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Tereza Dos Santos x Sabemi Seguradora S/A

ID: 304509917

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000769-87.2023.8.26.0356

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

TEREZA DOS SANTOS

Polo Passivo:

SABEMI SEGURADORA S/A

Intimação

Advogados:

JULIANO MARTINS MANSUR

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HIGOR FOGASSA COSTALONGO

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DANIEL MARCOS

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Processo 1000769-87.2023.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Tereza dos Santos - Sabemi Seguradora S/A - Vistos. Nos termos do Comunicado NUGEPNAC/PRESIDÊNCIA Nº 4/2025, comu… Processo 1000769-87.2023.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Tereza dos Santos - Sabemi Seguradora S/A - Vistos. Nos termos do Comunicado NUGEPNAC/PRESIDÊNCIA Nº 4/2025, comunica decisão proferida em 29.05.2025, do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a admissão do Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral, processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, Relator Desembargador ALVARO ALGUSTO DOS PASSOS, com ordem de suspensão dos processos correspondentes, nos termos do artigo 982, I, do C.P.C., com a seguinte ementa: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido.. o - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 2026575-11.2023.8.26.0000, Turmas Especiais Reunidas de Direito Privado 1, 2 e 3 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, v. u., relator Desembargador Edson Luiz de Queiroz, j. 19.09.2023. Diante da determinação de suspensão de todos os processos em trâmite no Estado de São Paulo que versem sobre o tema em discussão e pendentes de julgamento, nos termos do artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil, determino a SUSPENSÃO do presente feito até o julgamento definitivo do Tema 59 do IRDR. Observe a Serventia a anotação do código SAJ nº 75059 quando da suspensão do processo e, no levantamento da suspensão, o Código SAJ nº 14985. Após o trânsito em julgado da decisão do IRDR, venham os autos conclusos para deliberação quanto ao prosseguimento do feito, nos termos do artigo 985, I, do CPC. Intimem-se. - ADV: HIGOR FOGASSA COSTALONGO (OAB 487834/SP), DANIEL MARCOS (OAB 356649/SP), JULIANO MARTINS MANSUR (OAB 439331/SP)

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Tereza Dos Santos x Sabemi Seguradora S/A

ID: 303344338

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - 2ª Vara Classe: INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL Nº Processo: 0001144-37.2025.8.26.0356

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

TEREZA DOS SANTOS

Polo Passivo:

SABEMI SEGURADORA S/A

Intimação

Advogados:

JULIANO MARTINS MANSUR

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HIGOR FOGASSA COSTALONGO

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DANIEL MARCOS

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Processo 0001144-37.2025.8.26.0356 (processo principal 1000769-87.2023.8.26.0356) - Incidente de Suspeição Cível - Práticas Abusivas - Tereza dos Santos - Sabemi Seguradora S/A - Vistos. Consoante … Processo 0001144-37.2025.8.26.0356 (processo principal 1000769-87.2023.8.26.0356) - Incidente de Suspeição Cível - Práticas Abusivas - Tereza dos Santos - Sabemi Seguradora S/A - Vistos. Consoante dispõe o artigo 1.022, do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I), suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inciso II) ou para corrigir erro material (inciso III). O parágrafo único do aludido dispositivo dispõe que se considera omissa a decisão que deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento (inciso I) ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, do Código de Processo Civil. Os presentes aclaratórios merecem ser conhecidos, eis que tempestivos, nos termos do artigo 1.023 do Código de Processo Civil, mas não providos, pelos fatos que passo a expor. Analisando os autos, verifico que todas as questões e não argumentos -, foram decididas e o presente recurso interposto visa, na verdade, a questionar a correção do julgado. Destaco, por oportuno, que não há necessidade de apreciação de todos os argumentos suscitados, nas hipóteses que ao menos um ou um conjunto deles serviu de fundamento para o exercício da tutela jurisdicional. Com efeito, conforme recentemente decidiu o Col. Superior Tribunal de Justiça Superior Tribunal de Justiça, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada" (STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016). No caso em apreço, não houve qualquer omissão ou contradição, que, observe-se, deve existir entre os fundamentos declinados na decisão e não entre as razões do julgado e o entendimento que a parte entende aplicável para a solução do caso concreto, mormente porque a decisão está suficientemente fundamentada e não contém qualquer omissão, obscuridade ou contradição. Deste modo, o que a parte embargante postula, de forma indireta, é a reconsideração da decisão, com a concessão de efeitos infringentes ao recurso e modificação da matéria decidida, independentemente da presença dos pressupostos exigidos por lei para acolhimento dos embargos, leia-se, da efetiva presença de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Por essas razões, conheço dos embargos declaratórios, negando provimento. Mantenho a decisão, portanto, tal como lançada. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: HIGOR FOGASSA COSTALONGO (OAB 487834/SP), JULIANO MARTINS MANSUR (OAB 439331/SP), DANIEL MARCOS (OAB 356649/SP)

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Vagner Do Nascimento De Assis x Pernambucanas Financiadora S/A Credi e outros

ID: 323162063

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001668-68.2024.8.26.0356

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VAGNER DO NASCIMENTO DE ASSIS

Polo Passivo:

PERNAMBUCANAS FINANCIADORA S/A CREDI SERASA S.A.

