Resultados para o tribunal: TJSE

Resultados para "0000002-04.2024.8.26.0624" – Página 8 de 8

Elisabete Cardoso Mesquita e outros x José Silva De Andrade e outros

ID: 317349002

Tribunal: TJSE Órgão: Rosário do Catete Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0000002-88.1973.8.25.0019

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ELISABETE CARDOSO MESQUITA ESPÓLIO DE JOSÉ DE FARO TELES

Polo Passivo:

JOSÉ SILVA DE ANDRADE JOSE VIEIRA TELES JUCIMARA VIEIRA TELES MARIA CLEURIDES DOS SANTOS MARIA HELENA ALMEIDA PEREIRA MARIA VALDA DO CARMO MARIA VALDELICE SANTOS

Expedição de Documento

Advogados:

CLAUDIANA RIBEIRO FEITOSA

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AISLAN SANTOS MENDONÇA

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PAULO JOÃO PAIM GONÇALVES DE JESUS

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FELIPE SANTOS VIEIRA

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FELIPE DOS SANTOS SILVA

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WELLINGTON DE OLIVEIRA CAMPOS

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JOSÉ SOARES DE BRITO NETO

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IGOR DÉDA GONÇALVES

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JOAQUIM GONÇALVES NETO

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CARLOS ALBERTO MONTEIRO VIEIRA

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JOSE MATEUS TELES MACHADO

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LUCIO SERGIO FONTES LIMA

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AGRIPINO ALEXANDRE DOS SANTOS FILHO

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FLAMARION D AVILA FONTES

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INVENTÁRIO PROC.: 197374210175 NÚMERO ÚNICO: 0000002-88.1973.8.25.0019 INVENTARIANTE : ELISABETE CARDOSO MESQUITA ADV. : FLAMARION D AVILA FONTES - OAB: 724-SE INVENTARIANTE : ESPÓLIO DE JOSÉ DE FARO…

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Processo nº 0000002-89.2024.8.25.0055

ID: 327587638

Tribunal: TJSE Órgão: 4ª Vara Cível de Socorro Classe: EXECUçãO DE MEDIDA DE PROTEçãO à CRIANçA E ADOLESCENTE Nº Processo: 0000002-89.2024.8.25.0055

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

U. D. A. M. I. V. D. S. C. D. S.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

WASHLEY LIMA RAMOS

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EXECUÇÃO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E ADOLESCENTE PROC.: 202488400002 NÚMERO ÚNICO: 0000002-89.2024.8.25.0055 REQUERENTE : . (U.D.A.M.I.V.D.S.C.D.S.) CRIANÇA/ADOLESCENTE : {OMITIDO(A) PARA PRESE… EXECUÇÃO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E ADOLESCENTE PROC.: 202488400002 NÚMERO ÚNICO: 0000002-89.2024.8.25.0055 REQUERENTE : . (U.D.A.M.I.V.D.S.C.D.S.) CRIANÇA/ADOLESCENTE : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} INTERESSADO : . (M.N.S.D.S.) ADV. : WASHLEY LIMA RAMOS - OAB: 3297-SE DECISÃO/DESPACHO....: (...)CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE REAVALIAÇÃO TRIMESTRAL DA SITUAÇÃO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL, CONFORME PRECONIZA O ARTIGO 19, §1º, DO ECA E O ARTIGO 69, § 3º DO PROVIMENTO N.º 165/2024 DO CNJ, DETERMINO: I. QUE OFICIE À UNIDADE DE ACOLHIMENTO ONDE SE ENCONTRA O(A) PETIZ ACOLHIDO(A) PARA QUE APRESENTE NOVO PIA DO CASO, ATÉ O DIA 06/08/2025, PONTUANDO SE EXISTE A POSSIBILIDADE DE REINSERÇÃO DA ACOLHIDA NA FAMÍLIA NATURAL OU ACERCA DA NECESSIDADE DE COLOCAÇÃO NA FAMÍLIA EXTENSA, INFORMANDO, EM CASO POSITIVO, A QUALIFICAÇÃO DE PARENTE INTERESSADO. II. APRESENTADO O RELATÓRIO PELA UNIDADE DE ACOLHIMENTO, INTIME-SE O MP, COM URGÊNCIA, PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DA NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO ACOLHIMENTO, INCLUSIVE PONTUANDO SOBRE A NECESSIDADE DE BUSCA ATIVA NO SNA PARA COLOCAÇÃO DO ADOLESCENTE EM FAMÍLIA SUBSTITUTA, E/OU PONTUANDO ACERCA DA NECESSIDADE DE EVENTUAL AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE SUSPENSÃO/DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR PARA COLOCAÇÃO DA PETIZ EM FAMÍLIA SUBSTITUTA. III. EXPEÇA-SE OFÍCIO AO CAPS USUÁRIO JANSEN CARLOS, DETERMINANDO O ENVIO A ESTE JUÍZO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, DO RELATÓRIO DO ACOMPANHAMENTO E ENCAMINHAMENTOS PROMOVIDOS, CONFORME DETERMINADO NA AUDIÊNCIA CONCENTRADA DO MÊS DE MAIO. IV. EXPEÇA-SE OFÍCIO À SECRETARIA DO TRABALHO DESTE MUNICÍPIO, PARA QUE, COMPROVE, EM 10 (DEZ) DIAS, QUE PROCEDEU COM A INCLUSÃO DO ADOLESCENTE EM CURSO DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL, COMO FORMA DE FAVORECER SUA PREPARAÇÃO PARA O INGRESSO NO MERCADO DE TRABALHO, CONFORME DETERMINADO NA AUDIÊNCIA CONCENTRADA DO MÊS DE MAIO. V. COM A MANIFESTAÇÃO DO MP, VOLVAM OS AUTOS CONCLUSOS, COM URGÊNCIA, PARA DECISÃO DE REAVALIAÇÃO. URGENTE. DILIGÊNCIAS PARA REAVALIAÇÃO DE SITUAÇÃO DE ABRIGAMENTO INSTITUCIONAL.

