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Celso Silva x Município De Barra Do Turvo

ID: 316540782

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 9ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000802-06.2022.8.26.0294

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CELSO SILVA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE BARRA DO TURVO

Intimação de acórdão

Advogados:

WILLIAM RUEDA CARDOSO

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MARCIO FRANÇA DA MOTTA

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FERNANDA PINHEIRO DE SOUZA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000802-06.2022.8.26.0294 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000802-06.2022.8.26.0294 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jacupiranga - Apelante: CELSO SILVA - Apelado: Município de Barra do Turvo - Magistrado(a) Décio Notarangeli - Negaram provimento ao recurso. V. U. - PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO EMPREGADO PÚBLICO EXONERAÇÃO APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL EC Nº 103/19 REINTEGRAÇÃO INADMISSIBILIDADE.1. A APOSENTADORIA CONCEDIDA COM A UTILIZAÇÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DECORRENTE DE CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO PÚBLICA, INCLUSIVE DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, ACARRETARÁ O ROMPIMENTO DO VÍNCULO QUE GEROU O REFERIDO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ART. 37, § 14, CF, INCLUÍDO PELA EC Nº 103/19, QUE RESSALVOU AS APOSENTADORIAS CONCEDIDAS PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL ATÉ A DATA DE ENTRADA EM VIGOR DESTA EMENDA CONSTITUCIONAL.2. A NATUREZA DO ATO DE DEMISSÃO DE EMPREGADO PÚBLICO É CONSTITUCIONAL-ADMINISTRATIVA E NÃO TRABALHISTA, O QUE ATRAI A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA JULGAR A QUESTÃO. A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA AOS EMPREGADOS PÚBLICOS INVIABILIZA A PERMANÊNCIA NO EMPREGO, NOS TERMOS DO ART. 37, § 14, DA CF, SALVO PARA AS APOSENTADORIAS CONCEDIDAS PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL ATÉ A DATA DE ENTRADA EM VIGOR DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019, NOS TERMOS DO QUE DISPÕE SEU ART. 6º (TEMA Nº 606 STF).3. EMPREGADO PÚBLICO VINCULADO AO RGPS. PEDIDO DE APOSENTADORIA ANTERIOR À EC Nº 103/19. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, TODAVIA, POSTERIOR À EC Nº 103/19. RESSALVA FEITA APENAS AOS BENEFÍCIOS JÁ CONCEDIDOS. EXCEÇÃO QUE SE INTERPRETE RESTRITIVAMENTE. PRECEDENTES. PEDIDO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernanda Pinheiro de Souza (OAB: 220799/SP) - Marcio França da Motta (OAB: 322096/SP) - William Rueda Cardoso (OAB: 227204/SP) (Procurador) - 1º andar

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Edegar Lopes Dos Reis x Crislaine Dias Coutinho

ID: 309686660

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacupiranga - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000829-06.2022.8.26.0294

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EDEGAR LOPES DOS REIS

Polo Passivo:

CRISLAINE DIAS COUTINHO

Intimação

Advogados:

MAYARA ALESSANDRA TUCUNDUVA DE MORAES BENTO

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CLAUDIO SIPRIANO

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Processo 0000829-06.2022.8.26.0294 (processo principal 1001680-62.2021.8.26.0294) - Cumprimento de sentença - Direito de Imagem - Edegar Lopes dos Reis - Crislaine Dias Coutinho - Manifeste-se o ex…

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Edegar Lopes Dos Reis x Crislaine Dias Coutinho

ID: 334461711

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacupiranga - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000829-06.2022.8.26.0294

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

EDEGAR LOPES DOS REIS

Polo Passivo:

CRISLAINE DIAS COUTINHO

Intimação

Advogados:

MAYARA ALESSANDRA TUCUNDUVA DE MORAES BENTO

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CLAUDIO SIPRIANO

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Processo 0000829-06.2022.8.26.0294 (processo principal 1001680-62.2021.8.26.0294) - Cumprimento de sentença - Direito de Imagem - Edegar Lopes dos Reis - Crislaine Dias Coutinho - Pág. 122: Sobre a…

