE E APLICAR A ATUALIZAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO - DECISÃO UNANIME. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 201800800655 Nº ÚNICO0028380-38.2015.8.25.0001 - 2ª CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE - RELATOR(A): JOSÉ DOS ANJOS - JULGADO EM 25/06 /2018). ASSIM SENDO, TENDO SIDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A PERCEPÇÃO, HAJA VISTA A PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, BEM COMO A COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INSALUBRE, ENTENDO QUE DEVE SER DEFERIDO O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE À REQUERENTE, EM SEU GRAU MÉDIO, CONFORME TERMOS ESPOSADOS PELA PERÍCIA, AO FUNDAMENTAR CONSISTENTEMENTE QUE, NA FUNÇÃO PREDOMINANTE DA SERVIDORA, ESTA DESEMPENHA ATIVIDADE COM EXPOSIÇÃO A CALOR SEM QUALQUER PROTEÇÃO, ATUANDO, POR OUTRO LADO, COMO SERVENTE DA CRECHE DE FORMA ESPORÁDICA, HAVENDO UMA FUNCIONÁRIA ESPECÍFICA NESTA FUNÇÃO. EM SE TRATANDO DO PEDIDO DE PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS CONCERNENTES AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, HÁ QUE SE APLICAR O ENTENDIMENTO FIRMADO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) - QUE, ALIÁS, TEM SIDO ADOTADO PELA TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE - SEGUNDO O QUAL O PAGAMENTO DE INSALUBRIDADE ESTÁ CONDICIONADO AO LAUDO QUE PROVA EFETIVAMENTE AS CONDIÇÕES INSALUBRES A QUE ESTÃO SUBMETIDOS OS SERVIDORES. ASSIM, NÃO CABE SEU PAGAMENTO PELO PERÍODO QUE ANTECEDEU A PERÍCIA E A FORMALIZAÇÃO DO LAUDO COMPROBATÓRIO, DEVENDO SER AFASTADA A POSSIBILIDADE DE PRESUMIR INSALUBRIDADE EM ÉPOCAS PASSADAS, EMPRESTANDO-SE EFEITOS RETROATIVOS A LAUDO PERICIAL ATUAL. NESTE SENTIDO: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECONHECIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO. RETROAÇÃO DOS EFEITOS DO LAUDO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. INCIDENTE PROVIDO. 1. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA DO INCIDENTE SOBRE A POSSIBILIDADE OU NÃO DE ESTENDER O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE AO SERVIDOR EM PERÍODO ANTERIOR À FORMALIZAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. 2. O ARTIGO 6º DO DECRETO N. 97.458/1989, QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADES, ESTABELECE TEXTUALMENTE QUE [A] EXECUÇÃO DO PAGAMENTO SOMENTE SERÁ PROCESSADA À VISTA DE PORTARIA DE LOCALIZAÇÃO OU DE EXERCÍCIO DO SERVIDOR E DE PORTARIA DE CONCESSÃO DO ADICIONAL, BEM ASSIM DE LAUDO PERICIAL, CABENDO À AUTORIDADE PAGADORA CONFERIR A EXATIDÃO ESSES DOCUMENTOS ANTES DE AUTORIZAR O PAGAMENTO. 3. A QUESTÃO AQUI TRAZIDA NÃO É NOVA. ISSO PORQUE, EM SITUAÇÃO QUE SE ASSEMELHA AO CASO DOS AUTOS, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA TEM REITERADAMENTE DECIDIDO NO SENTIDO DE QUE O PAGAMENTO DE INSALUBRIDADE ESTÁ CONDICIONADO AO LAUDO QUE PROVA EFETIVAMENTE AS CONDIÇÕES INSALUBRES A QUE ESTÃO SUBMETIDOS OS SERVIDORES. ASSIM, NÃO CABE SEU PAGAMENTO PELO PERÍODO QUE ANTECEDEU A PERÍCIA E A FORMALIZAÇÃO DO LAUDO COMPROBATÓRIO, DEVENDO SER AFASTADA A POSSIBILIDADE DE PRESUMIR INSALUBRIDADE EM ÉPOCAS PASSADAS, EMPRESTANDO-SE EFEITOS RETROATIVOS A LAUDO PERICIAL ATUAL (RESP 1.400.637/RS, REL. MINISTRO HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJE 24.11.2015). NO MESMO SENTIDO: RESP 1.652.391/RS, REL. MINISTRO HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJE 17.5.2017; RESP 1.648.791/SC, REL. MINISTRO HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJE 24.4.2017; RESP 1.606.212/ES, REL. MINISTRO OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJE 20.9.2016; EDCL NO AGRG NO RESP 1.2844.38/SP, REL. MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJE 31.8.2016. 4. O ACÓRDÃO RECORRIDO DESTOA DO ATUAL ENTENDIMENTO DO STJ, RAZÃO PELA QUAL MERECE PROSPERAR A IRRESIGNAÇÃO. 5. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE, A FIM DE DETERMINAR O TERMO INICIAL DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE À DATA DO LAUDO PERICIAL. (PUIL N. 413/RS, RELATOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, JULGADO EM 11/4 /2018, DJE DE 18/4/2018, GRIFO NOSSO.) VOTO/EMENTA: RECURSO INOMINADO DO ENTE PÚBLICO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE ARAUÁ. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PLEITO DE CONCESSÃO. INDICAÇÃO DE EXPOSIÇÃO AO RISCO DE GRAU MÁXIMO (40%). REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL.SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. RECURSO CONHECIDO PORQUE ADEQUADO, TEMPESTIVO, SENDO O ENTE PÚBLICO DISPENSADO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, NOS MOLDES DO ART. 1.007, §1º, DO CPC 2. NO TOCANTE ÀS RAZÕES MERITÓRIAS POSTAS PARA ANÁLISE DESTE COLEGIADO, IDENTIFICO QUE NÃO ASSISTE RAZÃO À PARTE RECORRENTE, DEVENDO SER MANTIDA A DECISÃO DE ORIGEM. EXPLICO. 3. INGRESSANDO NO MÉRITO DA AÇÃO, VERIFICA-SE QUE A CONTROVÉRSIA SE RESUME AO RECONHECIMENTO OU NÃO DO DIREITO À PERCEPÇÃO, PELO AUTOR, DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, A PARTIR DA SUA ADMISSÃO NO CARGO DE LIXEIRO COLETOR, EM JUNHO DE 2019. 4. INICIALMENTE, CONVÉM REGISTRAR QUE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ENCONTRA FUNDAMENTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PRECISAMENTE, EM SEU ARTIGO 7º, INCISO XXIII, QUE AO PREVER O INSTITUTO, LIMITOU SUA EFICÁCIA À VONTADE DA LEI. VEJAMOS: ART. 7º. SÃO DIREITOS DOS TRABALHADORES URBANOS E RURAIS, ALÉM DE OUTROS QUE VISEM À MELHORIA DE SUA CONDIÇÃO SOCIAL: () XXIII ADICIONAL DE REMUNERAÇÃO PARA AS ATIVIDADES PENOSAS, INSALUBRES OU PERIGOSAS, NA FORMA DA LEI; 5. DESSE MODO, O DIREITO DE RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, PELOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, DEPENDE DE LEI ESPECÍFICA PARA REGULARIZAR SUA INCIDÊNCIA, QUAIS SEJAM, AS ATIVIDADES QUE SERÃO CONSIDERADAS INSALUBRES E O GRAU DE SUA INCIDÊNCIA, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 6. NO CASO, VÊ-SE QUE O AUTOR, SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO LIXEIRO COLETOR - PRETENDE A CONDENAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL A PAGAR-LHE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE REFERENTE AO PERÍODO LABORADO, NÃO PRESCRITO E NÃO REMUNERADO. 7. A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DEVE OBSERVAR O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE CONSAGRADO NO ART. 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, E ASSIM SÓ PODE CONCEDER A SEUS SERVIDORES OS DIREITOS EXPRESSAMENTE PREVISTOS EM LEI, E DESDE QUE PREENCHIDOS TODOS OS REQUISITOS POR ESSA EXIGIDOS, SOB PENA DE PRATICAR ATO INVÁLIDO. A LEI É PRESSUPOSTO DE VALIDADE PARA OS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO, QUE NÃO TEM O PODER PARA AGIR SEM A INDISPENSÁVEL PREVISÃO LEGAL. 8. NESSE PASSO, CONFORME INFORMA O PRÓPRIO MUNICÍPIO EM SUA CONTESTAÇÃO, A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 451/2004 PREVÊ O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, ASSIM COMO QUE AS CONDIÇÕES INSALUBRES SERÃO DEFINIDAS PELA LEGISLAÇÃO FEDERAL. 9. DESSA FORMA, FINDOU IMPRESCINDÍVEL A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA, A QUAL FOI REALIZADA, ESTANDO O LAUDO ACOSTADO ÀS FLS. 58/70. A CONCLUSÃO CONSTANTE DA PROVA TÉCNICA, CONSUBSTANCIADA NO LAUDO PERICIAL ENCARTADO, IPSIS LITTERIS: FICAM COMPROVADAS A EXPOSIÇÃO DO REQUERENTE A AGENTES INSALUBRES E CARACTERIZANDO ASSIM O GRAU MÁXIMO NO PERCENTUAL DE 40% (QUARENTA POR CENTO), AS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELO REQUERENTE. 10. ASSIM, DE ACORDO COM O QUE FOI APURADO EM PERÍCIA, É POSSÍVEL CONCLUIR QUE A SITUAÇÃO RELATADA PELA PARTE AUTORA DEVE SER CONSIDERADA PROPÍCIA AO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, CONFORME CONCLUÍDO E EXAUSTIVAMENTE EXPLANADO NO ESTUDO PERICIAL ACOSTADO AOS AUTOS. SALIENTE-SE QUE NÃO PAIRA QUALQUER INDÍCIO DE MÁCULA OU IRREGULARIDADE QUE POSSA LEVAR À INVALIDEZ DO LAUDO PERICIAL E A SUA DESCONSIDERAÇÃO NO DESLINDE DO FEITO, HAJA VISTA QUE FOI REALIZADO COM EXPLICAÇÃO PORMENORIZADA DA METODOLOGIA APLICADA E DILIGÊNCIAS REALIZADAS QUANDO DA ELABORAÇÃO DO LAUDO. 11. NESTA SENDA, HAVENDO NORMA CONSTITUCIONAL COM PREVISÃO DO DIREITO TRABALHISTA, NORMA DE REGÊNCIA LOCAL REGULAMENTANDO TAL DIREITO E LAUDO TÉCNICO ESPECIFICANDO OS DETALHES DO CABIMENTO DO ADICIONAL EM FAVOR DA AUTORA, VÊ-SE INDUBITÁVEL O DIREITO. 12. ENTRETANTO, EM SE TRATANDO DO PEDIDO DE PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS CONCERNENTES AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, HÁ QUE SE APLICAR O ENTENDIMENTO FIRMADO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) - QUE, ALIÁS, TEM SIDO ADOTADO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE (TJSE) - SEGUNDO O QUAL O PAGAMENTO DE INSALUBRIDADE ESTÁ CONDICIONADO AO LAUDO QUE PROVA EFETIVAMENTE AS CONDIÇÕES INSALUBRES A QUE ESTÃO SUBMETIDOS OS SERVIDORES. ASSIM, NÃO CABE SEU PAGAMENTO PELO PERÍODO QUE ANTECEDEU A PERÍCIA E A FORMALIZAÇÃO DO LAUDO COMPROBATÓRIO, DEVENDO SER AFASTADA A POSSIBILIDADE DE PRESUMIR INSALUBRIDADE EM ÉPOCAS PASSADAS, EMPRESTANDO-SE EFEITOS RETROATIVOS A LAUDO PERICIAL ATUAL. 13. ANTE O EXPOSTO, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. 14.SEM CONDENAÇÃO DO RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO ATUALIZADO, NA FORMA DO ART. 55, 2ª PARTE, DA LEI Nº 9.099/1995, SUBSIDIARIAMENTE APLICADO O RITO DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA, POR FORÇA DO ART. 27 DA LEI Nº 12.153/09 C/C ART. 85, §3º, I, DO CPC. (RECURSO INOMINADO Nº 202300911360 Nº ÚNICO: 0000557-67.2021.8.25.0005 - 2ª TURMA RECURSAL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE - RELATOR(A): ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA - JULGADO EM 31/08/2023). DESSE MODO, O TERMO INICIAL SERÁ A PARTIR DA DATA EM QUE O PERITO COMPARECEU NO LOCAL DE TRABALHO DA AUTORA E CONSTATOU A INSALUBRIDADE DE SUAS ATIVIDADES - 04 DE NOVEMBRO DE 2024 - CONFORME O LAUDO PERICIAL ANEXADO NA MESMA DATA, ÀS FLS. 96/106, REGISTRANDO, IN VERBIS: A ANÁLISE DAS ATIVIDADES DA REQUERENTE REVELA QUE A FUNÇÃO DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DO AMBIENTE ESCOLAR, EMBORA SEJA UMA DAS ATRIBUIÇÕES DA REQUERENTE, NÃO JUSTIFICA O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO, UMA VEZ QUE ESSA FUNÇÃO NÃO É A PRINCIPAL EXERCIDA PELA REQUERENTE NO AMBIENTE DE TRABALHO, SENDO REALIZADA APENAS EM DIAS ESPORÁDICOS. POR OUTRO LADO, A REQUERENTE ASSUMIU A FUNÇÃO DE MERENDEIRA COMO SUA PRINCIPAL ATIVIDADE. NESSA FUNÇÃO, A REQUERENTE ESTÁ EXPOSTA AO CALOR, O QUE CONFIGURA UM FATOR DE INSALUBRIDADE, ESPECIALMENTE CONSIDERANDO QUE NÃO RECEBE OS EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPIS) NECESSÁRIOS PARA MITIGAR ESSA EXPOSIÇÃO. DESSA FORMA, FORAM ENCONTRADAS EVIDÊNCIAS SUFICIENTES PARA CLASSIFICAR SUAS ATIVIDADES COMO INSALUBRES EM GRAU MÉDIO (20%), LEVANDO EM CONTA A ATIVIDADE PREDOMINANTE DE MERENDEIRA EXERCIDA PELA REQUERENTE, CONFORME AS DISPOSIÇÕES DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, ESPECIALMENTE A NR 15 E SEUS ANEXOS, QUE REGULAMENTAM AS ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES. III DISPOSITIVO POSTO ISSO, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS AUTORAIS E CONDENO O MUNICÍPIO DE PEDRINHAS AO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO SEU GRAU MÉDIO, DEVENDO TAL VALOR INCIDIR SOBRE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS E SEU ADICIONAL, BEM COMO A PAGAR-LHE OS VALORES RETROATIVOS DEVIDOS A PARTIR DA DATA DA ELABORAÇÃO DO LAUDO QUE CONSTATOU A ATIVIDADE INSALUBRE, QUAL SEJA, 04/11/2024. OBSERVE-SE QUE AS VERBAS DEVERÃO SER ATUALIZADAS POR JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO, NOS MOLDES DO ARTIGO 1.º-F DA LEI 9.494 /97, COM A REDAÇÃO QUE LHE ATRIBUIU A LEI 11.960/2009 (ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA) E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E, ÍNDICE QUE MELHOR REFLETE A INFLAÇÃO ACUMULADA DO PERÍODO, A CONTAR DO VENCIMENTO DA PARCELA, CONFORME DECIDIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), NOS TERMOS DO TEMA 905. ENTRETANTO, A PARTIR DE 09/12/2021, DEVERÁ INCIDIR, UMA ÚNICA VEZ, ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, O ÍNDICE DA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC), ACUMULADO MENSALMENTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 113/2021. PROCEDA A SECRETARIA COM A ALTERAÇÃO DA CLASSE DO FEITO PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS, ANTE A INCIDÊNCIA DA LEI Nº 12.153/2009 C/C LEI 9.099/95. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE E ARQUIVEM-SE OS AUTOS.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Naira Fontes Araujo e outros x Estado De Sergipe

