Processo nº 1000170-54.2023.8.26.0258
ID: 294928495
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - Vara Foro Cent. de Viol. Dom. e Fam. Cont. Mulher
Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL
Nº Processo: 1000170-54.2023.8.26.0258
Data de Disponibilização:
10/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 1000170-54.2023.8.26.0258 (apensado ao processo 1538316-52.2023.8.26.0050) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher - D.O.R. - A.B.C. - Posto isso, com fundamento no artigo 19, §6º, da Lei 11.340/2006, com redação da…
Ver mais