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Processo nº 1000070-96.2025.8.26.0495

ID: 312001907

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000070-96.2025.8.26.0495

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

B. B. DE C. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ LUÍS FEDELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000070-96.2025.8.26.0495 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - B.C.S. - Manifeste-se a parte sobre a certidão do Oficial de Justiça, no prazo legal. - ADV: AN…

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Processo nº 1000070-96.2025.8.26.0495

ID: 291079658

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000070-96.2025.8.26.0495

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

B. B. DE C. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ LUÍS FEDELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000070-96.2025.8.26.0495 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - B.C.S. - Mandado de busca, apreensão e citação expedido, remetido ao Central de Mandados, aguar…

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Processo nº 1001428-96.2025.8.26.0495

ID: 309357548

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - 3ª Vara Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1001428-96.2025.8.26.0495

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

S. B. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEIDOMAR FURTADO DE LIMA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ARABEL ALBRECHT

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Processo 1001428-96.2025.8.26.0495 - Carta Precatória Cível - Fixação - S.B.G. - Manifeste-se a parte autora sobre a certidão do Oficial de Justiça, fl. 231, em 5 dias. - ADV: ARABEL ALBRECHT (OAB 16…

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Processo nº 1001816-96.2025.8.26.0495

ID: 297023596

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001816-96.2025.8.26.0495

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO LUIZ DE CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA MAILLA DE OLIVEIRA BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001816-96.2025.8.26.0495 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Pedro Luiz de Campos - Cite-se a parte demandada para oferecer contestação no p…

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Processo nº 1000943-96.2025.8.26.0495

ID: 297236908

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - 3ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000943-96.2025.8.26.0495

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS ROBERTO LAURINDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO OTTO LAURINDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO LAURINDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000943-96.2025.8.26.0495 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Marcos Roberto Laurindo - Vistos. Intime-se o executado para pagar o débito em 3 dias, bem como da penhora realiza…

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Processo nº 0000291-96.2025.8.26.0495

ID: 291079825

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000291-96.2025.8.26.0495

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

AUREA FORTES DE CASTRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINA MEIRELES BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000291-96.2025.8.26.0495 (processo principal 1001263-83.2024.8.26.0495) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Aurea Fortes de Castro - Em termos de prosseguimento, diga a parte au…

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Processo nº 1001913-96.2025.8.26.0495

ID: 308831621

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001913-96.2025.8.26.0495

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

V. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA SCHUCHARDT PETROCHINSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1001913-96.2025.8.26.0495 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - V.M. - Em 15 dias, providencie a parte autora a apresentação de instrumento de procuração e de termo de declaração de hipo…

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Processo nº 1001622-96.2025.8.26.0495

ID: 312120603

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - 2ª Vara Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1001622-96.2025.8.26.0495

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE FERNANDO VIALLE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001622-96.2025.8.26.0495 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 0009677-35.2020.8.16.0001 - 5ª Vara Cível) - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Para fins de cumprimento da decisão r…

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Processo nº 0000970-96.2025.8.26.0495

ID: 276331277

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000970-96.2025.8.26.0495

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GILSON FRANCO DE OLIVEIRA CANTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEFFERSON ELIAS RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jefferson Elias Ribeiro (OAB 505100/SP) Processo 0000970-96.2025.8.26.0495 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Gilson Franco de Oliveira Canto - Trata-se de título execu…

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Processo nº 1000167-96.2025.8.26.0495

ID: 295399782

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000167-96.2025.8.26.0495

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

S. R. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELE CRISTINA RAMPONI PEREIRA GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000167-96.2025.8.26.0495 - Procedimento Comum Cível - Direitos da Personalidade - S.R.P. - Vistos. Passo ao saneamento do feito, nos termos do art. 357 do CPC. Inicialmente, o processo enco… Processo 1000167-96.2025.8.26.0495 - Procedimento Comum Cível - Direitos da Personalidade - S.R.P. - Vistos. Passo ao saneamento do feito, nos termos do art. 357 do CPC. Inicialmente, o processo encontra-se em regularidade formal, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, não havendo quaisquer preliminares a serem superadas, visto que as questões arguidas se confundem com o mérito da demanda e serão analisadas em momento oportuno. Entrementes, listo os pontos de fato controvertidos pelas partes e sobre os quais devem recair a instrução será a necessidade de assistência permanente à filha da autora, diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA II - CID 10 F84), bem como a justificativa para a redução da jornada de trabalho da autora em 25%, sem compensação de horário e sem redução de vencimentos, com base na condição de saúde de sua filha. Noutro giro, as questões de direito debatidas entre as partes cingem-se na aplicação do artigo 137-A do Estatuto do Funcionário Público do Município de Registro (Lei Complementar nº 34/2008, com as alterações da Lei Complementar nº 100/2024), bem como a responsabilidade do Município de Registro pela restituição dos valores descontados indevidamente do salário da autora e o restabelecimento de seu banco de horas, e ainda, a caracterização e quantificação dos danos morais alegados pela autora. Quanto à distribuição do ônus da prova, em que pese o art. 373 do CPC, e a ausência de manifestação das partes para especificação de provas, deve-se considerar a evidente hipossuficiência da autora frente ao ente público, bem como a proteção constitucional e infraconstitucional conferida às pessoas com deficiência e seus familiares. Frise-se que o Ministério Público, em suas manifestações, de forma contundente e analítica, ressaltou a vulnerabilidade da autora e a necessidade de se garantir a efetivação dos direitos da criança. Nesse sentido, e em observância ao art. 373, § 1º do Código de Processo Civil, que autoriza a distribuição diversa do ônus da prova quando houver peculiaridade da causa que justifique, inverto o ônus da prova, cabendo ao Município de Registro a demonstração de que a redução da jornada de trabalho não é necessária ou que a dependência alegada pela autora não se enquadra nos requisitos legais, ou ainda, que os descontos e o zeramento do banco de horas foram legítimos. Defronte a esse panorama, tenho como necessária a produção das provas pericial e documental. Rechaço que a prova documental já se encontra amplamente acostada aos autos, incluindo laudo médico e contracheques da demandante. Contudo, a produção de prova pericial demonstra-se imprescindível para aferir de forma inequívoca a extensão da condição de saúde da menor Alice Victoria Pereira Morais e a necessidade de acompanhamento permanente, o que se alinha à previsão do art. 137-A, § 3º, do Estatuto do Funcionário Público Municipal. Ademais, saliento que eventual realização de prova testemunhal, será analisada em momento oportuno. Requisite-se, ao IMESC, a realização do exame pericial junto à infante Alice Victória Pereira Morais, por intermédio do portal eletrônico. Intime-se a Prefeitura Municipal de Registro. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: MICHELE CRISTINA RAMPONI PEREIRA GODOY (OAB 244979/SP)

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