ID: 316072266

Tribunal: TJSE Órgão: Subsecretaria da Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0073954-45.2019.8.25.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

NAIRA FONTES ARAUJO PATRICIA ARAUJO LIMA PAULO GERMANO TEIXEIRA SOUZA PITER ALVES TEIXEIRA PRISCILA OLIVEIRA FERRAO FIGUEIREDO RAQUEL DE QUEIROZ RIBEIRO REINALDO CARVALHO GIL RENAN CRUZ DE ALMEIDA RENATA SOUSA CRUZ BOAVENTURA ROBERT ANDERSON NOGUEIRA DE OLIVEIA SAMARA DOS SANTOS DAUD

Polo Passivo:

ESTADO DE SERGIPE

Acórdão

Advogados:

RAMON SILVA OLIVEIRA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

MAURICIO GENTIL MONTEIRO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 25116/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202001008062 NÚMERO ÚNICO: 0073954-45.2019.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....20194090… RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 25116/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202001008062 NÚMERO ÚNICO: 0073954-45.2019.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....201940904899 PROCEDÊNCIA........1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DRA.BRÍGIDA DECLERC FINK (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 1º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - SAMARA DOS SANTOS DAUD ADVOGADO - MAURICIO GENTIL MONTEIRO - OAB: 2435/SE RECORRENTE - NAIRA FONTES ARAUJO ADVOGADO - MAURICIO GENTIL MONTEIRO - OAB: 2435/SE RECORRENTE - RENAN CRUZ DE ALMEIDA ADVOGADO - MAURICIO GENTIL MONTEIRO - OAB: 2435/SE RECORRENTE - PITER ALVES TEIXEIRA ADVOGADO - MAURICIO GENTIL MONTEIRO - OAB: 2435/SE RECORRENTE - PATRICIA ARAUJO LIMA ADVOGADO - MAURICIO GENTIL MONTEIRO - OAB: 2435/SE RECORRENTE - PAULO GERMANO TEIXEIRA SOUZA ADVOGADO - MAURICIO GENTIL MONTEIRO - OAB: 2435/SE RECORRENTE - ROBERT ANDERSON NOGUEIRA DE OLIVEIA ADVOGADO - MAURICIO GENTIL MONTEIRO - OAB: 2435/SE RECORRENTE - RAQUEL DE QUEIROZ RIBEIRO ADVOGADO - MAURICIO GENTIL MONTEIRO - OAB: 2435/SE RECORRENTE - REINALDO CARVALHO GIL ADVOGADO - MAURICIO GENTIL MONTEIRO - OAB: 2435/SE RECORRENTE - PRISCILA OLIVEIRA FERRAO FIGUEIREDO ADVOGADO - MAURICIO GENTIL MONTEIRO - OAB: 2435/SE RECORRENTE - RENATA SOUSA CRUZ BOAVENTURA ADVOGADO - MAURICIO GENTIL MONTEIRO - OAB: 2435/SE RECORRIDO - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - RAMON SILVA OLIVEIRA - OAB: 5369/SE EMENTA: EMENTA/VOTO: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE DEMANDANTE. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCESSO CONSTITUCIONAL E LEGISLATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE. PLEITO DE INCORPORAÇÃO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA/CARGO EM COMISSÃO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 255/2015 QUE MODIFICOU AS DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 16/1994 PARA ESTENDER A TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS O TRATAMENTO RELATIVO AO EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 255/2015. OCORRÊNCIA DE VÍCIO FORMAL SUBJETIVO INSANÁVEL NO CURSO DO PROCESSO LEGISLATIVO. EMENDA PARLAMENTAR QUE TRANSMUDOU O PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DEFLAGRADO PELO GOVERNADOR DO ESTADO PARA PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR. ENTENDIMENTO DE QUE A POSTERIOR SANÇÃO À LEI NÃO SUPRE O VÍCIO DE ORIGEM. INICIATIVA EXCLUSIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO AET. 208 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 16/1994. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. RECURSO CONHECIDO PORQUE ADEQUADO, TEMPESTIVO, E DEVIDAMENTE PREPARADO. 2. A PARTE RECORRENTE PRETENDE A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJA DECLARADA INCIDENTALMENTE A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 255/2015, BEM COMO O DIREITO DOS AUTORES À INCORPORAÇÃO DE VALORES REFERENTES A FUNÇÕES DE CONFIANÇA/CARGO EM COMISSÃO, COM A CONSEQUENTE DETERMINAÇÃO DE FAZER PARA QUE O ESTADO DE SERGIPE ADOTE AS PROVIDÊNCIAS CONCRETIZADORAS DESSAS RESPECTIVAS INCORPORAÇÕES.3. CONTRARRAZÕES PELA PARTE REQUERIDA PUGNANDO PELA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.4. TRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR SERVIDORES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS, QUE VISAM A DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 255/2015 QUE MODIFICOU AS DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 16/1994 PARA GARANTIR-LHES O DIREITO À INCORPORAÇÃO DE VERBAS RELACIONADAS A? FUNÇÃO DE CONFIANÇA/CARGOS EM COMISSÃO A SEUS VENCIMENTOS.5. O JUÍZO DE PISO JULGOU IMPROCEDENTES OS PLEITOS AUTORAIS POR ENTENDER QUE A EMENDA PARLAMENTAR DO PROJETO DE LEI N. 177/2014, QUE DEU ORIGEM À LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 255/2015, GUARDA PERTINÊNCIA COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, JÁ QUE ATENDIDAS AS REGRAS ATINENTES AO PROCESSO LEGISLATIVO, RAZÃO POR QUE NÃO VISLUMBROU O VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE ARGUIDO PELOS AUTORES, CONCLUINDO, PORTANTO, QUE AS DISPOSIÇÕES LEGAIS PERMANECEM HÍGIDAS, DE MODO QUE HÁ PROIBIÇÃO LEGAL QUANTO ÀS INCORPORAÇÕES PERSEGUIDAS.6. DEBRUÇANDO-ME DETIDAMENTE SOBRE OS AUTOS E TODO O ACERVO PROBATÓRIO, DESDE JÁ RESSALTO QUE ENTENDO PELA EXISTÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE EM RAZÃO DA INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGISLATIVO.7. OS RECORRENTES QUESTIONAM A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 255/2015, APONTANDO A SUAINCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, OCORRIDA NO ÂMBITO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA.8. ANALISANDO A INICIAL CONSTA QUE OS AUTORES DEFENDEM A IMPOSSIBILIDADE DE EDIÇÃO DE DUAS EMENDAS MODIFICATIVAS APROVADAS PELOS INTEGRANTES DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SERGIPE QUE DESEMBOCARAM NO ARQUIVAMENTO DE PROJETO DE LEI ORDINÁRIAORIGINAL E, CONSEQUENTEMENTE, NA CONFECÇÃO DE UM NOVO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, TUDO SEM A INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL, QUE FOI O RESPONSÁVEL POR ENVIAR O PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, REPITO, TOMBADO SOB N. 176/2014 NAQUELA CASA LEGISLATIVA.9. PARA DEMONSTRAR, VEJAMOS O QUE FOI DECIDIDO PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA DA ALESE NOS AUTOS DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. 176/2014: (...) DIANTE DE TUDO QUE FOI EXPOSTO, INCLUSIVE QUANTO À NECESSIDADE DE MODIFICAÇÃO PARA PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR , E CONSIDERANDO A ANÁLISE PROCEDIDA SOB O FOCO DA COMPETÊNCIA REGIMENTALMENTE ATRIBUÍDA A ESTA COMISSÃO, VOTO PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE DA PROPOSIÇÃO, E CONSEQUENTEMENTE PELA APROVAÇÃO DESSE PROJETO DE LEI N.º 176/2014, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DE SERGIPE, COM AS MODIFICAÇÕES CONSTANTES DAS EMENDAS MODIFICATIVAS NºS 01 E 02, ANEXAS AO PRESENTE PARECER. (GRIFEI).10. É POSSÍVEL NOTAR QUE A DECISÃO MENCIONAEXPRESSAMENTE O PROJETO DE LEI N. 176/2014, A QUAL FOI INCORPORADA NO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.177/2014, TUDO APÓS A APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA COM A EMENDA MODIFICATIVA N. 01. LOGO, NÃO HÁ OUTRA CONCLUSÃO POSSÍVEL SENÃO A DE QUE FOI ATRAVÉS DA EMENDA REGIMENTAL N. 01, EDITADA NO PROJETO DE LEI N. 176/2014, QUE SE DETERMINOU A INSTAURAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 177/2014, OU SEJA, HOUVE A CRIAÇÃO DE UM NOVO PROJETO DE LEI ATRAVÉS DE UMA EMENDA PARLAMENTAR MODIFICATIVA.11. DESTAQUE-SE, ENTÃO: EXISTIRAM DOIS PROJETOS DE LEI, MAS SOMENTE UM DELES FOI INICIADO PELO GOVERNADOR DO ESTADO E ESTE É O PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. 176/2014, QUE JAMAIS FOI SUBMETIDO ÀS ETAPAS SUBSEQUENTES POIS FOI EXTINTO ALI MESMO NA CCJ. E MAIS, COMPULSANDO A DOCUMENTAÇÃO COLACIONADA AOS AUTOS AVISTO QUE O PROJETO DE LEI N. 176/2014, APESAR DE SUPRIMIDO, EMBASOU A CRIAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 255/2015.12. A TEORIA GERAL DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE ENSINA QUE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL TERÁ ASSEGURADA A SUPREMACIA PERANTE AS DEMAIS NORMAS NACIONAIS, TUDO COM A OBSERVÂNCIA DE DOIS ASPECTOS PRINCIPAIS:A) SUPREMACIA FORMAL, A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL FIXOU REGRAS RÍGIDAS PARA A CRIAÇÃO E MODIFICAÇÃO DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS E REGRAS IGUALMENTE RÍGIDAS PARA A EDIÇÃO DAS LEIS, FIXANDO A COMPETÊNCIA, O QUÓRUM PARA APROVAÇÃO E OS LEGITIMADOS PARA A SUA INICIATIVA.B) SUPREMACIA MATERIAL, SIGNIFICANDO DIZER QUE HÁ MATÉRIAS TÍPICAS CONSTITUCIONAIS, QUAIS SEJAM: OS DIREITOS E GARANTIAS CONSTITUCIONAIS, A ESTRUTURA DO ESTADO E A ORGANIZAÇÃO DOS PODERES, SENDO QUE TAIS MATÉRIAS JAMAIS PODERÃO SER TRATADAS POR OUTROS DIPLOMAS. A MESMA FORMA SE OBSERVANDO EM RELAÇÃO ÀS LEIS COMPLEMENTARES E ÀS LEIS ORDINÁRIAS, POIS NENHUMA NORMA INFRACONSTITUCIONAL PODERÁ CONTRARIAR AS REGRAS DA MAGNA CARTA, OU SEJA, A CONSTITUIÇÃO ESTABELECEU A SUA SUPERIORIDADE EM RELAÇÃO AO CONTEÚDO, DE MODO QUE NÃO SE PODERÁ EDITAR LEI QUE CONTRARIE AS REGRAS CONSTITUCIONAIS.A DIVISÃO ACIMA FEITA FAZ PERCEBER QUE A VERIFICAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE DEVERÁ OCORRER EM DUAS FASES: 1) NA PRIMEIRA, SE AVALIA A FORMALIDADE - O PROCESSO LEGISLATIVO QUE CULMINOU COM A FORMAÇÃO DA LEI; 2) NA SEGUNDA, VERIFICA-SE A SUBSERVIÊNCIA DA LEI AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. A PRIMEIRA TRATA DA CONSTITUCIONALIDADE SOB O PRISMA FORMAL E; A SEGUNDA, SOBRE O MATERIAL.13. ASSIM, A AVALIAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL NÃO SE PRESTA A TRATAR DO CONTEÚDO NORMATIVO DA LEI IMPUGNADA, NESTA FASE SE OBSERVA APENAS O PROCEDIMENTO DE FORMAÇÃO DA LEI, ENTENDIDO COMO O PROCESSO LEGISLATIVO PROPRIAMENTE DITO, SOMENTE. A DOUTRINA PÁTRIA AINDA ENSINA QUE DENTRO DA AVALIAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL HÁ SUBESPÉCIE, QUAL SEJA: A INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL SUBJETIVA, COMO DENOMINADA PELO PROFESSOR PEDRO LENZA, E SE DÁ QUANDO A INICIATIVA DE LEI É EXCLUSIVA (RESERVADA) A DETERMINADA AUTORIDADE PÚBLICA.14.PORTANTO, ACASO NÃO SEJA OBSERVADA A COMPETÊNCIA FORMAL SUBJETIVA DA AUTORIDADE PÚBLICA DESIGNADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA INICIAR O PROCESSO LEGISLATIVO HAVERÁ INCONTORNÁVEL INCONSTITUCIONALIDADE, VEJAMOS SEUS ENSINAMENTOS: COMO O PRÓPRIO NOME INDUZ, A INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, TAMBÉM CONHECIDA COMO NOMODINÂMICA, VERIFICA-SE QUANDO A LEI OU ATO NORMATIVO INFRACONSTITUCIONAL CONTIVER ALGUM VÍCIO EM SUA FORMA, OU SEJA, EM SEU PROCESSO DE FORMAÇÃO, VALE DIZER, NO PROCESSO LEGISLATIVO DE SUA ELABORAÇÃO, OU, AINDA, EM RAZÃO DE SUA ELABORAÇÃO POR AUTORIDADE INCOMPETENTE. SEGUNDO CANOTILHO, OS VÍCIOS FORMAIS ... INCIDEM SOBRE O ATO NORMATIVO ENQUANTO TAL, INDEPENDENTEMENTE DO SEU CONTEÚDO E TENDO EM CONTA APENAS A FORMA DE SUA EXTERIORIZAÇÃO; NA HIPÓTESE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, VICIADO É O ATO, NOS SEUS PRESSUPOSTOS, NO SEU PROCEDIMENTO DE FORMAÇÃO, NA SUA FORMA FINAL. PODEMOS ENTÃO FALAR EM INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL ORGÂNICA, EM INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL PROPRIAMENTE DITA E EM INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL POR VIOLAÇÃO A PRESSUPOSTOS OBJETIVOS DO ATO. (...)6.3.2.2., INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL PROPRIAMENTE DITAPOR SUA VEZ, A INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL PROPRIAMENTE DITA DECORRE DA INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGISLATIVO. PODEMOS FALAR, ENTÃO, ALÉM DE VÍCIO DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA (INCONSTITUCIONALIDADE ORGÂNICA), EM VÍCIO NO PROCEDIMENTO DE ELABORAÇÃO DA NORMA, VERIFICADO EM MOMENTOS DISTINTOS: NA FASE DE INICIATIVA OU NAS FASES POSTERIORES.VÍCIO FORMAL SUBJETIVO: O VÍCIO FORMAL SUBJETIVO VERIFICA-SE NA FASE DE INICIATIVA. TOMEMOS UM EXEMPLO: ALGUMAS LEIS SÃO DE INICIATIVA EXCLUSIVA (RESERVADA) DOPRESIDENTE DA REPÚBLICA, COMO AS QUE FIXAM OU MODIFICAM OS EFETIVOS DAS FORÇAS ARMADAS, CONFORME O ART. 61, § 1.