Prefeitura Municipal De Macaubal x João Paulo Bezzão
ID: 290842110
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Macaubal - Vara Única
Classe: EXECUçãO FISCAL
Nº Processo: 1000007-06.2024.8.26.0334
Data de Disponibilização:
06/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 1000007-06.2024.8.26.0334 - Execução Fiscal - Fornecimento de Água - PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAUBAL - João Paulo Bezzão - Ante o exposto, ACOLHO a manifestação do executado e JULGO PROCEDENTE o pedido de extinção da execução. DECLARO NULA a CDA nº 176/2023 em razão de vício na constitu…
Ver mais