Resultados para o tribunal: TJSE

Resultados para "PROCEDIMENTOS CAUTELARES" – Página 1 de 57

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Coop. De Médicos Para Reali…

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COOP. DE MÉDICOS PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS CARDIOLÓGICOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Municipio De Aracaju

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MUNICIPIO DE ARACAJU consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Beleza Programada Int De Pr…

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BELEZA PROGRAMADA INT DE PROCEDIMENTOS CIRURGICOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Wesleny Carvalho Amaral

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WESLENY CARVALHO AMARAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Marcelo De Lima Franco x Iago Evangelista Da Silva

ID: 262789584

Tribunal: TJSE Órgão: 9º Juizado Especial Cível de Aracaju Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0017366-84.2024.8.25.0084

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARCELO DE LIMA FRANCO

Polo Passivo:

IAGO EVANGELISTA DA SILVA

Despacho

Advogados:

BRUNO SANTOS SILVA PINTO

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202441003080 NÚMERO ÚNICO: 0017366-84.2024.8.25.0084 EXEQUENTE : MARCELO DE LIMA FRANCO ADV. : BRUNO SANTOS SILVA PINTO - OAB: 4439-SE EXECUTADO : IAGO EVANGEL…

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Coop. De Médicos Para Realização De Procedimentos Cardiológicos x Municipio De Aracaju

ID: 259802067

Tribunal: TJSE Órgão: Escrivania da 2ª Câmara Cível e Seção Especializada Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0040376-04.2013.8.25.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

COOP. DE MÉDICOS PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS CARDIOLÓGICOS

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE ARACAJU

Despacho

Advogados:

VICTOR DANIEL TONHEIRO FERRO SOUZA

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AQUILES NEREU DA SILVA LIMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

< IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > APELAÇÃO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202500806848 NÚMERO ÚNICO: 0040376-04.2013.8.25.0001 ÓRGÃO JULGADOR...: 2ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇ…

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Municipio De Aracaju x Beleza Programada Int De Procedimentos Cirurgicos Ltda e outros

ID: 280615286

Tribunal: TJSE Órgão: 2ª Câmara Cível - 2º Grau Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0047782-71.2016.8.25.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE ARACAJU

Polo Passivo:

BELEZA PROGRAMADA INT DE PROCEDIMENTOS CIRURGICOS LTDA WESLENY CARVALHO AMARAL

Acórdão

Advogados:

OSVALDO ABREU MENDES

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GEILZA LUTTIGARDS DIAS

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APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 24516/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202500820101 NÚMERO ÚNICO: 0047782-71.2016.8.25.0001 P… APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 24516/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202500820101 NÚMERO ÚNICO: 0047782-71.2016.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....201612203494 PROCEDÊNCIA........22ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: X RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU PROCURADOR MUNICIPAL - GEILZA LUTTIGARDS DIAS - OAB: 398-B-/SE APELADO - WESLENY CARVALHO AMARAL DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA APELADO - BELEZA PROGRAMADA INT DE PROCEDIMENTOS CIRURGICOS LTDA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL ISS - FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURAÇÃO - ARTIGO 40 DA LEI 6.830/80 PROCESSO ARQUIVADO POR MAIS DE 05 (CINCO) ANOS DESNECESSIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL DA DECISÃO QUE SUSPENDE OU ARQUIVA O FEITO SÚMULA 314/STJ NO CASO CONCRETO AINDA HOUVE A INTIMAÇÃO DA DECISÃO QUE SUSPENDEU O FEITO E ANTES DA DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - DECISÃO UNÂNIME.I NOS TERMOS DA REMANSOSA JURISPRUDÊNCIA DO STJ,PARA QUE OCORRA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, NOS TERMOS DO ART. 40, §4º, DA LEI Nº 6.830/80 E DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, É NECESSÁRIO QUE JÁ TENHA HAVIDO A CITAÇÃO DO EXECUTADO, QUE NÃO SEJAM LOCALIZADOS BENS PENHORÁVEIS DO DEVEDOR, QUE O PROCESSO TENHA SIDO SUSPENSO PELO PRAZO DE 01 (UM) ANO, OCORRENDO, LOGO APÓS E DE FORMA AUTOMÁTICA, O SEU ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO, QUANDO SE INICIA O TRANSCURSO DO PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS, FINDO O QUAL, APÓS A OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA, PODERÁ O JUÍZO DECLARAR A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DE REQUERIMENTO DO EXECUTADO.II RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO 10, DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO, PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