º, I, DA CF/88. INICIATIVA PRIVATIVA, OU MELHOR, EXCLUSIVA OU RESERVADA, SIGNIFICA, NO EXEMPLO, SER O PRESIDENTE DA REPÚBLICA O ÚNICO RESPONSÁVEL POR DEFLAGRAR, DAR INÍCIO AO PROCESSO LEGISLATIVO DA REFERIDA MATÉRIA. EM HIPÓTESE CONTRÁRIA (EX.: UM DEPUTADO FEDERAL DANDO INÍCIO), ESTAREMOS DIANTE DE UM VÍCIO FORMAL SUBJETIVO INSANÁVEL, E A LEI SERÁ INCONSTITUCIONAL.(LENZA, PEDRO. DIREITO CONSTITUCIONAL ESQUEMATIZADO, 20ª EDIÇÃO, SARAIVA. SÃO PAULO. 2016, P. 294).15. PASSADO ESTE PONTO ESPECÍFICO, E RESTANDO EVIDENTE QUE A DISCUSSÃO DIZ RESPEITO APENAS À FORMAÇÃO DE UM PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR EM DETRIMENTO DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DEFLAGRADO EM RAZÃO DA INCIATIVA EXCLUSIVA/RESERVADA DO GOVERNADOR DO ESTADO, NÃO SE PODE CONCEBER QUE A EMENDA PARLAMENTAR PROCEDA COM A CORREÇÃO DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA TRANSMUDANDO-O PARA UM PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR E AINDA SE APROVEITE DA MENSAGEM E REDAÇÃO DO ANTIGO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA ORIGINALMENTE APRESENTADA PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO À ÉPOCA.O STF TEM CONSOLIDADO ENTENDIMENTO SOBRE ALGUNS ASPECTOS DO PROCESSO LEGISLATIVO DE MUITA RELEVÂNCIA AO DESLINDE DA CAUSA. MERECEM DESTAQUE OS SEGUINTES JULGADOS:1. PROCESSO LEGISLATIVO MODELO FEDERAL DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA PELOS ESTADOS-MEMBROS: PROCESSO LEGISLATIVO DOS ESTADOS-MEMBROS: ABSORÇÃO COMPULSÓRIA DAS LINHAS BÁSICAS DO MODELO CONSTITUCIONAL FEDERAL ENTRE ELAS, AS DECORRENTES DAS NORMAS DE RESERVA DE INICIATIVA DAS LEIS, DADA A IMPLICAÇÃO COM O PRINCÍPIO FUNDAMENTAL DA SEPARAÇÃO E INDEPENDÊNCIA DOS PODERES: JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPREMO TRIBUNAL. [ADI 637, REL. MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE, J. 25-8-2004, P,DJDE 1º-10-2004.]1. REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MATÉRIA SOB A INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, NOS TERMOS DO ART. 61, INCISO II, ALÍNEA C DA CR/88: EMENTA: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL N. 11.614/2001. MODIFICAÇÃO NO ESTATUTO DOS SERVIDORES MILITARES DA BRIGADA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE. 1. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL TEM RECONHECIDO QUE O DISPOSTO NO ART. 61, § 1º, II, C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ESTABELECE REGRA DE INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO PARA DISPOR SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. PRECEDENTES. 2. OFENDE O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR QUE DISPONHA SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. PRECEDENTES. 3. AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE. (ADI 2466, RELATOR(A): EDSON FACHIN, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 18/05/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJE-118 DIVULG 05-06-2017 PUBLIC 06-06-2017)16. POIS BEM, PONTUANDO O EXCERTO DO ACÓRDÃO ACIMA DE RELATORIA DO MINISTRO EDSON FACHIN, PARA QUEM OFENDE O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR QUE DISPONHA SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS, VOLTO AO DEBATE TRAVADO NOS AUTOS. NÃO ESQUECENDO DO RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE DO DIREITO DOS PARLAMENTARES DE OFERECER EMENDAS, INCLUSIVE NOS PROJETOS ORIGINADOS DOS OUTROS PODERES, OU MESMO DE INICIATIVA POPULAR, O FATO É QUE O PROCESSO EM QUESTÃO NÃO QUESTIONA A POSSIBILIDADE DE OS DEPUTADOS ESTADUAIS OFERECÊ-LAS. ESTAMOS A TRATAR DA POSSIBILIDADE DO PODER LEGISLATIVO SE ARVORAR NA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA/RESERVADA DO GOVERNADOR E, COM ISSO, DEFLAGRAR NOVO PROCESSO LEGISLATIVO OU, INDO MAIS ALÉM, SE É POSSÍVEL QUE, ATRAVÉS DE EMENDA PARLAMENTAR, SE MODIFIQUE O PROCESSO LEGISLATIVO.17. A SUPREMACIA FORMAL PREVISTA EM NOSSA CONSTITUIÇÃO VISA RESGUARDAR A SEPARAÇÃO DOS PODERES, IMPEDINDO QUE DETERMINADO PODER INTERFIRA NA ESFERA DE COMPETÊNCIA DE OUTRO, MAS, ANTES DE TRATAR DESTE TEMA, MISTER DESTACAR, POR AGORA, QUE OS ATOS PRATICADOS PELOS MEMBROS DE OUTRORA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL TAMBÉM AFRONTARAM AS REGRAS DE SEU PRÓPRIO REGIMENTO INTERNO, CABENDO A CITAÇÃO DAS NORMATIZAÇÕES PERTINENTES COM O CASO: ART. 163 - O PROCESSO LEGISLATIVO PROPRIAMENTE DITO COMPREENDE A TRAMITAÇÃO DAS SEGUINTES PROPOSIÇÕES:I - PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL; II - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR;III - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA;IV - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO;V - PROJETO DE RESOLUÇÃO;VI MOÇÃO;VII INDICAÇÃO; VIII - REQUERIMENTO; E IX - SUBSTITUTIVO, EMENDA E SUBEMENDA.(&)ART. 211 - AS EMENDAS SÃO SUPRESSIVAS, SUBSTITUTIVAS, ADITIVAS OU MODIFICATIVAS.(&)§ 4° - EMENDA MODIFICATIVA É A QUE ALTERA PROPOSIÇÃO SEM MODIFICÁ-LA SUBSTANCIALMENTE.ART. 213 - NÃO SERÃO ACEITAS EMENDAS, SUBSTITUTIVOS OU SUBEMENDAS QUE NÃO ESTEJAM RIGOROSAMENTE PERTINENTES À PROPOSIÇÃO PRINCIPAL. AS ACOLHIDAS SERÃO SUBMETIDAS ÀS COMISSÕES COMPETENTES, QUE DEVERÃO OPINAR NOS PRAZOS PREVISTOS NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 71 DESTE REGIMENTO, FICANDO EM CONDIÇÕES DE VOLTAR AO PLENÁRIO PARA VOTAÇÃO.DE PRONTO, SE APERCEBE TER O REGIMENTO INTERNO REGULADO A DEFLAGRAÇÃO, NO QUE NOS INTERESSA, DE DOIS TIPOS DISTINTOS DE PROJETOS DE LEI, NOS INCISOS II (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR) E III (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA) DO ART. 163 DO RIALESE, OU SEJA, O REGIMENTO EXIGE A INSTAURAÇÃO EM SEPARADO DE PROJETOS DE LEI ORDINÁRIA E DE LEI COMPLEMENTAR. DISTINTOS, QUE SÃO, PARECE CERTO E ÓBVIO QUE CADA UM DELES EXIGE A RESPECTIVA E ESPECÍFICA INICIATIVA DA AUTORIDADE LEGITIMADA E CADA UM TEM DISTRIBUIÇÃO DELIMITADA NO REGIMENTO DA CASA LEGISLATIVA ESTADUAL.18. PARTINDO DO PRÓPRIO REGRAMENTO INTERNO DA CASA LEGISLATIVA ESTADUAL, ACASO O ENTENDIMENTO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA FOSSE PELA APRESENTAÇÃO DE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, CABER-LHE-IA REJEITAR OU PROPOR AO GOVERNADOR QUE EMENDASSE O PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, NÃO SENDO PERMITIDA A CRIAÇÃO DE NOVO PROJETO DE LEI, COMO SE DEU NO CASO. ASSIM, A SOLUÇÃO MAIS CONDIZENTE COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, JÁ QUE ESTAVA EM DISCUSSÃO NA CCJ EXATAMENTE ESSE ASPECTO, RECLAMAVA A REJEIÇÃO DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, POIS O ENTENDIMENTO PARLAMENTAR FOI QUE O PROJETO DE LEI APRESENTADO PELO GOVERNADOR ENVEREDAVA POR CAMPO RESERVADO À ESPÉCIE NORMATIVA LEI COMPLEMENTAR.19. ADEMAIS, FOCANDO NA PRERROGATIVA DOS DEPUTADOS EM PROPOR EMENDAS PARLAMENTARES, ESTAS, SEGUNDO O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SOMENTE SERÃO ADMITIDAS SE GUARDAREM RIGOROSA PERTINÊNCIA TEMÁTICA COM A PROPOSIÇÃO PRINCIPAL, OU SEJA, COM O PROJETO DE LEI APRESENTADO, O QUE NOS LEVA A INEQUÍVOCA CONCLUSÃO DE QUE A PROPOSITURA DE EMENDA PARLAMENTARNÃO É CABÍVELCOM A INTENÇÃO DEMODIFICAROPROCESSO LEGISLATIVO, RECONSTRUINDO-O DESDE A PROPOSITURA. OU SEJA, AS MODIFICAÇÕES OCORRIDAS ATRAVÉS DE EMENDA PARLAMENTAR SOMENTE PODEM OCORRER NO ÂMBITO EXCLUSIVAMENTE MATERIAL, E, MESMO ASSIM, JAMAIS MODIFICARÃO SUBSTANCIALMENTE A NORMATIZAÇÃO OU GERARÃO O AUMENTO DE GASTOS OU PRIVARÃO O ESTADO DE ARRECADAÇÃO.20. DESTA FORMA, UMA EMENDA PARLAMENTAR QUE DETERMINOU O ENCERRAMENTO DE UM PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (O PROJETO DE LEI N. 176/2014) E DEFLAGROU NOVO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 177/2014) ALTEROU SUBSTANCIALMENTE A LEI?E MAIS, É POSSÍVEL QUE UMA EMENDA PARLAMENTAR MODIFICATIVA ALTERE O PROCESSO LEGISLATIVO, FAZENDO COM QUE UM PROJETO DE LEI ORDINÁRIA CUJA INICIATIVA É DE COMPETÊNCIA RESERVADA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO SEJA TRANSMUDADO PARA UM NOVO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR? AS RESPOSTAS SÃO NEGATIVAS.21. REPITO QUE NÃO SE TRATA DE NEGAR O DIREITO DOS INTEGRANTES DO PODER LEGISLATIVO DE PROPOR EMENDAS PARLAMENTARES, MESMO EM PROJETOS DE LEI DE INICIATIVA RESERVADA, CONQUANTO SABE-SE QUE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 PERMITE TAIS EMENDAS, MAS DESDE QUE RESPEITADAS ALGUMAS LIMITAÇÕES, O QUE NÃO SE PERMITE É QUE EMENDA PARLAMENTAR MODIFIQUE O DEVIDO PROCESSO LEGISLATIVO. A CASA LEGISLATIVA ESTADUAL NÃO TEM AUTORIZAÇÃO CONSTITUCIONAL PARA CONVERTER (VIDE ART. 163, II E III DO RI-ALESE) O PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. 176/2014 EM UM PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR E FOI EM RAZÃO DISSO QUE NASCEU O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 177/2014.22. VEJAMOS EMENTA DE JULGADO DO STF SOBRE O TEMA ADI-MC Nº 2681:E M E N T A: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE LEI ESTADUAL QUE ESTENDE A REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA INERENTE A DETERMINADA CATEGORIA DE SERVIDORES PÚBLICOS A OUTRAS CATEGORIAS FUNCIONAIS NÃO ABRANGIDAS PELO PROJETO DE LEI ORIGINAL - EXTENSÃO DE BENEFÍCIO PECUNIÁRIO RESULTANTE DE EMENDA DE INICIATIVA PARLAMENTAR APROVADA PELA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA CONSEQÜENTE AUMENTO DA DESPESA GLOBAL PREVISTA NO PROJETO DE LEI IMPOSSIBILIDADE CONSTITUCIONAL DESSA MAJORAÇÃO POR EFEITO DE EMENDA DE INICIATIVA PARLAMENTAR INCIDÊNCIA DA RESTRIÇÃO PREVISTA NO ART. 63, I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - VETO REJEITADO PROMULGAÇÃO DA LEI PELO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA LOCAL ATUAÇÃO PROCESSUAL ORDINÁRIA DO ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO COMO CURADOR DA PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS E ATOS NORMATIVOS ESTATAIS DESNECESSIDADE, PORÉM, DESSA DEFESA QUANDO O ATO IMPUGNADO VEICULAR MATÉRIA CUJA INCONSTITUCIONALIDADE JÁ TENHA SIDO PRONUNCIADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO EXERCÍCIO DE SUA JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. PROCESSO LEGISLATIVO E ESTADO-MEMBRO. - A ATUAÇÃO DOS INTEGRANTES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DOS ESTADOS-MEMBROS ACHA-SE SUBMETIDA, NO PROCESSO DE FORMAÇÃO DAS LEIS, À LIMITAÇÃO IMPOSTA PELO ART. 63 DA CONSTITUIÇÃO, QUE VEDA - RESSALVADAS AS PROPOSIÇÕES DE NATUREZA ORÇAMENTÁRIA - O OFERECIMENTO DE EMENDAS PARLAMENTARES DE QUE RESULTE O AUMENTO DA DESPESA PREVISTA NOS PROJETOS SUJEITOS AO EXCLUSIVO PODER DE INICIATIVA DO GOVERNADOR DO ESTADO OU REFERENTES À ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DOS PODERES LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO LOCAIS, BEM ASSIM DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.O EXERCÍCIO DO PODER DE EMENDA, PELOS MEMBROS DO PARLAMENTO, QUALIFICA-SE COMO PRERROGATIVA INERENTE À FUNÇÃO LEGISLATIVA DO ESTADO. - O PODER DE EMENDAR - QUE NÃO CONSTITUI DERIVAÇÃO DO PODER DE INICIAR O PROCESSO DE FORMAÇÃO DAS LEIS QUALIFICA-SE COMO PRERROGATIVA DEFERIDAAOS PARLAMENTARES, QUE SE SUJEITAM, NO ENTANTO, QUANTOAO SEU EXERCÍCIO, ÀS RESTRIÇÕES IMPOSTAS, EM NUMERUS CLAUSUS, PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.- A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, PRESTIGIANDO O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PARLAMENTAR, AFASTOU MUITAS DAS RESTRIÇÕES QUE INCIDIAM, ESPECIFICAMENTE, NO REGIME CONSTITUCIONAL ANTERIOR, SOBRE O PODER DE EMENDA RECONHECIDOAOS MEMBROS DO LEGISLATIVO. O LEGISLADOR CONSTITUINTE, AO ASSIM PROCEDER, CERTAMENTE PRETENDEU REPUDIAR A CONCEPÇÃO REGALISTA DE ESTADO (RTJ 32/143 RTJ 33/107 RTJ 34/6 RTJ 40/348), QUE SUPRIMIRIA, CASO AINDA PREVALECESSE, O PODER DE EMENDA DOS MEMBROS DO LEGISLATIVO.