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M. P. x C. A. R. e outros

ID: 259101003

Tribunal: TJSE Órgão: 16ª Vara Privativa do Juizado da Infância e da Juventude Classe: PEDIDO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO Nº Processo: 0000002-60.2022.8.25.0055

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

M. P.

Polo Passivo:

C. A. R. J. W. D. J. S. R. W. L. S. R.

Despacho

Advogados:

JOAO CARLOS ALMEIDA DE ARAUJO

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PEDIDO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO PROC.: 202411600533 NÚMERO ÚNICO: 0000002-60.2022.8.25.0055 REQUERENTE : . (M.P.) REQUERIDO : . (J.W.D.J.S.R.) REQUERIDO : . (W.L.S.R.) REQUERIDO : . (C.A.R.) CRIANÇA/ADO…

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Ministeri0 Publico x Edmundo Resende Do Nascimento e outros

ID: 328835567

Tribunal: TJSE Órgão: 1ª Vara Criminal de Itabaiana Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000002-03.1997.8.25.0034

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MINISTERI0 PUBLICO

Polo Passivo:

EDMUNDO RESENDE DO NASCIMENTO JEOVA RESENDE DO NASCIMENTO

Decisão

Advogados:

KONNIG DA SILVA FERREIRA

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AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI PROC.: 199753010002 NÚMERO ÚNICO: 0000002-03.1997.8.25.0034 AUTOR : MINISTERI0 PUBLICO RÉU : EDMUNDO RESENDE DO NASCIMENTO ADV. : KONNIG DA SILVA FERREIRA - OAB: 801…

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Seguradora Lider Dos Consorcios Do Seguro Dpvat S.A x Edvan Araujo Dos Santos

ID: 339197519

Tribunal: TJSE Órgão: 2ª Câmara Cível - 2º Grau Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000002-85.2020.8.25.0037

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A

Polo Passivo:

EDVAN ARAUJO DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

ALEX SANDRO NASCIMENTO CONCEIÇÃO

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KELLY CHRYSTIAN SILVA MENENDEZ