Intimação

Advogados:

VERONICA TAVARES DIAS

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MARIANA MARIA BRITO TOLENTINO

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JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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JOÃO FERNANDO BRUNO

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Processo 0001668-68.2024.8.26.0356 (processo principal 1002709-87.2023.8.26.0356) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Vagner do Nascimento de Assis - SERASA …

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Processo nº 0001233-94.2024.8.26.0356

ID: 325197839

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001233-94.2024.8.26.0356

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE LOPES PRATO PERACINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS

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EDSON APARECIDO CARVALHO

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Processo 0001233-94.2024.8.26.0356 (processo principal 1003485-87.2023.8.26.0356) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Eliane Lopes Prato Peracini - Vistos. Tend…

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Processo nº 1501289-87.2023.8.26.0356

ID: 305746309

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1501289-87.2023.8.26.0356

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROGERIO LUIZ DE SOUSA MENDES

Intimação

Advogados:

MARCELO MARIANO DA SILVA

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Processo 1501289-87.2023.8.26.0356 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Leve - ROGERIO LUIZ DE SOUSA MENDES - Vistos. Petição de fls. 183: com o trânsito em julgado da sentença condenatória e a …

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Processo nº 1500804-87.2023.8.26.0356

ID: 314234708

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1500804-87.2023.8.26.0356

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NATÁLIA DE BARROS BATISTA

Intimação

Advogados:

ANGELA MARTA GARCIA CATELLAN

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Processo 1500804-87.2023.8.26.0356 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - NATÁLIA DE BARROS BATISTA - Vistos. Para melhor adequação da pauta, redesigno a au…

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Processo nº 1003970-87.2023.8.26.0356

ID: 323152812

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - 2ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1003970-87.2023.8.26.0356

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALCIDES LOPES DOS REIS BENEDITO LOPES DOS REIS DONIZETE APARECIDO LOPES DOS REIS ESPOLIO DE JOSE CARLOS LOPES DOS REIS MILTON LOPES DOS REIS VERA LúCIA LOPES DOS REIS MIRANDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANE DE SOUZA BEZERRA DA SILVA

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CAROLINE RAFFAELE DE OLIVEIRA DE ALMEIDA

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Processo 1003970-87.2023.8.26.0356 - Inventário - Inventário e Partilha - Benedito Lopes dos Reis - - Milton Lopes dos Reis - - Donizete Aparecido Lopes dos Reis - Vera Lúcia Lopes dos Reis Mirand…

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Processo nº 0000274-73.2025.8.26.0620

ID: 300879244

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquarituba - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000274-73.2025.8.26.0620

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GINO CHAMORRO FILHO EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAIKO APARECIDO MIRANDA

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Processo 0000274-73.2025.8.26.0620 (apensado ao processo 1000769-37.2024.8.26.0620) (processo principal 1000769-37.2024.8.26.0620) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Gino Chamorro Filho Epp - V…

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Jacqueline Vaniele Brandão Vieira e outros x Mirian Da Silva Cerozi e outros

ID: 301847791

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002442-88.2023.8.26.0306

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JACQUELINE VANIELE BRANDÃO VIEIRA MARIA TEREZA BRANDãO VIEIRA NEMÉSIS DIVINA BRANDÃO VIEIRA

Polo Passivo:

MIRIAN DA SILVA CEROZI RUBENS CEROZI JUNIOR

Intimação

Advogados:

MARIA TEREZA BRANDÃO VIEIRA

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ARIOVALDO APARECIDO TEIXEIRA

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ANDRE LUIS BONITO

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Processo 0002442-88.2023.8.26.0306 (apensado ao processo 1000769-48.2020.8.26.0306) (processo principal 1000769-48.2020.8.26.0306) - Cumprimento de sentença - Tutela de Urgência - NEMÉSIS DIVINA BRAN…

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Jacqueline Vaniele Brandão Vieira e outros x Mirian Da Silva Cerozi e outros

ID: 293501776

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002442-88.2023.8.26.0306

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JACQUELINE VANIELE BRANDÃO VIEIRA MARIA TEREZA BRANDãO VIEIRA NEMÉSIS DIVINA BRANDÃO VIEIRA

Polo Passivo:

MIRIAN DA SILVA CEROZI RUBENS CEROZI JUNIOR

Intimação

Advogados:

MARIA TEREZA BRANDÃO VIEIRA

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ARIOVALDO APARECIDO TEIXEIRA

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ANDRE LUIS BONITO

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Processo 0002442-88.2023.8.26.0306 (apensado ao processo 1000769-48.2020.8.26.0306) (processo principal 1000769-48.2020.8.26.0306) - Cumprimento de sentença - Tutela de Urgência - NEMÉSIS DIVINA BRAN…

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