- REVELA-SE PLENAMENTE LEGÍTIMO, DESSE MODO, O EXERCÍCIO DO PODER DE EMENDA PELOS PARLAMENTARES, MESMO QUANDO SE TRATAR DE PROJETOS DE LEI SUJEITOS À RESERVA DE INICIATIVA DE OUTROS ÓRGÃOS E PODERES DO ESTADO,INCIDINDO, NO ENTANTO, SOBRE ESSA PRERROGATIVA PARLAMENTAR QUE É INERENTE À ATIVIDADE LEGISLATIVA -, AS RESTRIÇÕES DECORRENTES DO PRÓPRIO TEXTO CONSTITUCIONAL (CF, ART. 63, I E II), BEM ASSIM AQUELA FUNDADA NA EXIGÊNCIA DE QUE AS EMENDAS DE INICIATIVA PARLAMENTARSEMPRE GUARDEM RELAÇÃO DE PERTINÊNCIA (AFINIDADE LÓGICA) COM O OBJETO DA PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA. DOUTRINA. PRECEDENTES.[&]23. REGISTRO, POR FIM, QUE A SANÇÃO POSTERIOR DO GOVERNADOR DO ESTADO NÃO EMPRESTA CONSTITUCIONALIDADE À LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 255/2015 E NEM SUPLANTA O VÍCIO DE INICIATIVA E ACASO NÃO SEJA RECONHECIDA A INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL ESTAR-SE-Á A ADMITIR UMA CONVALIDAÇÃO DO ALEGADO VÍCIO DE INICIATIVA PELA SUBSEQUENTE SANÇÃO DO GOVERNADOR DO ESTADO. ALIÁS, AQUI PERTINENTE A ADVERTÊNCIA DO CONSTITUCIONALISTA MARCELO NOVELINO DE QUE SE TRATA DE VÍCIO INSANÁVEL:O VÍCIO DE ORIGEM, POR SER INSANÁVEL, NÃO É SUPRIDO PELA SANÇÃO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, MESMO QUANDO A MATÉRIA CONSTANTE DO PROJETO DE LEI APRESENTADO É DE SUA INICIATIVA EXCLUSIVA. APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DE 1988, O ENTENDIMENTO SUMULADO PELO SUPREMO (SÚMULA 5/STF: A SANÇÃO DO PROJETO SUPRE A FALTA DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO) FICOU SUPERADO. ( IN CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL. CONFORME NOVO CPC E A EC 90/2015. 11ª EDIÇÃO. 2016: SALVADOR. EDITORA JUSPODIVM. PG. 616). ADMITIR A MODIFICAÇÃO DO PROCESSO LEGISLATIVO PELA VIA DA EMENDA PARLAMENTAR É O MESMO QUE NEGAR A EXISTÊNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGISLATIVO CONSTITUCIONAL, POIS A CRIAÇÃO DE LEIS, TODAS ELAS, EXIGE A OBSERVÂNCIA DE UM PROCESSO LEGISLATIVO SOLENE E RÍGIDO, TUDO PARA SE RESGUARDAR A SUPREMACIA DOS PODERES CONSTITUÍDOS.24. O DESENHO NORMATIVO CONSTITUCIONAL PERMITE ASSENTAR AS SEGUINTES CONCLUSÕES, AS QUAIS SÃO DIAMETRALMENTE OPOSTAS AS ALEGAÇÕES SUPRACITADAS, POIS: A) A INICIATIVA LEGISLATIVA NÃO É AMPLA NEM LIVRE, SÓ PODENDO SER EXERCIDA POR SUJEITO A QUEM A CONSTITUIÇÃO ENTREGOU UMA DETERMINADA COMPETÊNCIA; E B) AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONSTITUIÇÃO PRESCREVE INICIATIVA LEGISLATIVA RESERVADA EM MATÉRIAS INERENTES À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AOS SERVIDORES PÚBLICOS. NESTE SENTIDO COLACIONO MAIS EXCERTOS DA CONSOLIDADA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL:EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEGISLAÇÃO ESTADUAL PAULISTA DE INICIATIVA PARLAMENTAR QUE TRATA SOBRE A VEDAÇÃO DE ASSÉDIO MORAL NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA E FUNDAÇÕES PÚBLICAS. REGULAMENTAÇÃO JURÍDICA DE DEVERES, PROIBIÇÕES E RESPONSABILIDADES DOS SERVIDORES PÚBLICOS, COM A CONSEQUENTE SANÇÃO ADMINISTRATIVA E PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO. INTERFERÊNCIA INDEVIDA NO ESTATUTO JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE SÃO PAULO. VIOLAÇÃO DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA RESERVADA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. DESCUMPRIMENTO DOS ARTS. 2º E 61, §1º, II, C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DO ATO NORMATIVO ESTADUAL. 1. DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO CONTESTADA, VERIFICA-SE QUE, NÃO OBSTANTE SEU OBJETO INICIAL SEJA A DISCIPLINA DE VEDAÇÃO DO ASSÉDIO MORAL NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DIRETA, INDIRETA E FUNDAÇÕES PÚBLICAS, EM VERDADE, VERSA SOBRE QUESTÕES ATINENTE AO CAMPO DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS, NA MEDIDA EM QUE REGULAMENTA DEVERES, PROIBIÇÕES E RESPONSABILIDADES DOS SERVIDORES PÚBLICOS. 2. AS PRESCRIÇÕES DA LEGISLAÇÃO PAULISTA PARA ALÉM DA CLASSIFICAÇÃO DAS CONDUTAS CLASSIFICADAS COMO VEDADAS, POR VERSAREM COMPORTAMENTO DE ASSÉDIO MORAL (ARTS. 1º E 2º), IMPÕEM SANÇÃO AOS ATOS PRATICADOS RESULTANTES DO ASSÉDIO COM A PENA DE NULIDADE DE PLENO DIREITO (ART. 3º). ADEMAIS, SÃO FIXADAS DISPOSIÇÕES SOBRE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS (COMO ADVERTÊNCIA, SUSPENSÃO E DEMISSÃO, ART. 4º) E OS PROCEDIMENTOS DE APURAÇÃO E DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA DO SERVIDOR ACUSADO. REGRAS JURÍDICAS QUE JUSTIFICAM O ENQUADRAMENTO DA LEI NO CAMPO MATERIAL DO ESTATUTO DE SERVIDORES PÚBLICOS. 3. A ORGANIZAÇÃO DA RELAÇÃO ESTATUTÁRIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS É ATRIBUIÇÃO RESERVADA DO PODER EXECUTIVO, NÃO COMPETINDO A OUTRO PODER INTERFERÊNCIA INDEVIDA NO ESPAÇO DECISÓRIO ACERCA DOS COMANDOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. VIOLAÇÃO DO ART. 61, §1º, C E DO ART. 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA RESERVADA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 4. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PROCEDENTE.(ADI 3980, RELATOR(A): ROSA WEBER, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 29/11/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJE-282 DIVULG 17-12-2019 PUBLIC 18-12-2019) AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. 2. LEI 11.750/2002 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PROJETO ESCOTISMO ESCOLA. 3. OFENDEM A COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO PARA INICIAR O PROCESSO LEGISLATIVO NORMAS QUE CRIEM ATRIBUIÇÕES PARA ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRECEDENTES. 4. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. (ADI 2807, RELATOR(A): GILMAR MENDES, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 03/03/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJE-065 DIVULG 19-03-2020 PUBLIC 20-03-2020)25. NESSE QUADRO DELINEADO PELA PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, A AÇÃO LEGISLATIVA DO ESTADO-MEMBRO REVELA-SE ESSENCIALMENTE CONDICIONADA PELA NECESSIDADE DE FIEL OBSERVÂNCIA E SUBMISSÃO ÀS DIRETRIZES CONSTITUCIONAIS REFERENTES AO POSTULADO DA INICIATIVA RESERVADA, EXCLUSIVA, EM TEMA DE FORMAÇÃO DAS LEIS. O DESRESPEITO À PRERROGATIVA DE INICIAR O PROCESSO DE POSITIVAÇÃO FORMAL DO DIREITO, GERADO PELA USURPAÇÃO DO PODER SUJEITO À CLÁUSULA DE RESERVA, REPRESENTA VÍCIO DE GRAVIDADE INQUESTIONÁVEL, CUJA CONSTATAÇÃO REFLETE TÍPICA HIPÓTESE DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, QUE VICIA DE MANEIRA IRREMEDIÁVEL O ATO LEGISLATIVO EVENTUALMENTE EDITADO, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO STF:E M E N T A: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE LEI COMPLEMENTAR Nº 122/94 DO ESTADO DE RONDÔNIA DIPLOMA LEGISLATIVO QUE RESULTOU DE INICIATIVA PARLAMENTAR SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL LICENÇA PRÊMIO POR ASSIDUIDADE NÃO GOZADA EM VIRTUDE DE NECESSIDADE DO SERVIÇO POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA USURPAÇÃO DO PODER DE INICIATIVA RESERVADO AO GOVERNADOR DO ESTADO OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SEPARAÇÃO DE PODERES INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE. PROCESSO LEGISLATIVO E INICIATIVA RESERVADA DAS LEIS O DESRESPEITO À PRERROGATIVA DE INICIAR O PROCESSO LEGISLATIVO, QUE RESULTE DA USURPAÇÃO DO PODER SUJEITO À CLÁUSULA DE RESERVA, TRADUZ VÍCIO JURÍDICO DE GRAVIDADE INQUESTIONÁVEL, CUJA OCORRÊNCIA REFLETE TÍPICA HIPÓTESE DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, APTA A INFIRMAR, DE MODO IRREMISSÍVEL, A PRÓPRIA INTEGRIDADE DO ATO LEGISLATIVO EVENTUALMENTE EDITADO. SITUAÇÃO OCORRENTE NA ESPÉCIE, EM QUE DIPLOMA LEGISLATIVO ESTADUAL DE INICIATIVA PARLAMENTAR AUTORIZA A CONVERSÃO EM PECÚNIA DA LICENÇA PRÊMIO POR ASSIDUIDADE NÃO GOZADA EM RAZÃO DE NECESSIDADE DE SERVIÇO: CONCESSÃO DE VANTAGEM QUE, ALÉM DE INTERFERIR NO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS LOCAIS, TAMBÉM IMPORTA EM AUMENTO DA DESPESA PÚBLICA (RTJ 101/929 RTJ 132/1059 RTJ 170/383, V.G.). A USURPAÇÃO DA PRERROGATIVA DE INICIAR O PROCESSO LEGISLATIVO QUALIFICA-SE COMO ATO DESTITUÍDO DE QUALQUER EFICÁCIA JURÍDICA, CONTAMINANDO, POR EFEITO DE REPERCUSSÃO CAUSAL PROSPECTIVA, A PRÓPRIA VALIDADE CONSTITUCIONAL DA NORMA QUE DELE RESULTE. PRECEDENTES. DOUTRINA. NEM MESMO A ULTERIOR AQUIESCÊNCIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MEDIANTE SANÇÃO DO PROJETO DE LEI, AINDA QUANDO DELE SEJA A PRERROGATIVA USURPADA, TEM O CONDÃO DE SANAR ESSE DEFEITO JURÍDICO RADICAL. INSUBSISTÊNCIA DA SÚMULA Nº 5/STF, MOTIVADA PELA SUPERVENIENTE PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. DOUTRINA. PRECEDENTES. SIGNIFICAÇÃO CONSTITUCIONAL DO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS (CIVIS E MILITARES) A LOCUÇÃO CONSTITUCIONAL REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CORRESPONDE AO CONJUNTO DE NORMAS QUE DISCIPLINAM OS DIVERSOS ASPECTOS DAS RELAÇÕES, ESTATUTÁRIAS OU CONTRATUAIS, MANTIDAS PELO ESTADO COM OS SEUS AGENTES. NESSA MATÉRIA, O PROCESSO DE FORMAÇÃO DAS LEIS ESTÁ SUJEITO, QUANTO À SUA VÁLIDA INSTAURAÇÃO, POR EFEITO DE EXPRESSA RESERVA CONSTITUCIONAL, À EXCLUSIVA INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. PRECEDENTES. (ADI 1197, RELATOR(A): CELSO DE MELLO, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 18/05/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJE-114 DIVULG 30-05-2017 PUBLIC 31-05-2017) GRIFEI.26. O POSTULADO BÁSICO DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO É O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, E NO ESTADO DE SERGIPE A REGRA ESTÁ POSTA NO ART. 6º DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, NORMA DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA, A QUAL DISPÕE: ART. 6º SÃO PODERES DO ESTADO DE SERGIPE, INDEPENDENTES E HARMÔNICOS, O LEGISLATIVO, O EXECUTIVO E O JUDICIÁRIO.PARÁGRAFO ÚNICO. É VEDADO A QUALQUER DOS PODERES DELEGAR ATRIBUIÇÕES, NÃO SE PERMITINDO, SALVO NAS EXCEÇÕES PREVISTAS NESTA CONSTITUIÇÃO, QUE O CIDADÃO INVESTIDO NAS FUNÇÕES DE UM DELES EXERÇA AS DE OUTRO.27. ESTE DISPOSITIVO É TRADICIONAL PEDRA FUNDAMENTAL DO ESTADO DE DIREITO ASSENTADO NA NOÇÃO DE QUE AS FUNÇÕES ESTATAIS SÃO DIVIDIDAS E ENTREGUES A ÓRGÃOS OU PODERES QUE AS EXERCEM COM INDEPENDÊNCIA E HARMONIA, VEDANDO INTERFERÊNCIAS INDEVIDAS DE UM SOBRE O OUTRO. NESTA LINHA, AO PODER EXECUTIVO SÃO OUTORGADAS ATRIBUIÇÕES TÍPICAS DA FUNÇÃO ADMINISTRATIVA, COMO, POR EXEMPLO, DISPOR SOBRE A SUA ORGANIZAÇÃO E SEU FUNCIONAMENTO. TAMBÉM POR DECORRÊNCIA DO CITADO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES, E À VISTA DOS MECANISMOS DE CONTROLE RECÍPROCOS DE UM SOBRE O OUTRO PARA EVITAR ABUSOS E DISFUNÇÕES, A CONSTITUIÇÃO CUIDOU DE PRECISAR A PARTICIPAÇÃO DO PODER EXECUTIVO NO PROCESSO LEGISLATIVO, COMO OBSERVA A DOUTRINA: É A ESSE ARRANJO, MEDIANTE O QUAL, PELA DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS, PELA PARTICIPAÇÃO PARCIAL DE CERTOS ÓRGÃOS ESTATAIS CONTROLAM-SE E LIMITAM-SE RECIPROCAMENTE, QUE OS INGLESES DENOMINAVAM, JÁ ANTERIORMENTE A MONTESQUIEU, SISTEMA DE FREIOS RECÍPROCOS, CONTROLES RECÍPROCOS, RESERVAS, FREIOS E CONTRAPESOS (CHECKS AND CONTROLS, CHECKS AND BALANCES), TUDO ISSO VISANDO UM VERDADEIRO EQUILÍBRIO DOS PODERES (EQUILIBRIUM OF POWERS). (&)A DISTRIBUIÇÃO DAS FUNÇÕES ENTRE OS ÓRGÃOS DO ESTADO (PODERES), ISTO É, A DETERMINAÇÃO DAS COMPETÊNCIAS, CONSTITUI TAREFA DO PODER CONSTITUINTE, ATRAVÉS DA CONSTITUIÇÃO. DONDE SE CONCLUI QUE AS EXCEÇÕES AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO, ISTO É, TODAS CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS AUTOS. ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO, MAS, POR MAIORIA, LHE DAR PROVIMENTO. VENCIDO O JUIZ MEMBRO FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Autoridade Policial x Maria Adenoura Do Rosário Fonseca e outros