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Edegar Lopes Dos Reis x Crislaine Dias Coutinho

ID: 317101725

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacupiranga - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000829-06.2022.8.26.0294

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EDEGAR LOPES DOS REIS

Polo Passivo:

CRISLAINE DIAS COUTINHO

Intimação

Advogados:

MAYARA ALESSANDRA TUCUNDUVA DE MORAES BENTO

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CLAUDIO SIPRIANO

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Processo 0000829-06.2022.8.26.0294 (processo principal 1001680-62.2021.8.26.0294) - Cumprimento de sentença - Direito de Imagem - Edegar Lopes dos Reis - Crislaine Dias Coutinho - Págs. 117/118: Qu…

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Processo nº 1501613-06.2022.8.26.0294

ID: 330461356

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacupiranga - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1501613-06.2022.8.26.0294

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSIAS CUNHA

Intimação

Advogados:

NELMA AGUIAR DOS SANTOS AMARAL

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JOICI DE SOUZA SILVA

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Processo 1501613-06.2022.8.26.0294 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Contravenções Penais - JOSIAS CUNHA - Vistos. Fls. 153: Improcedente o pedido da nobre peticionária, vez que a procuração …

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Processo nº 1000802-14.2013.8.26.0361

ID: 321186432

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000802-14.2013.8.26.0361

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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Processo 1000802-14.2013.8.26.0361 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. - Feito extinto e arquivado. As petições deverão ser direcionadas…

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Processo nº 1000802-14.2013.8.26.0361

ID: 321186433

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000802-14.2013.8.26.0361

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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Processo 1000802-14.2013.8.26.0361 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. - Feito extinto e arquivado. As petições deverão ser direcionadas…

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Bruna Gabriela Modesto Ribeiro e outros x Auto Posto Miraldo Ltda.

ID: 330161522

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000769-24.2025.8.26.0457

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA GABRIELA MODESTO RIBEIRO ELIZANDRO DE CARVALHO

Polo Passivo:

AUTO POSTO MIRALDO LTDA.

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR BRENNEKEN DUARTE

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ELIZANDRO DE CARVALHO

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Processo 0000769-24.2025.8.26.0457 (apensado ao processo 1000802-92.2023.8.26.0157) (processo principal 1000802-92.2023.8.26.0157) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO -…

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Auto Posto Miraldo Ltda. x Convenios Card Administradora E Editora Ltda -Epp

ID: 323360444

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000802-92.2023.8.26.0157

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

AUTO POSTO MIRALDO LTDA.

Polo Passivo:

CONVENIOS CARD ADMINISTRADORA E EDITORA LTDA -EPP

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR BRENNEKEN DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIZANDRO DE CARVALHO

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CARLOS EDUARDO MACHADO DE OLIVEIRA

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BRUNA GABRIELA MODESTO RIBEIRO

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Processo 0000337-05.2025.8.26.0457 (apensado ao processo 1000802-92.2023.8.26.0157) (processo principal 1000802-92.2023.8.26.0157) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO -…

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Auto Posto Miraldo Eireli e outros x Convênios Card Administradora E Editora Ltda

ID: 323365943

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000337-05.2025.8.26.0457

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

AUTO POSTO MIRALDO EIRELI AUTO POSTO MIRALDO LTDA.

Polo Passivo:

CONVêNIOS CARD ADMINISTRADORA E EDITORA LTDA

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR BRENNEKEN DUARTE

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ELIZANDRO DE CARVALHO

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CARLOS EDUARDO MACHADO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA GABRIELA MODESTO RIBEIRO

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Processo 0000337-05.2025.8.26.0457 (apensado ao processo 1000802-92.2023.8.26.0157) (processo principal 1000802-92.2023.8.26.0157) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO -…

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