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APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 37074/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202500820612 NÚMERO ÚNICO: 0000002-85.2020.8.25.0037 P… APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 37074/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202500820612 NÚMERO ÚNICO: 0000002-85.2020.8.25.0037 PROCESSO ORIGEM....202071100002 PROCEDÊNCIA........SALGADO GRUPO..............: I RELATOR - G-22 (SUYENE BARRETO SEIXAS DE SANTANA EM SUBSTITUIÇÃO A JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) APELANTE - SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A ADVOGADO - KELLY CHRYSTIAN SILVA MENENDEZ - OAB: 2592/SE APELADO - EDVAN ARAUJO DOS SANTOS ADVOGADO - ALEX SANDRO NASCIMENTO CONCEIÇÃO - OAB: 5643/SE EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.945/2009. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA. APLICAÇÃO DOS CRITÉRIOS LEGAIS DE CÁLCULO. PERCENTUAL DE PERDA FUNCIONAL E DE REPERCUSSÃO DA LESÃO. VALOR FIXADO NA SENTENÇA SUPERIOR AO DEVIDO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNÂNIME. O SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT TEM DISCIPLINA PRÓPRIA, DEVENDO A INDENIZAÇÃO SER FIXADA SEGUNDO OS CRITÉRIOS OBJETIVOS ESTABELECIDOS PELA LEI Nº 6.194/74, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI Nº 11.945/2009, VIGENTE À ÉPOCA DO ACIDENTE.RECONHECIDA A INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL E INCOMPLETA DO SEGURADO, O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE OBSERVAR, INICIALMENTE, O PERCENTUAL DE PERDA FUNCIONAL CONSTANTE NA TABELA ANEXA À LEI Nº 11.945/2009, E, NA SEQUÊNCIA, SER AJUSTADO CONFORME O GRAU DE REPERCUSSÃO DA SEQUELA (LEVE, MÉDIA OU INTENSA), NOS TERMOS DO ART. 3º, §1º, II, DA MENCIONADA NORMA.NO CASO CONCRETO, COMPROVADA POR LAUDO PERICIAL A PERDA FUNCIONAL DE MEMBRO SUPERIOR (70%) E REPERCUSSÃO LEVE (25%), IMPÕE-SE A ADEQUAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO.EXTRAI-SE EXCESSO NA SENTENÇA, QUE FIXOU VALOR SUPERIOR AO DEVIDO, SEM OBSERVAR INTEGRALMENTE OS CRITÉRIOS LEGAIS DE GRADAÇÃO. IMPÕE-SE REFORMA DO JULGADO, PARA ADEQUAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO QUANTUM EFETIVAMENTE DEVIDO.RECURSO PROVIDO E PROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS AUTOS, ACORDAM, POR UNANIMIDADE, OS MEMBROS DO GRUPO I - DA 2ª CÂMARA CÍVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE DAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

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Silvânio Dos Santos x Ministerio Publico De Sergipe

ID: 333410575

Tribunal: TJSE Órgão: Câmara Criminal - 2º Grau Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000002-04.2024.8.25.0051

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SILVÂNIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

MINISTERIO PUBLICO DE SERGIPE

Acórdão

Advogados:

JURACI NUNES DE CARVALHO JUNIOR

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APELAÇÃO CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 35618/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202500326040 NÚMERO ÚNICO: 0000002-04.2024.8.25.0051 PROCESSO … APELAÇÃO CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 35618/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202500326040 NÚMERO ÚNICO: 0000002-04.2024.8.25.0051 PROCESSO ORIGEM....202476200002 PROCEDÊNCIA........SIRIRI/COMARCA DE NOSSA SENHORA DAS DORES RELATOR - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) REVISOR - G-31 (JOSÉ AMINTAS NORONHA DE MENESES JÚNIOR EM SUBSTITUIÇÃO A DIÓGENES BARRETO) MEMBRO - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) DIST. VINCULADO AO.: 202400344697 APELANTE - SILVÂNIO DOS SANTOS ADVOGADO - JURACI NUNES DE CARVALHO JUNIOR - OAB: 11713/SE APELADO - MINISTERIO PUBLICO DE SERGIPE EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA (ARTIGO 121, §2º, INCISO IV, C/C ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL) - RECURSO DO RÉU PRELIMINAR DE NULIDADE DIANTE DA AUSÊNCIA DE TESTEMUNHA IMPRESCINDÍVEL AOS ESCLARECIMENTOS DOS FATOS NÃO ACOLHIMENTO AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA DEFESA - MÉRITO ALEGADA CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS - TESE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE LESÕES CORPORAIS INACOLHIDO - TESE ANALISADA E RECHAÇADA PELOS JURADOS - VERSÃO CONDENATÓRIA AMPARADA EM ELEMENTOS PROBATÓRIOS COLHIDOS NA INSTRUÇÃO CONDENAÇÃO MANTIDA PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA FRAÇÃO REDUTORA DO CRIME TENTADO IMPROCEDÊNCIA - ITER CRIMINIS PECORRIDO PRÓXIMO À CONSUMAÇÃO DO DELIDO - DOSIMETRIA DA PENA IRRETORQUÍVEL - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. PRELIMINAR DE NULIDADE QUE MERECE REJEIÇÃO, HAJA VISTA A AUSÊNCIA DE ARROLAMENTO DA TESTEMUNHA COM CARÁTER DE IMPRESCINDIBILIDADE, CONFORME DICÇÃO DO ART. 461 DO CPP. VERIFICA-SE, AINDA, A AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA DEFESA;2. EM HOMENAGEM À SOBERANIA DO VEREDICTO POPULAR, QUANDO A VERSÃO APRESENTADA PELA ACUSAÇÃO TAMBÉM ENCONTRA AMPARO NAS PROVAS AMEALHADAS TANTO NA INSTRUÇÃO QUANTO NA SESSÃO DE JULGAMENTO, DEVE PREVALECER O DECIDIDO PELO TRIBUNAL DO JÚRI, O QUAL SE MANIFESTOU PELA CONDENAÇÃO DO RÉU NOS TERMOS DA PRONÚNCIA;3. CONTATA-SE QUE O ACUSADO CHEGOU A INICIAR A PRÁTICA DELITIVA, SÓ NÃO A CONSUMANDO POR MOTIVOS ALHEIOS À SUA VONTADE, MOTIVO PELO QUAL ENTENDO QUE O RÉU PERCORREU O ITER CRIMINIS QUASE EM SUA TOTALIDADE, SÓ NÃO O COMPLETANDO EM VIRTUDE DA INTERVENÇÃO DE TERCEIROS;4. DOSIMETRIA DA PENA IRRETORQUÍVEL. SENTENÇA MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE;5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIMENTO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, DECIDEM OS MEMBROS QUE COMPÕEM A CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO, MANTENDO AS DISPOSIÇÕES DA SENTENÇA, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, INTEGRANTES DESTE JULGADO.

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Processo nº 0000002-75.2025.8.25.0016

ID: 261172246

Tribunal: TJSE Órgão: Muribeca Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0000002-75.2025.8.25.0016

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSELITO DORIA PEREIRA FILHO

Julgamento

Advogados:

MARIA ROZINETE DE JESUS

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TERMO CIRCUNSTANCIADO PROC.: 202562100002 NÚMERO ÚNICO: 0000002-75.2025.8.25.0016 AUTOR DO FATO : JOSELITO DORIA PEREIRA FILHO ADV. : MARIA ROZINETE DE JESUS - OAB: 13103-SE VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA… TERMO CIRCUNSTANCIADO PROC.: 202562100002 NÚMERO ÚNICO: 0000002-75.2025.8.25.0016 AUTOR DO FATO : JOSELITO DORIA PEREIRA FILHO ADV. : MARIA ROZINETE DE JESUS - OAB: 13103-SE VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} SENTENÇA....: SENTENÇA CUIDA-SE DE TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA EM QUE SE APUROU A SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO PREVISTO NO ART. 129, CAPUT DO CP COMETIDO POR JOSELITO DORIA PEREIRA FILHO EM DESFAVOR DE GIVALCI VIEIRA DA SILVA NETO. EM AUDIÊNCIA REALIZADA EM 31/03/2025, AS PARTES NÃO OBTIVERAM ÊXITO NA COMPOSIÇÃO CIVIL DOS DANOS. EM SEGUIDA FORA APRESENTADA PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, TENDO O ACUSADO ACEITADO A PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. INSTADO A SE MANIFESTAR, O MINISTÉRIO PÚBLICO MANIFESTOU-SE EM 16/04/2025 PELA HOMOLOGAÇÃO. A SEGUIR VIERAM CONCLUSOS. É O RELATÓRIO. DECIDO. POIS BEM. O ART. 72 DA LEI 9099/95 ADMITE QUE AS PARTES REALIZEM A COMPOSIÇÃO DOS DANOS. NÃO OBTENDO ÊXITO, A LEI PREVÊ, EM SEU ART. 76, A POSSIBILIDADE DE COMPOSIÇÃO PELA TRANSAÇÃO PENAL, MEDIANTE APLICAÇÃO IMEDIATA DE PENA RESTRITIVA DE DIREITO OU MULTAS, A SER ESPECIFICADA NA PROPOSTA, SEGUINDO-SE DA HOMOLOGAÇÃO POR SENTENÇA. IN CASU, O ACUSADO ACEITOU A TRANSAÇÃO PENAL, COMPROMETENDO-SE A EFETUAR O PAGAMENTO DE 01 (UM) SALÁRIO-MÍNIMO (R$1.518,00), A SER DIVIDIDO EM ATÉ 04 (QUATRO) PARCELAS IGUAIS, NO VALOR DE R$ 379,50 (TREZENTOS E SETENTA E NOVE REAIS E CINQUENTA CENTAVOS) CADA PARCELA. DESSE MODO, COM FULCRO NO ART. 76 DA LEI 9099/95, HOMOLOGO POR SENTENÇA A TRANSAÇÃO PENAL. DETERMINO QUE O PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA SEJA EFETUADO ATÉ O DIA 30/05/2025 E AS DEMAIS NO MESMO DIA DOS MESES SUBSEQUENTES. O PAGAMENTO DEVERÁ SER FEITO EM CONTA JUDICIAL DO FUNDO DE TRANSAÇÕES PENAIS DESTE JUÍZO, A SER INDICADA VIA CERTIDÃO PELA SECRETARIA, DEVENDO SER APRESENTADO O RESPECTIVO COMPROVANTE NO PRAZO DE ATÉ 05 (CINCO) DIAS APÓS CADA PAGAMENTO. ANOTE-SE QUE NÃO SERÁ ADMITIDA OUTRA FORMA DE CUMPRIMENTO, TAIS COMO TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA, DEPÓSITO EM CAIXA ELETRÔNICO OU PAGAMENTOS EM CHEQUE. FICA O BENEFICIÁRIO ADVERTIDO DE QUE O DESCUMPRIMENTO ENSEJARÁ A REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO COM O CONSEQUENTE PROSSEGUIMENTO DO FEITO CRIMINAL. REGISTRO QUE A IMPOSIÇÃO DE TAL SANÇÃO NÃO CONSTARÁ DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS, SALVO PARA OS FINS PREVISTOS NO MESMO DISPOSITIVO, E NÃO TERÁ EFEITOS CIVIS, CABENDO AOS INTERESSADOS PROPOR AÇÃO CABÍVEL NO JUÍZO CÍVEL, A TEOR DO DISPOSTO NO §6º DO ART. 76 DA LEI 9099/95. INTIME-SE O SUPOSTO AUTOR DO FATO POR SUA ADVOGADA, VIA DJ. NOTIFIQUE-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. APÓS, ARQUIVE-SE.

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Ana Maria Dos Santos x Apdap Prev-Associação De Proteção E Defesa Dos Direitos Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 336946051

Tribunal: TJSE Órgão: Arauá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000002-11.2025.8.25.0005

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

APDAP PREV-ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Julgamento

Advogados:

JOANA GONÇALVES VARGAS

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FLAVIO OLIVEIRA SANTOS

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PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202589000002 NÚMERO ÚNICO: 0000002-11.2025.8.25.0005 REQUERENTE : ANA MARIA DOS SANTOS ADV. : FLAVIO OLIVEIRA SANTOS - OAB: 9370-SE REQUERIDO : APDAP PREV-ASSOCIAÇÃO DE PROT… PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202589000002 NÚMERO ÚNICO: 0000002-11.2025.8.25.0005 REQUERENTE : ANA MARIA DOS SANTOS ADV. : FLAVIO OLIVEIRA SANTOS - OAB: 9370-SE REQUERIDO : APDAP PREV-ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS ADV. : JOANA GONÇALVES VARGAS - OAB: 75798-RS SENTENÇA....: I RELATÓRIO 1. RELATÓRIO TRATA-SE DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM QUE A PARTE AUTORA ALEGA QUE A PARTE REQUERIDA VEM DESCONTANDO MENSALMENTE VALORES DA APOSENTADORIA DA AUTORA EM RAZÃO DE UMA SUPOSTA ADESÃO À ASSOCIAÇÃO REQUERIDA. ALEGA QUE JAMAIS CONTRATOU QUAISQUER SERVIÇOS DA PARTE REQUERIDA QUE JUSTIFICASSEM TAIS COBRANÇAS, SENDO ESTES DESCONTOS FEITOS SEM O SEU DEVIDO CONSENTIMENTO. REQUEREU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, A DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES DESCONTADOS E A CONDENAÇÃO DA PARTE REQUERIDA AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. CITADA, A PARTE REQUERIDA APRESENTOU CONTESTAÇÃO EM 28/01/2025, SUSTENTANDO A REGULARIDADE DOS DESCONTOS, TENDO EM VISTA A FILIAÇÃO DA AUTORA JUNTO AO REQUERIDO. VIERAM OS AUTOS CONCLUSOS. É O RELATÓRIO. II FUNDAMENTAÇÃO PRIMEIRAMENTE, FAZ-SE NECESSÁRIO ESCLARECER QUE O SERVIÇO PRESTADO PELA REQUERIDA DEVE SER AGASALHADO SEGUNDO AS REGRAS E ENTENDIMENTOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, UMA VEZ QUE O ARTIGO 3º DESTE CÓDIGO, ASSIM DETERMINA, IN LITTERIS: ART.3º. FORNECEDOR É TODA PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA, PÚBLICA OU PRIVADA, NACIONAL OU ESTRANGEIRA, BEM COMO OS ENTES DESPERSONALIZADOS, QUE DESENVOLVEM ATIVIDADES DE PRODUÇÃO, MONTAGEM, CRIAÇÃO, CONSTRUÇÃO, TRANSFORMAÇÃO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO OU COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS OU PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS. § 2º SERVIÇO É QUALQUER ATIVIDADE FORNECIDA NO MERCADO DE CONSUMO, MEDIANTE REMUNERAÇÃO, INCLUSIVE AS DE NATUREZA BANCÁRIA, FINANCEIRA, DE CRÉDITO E SECURITÁRIA, SALVO AS DECORRENTES DAS RELAÇÕES DE CARÁTER TRABALHISTA. ADEMAIS, É IMPORTANTE OBSERVAR A REGULARIDADE DO FEITO, CONDUZIDO NOS TERMOS DO ART. 13 DA LEI N.° 9.099/95, PELA AUSÊNCIA EM SEU TRÂMITE DE QUALQUER PREJUÍZO ÀS PARTES, GARANTIDOS OS PRINCÍPIOS PROCESSUAIS CONSTITUCIONAIS PARA TODOS. CONSTATA-SE, NESTA OPORTUNIDADE, A NECESSIDADE DE MANIFESTAR-ME SOBRE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, EIS QUE SE TRATA DE REGRA DE JULGAMENTO, PARA A FORMAÇÃO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ, QUANDO DA APRECIAÇÃO DO MÉRITO DA CAUSA. TENDO EM VISTA O TEOR DO DISPOSTO NO ARTIGO 6º, INCISO VIII DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COMPREENDO QUE IN CASU O ÔNUS DA PROVA DEVE SER INVERTIDO A FAVOR DO CONSUMIDOR, COM O INTUITO DE SER MECANISMO CAPAZ DE EQUILIBRAR AS PARTES PRESENTES NOS AUTOS PROCESSUAIS. INICIALMENTE, VALE RESSALTAR QUE ESSE SERVIÇO, SUBMISSO ÀS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DEVE OBRIGATORIAMENTE SER PRESTADO DE FORMA ADEQUADA, EFICIENTE E SEGURA. A PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR ALCANÇA OS SERVIÇOS QUE SE MOSTREM INADEQUADOS PARA OS FINS QUE RAZOAVELMENTE DELES SE ESPERAM, BEM COMO AQUELES QUE NÃO ATENDAM AS NORMAS REGULAMENTARES DE PRESTABILIDADE. À REQUERIDA, CUMPRE PROVAR AS EXCLUDENTES DE SUA RESPONSABILIDADE. A EXONERAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DEPENDE DE PROVA A SER PRODUZIDA PELA ACIONADA DE NÃO TER CAUSADO DANOS AO RECLAMANTE. ASSIM, SE AO CONSUMIDOR INCUMBE A PROVA DO DANO, DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO E O SERVIÇO, COM A INDICAÇÃO DO RESPONSÁVEL PELA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, O PRESTADOR DESTE SOMENTE SE LIBERA DE INDENIZAR SE PROVAR AS EXCLUDENTES EXPRESSAMENTE PREVISTAS NO § 3.