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Municipio De Aracaju x Beleza Programada Int De Procedimentos Cirurgicos Ltda e outros

ID: 261162163

Tribunal: TJSE Órgão: Escrivania da 2ª Câmara Cível e Seção Especializada Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0047782-71.2016.8.25.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE ARACAJU

Polo Passivo:

BELEZA PROGRAMADA INT DE PROCEDIMENTOS CIRURGICOS LTDA WESLENY CARVALHO AMARAL

Inclusão do processo para julgamento eletrônico

Advogados:

OSVALDO ABREU MENDES

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GEILZA LUTTIGARDS DIAS

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< IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > APELAÇÃO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202500820101 NÚMERO ÚNICO: 0047782-71.2016.8.25.0001 ÓRGÃO JULGADOR...: 2ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º ME…

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Municipio De Aracaju x Beleza Programada Int De Procedimentos Cirurgicos Ltda e outros

ID: 257494281

Tribunal: TJSE Órgão: G-24 Simone de Oliveira Fraga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0047782-71.2016.8.25.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE ARACAJU

Polo Passivo:

BELEZA PROGRAMADA INT DE PROCEDIMENTOS CIRURGICOS LTDA WESLENY CARVALHO AMARAL

Distribuição

Advogados:

OSVALDO ABREU MENDES

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GEILZA LUTTIGARDS DIAS

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202500820101 (0047782-71.2016.8.25.0001) - APELAÇÃO CÍVEL (198) - G-24

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Jose Alexsandro Custodio Vieira x Construcenter Ltda

ID: 259104757

Tribunal: TJSE Órgão: 3ª Vara Cível e Criminal da Barra dos Coqueiros Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001954-16.2025.8.25.0008

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOSE ALEXSANDRO CUSTODIO VIEIRA

Polo Passivo:

CONSTRUCENTER LTDA

Decisão

Advogados:

HAECKEL RODRIGO BULCAO DA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202590301219 NÚMERO ÚNICO: 0001954-16.2025.8.25.0008 REQUERENTE : JOSE ALEXSANDRO CUSTODIO VIEIRA DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : CONSTRUCENTER LTDA DECISÃO....: TRATA… PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202590301219 NÚMERO ÚNICO: 0001954-16.2025.8.25.0008 REQUERENTE : JOSE ALEXSANDRO CUSTODIO VIEIRA DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : CONSTRUCENTER LTDA DECISÃO....: TRATA-SE DE AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL, PROPOSTA POR JOSE ALEXSANDRO CUSTODIO VIEIRA CONTRA CONSTRUCENTER LTDA, AMBOS QUALIFICADOS NOS AUTOS. EM SUA PEÇA DE INGRESSO, NARRA A PARTE AUTORA QUE, EM 18 DE NOVEMBRO DE 2022, FIRMOU CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UM LOTE INTEGRANTE DO CONDOMÍNIO MALIBU BEACH RESIDENCE. NO ENTANTO, EM DECORRÊNCIA DE PROBLEMAS CARDÍACOS DE SUA MÃE, SOFREU COM QUEDAS SIGNIFICATIVAS NA SUA RENDA, O QUE LEVOU AO INADIMPLEMENTO DO CONTRATO. AO TENTAR REALIZAR O DISTRATO, VIU-SE EM GRANDE DESVANTAGEM DIANTE DA CLÁUSULA PENAL EQUIVALENTE A 50% DO VALOR PAGO, ACRESCIDO DE 10% DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIANTE DE TAL CENÁRIO, PLEITEIA, EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA, A IMEDIATA CESSAÇÃO DA COBRANÇA DOS JUROS DE MORA E ENCARGOS DECORRENTES DO INADIMPLEMENTO DO AUTOR E A NÃO INCLUSÃO DO SEU NOME NO SPC OU SERASA E, AO FINAL, A REDUÇÃO DA CLÁUSULA PENAL A 10% (DEZ POR CENTO) E A EXCLUSÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS; ALÉM DA ABSTENÇÃO DE COBRANÇA DE JUROS DE MORA E ENCARGOS DAS PARCELAS MENSAIS CONTADOS A PARTIR DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024. JUNTOU DOCUMENTOS ÀS FLS. 13-78. EIS O RESUMO. DECIDO. INICIALMENTE, CONVÉM PONTUAR QUE, COM A ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CPC, IMPERIOSO SE FAZ OBSERVAR O NOVO TRATAMENTO CONFERIDO ÀS CAUTELARES, SOBRETUDO O QUE REZA O ART. 305 E SEGUINTES. COM EFEITO, AS TUTELAS PROVISÓRIAS