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Eliton Adriano Lourenço x Thiago Miotti Lourenço

ID: 317191945

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000869-48.2024.8.26.0472

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ELITON ADRIANO LOURENçO

Polo Passivo:

THIAGO MIOTTI LOURENçO

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATO DA CUNHA RIBALDO

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RENATA ALINE PIFFER

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LARISSA TEIXEIRA SALZANO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000869-48.2024.8.26.0472 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000869-48.2024.8.26.0472 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Porto Ferreira - Apelante: Eliton Adriano Lourenço - Apelado: Thiago Miotti Lourenço (Justiça Gratuita) e outro - Magistrado(a) Mauricio Velho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER VISANDO A CONDENAÇÃO DO RÉU AO REGISTRO DA DOAÇÃO DE IMÓVEL PERANTE O CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS, CONFORME COMPROMISSO FIRMADO EM DIVÓRCIO. SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO O RÉU AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER E AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A ALEGAÇÃO DO REQUERIDO DE QUE O NASCIMENTO DE UM NOVO FILHO IMPEDE O RECONHECIMENTO DO PEDIDO INICIAL, COM BASE NA NULIDADE DA DOAÇÃO POR NÃO OBSERVÂNCIA DA RESERVA DA LEGÍTIMA DOS HERDEIROS NECESSÁRIOS, CONFORME ART. 549 DO CÓDIGO CIVIL; (II) A NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DA DOAÇÃO PARA INCLUSÃO DO NOVO HERDEIRO OU DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA DOAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR. A SENTENÇA RECORRIDA FOI RATIFICADA COM BASE NO ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, QUE PERMITE A ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA QUANDO SUFICIENTEMENTE MOTIVADA. A DOAÇÃO FOI HOMOLOGADA JUDICIALMENTE E NÃO HÁ NULIDADE NA DOAÇÃO FORMALIZADA NO ACORDO DE SEPARAÇÃO. IV. DISPOSITIVO. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Larissa Teixeira Salzano (OAB: 236081/SP) - Renata Aline Piffer (OAB: 438032/SP) - Renato da Cunha Ribaldo (OAB: 142919/SP) - 4º andar

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Processo nº 1002809-48.2024.8.26.0472

ID: 295681925

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Vara da Infância e Juventude Classe: GUARDA Nº Processo: 1002809-48.2024.8.26.0472

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

A. M. D. T. V. T. H. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA ALINE PIFFER

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Processo 1002809-48.2024.8.26.0472 - Guarda de Infância e Juventude - Guarda - T.H.V. - - A.M.D.T.V. - Vistos. Manifeste-se o Ministério Público. - ADV: RENATA ALINE PIFFER (OAB 438032/SP), RENATA …

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Processo nº 1002809-48.2024.8.26.0472

ID: 278189605

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Vara da Infância e Juventude Classe: GUARDA Nº Processo: 1002809-48.2024.8.26.0472

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. M. D. T. V. T. H. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA ALINE PIFFER

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ADV: Renata Aline Piffer (OAB 438032/SP) Processo 1002809-48.2024.8.26.0472 - Guarda de Infância e Juventude - Reqte: T. H. V. , A. M. D. T. V. - Vistos. Intimem-se os autores para que se manifestem …

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Processo nº 1002615-48.2024.8.26.0472

ID: 277251795

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002615-48.2024.8.26.0472

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO DE SANTA CRUZ DAS PALMEIRAS E REGIãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPPE MOYSES FELIPPE GONÇALVES

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ADV: Felippe Moyses Felippe Gonçalves (OAB 201392/SP) Processo 1002615-48.2024.8.26.0472 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Santa Cruz das Palmeiras e Reg…

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Processo nº 1002227-48.2024.8.26.0472

ID: 293452701

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002227-48.2024.8.26.0472

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PAULO SéRGIO CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUÍS ATILIO MUTINELLI FILHO

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Processo 1002227-48.2024.8.26.0472 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Paulo Sérgio Carvalho - Vistas dos autos ao autor/exequente para: reapresentar o formulário MLE nos termos do COMU…

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Processo nº 0000799-48.2024.8.26.0472

ID: 296573266

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000799-48.2024.8.26.0472

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

A. A. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA ALVES COUTINHO

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Processo 0000799-48.2024.8.26.0472 (processo principal 1000791-88.2023.8.26.0472) - Cumprimento de sentença - Revisão - A.A.C. - Manifeste-se o requerente, na pessoa de seu patrono, no prazo legal, p…

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Instituto Universitário Atlantico Ltda

ID: 319854273

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000702-48.2024.8.26.0472

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

INSTITUTO UNIVERSITáRIO ATLANTICO LTDA

Intimação

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

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ADRIANA ALVES COUTINHO

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Processo 0000702-48.2024.8.26.0472 (processo principal 1002565-27.2021.8.26.0472) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Banco Santander (Brasil) S.A. - Instituto Universitário …

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Coberfoil Indústria E Comércio De Acessórios Para Telhado Ltda x Disfoil Comercial Importadora Ltda.

ID: 298314950

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002906-48.2024.8.26.0472

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

COBERFOIL INDúSTRIA E COMéRCIO DE ACESSóRIOS PARA TELHADO LTDA

Polo Passivo:

DISFOIL COMERCIAL IMPORTADORA LTDA.

Intimação

Advogados:

SUZANA COMELATO

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SAMUEL PASQUINI

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RICARDO AJONA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN NASCIMBEM JÚNIOR

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Processo 1002906-48.2024.8.26.0472 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Coberfoil Indústria e Comércio de Acessórios para Telhado Ltda - Disfoil Comercial Importadora Ltda. - A…

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Processo nº 0001381-48.2024.8.26.0472

ID: 311019355

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0001381-48.2024.8.26.0472

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

A. P. P. L. P. P. T. P. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA NERY DE OLIVEIRA

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Processo 0001381-48.2024.8.26.0472 (processo principal 0001888-92.2013.8.26.0472) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Prestação de Alimentos - A.P.P. - - L.P.P. - - T.P.P.…

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R. L. F. x L. Z. F.

ID: 312364666

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001839-48.2024.8.26.0472

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

R. L. F.

Polo Passivo:

L. Z. F.

Intimação

Advogados:

ANDRÉ LUIS MIZIARA GENTIL

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ADRIANA ALVES COUTINHO

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Processo 1001839-48.2024.8.26.0472 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - R.L.F. - L.Z.F. - Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão. Ciência ao MP. Expeça-se a respectiva certidão de honorários …

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