º DO ART. 14 DO CÓDIGO. DESSA FORMA, CONSIDERANDO A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA AUTORA E NÃO SE APLICANDO AS EXCEÇÕES PREVISTAS NO ART. 345 DO CPC, O CONJUNTO PROBATÓRIO REVELOU TER RAZÃO A PARTE AUTORA QUANTO À INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO E, POR CONSEQUÊNCIA, A ILICITUDE DOS DESCONTOS REALIZADOS SOB A RUBRICA 272 CONTRIB. APDAP PREV 0800 251 2844 EM PARCELAS MENSAIS E SUCESSIVAS NO VALOR DE R$ 32,47, ISSO PORQUE O REQUERIDO NÃO JUNTARA NENHUM DOCUMENTO CAPAZ DE INFIRMAR A TESE AUTORAL. COM RELAÇÃO AOS DESCONTOS SUPRACITADOS, MOSTRA-SE PROCEDENTE O PLEITO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES, NOS MOLDES DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, SENDO APLICÁVEL, AINDA, O DISPOSTO NO ART. 323 DO CPC. OPORTUNO DESTACAR QUE O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É QUE A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC) INDEPENDE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE COBROU VALOR INDEVIDO, REVELANDO-SE CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. (STJ. CORTE ESPECIAL. EARESP 676608/RS, REL. MIN. OG FERNANDES, JULGADO EM 21/10/2020). RESSALTO QUE CABE AO CONSUMIDOR COLACIONAR CÁLCULO ATUALIZADO DOS VALORES DESCONTADOS, COM PLANILHA RESPECTIVA E EXTRATO COMPROBATÓRIO DO INSS/CONTA BANCÁRIA, PARA A FASE DO PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO DESTE JULGADO, SE FOR REALIZADO. SOBRE O PEDIDO DE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA POR DANO EXTRAPATRIMONIAL, INEXISTINDO HIPÓTESE DE DANO PRESUMIDO, DIANTE DAS ALEGAÇÕES E PROVAS TRAZIDAS PELA PARTE REQUERENTE, DEVE SER JULGADO IMPROCEDENTE, TRATANDO-SE DE MERO ABORRECIMENTO. COM EFEITO, EM QUE PESE POSSA TER HAVIDO DESFALQUE TEMPORÁRIO NO PATRIMÔNIO DA CONSUMIDORA POSTULANTE, TAL FATO ISOLADAMENTE CONSIDERADO NÃO É SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR ABALO PSÍQUICO QUE JUSTIFIQUE O EMPREGO DE TUTELA JUDICIAL COMPENSATÓRIA. NOTA-SE, ADEMAIS, QUE SEQUER HOUVE TENTATIVA PRÉVIA DE RESOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL DA QUESTÃO ALEGADA PELA PARTE AUTORA. DESSA FORMA, AUSENTES OS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DO DIREITO À COMPENSAÇÃO FINANCEIRA POR DANO EXTRAPATRIMONIAL, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM RESPONSABILIDADE COMPENSATÓRIA DA RÉ. III DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA DECLARAR A NULIDADE NA COBRANÇA DOS DESCONTOS REALIZADOS SOB A RUBRICA 272 CONTRIB. APDAP PREV 0800 251 2844 EM PARCELAS MENSAIS E SUCESSIVAS NO VALOR DE R$ 32,47, COM A CONSEQUENTE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL DO REFERIDO SERVIÇO; JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O DEMANDADO A RESSARCIR À AUTORA, EM DOBRO, OS VALORES DESCONTADOS DE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RELATIVO À CONTRIBUIÇÃO DECLARADA INEXISTENTE, A QUAL DEVE SER ACRESCIDA DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA, DESDE O EFETIVO PREJUÍZO (SÚMULA 43 DO STJ) E JUROS DE MORA CONFORME A TAXA SELIC, DEDUZIDO O IPCA, NOS TERMOS DA LEI N. 14.905/2024, DESDE O EVENTO DANOSO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO (ART. 405 DO CC); JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM DANO MORAL; FACE A SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA, CONDENO O REQUERIDO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INTERPOSTO RECURSO DE APELAÇÃO, INTIME-SE A CONTRAPARTE PARA APRESENTAR, NO PRAZO LEGAL, AS CONTRARRAZÕES, DEVENDO SER CERTIFICADO EVENTUAL DECURSO DE PRAZO. COM AS FORMALIDADES CUMPRIDAS, REMETAM OS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA APRECIAÇÃO. INEXISTINDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO E ARQUIVEM-SE OS AUTOS.

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