PODEM FUNDAMENTAR-SE EM URGÊNCIA OU EVIDÊNCIA (ART. 294, CAPUT), SENDO QUE AS DE URGÊNCIA (CAUTELAR OU ANTECIPADA) PODEM SER CONCEDIDAS EM CARÁTER ANTECEDENTE OU INCIDENTE (ART. 294, PARÁGRAFO ÚNICO). O ART. 300 DO CPC PRECEITUA QUE A TUTELA DE URGÊNCIA SERÁ CONCEDIDA QUANDO HOUVER ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO E SEU PARÁGRAFO SEGUNDO AUTORIZA QUE A TUTELA DE URGÊNCIA SEJA CONCEDIDA LIMINARMENTE OU APÓS JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA. JÁ O ART. 301, POR SUA VEZ, ESTABELECE QUE A TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR PODE SER EFETIVADA MEDIANTE ARRESTO, SEQUESTRO, ARROLAMENTO DE BENS, REGISTRO DE PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BEM E QUALQUER OUTRA MEDIDA IDÔNEA PARA ASSEGURAÇÃO DO DIREITO. NO CASO DOS AUTOS, ENTENDO QUE NÃO SE ENCONTRAM PRESENTES OS REQUISITOS GENÉRICOS DAS MEDIDAS CAUTELARES, PORQUANTO NÃO SE VISLUMBRA O FUMUS BONI IURIS, TAMPOUCO O PERICULUM IN MORA. EXPLICO. DA NARRATIVA AUTORAL NÃO HÁ SEQUER INDICATIVO DA PRETENSÃO, POIS CONFUNDE-SE COM O PRÓPRIO MÉRITO DA DEMANDA. OS PEDIDOS DE CESSAÇÃO DA COBRANÇA DOS JUROS DE MORA E ENCARGOS DECORRENTES DO INADIMPLEMENTO DO AUTOR E A NÃO INCLUSÃO DO SEU NOME NO SPC OU SERASA, EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA, CONFUNDEM-SE COM A PRÓPRIA OBRIGAÇÃO DE PROCEDÊ-LA. ADEMAIS, FOI O PRÓPRIO AUTOR QUEM DEIXOU DE CUMPRIR AS OBRIGAÇÕES INERENTES AO CONTRATO, NÃO SENDO, PORTANTO, RAZOÁVEL QUE A OUTRA PARTE SOFRA AINDA MAIS CONSEQUÊNCIAS POR INADIMPLEMENTO AO QUAL NÃO DEU CAUSA. ASSIM, O PLEITO MERECE ATENÇÃO MERITÓRIA, TÍPICA DOS PROCEDIMENTOS QUE FORMAM A FASE DE INSTRUÇÃO PROCE

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Autoridade Policial x Cleverton Da Silva

ID: 339220854

Tribunal: TJSE Órgão: 3ª Vara Criminal de Socorro Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0005235-15.2020.8.25.0053

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

AUTORIDADE POLICIAL

Polo Passivo:

CLEVERTON DA SILVA

Despacho

Advogados:

CARLOS LUIZ DA SILVA JÚNIOR

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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 202089300442 NÚMERO ÚNICO: 0005235-15.2020.8.25.0053 AUTOR : AUTORIDADE POLICIAL RÉU : CLEVERTON DA SILVA DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA DECISÃO/DESPACHO....: O … AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 202089300442 NÚMERO ÚNICO: 0005235-15.2020.8.25.0053 AUTOR : AUTORIDADE POLICIAL RÉU : CLEVERTON DA SILVA DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA DECISÃO/DESPACHO....: O PRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO AFOROU ESTA AÇÃO PENAL EM DESFAVOR DO RÉU CLEVERTON DA SILVA, COMO INCURSOS NAS PENAS DO ART. 155, §§ 1º E 4º, INCISO II, C/C ART. 14, INCISO II, TODOS DO CÓDIGO PENAL. NARRA A DENÚNCIA: CONSTA DO AUTO DE FLAGRANTE QUE, NO DIA 20 DE AGOSTO DE 2020, POR VOLTA DAS 03H30MIN, NA ENTRADA DA PIABETA, PRÓXIMO AO TERMINAL DE ÔNIBUS, NOSSA SENHORA DO SOCORRO/SE, O DENUNCIADO CLEVERTON DA SILVA, AGINDO VOLUNTÁRIA E CONSCIENTEMENTE, MEDIANTE ESCALADA, TENTOU SUBTRAIR 1 (UM) ROLO DE FIOS DE COBRE COM 25 METROS, CONFORME AUTO DE APREENSÃO DE FL. 09. NO DIA DOS FATOS, O POLICIAL MILITAR JONAS AUGUSTO GOMES DA SILVA RETORNAVA PARA SUA RESIDÊNCIA QUANDO AVISTOU, NA ENTRADA DA PIABETA, NAS PROXIMIDADES DO TERMINAL DE ÔNIBUS, UM INDIVÍDUO, POSTERIORMENTE IDENTIFICADO COMO SENDO O DENUNCIADO, EM CIMA DE UMA ÁRVORE, CORTANDO UM CABO DA REDE DE TELEFONIA E INTERNET. ATO CONTÍNUO, FEZ O RETORNO COM SEU VEÍCULO E AO CHEGAR AO LOCAL O ACUSADO JÁ ESTAVA NO CHÃO ENROLANDO O CABO COM APROXIMADAMENTE 25 METROS. ALÉM DA FIAÇÃO, APREENDEU UMA FACA DE SERRA EM POSSE DO DENUNCIADO, UTILIZADA PARA CORTAR O CABO. O ACUSADO LHE CONFESSOU QUE JÁ HAVIA SUBTRAÍDO FIOS DE COBRE NA REGIÃO EM OUTRAS OPORTUNIDADES. EM SEGUIDA, O DENUNCIADO FOI ENCAMINHADO À DELEGACIA PARA A REALIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS DE PRAXE. O CRIME FOI PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO UMA VEZ QUE OCORREU POR VOLTA DAS 03H30MIN DA MADRUGADA. O OBJETO FOI DEVOLVIDO À EMPRESA OI (FLS. 104). AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, FLS. 04/25. A DEFENSORIA PÚBLICA REALIZOU PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA, FLS. 36/39. O MINISTÉRIO PÚBLICO SE MANIFESTOU PELA CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES, FLS. 41/43. HOMOLOGADA A PRISÃO EM FLAGRANTE, FOI CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA A CLEVERTON DA SILVA, APLICANDO AS MEDIDAS CAUTELARES, CONFORME DECISÃO DE FLS. 46/47. JUNTADA DO INQUÉRITO POLICIAL N° 8117/2020, FLS. 79/109. O MINISTÉRIO PÚBLICO OFERTOU ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, FLS. 113/117. NÃO TENDO SIDO ENCONTRADO, O INDICIADO, PARA SER INTIMADO DA OFERTA, TENDO O MINISTÉRIO PÚBLICO SOLICITADO A REALIZAÇÃO DE BUSCA NO RENAJUD E SISBAJUD, FLS. 137. NA CERTIDÃO DE FLS. 140, O ACUSADO COMPARECEU NA SECRETARIA DO FÓRUM, ONDE INFORMOU SEU ENDEREÇO ATUAL. A DEFENSORIA PÚBLICA APRESENTOU PETIÇÃO INFORMANDO O ACEITE NOS TERMOS DO ANPP OFERTADO, FLS. 144, TENDO O MP AGENDADO ATENDIMENTO PRESENCIAL PARA FORMALIZAÇÃO DO ACORDO, FLS. 149. NA AUDIÊNCIA REALIZADA, FLS. 160, O BENEFICIÁRIO FOI AUSENTE, TENDO A DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO QUE O MESMO FOSSE INTIMADO PESSOALMENTE PARA COMPARECER A AUDIÊNCIA DE FORMALIZAÇÃO DO ANPP, O QUE FOI DEFERIDO NO ATO PELA MM. JUÍZA. NOVAMENTE O PARQUET REQUEREU REALIZAÇÃO DE BUSCA DO ENDEREÇO DO INDICIADO, FLS. 172, SENDO O PEDIDO DEFERIDO, ÀS FLS. 175/176. DECISÃO DE FLS. 251/252, INFORMANDO QUE NÃO FORAM LOCALIZADOS NOVOS ENDEREÇOS. O MINISTÉRIO PÚBLICO OFERTOU DENÚNCIA, FLS. 256/258, QUE FOI RECEBIDA