ID: 276548056

Tribunal: TJSE Órgão: Arauá Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000619-49.2017.8.25.0005

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

AUTORIDADE POLICIAL

Polo Passivo:

MARIA ADENOURA DO ROSÁRIO FONSECA MARIA AUXILIADORA DA FONSECA SANTOS REGINALDO FRANCISCO DA COSTA

Julgamento

Advogados:

ISRAEL DE SOUZA FONSECA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

AMERICO MURILO VIEIRA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 201789000642 NÚMERO ÚNICO: 0000619-49.2017.8.25.0005 AUTOR : AUTORIDADE POLICIAL RÉU : MARIA ADENOURA DO ROSÁRIO FONSECA ADV. : AMERICO MURILO VIEIRA - OAB:… AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 201789000642 NÚMERO ÚNICO: 0000619-49.2017.8.25.0005 AUTOR : AUTORIDADE POLICIAL RÉU : MARIA ADENOURA DO ROSÁRIO FONSECA ADV. : AMERICO MURILO VIEIRA - OAB: 1403-SE RÉU : REGINALDO FRANCISCO DA COSTA ADV. : ISRAEL DE SOUZA FONSECA - OAB: 8389-SE RÉU : MARIA AUXILIADORA DA FONSECA SANTOS ADV. : AMERICO MURILO VIEIRA - OAB: 1403-SE VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} SENTENÇA....: SENTENÇA 1 - RELATÓRIO O PRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE, COM OFÍCIO NESTE JUÍZO, OFERECEU DENÚNCIA, EM FACE DE MARIA ADENOURA DO ROSÁRIO FONSECA, MARIA AUXILIADORA DA FONSECA SANTOS E REGINALDO FRANCISCO DA COSTA, TODOS QUALIFICADOS NOS AUTOS, IMPUTANDO-LHES: A MARIA ADENOURA DA FONSECA A CONDUTA TÍPICA DESCRITA PELO ART. 298, C/C ART. 304 C/C ART. 312 ART. 69 DO CÓDIGO PENAL; A MARIA AUXILIADORA DA FONSECA SANTOS A CONDUTA TÍPICA DESCRITA PELO ART. 312, §2° ART. 69 DO CÓDIGO PENAL; E A REGINALDO FRANCISCO DA COSTA A CONDUTA TÍPICA DESCRITA PELO ART. 298 (POR DUAS VEZES), C/C ART. 304 (POR DUAS VEZES) C/C ART. 312 ART. 69 DO CÓDIGO PENAL. DE ACORDO COM A DENÚNCIA ACOSTADA EM 12/01/2018(FLS. 558/561), VERBIS: () TRATA-SE DE INVESTIGAÇÃO INICIADA A PARTIR DO OFICIO N° 1212/2016 ENCAMINHADO PELA PREFEITA DE ARAUÁ DESCREVENDO A INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA APURAR AS CONDUTAS DOS SERVIDORES MARIA ADENOURA DA FONSECA, MARIA AUXILIADORA DA FONSECA SANTOS E REGINALDO FRANCISCO DA COSTA POR TEREM FALSIFICADOS DOCUMENTOS PARTICULARES (DIPLOMAS), FAZENDO USO DESTES PARA REQUERER A PROGRESSÃO DO NÍVEL NA CARREIRA DE PROFESSOR. A MUDANÇA DE NÍVEL, SEM O PREENCHIMENTO DE FATO DOS REQUISITOS, ACARRETOU A APROPRIAÇÃO DO DINHEIRO PÚBLICO, EM VIRTUDE DO PAGAMENTO DE ACRÉSCIMOS NOS SALÁRIOS DOS SERVIDORES, SEM A SATISFAÇÃO DO REQUISITO LEGAL. CONSTA A INFORMAÇÃO NO INQUÉRITO POLICIAL QUE OS PROFESSORES MARIA ADENOURA DA FONSECA E REGINALDO FRANCISCO DA COSTA APRESENTARAM REQUERIMENTOS, COM BASE LEGAL NO ART. 57, II, DA LEI MUNICIPAL 459/2005 E ART. 15, II, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 542/2010 PARA OBTER A PROGRESSÃO FUNCIONAL NA CARREIRA, APRESENTANDO CÓPIAS AUTENTICADAS DOS DOCUMENTOS APTOS A COMPROVAR A TITULAÇÃO EXIGIDA PARA O AVANÇO NA CARREIRA, TAL DOCUMENTAÇÃO PASSOU A INTEGRAR A FICHA FUNCIONAL DOS SERVIDORES. MARIA ADENOURA DA FONSECA APRESENTOU O SEU REQUERIMENTO PARA A PROGRESSÃO FUNCIONAL A CÓPIA AUTENTICADA DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM PSICOPEDAGOGIA, REALIZADO NO PERÍODO DE 23/07/2004 A 04/07/2005 NA FACULDADES INTEGRADAS DE PATOS FIP (FL. 61/62) REGINALDO FRANCISCO DA COSTA PROTOCOLOU SEU REQUERIMENTO PARA A PROGRESSÃO FUNCIONAL COM CÓPIAS AUTENTICADAS DO DIPLOMA DO CURSO SUPERIOR DE PEDAGOGIA, CONCLUÍDO EM 28 DE AGOSTO DE 2004 PELA UNIVERSIDADE TIRADENTES (FL. 48/49) E CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM PSICOPEDAGOGIA, REALIZADO NO PERÍODO DE 23/07/2004 A 04/07/2005 PELAS FACULDADES INTEGRADAS DE PATOS FIP (FL. 65/66). ACONTECE QUE ARAUÁ É UMA CIDADE PEQUENA (10.878 HABITANTE) EM QUE TODOS SE CONHECEM, A SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO CLÁUDIA RÉGIA GUIMARÃES QUE FOI DISCENTE DO CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM PSICOPEDAGOGIA PROMOVIDO PELAS FACULDADES INTEGRADAS DE PATOS FIP, REALIZADO EM BOQUIM, NO PERÍODO DE 2004 A 2005, MAS NÃO RECORDAVA DA PARTICIPAÇÃO DE MARIA ADENOURA DA FONSECA E REGINALDO FRANCISCO DA COSTA. DIANTE DESTA CIRCUNSTÂNCIA O PROCURADOR DO MUNICÍPIO ANDERSON MADSON FERREIRA DE JESUS RESOLVEU CONSULTAR OS CERTIFICADOS E CONSTATOU ALGUMAS SEMELHANÇAS ENTRE ELES, COMO AS DATAS, NOTAS E TEMA DA MONOGRAFIA ERAM IDÊNTICOS AO CERTIFICADO QUE INTEGRAVA A PASTA FUNCIONAL DA PROFESSORA MARIA AUXILIADORA DA FONSECA SANTOS. ATRAVÉS DA PORTARIA N° 366/2016 FOI INSTAURADA UMA COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO E INQUÉRITO ADMINISTRATIVO FORMADA POR AGILEU MANOEL ROSA, CÍCERO ALVES CARMO, NOEL ANTÔNIO DIAS RAMOS, JEANE VIEIRA DE SANTANA PARA APURAR ADMINISTRATIVAMENTE AS CONDUTAS DE MARIA ADENOURA DA FONSECA, MARIA AUXILIADORA DA FONSECA SANTOS E REGINALDO FRANCISCO DA COSTA (FL. 76/77). NOS RESPECTIVOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS FORAM OFICIADAS AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO PARA QUE SE MANIFESTASSEM SOBRE A VERACIDADE DOS DIPLOMAS UTILIZADOS POR MARIA ADENOURA DA FONSECA, MARIA AUXILIADORA DA FONSECA SANTOS E REGINALDO FRANCISCO DA COSTA PARA A PROGRESSÃO FUNCIONAL. A UNIVERSIDADE TIRADENTES ADUZIU QUE O DIPLOMA DO O CURSO SUPERIOR DE PEDAGOGIA APRESENTADO POR REGINALDO FRANCISCO DA COSTA ERA FALSO, O REGISTRO DO DIPLOMA É EM NOME DE JOSEFA MENEZES DOS SANTOS, SENDO QUE O ALUNO ENCONTRAVA-SE GRADUANDO NO CURSO DE HISTÓRIA EAD, ANTE AS CONSTATAÇÕES PUGNOU QUE FOSSE INSTAURADO INQUÉRITO POLICIAL PARA APURAÇÃO DA CONDUTA (FL. 43/51). AS FACULDADES INTEGRADAS DE PATOS FIP IDENTIFICOU QUE OS CERTIFICADOS DE MARIA ADENOURA DA FONSECA E REGINALDO FRANCISCO DA COSTA NÃO SÃO VÁLIDOS, JÁ QUE ESTES SERVIDORES NÃO FORAM IDENTIFICADOS COMO EX-ALUNOS DA INSTITUIÇÃO, ALÉM DO PADRÃO DA LETRA UTILIZADA NOS CERTIFICADOS DIVERGIR DA UTILIZADA EM DOCUMENTOS DESTE GÊNERO NA FIP, OUTROSSIM É VÁLIDO O DIPLOMA DE MARIA AUXILIADORA DA FONSECA SANTOS (FL. 59/67). EXAMINADA A FICHA FINANCEIRA DOS PROFESSORES DENUNCIADOS CONSTATOU-SE: A) MARIA ADENOURA DA FONSECA POSSUI O CARGO DE PROFESSORA COM PÓS-GRADUAÇÃO, DESDE MAIO/2009 (FL.68/75), B) MARIA AUXILIADORA DA FONSECA SANTOS POSSUI O CARGO DE PROFESSORA COM PÓS-GRADUAÇÃO, DESDE MAIO/2008 (FL.451/478); C)REGINALDO FRANCISCO DA COSTA POSSUI O CARGO DE NÍVEL SUPERIOR, DESDE 2014, RESSALVANDO-SE QUE NO PERÍODO DE JUNHO/2008 A NOVEMBRO/2014 O SERVIDOR ESTAVA CEDIDO AO MUNICÍPIO DE BOQUIM (FL. 257/278). PORTANTO, VISLUMBRA-SE QUE MARIA ADENOURA DA FONSECA APROPRIA-SE DE DINHEIRO PÚBLICO DESDE MAIO/2008, QUANDO HOUVE UMA PROGRESSÃO NA CARREIRA DE PROFESSORA PARA O NÍVEL DE PÓS-GRADUAÇÃO, SEM, CONTUDO, TER CUMPRIDO DE FATO O REQUISITO LEGAL, POIS A EVOLUÇÃO SALARIAL FOI DECORRENTE DA FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E O USO DO DOCUMENTO FALSO. PARA REGINALDO FRANCISCO DA COSTA, O LOCUPLETAMENTO DAS VERBAS PÚBLICAS SE DEU EM 2014, QUANDO RETOMOU O EXERCÍCIO DO SEU CARGO EM ARAUÁ, UTILIZANDO O DIPLOMA DE GRADUAÇÃO FALSO PARA PROGRESSÃO NA CARREIRA. JÁ MARIA AUXILIADORA DA FONSECA SANTOS, APESAR DE TER REGULARMENTE CURSADO O CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO, AO CEDER O SEU DIPLOMA PARA QUE TERCEIROS FALSIFICASSEM E USASSEM AGINDO DE FORMA CULPOSA PARA A APROPRIAÇÃO PÚBLICA.(...) DENÚNCIA RECEBIDA EM 17/01/2018 (FLS. 565). DEFESA PRELIMINAR DA ACUSADA MARIA ADENOURA DO ROSÁRIO FONSECA ACOSTADA EM 30/01/2018. DEFESA PRELIMINAR DA ACUSADA MARIA AUXILIADORA DA FONSECA SANTOS ACOSTADA EM 19/04/2018. DESPACHO PROFERIDO EM 10/05/2018, NOMEANDO O BEL. ISRAEL DE SOUZA FONSECA OAB/SE 8389 COMO DEFENSOR DATIVO DO ACUSADO REGINALDO FRANCISCO DA COSTA. DEFESA PRELIMINAR DO ACUSADO REGINALDO FRANCISCO DA COSTA ACOSTADA EM 23/05/2018. MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM 10/08/2018. DECISÃO PROFERIDA EM 10/12/2018, RATIFICANDO O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. NA AUDIÊNCIA REALIZADA NO DIA 27/02/2019 (FLS. 869), REALIZADA NO JUÍZO DEPRECADO, FOI OUVIDA A TESTEMUNHA ANDERSON MARDSON FERREIRA DE JESUS. NA AUDIÊNCIA REALIZADA NO DIA 28/02/2019 (FLS. 881), REALIZADA NO JUÍZO DEPRECADO, FOI OUVIDA A TESTEMUNHA MANUELLA MARIA VERGNE CARDOSO. CARTA PRECATÓRIA JUNTADA EM 16/04/2019. NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA EM 06/06/2019, FOI COLHIDO DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELO MP, SR.