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Processo nº 1000869-13.2025.8.26.0634

ID: 294909907

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000869-13.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DENIZAR GUIMARAES ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCILAINE SANTINO TOYODA OTAVIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000869-13.2025.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Denizar Guimaraes Alves - "I- No prazo de 15 dias, manifestar-se a parte autora…

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Processo nº 1000869-13.2025.8.26.0634

ID: 323119624

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000869-13.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DENIZAR GUIMARAES ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCILAINE SANTINO TOYODA OTAVIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000869-13.2025.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Denizar Guimaraes Alves - Vistos. Entranhadas as contrarrazões de recurso, com …

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Processo nº 1000869-13.2025.8.26.0634

ID: 304132790

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000869-13.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DENIZAR GUIMARAES ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCILAINE SANTINO TOYODA OTAVIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000869-13.2025.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Denizar Guimaraes Alves - Vistos. Recebo o recurso, regular e tempestivamente i…

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Processo nº 1000869-13.2025.8.26.0634

ID: 300969210

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000869-13.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DENIZAR GUIMARAES ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCILAINE SANTINO TOYODA OTAVIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000869-13.2025.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Denizar Guimaraes Alves - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Mel… Processo 1000869-13.2025.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Denizar Guimaraes Alves - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo Vistos. Dispenso o relatório. F u n d a m e n t o e d e l i b e r o. Não há ordem da Superior Instância para suspender o andamento do feito. Bem por isso, aprecio o meritum causae. O direito à GESS Gratificação Especial de Suporte à Saúde pressupõe (i.i) que esteja a parte autora trabalhando em unidade prisional classificada como repartição integrada ao SUS e (i.ii) que o serviço seja por ela prestado em núcleo específico do âmbito da saúde, porquanto é atribuível a quem trabalhe na unidade de saúde (LC-SP nº 1.157/2011, art. 20, caput) de outras Secretarias que não a da Secretaria de Saúde. Parte autora trabalha na unidade prisional, mas não na unidade de saúde, ou seja, não exerce suas funções no especifico núcleo do âmbito da saúde desta unidade prisional. Unidade prisional não é o mesmo que unidade de saúde. Ademais, o nome jurídico já o identifica bem: suporte à saúde. Via de regra, os servidores recebem o Adicional de Insalubridade em razão das condições insalubres; porque os agentes que exercem suas funções em unidade de saúde, dando-se suporte à saúde, acabam por se exporem a uma situação factual mais insalubre ainda é que têm, eles, e somente eles, o direito ao plus (o direito à GESS). Quer se dizer: sob a perspectiva da legalidade, não basta se encontrar o cargo listado no Anexo XI. Incomprovado, como no caso em apreço, a existência do segundo pressuposto (exclusividade de trabalho em seção voltada ao cuidado da saúde), julgo improcedente a pretensão, extinguindo-se o feito com resolução meritória ao fundamento do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas, despesas e honorários nesta fase processual (Lei nº 9.099/1995, arts. 54 e 55; Lei nº 12.153/2009, arts. 1º e 27). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tremembe, 16 de junho de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: LUCILAINE SANTINO TOYODA OTAVIANO (OAB 345527/SP)

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Processo nº 1000869-13.2025.8.26.0634

ID: 300970209

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000869-13.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DENIZAR GUIMARAES ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCILAINE SANTINO TOYODA OTAVIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000869-13.2025.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Denizar Guimaraes Alves - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Mel… Processo 1000869-13.2025.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Denizar Guimaraes Alves - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo Vistos. Dispenso o relatório. F u n d a m e n t o e d e l i b e r o. Não há ordem da Superior Instância para suspender o andamento do feito. Bem por isso, aprecio o meritum causae. O direito à GESS Gratificação Especial de Suporte à Saúde pressupõe (i.i) que esteja a parte autora trabalhando em unidade prisional classificada como repartição integrada ao SUS e (i.ii) que o serviço seja por ela prestado em núcleo específico do âmbito da saúde, porquanto é atribuível a quem trabalhe na unidade de saúde (LC-SP nº 1.157/2011, art. 20, caput) de outras Secretarias que não a da Secretaria de Saúde. Parte autora trabalha na unidade prisional, mas não na unidade de saúde, ou seja, não exerce suas funções no especifico núcleo do âmbito da saúde desta unidade prisional. Unidade prisional não é o mesmo que unidade de saúde. Ademais, o nome jurídico já o identifica bem: suporte à saúde. Via de regra, os servidores recebem o Adicional de Insalubridade em razão das condições insalubres; porque os agentes que exercem suas funções em unidade de saúde, dando-se suporte à saúde, acabam por se exporem a uma situação factual mais insalubre ainda é que têm, eles, e somente eles, o direito ao plus (o direito à GESS). Quer se dizer: sob a perspectiva da legalidade, não basta se encontrar o cargo listado no Anexo XI. Incomprovado, como no caso em apreço, a existência do segundo pressuposto (exclusividade de trabalho em seção voltada ao cuidado da saúde), julgo improcedente a pretensão, extinguindo-se o feito com resolução meritória ao fundamento do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas, despesas e honorários nesta fase processual (Lei nº 9.099/1995, arts. 54 e 55; Lei nº 12.153/2009, arts. 1º e 27). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tremembe, 16 de junho de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: LUCILAINE SANTINO TOYODA OTAVIANO (OAB 345527/SP)

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Estado De São Paulo x Shirley Gabriela De Almeida

ID: 300417855

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001063-13.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

SHIRLEY GABRIELA DE ALMEIDA

Distribuídos

Advogados:

EDSON APARECIDO CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

APARECIDO PEDRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 16/06/2025 1001063-13.2025.8.26.0634; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ANTONIO CONEHERO JÚNIOR; Fórum de Tremembé; Juizado…

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Processo nº 4000012-13.2025.8.26.0634

ID: 296401870

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Tremembé Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 4000012-13.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARCELLI SANTOS ALMEIDA

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

DANIELE OLIVEIRA CAETANO DA NOBREGA

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Processo 4000012-13.2025.8.26.0634 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Tremembé na data de 09/06/2025.

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Processo nº 1000287-13.2025.8.26.0634

ID: 300512144

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000287-13.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

F. F. V. C. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ ROBERTO PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000287-13.2025.8.26.0634 - Procedimento Comum Cível - Fixação - F.F.V.C.S. - Vistos. Proceda a serventia a certificação do ciclo citatório. Int. - ADV: JOSÉ ROBERTO PINHEIRO (OAB 422764/SP)

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Processo nº 1000675-13.2025.8.26.0634

ID: 280927337

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000675-13.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SPE AXIS 1 EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR GOES LOBATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Igor Goes Lobato (OAB 307482/SP) Processo 1000675-13.2025.8.26.0634 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Spe Axis 1 Empreendimentos Imobiliário Ltda - Citar/intimar na forma e no(s) ende…

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Processo nº 0000411-13.2025.8.26.0634

ID: 275893702

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 1ª Vara Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0000411-13.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JTP COMERCIAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIA HELENA DOS SANTOS BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Lucia Helena dos Santos Braga (OAB 118406/SP) Processo 0000411-13.2025.8.26.0634 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: Jtp Comercial Ltda - Encaminhe o requerente a C…

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