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Ministerio Publico Do Estado De Sergipe x Nataly Andrade Felix e outros

ID: 331121478

Tribunal: TJSE Órgão: 4ª Vara Criminal de Aracaju Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0068244-68.2024.8.25.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Polo Passivo:

NATALY ANDRADE FELIX WILLIAM MATHEUS BATISTA SANTOS

Julgamento

Advogados:

AGTTA CHRISTIE NUNES VASCONCELOS

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RAFAEL SANTOS DA GRAÇA

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MATHEUS DA PAIXÃO CRUZ

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VICTOR MATHEUS DE SANTANA MARANHÃO

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PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS PROC.: 202420400919 NÚMERO ÚNICO: 0068244-68.2024.8.25.0001 AUTOR : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE RÉU : WILLIAM MATHEUS BATISTA SANTOS ADV. : VICTOR… PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS PROC.: 202420400919 NÚMERO ÚNICO: 0068244-68.2024.8.25.0001 AUTOR : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE RÉU : WILLIAM MATHEUS BATISTA SANTOS ADV. : VICTOR MATHEUS DE SANTANA MARANHÃO - OAB: 12142-SE ADV. : MATHEUS DA PAIXÃO CRUZ - OAB: 16225-SE RÉU : NATALY ANDRADE FELIX ADV. : RAFAEL SANTOS DA GRAÇA - OAB: 8804-SE ADV. : AGTTA CHRISTIE NUNES VASCONCELOS - OAB: 8963-SE SENTENÇA....: III CONCLUSÃO POR TODO O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, PARA CONDENAR OS RÉUS WILLIAM MATHEUS BATISTA SANTOS, FILHO UBALDO AUGUSTO SANTOS E ELIANE BATISTA SANTOS, NASCIDO EM 10/10/1994; E NATALY ANDRADE FÉLIX, FILHA DE MARIA JOSÉ DE ANDRADE E JUCELINO PEREIRA FÉLIX, NASCIDA EM 26/05/1995, NAS REPRIMENDAS DO ART. 33 §4 DA LEI N.º 11.343/2006. .... EM QUE PESE A GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME, EM QUE HOUVE A APREENSÃO DE QUANTIDADE CONSIDERÁVEL DE DROGA, MAS OBSERVANDO QUE O RÉU É PRIMÁRIO, NÃO POSSUI ANTECEDENTES, NEM MESMO PROCEDIMENTOS REFERENTES A ATOS INFRACIONAIS; CONSIDERANDO QUE O RÉU CONTRIBUIU COM A ELUCIDAÇÃO DOS FATOS, CONFESSANDO A PRÁTICA DELITIVA E APONTANDO LOGRADOURO ONDE RETIROU A DROGA, SENDO POSSÍVEL A APREENSÃO DO RESTANTE DO MATERIAL ILÍCITO; CONSIDERANDO QUE SE ENCONTRA PRESO HÁ MAIS DE 07 (SETE) MESES, RESTANDO-LHE POUCO MENOS DE 01 (UM) MÊS PARA ALCANÇAR O DIREITO À PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO; CONSIDERANDO, POR FIM, QUE O INÍCIO DA EXECUÇÃO DO REGIME SEMIABERTO, NO CASO DE SENTENCIADOS EM LIBERDADE, DEVE SER PRECEDIDA DE INTIMAÇÃO PELO JUÍZO EXECUTÓRIO E VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE VAGAS EM UNIDADE PRISIONAL COMPATÍVEL, CONSOANTE ART. 23 RES. 474/CNJ, ENTENDO NÃO SER MAIS NECESSÁRIA A CUSTÓDIA CAUTELAR DO RÉU, RAZÃO PELA QUAL REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA DE WILLIAM MATHEUS BATISTA SANTOS, DEVENDO SER EXPEDIDO O COMPETENTE ALVARÁ DE SOLTURA. .... EM QUE PESE A GRAVIDADE DO ILÍCITO, BEM COMO A QUANTIDADE/VARIEDADE DE DROGA APREENDIDA, MAS CONSIDERANDO O DISPOSTO NO ART 23 DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 474, QUE ALTEROU A SISTEMÁTICA PARA INÍCIO DE CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME SEMIABERTO, ESPECIALMENTE NOS LOCAIS EM QUE NÃO HÁ PRESÍDIO COMPATÍVEL COM O REFERIDO REGIME; CONSIDERANDO QUE, NO ESTADO DE SERGIPE, INEXISTE, POR ORA, ESTABELECIMENTO PRISIONAL SEMIABERTO PARA AS MULHERES, CONCEDO À ACUSADA O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, DEVENDO SER EXPEDIDO O COMPETENTE ALVARÁ DE SOLTURA. EM CONSEQUÊNCIA, ENCERRADA ESTA FASE PROCESSUAL, REVOGO AS MEDIDAS CAUTELARES EVENTUALMENTE APLICADAS, DEVENDO, SE NECESSÁRIO, SER ATUALIZADO O BNMP BEM COMO COMUNICADO AO CEMEP. ...