(A). AGILEU MANOEL ROSA, SR. CÍCERO ALVES DOS CARMO E NOEL ANTÔNIO DIAS RAMOS. EM SEGUIDA, FOI COLHIDO DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA DEFESA DO ACUSADO REGINALDO, SR(A). ADELVAN MACEDODOS SANTOS E A TESTEMUNHA ARROLADA PELO CAUSÍDICO DOS ACUSADOS MARIA ADENOURA E MARIA AUXILIADORA, O SR. JAILTON NASCIMENTO SANTOS, TUDO CONFORME MÍDIA EM ANEXO. PELO BEL. AMÉRICO MURILIO, FOI DISPENSADA A OITIVAS DAS TESTEMUNHAS JOELMA DUTRA, MARIA PASTORA, SANDRA FRANCISCA, MIRACI VIEIRA E MARIA APARECIDA, SEM OPOSIÇÃO DO MP. OFÍCIO DO MUNICÍPIO DE ARAUÁ ACOSTADO EM 04/07/2019. MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM 04/07/2019 (FLS. 1912). AUDIÊNCIA REALIZADA NO DIA 01/08/2019, REALIZADA NO JUÍZO DEPRECADO, NA QUAL FOI OUVIDA A TESTEMUNHA SRA. CLÁUDIA RÉGIA GUIMARÃES NASCIMENTO (FLS. 1924/1925). MANIFESTAÇÃO DO PROCURADOR DO MUNICÍPIO DE ARAUÁ EM 13/08/2019 (FLS. 1936). COTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM 13/08/2019 (FLS. 1943). OFÍCIO Nº 668/2019 ACOSTADO EM 14/08/2019 (FLS. 1952). NA AUDIÊNCIA REALIZADA EM 06/06/2019 (FLS. 1983/1984), FORAM OUVIDAS TESTEMUNHAS DO MP E DA DEFESA. NA AUDIÊNCIA REALIZADA EM 21/11/2019, FOI COLHIDO O DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA MARCUS VINÍCIUS DE JESUS ANDRADE (FLS. 1997). A TESTEMUNHA PATRÍCIA DE SOUZA REZENDE ANDRADE, FOI OUVIDA NA AUDIÊNCIA REALIZADA EM 21/11/2019 (FLS. 2009). TERMO DE AUDIÊNCIA REALIZADA EM 14/11/2019 NO JUÍZO DEPRECADO-PATOS/PB, NO QUAL CONSTA A OITIVA DE MARIA ADENOURA DO ROSÁRIO FONSECA (FLS. 2041). NA AUDIÊNCIA REALIZADA EM 04/03/2021, FORAM INTERROGADOS OS ACUSADOS: MARIA AUXILIADORA DA FONSECA SANTOS E REGINALDO FRANCISCO DA COSTA (FLS. 2168/2169). AUDIÊNCIA REALIZADA NO DIA 10/05/2022, NA QUAL FOI REALIZADO O INTERROGATÓRIO DA SRA. MARIA ADENOURA DO ROSÁRIO FONSECA. O MP APRESENTOU ALEGAÇÕES FINAIS ORAIS (FLS. 2282). A DEFESA DE MARIA AUXILIADORA APRESENTOU ALEGAÇÕES FINAIS EM 16/05/2022 (FLS. 2285/2287). A DEFESA DE MARIA ADENOURA DO ROSÁRIO FONSECA APRESENTOU ALEGAÇÕES FINAIS EM 16/05/2022 (FLS. 2289/2294). A DEFESA DE REGINALDO FRANCISCO DA COSTA APRESENTOU ALEGAÇÕES FINAIS EM 17/05/2022 (FLS. 2296/2304). CERTIDÕES EXARADAS EM 02/09/2022. MANIFESTAÇÃO DO MP EM 07/03/2023 (FLS. 2346). MANIFESTAÇÃO DA DEFESA DA ACUSADA MARIA ADENOURA DO ROSÁRIO FONSECA EM 16/03/2023 (FLS. 2349). MANIFESTAÇÃO DA DEFESA DO ACUSADO REGINALDO FRANCISCO DA COSTA EM 20/03/2023 (FLS. 2360). MANIFESTAÇÃO DA DEFESA DA ACUSADA MARIA AUXILIADORA DA FONSECA SANTOS EM 04/08/2023 (FLS. 2369). MANIFESTAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ARAUÁ ENCARTADA EM 31/08/2023. MANIFESTAÇÃO DO MP EM 07/03/2024 (FLS. 2389 E 2390). CERTIDÃO EXARADA EM 09/10/2024, INFORMANDO QUE NENHUM DOS RÉUS FORAM PRESOS POR ESTE PROCESSO. APÓS, VIERAM OS AUTOS CONCLUSOS PARA SENTENÇA. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. 2 FUNDAMENTAÇÃO CUIDAM OS PRESENTES AUTOS DE AÇÃO PENAL PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE EM DESFAVOR DE MARIA ADENOURA DO ROSÁRIO FONSECA, MARIA AUXILIADORA DA FONSECA SANTOS E REGINALDO FRANCISCO DA COSTA,TODOS QUALIFICADOS NOS AUTOS, IMPUTANDO-LHES: A MARIA ADENOURA DA FONSECA A CONDUTA TÍPICA DESCRITA PELO ART. 298, C/C ART. 304 C/C ART. 312 ART. 69 DO CÓDIGO PENAL; A MARIA AUXILIADORA DA FONSECA SANTOS A CONDUTA TÍPICA DESCRITA PELO ART. 312, §2° ART. 69 DO CÓDIGO PENAL; E A REGINALDO FRANCISCO DA COSTA A CONDUTA TÍPICA DESCRITA PELO ART. 298 (POR DUAS VEZES), C/C ART. 304 (POR DUAS VEZES) C/C ART. 312 ART. 69 DO CÓDIGO PENAL. 2.1 DO MÉRITO NOTA-SE QUE PROCESSO TEVE SUA REGULAR TRAMITAÇÃO SEM QUALQUER IRREGULARIDADE OU NULIDADE VISLUMBRADA, SENDO ASSEGURADOS, NA FORMA DA LEI, OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INEXISTINDO VÍCIOS, PASSO AO EXAME DO MÉRITO. -DO CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR DISPÕE O ART. 298 DO CÓDIGO PENAL: FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 12.737, DE 2012)VIGÊNCIA ART. 298 - FALSIFICAR, NO TODO OU EM PARTE, DOCUMENTO PARTICULAR OU ALTERAR DOCUMENTO PARTICULAR VERDADEIRO: PENA - RECLUSÃO, DE UM A CINCO ANOS, E MULTA. O CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR, PREVISTO NO ARTIGO 298 DO CÓDIGO PENAL, CONSISTE EM FALSIFICAR, NO TODO OU EM PARTE, UM DOCUMENTO PARTICULAR OU ALTERAR UM DOCUMENTO PARTICULAR VERDADEIRO. -DO CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO DISPÕE O ART. 304 DO CÓDIGO PENAL: USO DE DOCUMENTO FALSO ART. 304 - FAZER USO DE QUALQUER DOS PAPÉIS FALSIFICADOS OU ALTERADOS, A QUE SE REFEREM OS ARTS. 297 A 302: PENA - A COMINADA À FALSIFICAÇÃO OU À ALTERAÇÃO. O CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO, PREVISTO NO ARTIGO 304 DO CÓDIGO PENAL, CONSISTE EM UTILIZAR UM DOCUMENTO FALSIFICADO OU ALTERADO, COM O OBJETIVO DE ENGANAR E CAUSAR PREJUÍZO. A DOUTRINA JURÍDICA ENFATIZA QUE O CRIME SE CONSUMA COM A MERA UTILIZAÇÃO DO DOCUMENTO FALSO, INDEPENDENTEMENTE DE SE COMPROVAR UM PREJUÍZO EFETIVO. A JURISPRUDÊNCIA TAMBÉM CONSIDERA QUE O CRIME SE CONSUMA COM A APRESENTAÇÃO OU UTILIZAÇÃO DO DOCUMENTO, MESMO QUE SOLICITADO POR AUTORIDADE POLICIAL. -DO PECULATO DISPÕE O ART. 312 DO CÓDIGO PENAL: PECULATO ART. 312 - APROPRIAR-SE O FUNCIONÁRIO PÚBLICO DE DINHEIRO, VALOR OU QUALQUER OUTRO BEM MÓVEL, PÚBLICO OU PARTICULAR, DE QUE TEM A POSSE EM RAZÃO DO CARGO, OU DESVIÁ-LO, EM PROVEITO PRÓPRIO OU ALHEIO: PENA - RECLUSÃO, DE DOIS A DOZE ANOS, E MULTA. O CRIME DE PECULATO, CONFORME DEFINIDO NO ARTIGO 312 DO CÓDIGO PENAL, CONSISTE NA APROPRIAÇÃO OU DESVIO DE DINHEIRO, VALOR OU QUALQUER OUTRO BEM MÓVEL PÚBLICO OU PARTICULAR POR UM FUNCIONÁRIO PÚBLICO, NO EXERCÍCIO DE SEU CARGO, EM PROVEITO PRÓPRIO OU ALHEIO. É CONSIDERADO UM CRIME PRÓPRIO, OU SEJA, SÓ PODE SER PRATICADO POR QUEM DETÉM UM CARGO PÚBLICO. PASSEMOS, DORAVANTE, À ANÁLISE DOS DEPOIMENTOS E INTERROGATÓRIOS COLHIDOS EM JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA: AGILEU MANOEL ROSA, DISSE: QUE FOI INSTAURADA UMA COMISSÃO PARA APURAR UMA IRREGULARIDADE NOS CERTIFICADOS; QUE NÃO ERA MEMBRO VOTANTE DA COMISSÃO; QUE NÃO SE RECORDA DO QUE FOI APURADO NA COMISSÃO; QUE A COMISSÃO ERA COMPOSTA POR TRÊS OU QUATRO PESSOAS; QUE ERA COMPOSTA PELO DEPOENTE, CÍCERO, NOEL E NÃO SE RECORDA SE HAVIA UMA QUARTA PESSOA; QUE O DEPOENTE ERA O PRESIDENTE; QUE NÃO SE RECORDA SE FORAM TOMADOS OS DEPOIMENTOS DE MARIA ADENOURA E MARIA AUXILIADORA [...] QUE ERA O PRESIDENTE DA COMISSÃO, MAS QUEM PRESIDIA ERA O PROCURADOR; QUE NÃO FEZ RELATÓRIO, NÃO FEZ NADA [...] QUE OUVIA TODOS QUE ESTAVAM PRESENTES, MAS NÃO QUESTIONAVA NINGUÉM; QUE ERA PRESIDENTE, MAS NÃO CHEGOU A ANALISAR OS DOCUMENTOS; QUE O RELATÓRIO CHEGOU ATRAVÉS DO PROCURADOR, MAS NÃO SABE SE FOI ELE QUE FEZ. CÍCERO ALVES CARMO, DISSE: QUE A ADMINSTRAÇÃO CONVOCOU UMA COMISSÃO; QUE A APURAÇÃO ERA SOBRE UMA FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS ENVOLVENDO PROFESSORES; QUE À PRINCÍPIO, A ACUSAÇÃO ENVOLVIA OS TRÊS; QUE A FALSIFICAÇÃO SERIA DE DIPLOMAS; QUE A ACUSAÇÃO ALEGAVA QUE COM A GRADUAÇÃO, OS RÉUS RECEBERIAM UM RENDIMENTO A MAIS; QUE REGINALDO NÃO FOI OUVIDO DURANTE O PROCEDIMENTO; QUE ADENOURA FOI OUVIDA; QUE REGINALDO NA ÉPOCA NÃO PODIA, MAS QUE FOI CONVOCADO; QUE ADENOURA NÃO ASSUMIU OS FATOS; QUE ADENOURA SOMENTE CONTESTOU A SUA ASSINATURA NUMA CÓPIA; QUE ADENOURA NEGOU TER APRESENTADO DOCUMENTOS FALSOS; QUE MARIA AUXILIADORA FOI QUESTIONADA SOBRE TER FORNECIDO DOCUMENTO PARA SER FALSIFICADO; QUE MARIA AUXILIADORA NEGOU OS FATOS; QUE ALEGOU NUNCA TER CEDIDO SEUS DOCUMENTOS; QUE MARIA ADENOURA E MARIA AUXILIADORA SÃO IRMÃS; QUE FOI VERIFICADO QUE A DOCUMENTAÇÃO DE MARIA AUXILIADORA ERA VERÍDICA; QUE A ACUSAÇÃO ERA DE QUE MARIA AUXILIADORA TERIA FORNECIDO SEU DOCUMENTO PARA SER FALSIFICADO; QUE MARIA AUXILIADORA FOI ABSOLVIDA NO PAD; QUE A ACUSAÇÃO DO PAD FOI PROCEDENTE EM RELAÇÃO A MARIA ADENOURA E REGINALDO; QUE O PROCURADOR DO MUNICÍPIO FORNECIA A DOCUMENTAÇÃO PARA QUE FOSSE APRECIADA PELA COMISSÃO; QUE ACREDITA QUE O PROCURADOR NÃO ERA EFETIVO; QUE OS DOCUMENTOS FORAM ENCONTRADOS PELO PROCURADOR NO RECURSOS HUMANOS; QUE O SECRETÁRIO NA ÉPOCA QUE RECEBEU OS DOCUMENTOS APRESENTADOS POR MARIA ADENOURA; QUE EXISTIA UM PROTOCOLO DE RECEBIMENTO; QUE ADENOURA E AUXILIADORA FORAM OUVIDAS PELA COMISSÃO; QUE AMBAS NEGARAM OS FATOS; QUE REGINALDO NEGOU OS FATOS IMPUTADOS; QUE NA ÉPOCA O DEPOENTE EXERCIA FUNÇÃO DE SECRETÁRIO, MAS É ELETRICISTA CONCURSADO DO MUNICÍPIO; QUE SABE QUE EXISTE UM PAGAMENTO ADICIONAL POR DESLOCAMENTO DO PROFESSOR PARA LOCAIS DISTANTES, MAS NÃO SABE O FUNDAMENTO LEGAL. NOEL ANTÔNIO DIAS RAMOS DISSE: QUE ESSE PROCESSO SE INICIOU PELA PREFEITURA DIANTE DE POSSÍVEL FRAUDE DE DIPLOMAS; QUE A ACUSAÇÃO ERA DE QUE TINHA CÓPIA DE DIPLOMA, FOI FALSIFICADO; QUE NÃO TINHA ACUSAÇÃO DE FALSIFICAÇÃO EM RELAÇÃO A AUXILIADORA; QUE NÃO TEM CONHECIMENTO DE IMPUTAÇÃO DE FORNECIMENTO DO DIPLOMA PARA FALSIFICAÇÃO EM RELAÇÃO A AUXILIADORA; QUE NÃO TEVE ACESSO À CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO; QUE PARTICIPOU DE AUDIÊNCIA MAS NÃO TINHA SIDO CONCLUÍDA AINDA; QUE ACOMPANHOU O DEPOIMENTO DE ADENOURA; QUE SE RECORDA QUE ADENOURA DISSE QUE EXISTIA UMA ASSINATURA NUM DIPLOMA FALSIFICADO QUE NÃO ERA DELA; QUE REGINALDO NÃO FOI OUVIDO NO PAD; QUE REGINALDO FOI CONVOCADO; QUE NUM PRIMEIRO MOMENTO, REGINALDO APRESENTOU ATESTADO E NUM SEGUNDO MOMENTO, O ADVOGADO DELE NÃO PODE IR [...] QUE OS RÉUS ERAM PROFESSORES; QUE NÃO SABE DIZER SE FOI FEITA PERÍCIA DA ASSINATURA QUESTIONADA POR ADENOURA; QUE O RELATÓRIO FINAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO JÁ FOI PRONTO PARA ASSINATURA DA COMISSÃO; QUE NÃO SABE DIZER QUEM ELABOROU O RELATÓRIO, MAS ACREDITA TER SIDO O PROCURADOR; QUE NÃO VIU O REQUERIMENTO PARA RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO, SÓ VIU CÓPIA DO DIPLOMA, SUGERINDO QUE HAVIA SIDO FALSIFICADO; QUE ACREDITA QUE O PAD TENHA SIDO CONCLUÍDO EM DESFAVOR DE REGINALDO, MESMO SEM A OITIVA DESTE [...]. ADELVAN MACEDO DOS SANTOS DISSE: QUE NUNCA SOUBE QUE O PROFESSOR REGINALDO TERIA DADO ENTRADA NO PEDIDO PARA RECEBER ESSA GRATIFICAÇÃO; QUE REGINALDO ESTÁ FAZENDO GRADUAÇÃO EM HISTÓRIA [...] QUE FOI SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO; QUE CONHECE A GRATIFICAÇÃO DO DESLOCAMENTO PARA PROFESSORES DE ACORDO COM A QUILOMETRAGEM, SE TRATANDO DE UMA AJUDA DE CUSTO; QUE FOI SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO DO FINAL DE 1999 ATÉ O ANO 2000; QUE EXISTE UM PROTOCOLO PARA ENTRADA DE DOCUMENTAÇÃO A PARTIR DE REQUERIMENTO; QUE O PROFESSOR DÁ ENTRADA NO PROTOCOLO NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ASSINA O PROTOCOLO E A SECRETARIA ENCAMINHA PARA O RH; QUE NA SECRETARIA SEMPRE FOI ASSIM, O SERVIDOR VAI ATÉ A SECRETARIA, O REQUERIMENTO É PREENCHIDO POR UM TERCEIRO E O SERVIDOR ASSINA E DE LÁ ENCAMINHA-SE [...] QUE O REQUERIMENTO TEM QUE CONTER A ASSINATURA DO SERVIDOR; QUE OS REQUERIMENTOS SÃO COLOCADOS NA PASTA INDIVIDUALIZADA DE CADA SERVIDOR [...]. JAILTON NASCIMENTO SANTOS DISSE: QUE É FUNCIONÁRIO DA PREFEITURA; QUE EXERCEU O CARGO DE SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO; QUE QUANDO O SERVIDOR FAZ UM REQUERIMENTO, SE FAZ AO SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO; QUE O SECRETÁRIO PEDE OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS; QUE SE MANDA PARA O SETOR PESSOAL, E O SETOR PESSOAL FAZ UM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO; E MEDIANTE PARECER JURÍDICO, SE APROVADO, A GRATIFICAÇÃO ENTRA; QUE O REQUERIMENTO É FEITO COM CÓPIA DOCUMENTAL E O SERVIDOR QUE RECEBE CONFERE OS DOCUMENTOS; QUE É REGISTRADO UM PROTOCOLO DE QUE O SERVIDOR DEU ENTRADA NO REQUERIMENTO; QUE FOI SECRETÁRIO, SALVO ENGANO, DE 2000 A 2008; QUE SE PAIRAR DÚVIDA SOBRE A CONCESSÃO, O SETOR PESSOAL PODE SUSCITAR PARECER AO SETOR JURÍDICO; QUE A DÚVIDA PODE SER QUANTO À LEGALIDADE DA DOCUMENTAÇÃO E QUANTO AO DIREITO REQUERIDO; QUE AS FICHAS PESSOAIS DE MARIA ADENOURA E MARIA AUXILIADORA NÃO PASSARAM PELO SEU CRIVO ENQUANTO SECRETÁRIO; QUE HOUVE UMA DISSIDÊNCIA POLÍTICA EM RELAÇÃO ÀS RÉS ADENOURA E AUXILIADORA, PASSANDO A HAVER ACUSAÇÕES EM DESFAVOR DELAS; QUE À ÉPOCA, AS RÉS ERAM PROFESSORAS NA MESMA ESCOLA; QUE REGINALDO NÃO TRABALHAVA NA MESMA ESCOLA; QUE NENHUM EXERCIA CARGO DE DIREÇÃO; QUE ADENOURA E AUXILIADORA SÃO EXTREMAMENTE ÉTICAS; QUE LECIONARAM NA MESMA ESCOLA QUE O DEPOENTE E ATÉ FIZERAM PÓS GRADUAÇÃO JUNTOS; QUE É COSTUMEIRO TER PERSEGUIÇÃO POLÍTICA A QUEM NÃO APOIA A GESTÃO ATUAL; QUE EXISTE UMA GRATIFICAÇÃO POR DESLOCAMENTO; QUE OS RÉUS MIGRARAM PARA A OPOSIÇÃO POLÍTICA DA GESTÃO DA ÉPOCA; QUE AS DUAS PROFESSORAS SÃO IRMÃS DE UM VEREADOR QUE TEM UMA DENSIDADE POLÍTICA GRANDE; QUE SE DIZIA QUE REGINALDO IA VOTAR CONTRA A GESTÃO; QUE NÃO TEM CONHECIMENTO DA INSTAURAÇÃO DE OUTROS PADS PELO MESMO MOTIVO. ALDACYRA DISSSE: QUE NÃO CONHECE ADENOURA; QUE FORAM PROCURADOS PELO PROCURADOR DO MUNICÍPIO DE ARAUÁ PERGUNTANDO DA VALIDADE DESSES CERTIFICADOS; QUE FIZERAM UMA BUSCA EM SEUS ARQUIVOS, DE UMA TURMA QUE ACONTECEU EM BOQUIM; QUE NA TURMA NÃO POSSUI DOCUMENTAÇÃO DE DOIS DELES, SÓ POSSUI DOCUMENTAÇÃO DE AUXILIADORA; QUE VIRAM DIFERENÇAS NAS LETRAS DOS CERTIFICADOS QUE FORAM APRESENTADOS À PREFEITURA; QUE RESPONDERAM À PREFEITURA QUE NÃO LOCALIZOU NA TURMA, NEM NO REGISTRO DE SAÍDA DE CERTIFICADOS NEM NOS DIÁRIOS DE CLASSE DESSAS TURMAS, APENAS DE MARIA AUXILIADORA; QUE O DIPLOMA DE MARIA AUXILIADORA ESTÁ OK; QUE NÃO TEM REGISTRO ALGUM DOS CERTIFICADOS DE ADENOURA E REGINALDO; QUE SE TRATOU DE UMA ESPECIALIZAÇÃO DE PSICOPEDAGOGIA EM BOQUIM/SERGIPE, UMA EXTENSÃO DA PÓS-GRADUAÇÃO; QUE O CURSO OCORREU EM 2005 OU 2006; QUE ATÉ O VERSO DO CERTIFICADO, O TEMA DA MONOGRAFIA É O MESMO DE MARIA AUXILIADORA; QUE PEDIRAM À PREFEITURA QUE MANDASSEM OS DOCUMENTOS ORIGINAIS PARA QUE FOSSE VERIFICADA ESSA FALSIFICAÇÃO; QUE NÃO MANDARAM OS ORIGINAIS; QUE OS CERTIFICADOS FOGEM AOS PADRÕES DELES; QUE TODO CERTIFICADO DEVE ESTAR REGISTRADO [...]. ANDERSON MARDSON FERREIRA DE JESUS DISSE: QUE O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO ESTIPULA QUE A PROGRESSÃO DOS PROFESSORES OCORRE A PARTIR DA GRADUAÇÃO, ENTÃO É UMA QUESTÃO SUI GENERIS; QUE ALGUNS PROFESSORES INGRESSARAM NA CARREIRA SOMENTE COM CURSO DE MAGISTÉRIO, SEGUNDO GRAU TÉCNICO, ENTÃO QUANDO ELES FAZEM CURSO DE GRADUAÇÃO, ELES AUTOMATICAMENTE PASSAM A RECEBER MAIS, O QUE SE CHAMA DE PROGRESSÃO VERTICAL; QUANDO ELES FAZEM PÓS GRADUAÇÃO, ELES RECEBEM UM POUCO MAIS, COMO ESPECIALISTAS, COMO UM MESTRADO, DOUTORADO; QUE ELES PODEM ENTRAR COM NÍVEL MÉDIO, NÍVEL TÉCNICO E PROGREDIR ATÉ O DOUTORADO, RECEBENDO UM POUCO MAIS; QUE ARAUÁ É UMA CIDADE PEQUENA E PRATICAMENTE TODO MUNDO SE CONHECE; QUE NESSE CASO, HOUVE UM REQUERIMENTO DE PROGRESSÃO DE REGINALDO E ELE APRESENTOU ESSE DIPLOMA DE PÓS GRADUAÇÃO, SALVO ENGANO, DE PSICOPEDAGOGIA NA FACULDADES INTEGRADAS DE PATOS, NA PARAÍBA; QUE, POR INCRÍVEL QUE PAREÇA, A SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO NA ÉPOCA FOI PROFESSORA NESSA PÓS GRADUAÇÃO QUE OCORREU NA CIDADE DE BOQUIM; QUE COMO O CURSO TEVE POUCA ADESÃO, VERIFICOU-SE QUE ELE NÃO TINHA FEITO; QUE ELA LECIONOU UM MÓDULO ENTÃO SABIA QUEM FEZ O CURSO; QUE SURGIU ESSA DESCONFIANÇA LÁ; QUE REGINALDO ESTAVA COM O DIPLOMA DESSA PÓS GRADUAÇÃO; QUE FOI DADA A ORDEM NO SETOR DE RECURSOS HUMANOS PARA VERIFICAR E DA MESMA FORMA O DE MARIA ADENOURA, QUE NÃO TINHA FEITO ESSE CURSO DE PÓS GRADUAÇÃO; QUE ANTES DE SER FEITA QUALQUER PROVIDÊNCIA, FOI FEITA UMA CONSULTA, EXPEDIDO OFÍCIO PARA A FACULDADE INTEGRADA DE PATOS PEDINDO QUE FOSSE VERIFICADO; QUE FOI VERIFICADO QUE OS DIPLOMAS DE REGINALDO, ADENOURA E AUXILIADORA