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Autoridade Policial x Ivelando Alves Dos Santos

ID: 336965426

Tribunal: TJSE Órgão: 1ª Vara Cível e Criminal de Laranjeiras Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0000553-77.2025.8.25.0041

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

AUTORIDADE POLICIAL

Polo Passivo:

IVELANDO ALVES DOS SANTOS

Despacho

INQUÉRITO POLICIAL PROC.: 202573000412 NÚMERO ÚNICO: 0000553-77.2025.8.25.0041 AUTOR : AUTORIDADE POLICIAL INVESTIGADO : IVELANDO ALVES DOS SANTOS VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} VÍT… INQUÉRITO POLICIAL PROC.: 202573000412 NÚMERO ÚNICO: 0000553-77.2025.8.25.0041 AUTOR : AUTORIDADE POLICIAL INVESTIGADO : IVELANDO ALVES DOS SANTOS VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} DECISÃO/DESPACHO....: NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O ART. 299-A DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA JUDICIAL, INSTITUÍDA PELO PROVIMENTO N.º 24/2008 E ALTERADA PELO PROVIMENTO N.º 05/2010, AMBOS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, FICA EXPRESSAMENTE DETERMINADA A TRAMITAÇÃO DIRETA DOS INQUÉRITOS POLICIAIS ENTRE A AUTORIDADE POLICIAL E O MINISTÉRIO PÚBLICO, SEM NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO PRÉVIA OU INTERMEDIAÇÃO POR PARTE DO PODER JUDICIÁRIO, RESSALVADAS AS HIPÓTESES LEGAIS DE INTERVENÇÃO JUDICIAL, TAIS COMO REQUERIMENTOS DE MEDIDAS CAUTELARES, OFERECIMENTO DE DENÚNCIA, PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO OU PEDIDO DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE. A CITADA NORMA REGULAMENTAR ESTABELECE, IN VERBIS: ART. 299-A NÃO SE ENQUADRANDO NAS HIPÓTESES DO ARTIGO ANTERIOR, O INQUÉRITO POLICIAL SERÁ CADASTRADO E DISTRIBUÍDO AO JUÍZO COMPETENTE NA CLASSE PROCESSO ADMINISTRATIVO E SERÁ DIRETAMENTE REMETIDO (MOVIMENTO REMESSA) AO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO VINCULADO ÀQUELE JUÍZO, EIS QUE DISPENSADA A INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. §1º OS AUTOS DOS PROCEDIMENTOS MENCIONADOS SOMENTE DEVERÃO RETORNAR À SECRETARIA CASO HAJA PEDIDO DE ARQUIVAMENTO, APRESENTAÇÃO DE DENÚNCIA OU REQUERIMENTO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE [...]. ALÉM DISSO, TAL ORIENTAÇÃO FOI REFORÇADA PELO DOCUMENTO SEI N.º 0016078-34.2025.8.25.8825, O QUAL ESTABELECE, DE FORMA EXPRESSA E EXEMPLIFICATIVA, AS HIPÓTESES NAS QUAIS SE ADMITE O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO CRIMINAL, FIRMANDO-SE O ENTENDIMENTO DE QUE NÃO COMPETE À SECRETARIA JUDICIAL FUNCIONAR COMO REPOSITÓRIO TEMPORÁRIO DE AUTOS INVESTIGATIVOS ENQUANTO PENDENTE A CONCLUSÃO DO INQUÉRITO, TAMPOUCO AO JUÍZO EXERCER CONTROLE INTERNO DOS PRAZOS MINISTERIAIS. NESSE SENTIDO, CABE AO MINISTÉRIO PÚBLICO, NA CONDIÇÃO DE TITULAR DA AÇÃO PENAL PÚBLICA, COMUNICAR-SE DIRETAMENTE COM A AUTORIDADE POLICIAL, DE FORMA INDEPENDENTE E AUTÔNOMA, REQUISITANDO DILIGÊNCIAS E REUNINDO OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS AO OFERECIMENTO DE DENÚNCIA, À PROPOSTA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ART. 28-A DO CPP), OU À PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO, CONFORME O CASO. PORTANTO, NÃO HÁ RESPALDO NORMATIVO OU JURÍDICO PARA QUE OS AUTOS PERMANEÇAM EM SECRETARIA JUDICIAL SEM PROVOCAÇÃO FORMAL VÁLIDA, DEVENDO SER OBSERVADA A REGULAMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA CONSOLIDADA NO ÂMBITO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DIANTE DO EXPOSTO, COM FULCRO NO ART. 299-A DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA JUDICIAL, BEM COMO NO CONTEÚDO DO DOCUMENTO SEI N.º 0016078-34.2025.8.25.8825, DETERMINO A IMEDIATA REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO, COM CIÊNCIA QUANTO AO TEOR DESTE DESPACHO E DAS DISPOSIÇÕES NORMATIVAS MENCIONADAS. AGUARDE-SE, COM A DEVIDA BAIXA E REGISTRO NO SISTEMA, EVENTUAL: (I) OFERECIMENTO DE DENÚNCIA; (II) PROPOSTA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL; OU (III) PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. CUMPRA-SE. INTIME-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO.

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Processo nº 0002481-97.2024.8.25.0041

ID: 336965369

Tribunal: TJSE Órgão: 1ª Vara Cível e Criminal de Laranjeiras Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0002481-97.2024.8.25.0041

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

AUTORIDADE POLICIAL

Polo Passivo:

Despacho

INQUÉRITO POLICIAL PROC.: 202473002062 NÚMERO ÚNICO: 0002481-97.2024.8.25.0041 AUTOR : AUTORIDADE POLICIAL VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} DECISÃO/DESPACHO....: NOS TERMOS DO QUE DIS… INQUÉRITO POLICIAL PROC.: 202473002062 NÚMERO ÚNICO: 0002481-97.2024.8.25.0041 AUTOR : AUTORIDADE POLICIAL VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} DECISÃO/DESPACHO....: NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O ART. 299-A DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA JUDICIAL, INSTITUÍDA PELO PROVIMENTO N.º 24/2008 E ALTERADA PELO PROVIMENTO N.º 05/2010, AMBOS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, FICA EXPRESSAMENTE DETERMINADA A TRAMITAÇÃO DIRETA DOS INQUÉRITOS POLICIAIS ENTRE A AUTORIDADE POLICIAL E O MINISTÉRIO PÚBLICO, SEM NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO PRÉVIA OU INTERMEDIAÇÃO POR PARTE DO PODER JUDICIÁRIO, RESSALVADAS AS HIPÓTESES LEGAIS DE INTERVENÇÃO JUDICIAL, TAIS COMO REQUERIMENTOS DE MEDIDAS CAUTELARES, OFERECIMENTO DE DENÚNCIA, PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO OU PEDIDO DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE. A CITADA NORMA REGULAMENTAR ESTABELECE, IN VERBIS: ART. 299-A NÃO SE ENQUADRANDO NAS HIPÓTESES DO ARTIGO ANTERIOR, O INQUÉRITO POLICIAL SERÁ CADASTRADO E DISTRIBUÍDO AO JUÍZO COMPETENTE NA CLASSE PROCESSO ADMINISTRATIVO E SERÁ DIRETAMENTE REMETIDO (MOVIMENTO REMESSA) AO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO VINCULADO ÀQUELE JUÍZO, EIS QUE DISPENSADA A INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. §1º OS AUTOS DOS PROCEDIMENTOS MENCIONADOS SOMENTE DEVERÃO RETORNAR À SECRETARIA CASO HAJA PEDIDO DE ARQUIVAMENTO, APRESENTAÇÃO DE DENÚNCIA OU REQUERIMENTO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE [...]. ALÉM DISSO, TAL ORIENTAÇÃO FOI REFORÇADA PELO DOCUMENTO SEI N.º 0016078-34.2025.8.25.8825, O QUAL ESTABELECE, DE FORMA EXPRESSA E EXEMPLIFICATIVA, AS HIPÓTESES NAS QUAIS SE ADMITE O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO CRIMINAL, FIRMANDO-SE O ENTENDIMENTO DE QUE NÃO COMPETE À SECRETARIA JUDICIAL FUNCIONAR COMO REPOSITÓRIO TEMPORÁRIO DE AUTOS INVESTIGATIVOS ENQUANTO PENDENTE A CONCLUSÃO DO INQUÉRITO, TAMPOUCO AO JUÍZO EXERCER CONTROLE INTERNO DOS PRAZOS MINISTERIAIS. NESSE SENTIDO, CABE AO MINISTÉRIO PÚBLICO, NA CONDIÇÃO DE TITULAR DA AÇÃO PENAL PÚBLICA, COMUNICAR-SE DIRETAMENTE COM A AUTORIDADE POLICIAL, DE FORMA INDEPENDENTE E AUTÔNOMA, REQUISITANDO DILIGÊNCIAS E REUNINDO OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS AO OFERECIMENTO DE DENÚNCIA, À PROPOSTA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ART. 28-A DO CPP), OU À PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO, CONFORME O CASO. PORTANTO, NÃO HÁ RESPALDO NORMATIVO OU JURÍDICO PARA QUE OS AUTOS PERMANEÇAM EM SECRETARIA JUDICIAL SEM PROVOCAÇÃO FORMAL VÁLIDA, DEVENDO SER OBSERVADA A REGULAMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA CONSOLIDADA NO ÂMBITO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DIANTE DO EXPOSTO, COM FULCRO NO ART. 299-A DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA JUDICIAL, BEM COMO NO CONTEÚDO DO DOCUMENTO SEI N.º 0016078-34.2025.8.25.8825, DETERMINO A IMEDIATA REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO, COM CIÊNCIA QUANTO AO TEOR DESTE DESPACHO E DAS DISPOSIÇÕES NORMATIVAS MENCIONADAS. AGUARDE-SE, COM A DEVIDA BAIXA E REGISTRO NO SISTEMA, EVENTUAL: (I) OFERECIMENTO DE DENÚNCIA; (II) PROPOSTA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL; OU (III) PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. CUMPRA-SE. INTIME-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO.

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