ERAM IDÊNTICOS, A CARGA HORÁRIA, A FREQUÊNCIA, AS MATÉRIAS E ATÉ O TEMA DA MONOGRAFIA ERAM IDÊNTICOS; QUE RECEBERAM A CONFIRMAÇÃO PELA FACULDADE DE QUE O DIPLOMA DE AUXILIADORA É VERDADEIRO, ELA REALMENTE CONCLUIU, MAS O DE ADENOURA E REGINALDO ERAM FALSOS; QUE A FACULDADE NÃO RECONHECEU OS DIPLOMAS COMO VÁLIDOS; QUE AS LETRAS DIFERENCIAVAM DO PADRÃO DA FACULDADE E NÃO ENCONTROU ESSES DOIS ALUNOS NO SISTEMA DELES DE EX-ALUNOS; QUE MARIA ADENOURA JÁ ESTAVA RECEBENDO ESSA GRATIFICAÇÃO, MAS REGINALDO NÃO, POIS ESTAVA CEDIDO AO MUNICÍPIO DE BOQUIM [...] QUE ADENOURA E AUXILIADORA SÃO IRMÃS; QUE APÓS A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, REGINALDO TENTOU FAZER A DEVOLUÇÃO, AMEAÇOU INCLUSIVE SE MATAR, QUE ISSO PARA ELE SERIA UMA VERGONHA; QUE NO CASO DE REGINALDO, ALÉM DO DIPLOMA DA PÓS GRADUAÇÃO TER SIDO FALSO, O DA UNIT TAMBÉM, O DA GRADUAÇÃO; QUE ELE RECEBEU RECURSO PÚBLICO INDEVIDO DESDE A ÉPOCA DA GRADUAÇÃO; QUE REGINALDO CONFESSA A PRÁTICA, DIZENDO QUE FOI INDUZIDO POR ADENOURA; QUE ADENOURA NÃO DIZ COMO CONSEGUIU O DIPLOMA VERDADEIRO PARA FALSIFICAR; QUE ESTES DOCUMENTOS FICAM EM PASTAS DO SERVIDOR; QUE A SECRETÁRIA SUPÔS QUE A CÓPIA HAVIA SIDO FEITA DO DIPLOMA DE MARIA AUXILIADORA; QUE NÃO RECEBERAM ESSA INFORMAÇÃO DIRETAMENTE DE MARIA ADENOURA; QUE ACREDITA QUE ADENOURA E REGINALDO TINHAM UMA RELAÇÃO PRÓXIMA; QUE NÃO FOI FEITO LEVANTAMENTO DE QUANTO FOI PAGO INDEVIDAMENTE PELO MUNICÍPIO A ADENOURA E REGINALDO [...] QUE NÃO FOI FEITA PERÍCIA PELO MUNICÍPIO; QUE COMO PROCURADOR DEU SUPORTE À COMISSÃO PERMANENTE, FORMADA POR SERVIDORES EFETIVOS DE GRADUAÇÃO IGUAL OU SUPERIOR A DOS INVESTIGADOS, E SUA TAREFA ERA AUXILIÁ-LOS, GARANTIR QUE NÃO SE EXCEDESSEM, QUE SEGUISSEM O REGULAMENTO; QUE SE RECORDA QUE FOI MARCADA AUDIÊNCIA, QUE ACREDITA QUE AUXILIADORA E ADENOURA ESTAVAM NA AUDIÊNCIA, MAS NÃO SE RECORDA SE REGINALDO ESTAVA; QUE NÃO SE RECORDA DE TER VISTO O REQUERIMENTO PROTOCOLADO POR ADENOURA PELA GRATIFICAÇÃO [...] QUE ACREDITA QUE O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO TENHA SIDO EM 2016; QUE NÃO SABE INFORMAR SE O PAGAMENTO FOI SUSPENSO, MAS ACREDITA QUE FOI MANTIDO ATÉ A CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO; QUE O PROCESSO ADMINISTRATIVO FOI INSTAURADO EM FACE DE AUXILIADORA PARA VERIFICAR SE O DIPLOMA DELA HAVIA SIDO CEDIDO PARA SER COPIADO; QUE NÃO SABE INFORMAR ONDE OS RÉUS ESTAVAM LOTADOS À ÉPOCA DO REQUERIMENTO, MAS SE RECORDA QUE REGINALDO HAVIA SIDO CEDIDO PARA BOQUIM E ESTAVA RETORNANDO PARA ARAUÁ, AFIRMANDO ESTAR COM PROBLEMAS DE SAÚDE E NÃO TER CONDIÇÕES DE TRABALHAR EM SALA DE AULA; QUE ADENOURA ESTAVA EM SALA DE AULA, TRABALHANDO, SALVO ENGANO, NUMA ESCOLA NA PROGRESSO; QUE NO MOMENTO DO REQUERIMENTO, REGINALDO HAVIA RETORNADO AO MUNICÍPIO; QUE REGINALDO NÃO RECEBEU NENHUMA VANTAGEM REFERENTE À PÓS GRADUAÇÃO [...] QUE O QUE LEVANTA SUSPEITAS EM RELAÇÃO AO DIPLOMA DA PÓS GRADUAÇÃO FOI A PESSOA TER CONCLUÍDO A PÓS EM UM ANO E REQUERER A GRATIFICAÇÃO ANOS DEPOIS, QUE É CURIOSO; QUE O DE REGINALDO FOI BEM DEPOIS; QUE NÃO SABE INFORMAR SE ADENOURA E AUXILIADORA MORAVAM NO MESMO ENDEREÇO [...]. MANUELLA MARIA VERGNE CARDOSO DISSE: QUE SE RECORDA MUITO VAGAMENTE; QUE NA ÉPOCA TRABALHAVA NA ASSESSORIA JURÍDICA DA UNIVERSIDADE TIRADENTES E QUEM ASSINOU O OFÍCIO FOI A DEPOENTE; QUE SAIU DA ASSESSORIA JURÍDICA EM 2017; QUE NÃO SE RECORDAVA DOS FATOS; QUE RECEBIAM MUITAS DEMANDAS A RESPEITO DE DIPLOMAS, CERTIFICAÇÃO [...] QUE EM CASOS SEMELHANTES, O PROCEDIMENTO QUE A UNIT FAZIA, SE TIVESSEM QUALQUER DÚVIDA QUANTO À DOCUMENTAÇÃO, ERA ENCAMINHAR ÀS AUTORIDADES COMPETENTES E DAR TODO SUPORTE NECESSÁRIO AO CASO [...]. PATRÍCIA DE SOUZA REZENDE ANDRADE, DISSE: QUE NÃO TEM CONHECIMENTO DA DENÚNCIA; QUE NÃO SABE FALAR NADA SOBRE A FALSIFICAÇÃO DO DIPLOMA; QUE FOI CONTRATADA POR REGINALDO PARA PROMOVER A DEFESA DELE NO PAD; QUE ENTENDE QUE TODAS AS PRERROGATIVAS DO ADVOGADO FORAM FERIDAS; QUE O ADVOGADO NÃO TINHA ACESSO AOS AUTOS; QUE SE PEDISSE PARA TIRAR CÓPIA, A CÓPIA CHEGAVA ATÉ ELA, MAS NUNCA TEVE ACESSO À ÍNTEGRA DOS AUTOS; QUE HOUVE VÁRIAS IRREGULARIDADES NO PAD; QUE NO DIA ANTERIOR AO DIA DESIGNADO PARA OITIVA DO INVESTIGADO, RECEBEU UM ATESTADO E PEDIU AO SEU MARIDO, TAMBÉM ADVOGADO, ENTREGAR À COMISSÃO DO PAD; QUE A COMISSÃO NÃO ACEITOU O ATESTADO, ALEGANDO QUE SÓ PODERIA RECEBER O ATESTADO ATRAVÉS DO ADVOGADO; QUE FEZ UM SUBSTABELECIMENTO, E SEU MARIDO ENTREGOU O ATESTADO; QUE PASSADOS ALGUNS DIAS, RECEBEU UMA INTIMAÇÃO PARA APRESENTAR DEFESA PRÉVIA, E NÃO PARA REDESIGNAR AUDIÊNCIA; QUE A AUDIÊNCIA ACONTECEU MESMO SEM O RÉU; QUE NÃO CONSEGUIU FAZER CARGA, NEM CÓPIA ACOMPANHADA DE SERVIDOR DO MUNICÍPIO; QUE FOI NECESSÁRIO ENTRAR COM MANDADO DE SEGURANÇA E O MANDADO CANCELOU O PAD [...] QUE NÃO HOUVE INSTRUÇÃO DO PROCESSO; QUE A COMISSÃO ATROPELOU O DEVIDO PROCESSO LEGAL; QUE NÃO FOI A ÚNICA ADVOGADA DESSE PROCESSO; QUE SEU ESPOSO CONTINUOU NO PROCESSO COM ELA; QUE O PROCESSO TRATAVA DE UMA SUPOSTA FRAUDE DE DIPLOMAS [...] QUE FOI MENCIONADO QUE O ADVOGADO ABANDONOU A AUDIÊNCIA; QUE NÃO SABE COMO TEVE AUDIÊNCIA SE O RÉU NÃO APARECEU; QUE ACREDITA QUE QUESTÕES POLÍTICAS POSSAM TER LEVADO A ESSAS IRREGULARIDADES; QUE COMO PROFISSIONAL NUNCA HOUVE UM DESRESPEITO TAMANHO; QUE NA ÉPOCA DAS ALEGAÇÕES FINAIS, PEDIU A UMA COLEGA DE ARAUÁ, DRA. LISANDRA, QUE PROTOCOLASSE AS ALEGAÇÕES FINAIS; QUE SUA COLEGA CHEGOU NO FÓRUM POR VOLTA DE MEIO DIA; QUE 12:30 SUA COLEGA LIGOU DIZENDO QUE NÃO HAVIA PROTOCOLADO PORQUE O PROCURADOR AFIRMOU QUE NÃO TINHA LEGITIMIDADE PARA RECEBER; QUE TODOS OS SERVIDORES DO MUNICÍPIO ESTAVAM NUM EVENTO, POIS O GOVERNADOR ESTAVA NA CIDADE; QUE FOI PARA ARAUÁ E CHEGOU POR VOLTA DE 12:30; QUE O PROCURADOR SE RECUSOU A RECEBER AS ALEGAÇÕES FINAIS; QUE O PRESIDENTE DA COMISSÃO, AGILEU, CHEGOU MAIS DE 14 HORAS DA TARDE; QUE QUANDO ELE CHEGOU, ELE AFIRMOU QUE IRIA DAR RECEBIMENTO; QUE AGILEU DEU RECEBIMENTO ÀS 14 HORAS; QUE A DEPOENTE CONTESTOU O HORÁRIO, POIS ESTAVA LÁ DESDE 12 HORAS; QUE O PROCURADOR RIU E DISSE QUE CONSEGUIU O QUE QUERIA, QUE EXCEDESSE O HORÁRIO; QUE LISANDRA ESTAVA AO SEU LADO; QUE O PROCURADOR RIU E FOI EMBORA; QUE FOI ATÉ A DELEGACIA; QUE FEZ UM BOLETIM DE OCORRÊNCIA INCLUSIVE PORQUE AGILEU PROTOCOLOU O RECEBIMENTO COM UMA DATA POSTERIOR A DO RECEBIMENTO, CINCO OU SEIS DIAS PARA FRENTE; QUE FOI AO CARTÓRIO E REGISTROU ATA NOTARIAL COM GRAVAÇÃO DO QUE TINHA ACONTECIDO NA PREFEITURA [...] QUE O QUE FOI PASSADO PARA A DEPOENTE FOI QUE TANTO REGINALDO COMO AS DEMAIS RÉS JÁ HAVIAM DECLARADO VOTO; QUE OS TRÊS JÁ HAVIAM SIDO DO GRUPO DA GESTÃO E DECLARARAM ABERTAMENTE QUE IRIAM VOTAR NO ADVERSÁRIO; QUE ACREDITA QUE HOUVE PERSEGUIÇÃO POLÍTICA; QUE O MANDADO DE SEGURANÇA MANDOU CANCELAR O PAD MAS ELES NÃO OBEDECERAM; QUE O PAD FOI JULGADO E ELES CONDENARAM OS SERVIDORES A, SALVO ENGANO, PERDA DO CARGO; QUE NÃO FOI ADVOGADA DE AUXILIADORA E ADENOURA NO PAD; QUE SABIA QUE SE TRATAVA DA MESMA ACUSAÇÃO; QUE ENTREGOU OS DOCUMENTOS REFERENTES AO PAD À REGINALDO; QUE O PRESIDENTE DA COMISSÃO FOI INTIMADO DO MANDADO DE SEGURANÇA PARA CANCELAR O PROCESSO.. MARCUS VINÍCIUS DE JESUS ANDRADE, DISSE: QUE ACABOU VIRANDO ADVOGADO DE REGINALDO; QUE REGINALDO HAVIA CONTRATADO DRA. PATRÍCIA MAS, NO DIA DA AUDIÊNCIA, ELE NÃO PÔDE IR POIS ESTAVA DE ATESTADO; QUE COMO REGINALDO NÃO PODIA SE DESLOCAR ATÉ A PREFEITURA, O DEPOENTE FOI LEVAR O ATESTADO; QUE ENTROU NA SALA E COMUNICOU À COMISSÃO QUE REGINALDO NÃO PODERIA COMPARECER E ENTREGOU O ATESTADO E SAIU; QUE, SALVO ENGANO, ENTREGOU O ATESTADO A AGILEU; QUE O ATESTADO FOI JUNTADO NOS AUTOS DO PROCESSO; QUE INICIALMENTE DISSERAM QUE NÃO IRIAM RECEBER O ATESTADO, POR O DEPOENTE NÃO SER ADVOGADO NO PROCESSO; QUE DEIXOU O ATESTADO COM A COMISSÃO MAS NÃO SE RECORDA SE JUNTOU O SUBSTABELECIMENTO; QUE TOMOU CONHECIMENTO DE QUE NO TERMO DE AUDIÊNCIA CONSTAVA QUE O ADVOGADO FUGIU DA ASSENTADA; QUE COMO PODERIA TER FUGI

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 569 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes