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Processo nº 1001867-12.2025.8.26.0268

ID: 291552384

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001867-12.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANA ESTEVÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001867-12.2025.8.26.0268 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Em que pese a suspeita de litispendência com o processo n. 1000083-97.2025.8… Processo 1001867-12.2025.8.26.0268 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Em que pese a suspeita de litispendência com o processo n. 1000083-97.2025.8.26.0268, verifica-se que aquele transitou em julgado sem resolução do mérito anteriormente ao ajuizamento da presente demanda, razão pela qual não há prejuízo para o prosseguimento desta. Retire-se o segredo de justiça, pois a causa não se enquadra nas hipóteses do artigo 189 do Código de Processo Civil. Comprovada a mora, DEFIRO A LIMINAR, com fundamento no art. 3º, caput, do Decreto-lei n. 911/69, para determinar a busca e apreensão do bem descrito na petição inicial. Com o cumprimento da liminar, CITE-SE o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar - conforme § 2º do art. 3º do DL n. 911/69 -, e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias a partir da citação, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos descritos na inicial, arcando com o ônus da revelia nos termos dos artigos 344 a 346 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas a posse e a propriedade plena do bem a favor da parte autora, em razão da previsão do art. 3º, § 1º, do DL n. 911/69. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, observando o art. 212, § 2º, do CPC. Nos termos do art. 3º, § 12, do DL n. 911/69, a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo. Outrossim, desde já, fica autorizado o arrombamento e requisição de reforço policial, se necessário, razão pela qual atribuo força de OFÍCIO à presente decisão para o que couber. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: ELIANA ESTEVÃO (OAB 161394/SP)

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Estado De São Paulo x Edson De Souza Lemos

ID: 311922692

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001770-12.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

EDSON DE SOUZA LEMOS

Distribuídos

Advogados:

JEVERSON JACUBOSKI DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO DO NASCIMENTO MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 30/06/2025 1001770-12.2025.8.26.0268; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ANTONIO CONEHERO JÚNIOR; Fórum de Itapecerica da Se…

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Estado De São Paulo x Karina Maria Morandi Rodrigues

ID: 317291578

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002449-12.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

KARINA MARIA MORANDI RODRIGUES

Distribuídos

Advogados:

ANDRE YAGUE DI CREDDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO ANTONIO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 04/07/2025 1002449-12.2025.8.26.0268; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; JOSÉ EVANDRO MELLO COSTA - COLÉGIO RECURSAL; Fórum …

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Processo nº 1000703-12.2025.8.26.0268

ID: 314393146

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 2ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000703-12.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DAYANE BEZERRA DA SILVA RODRIGO VINíCIUS MARSOLE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000703-12.2025.8.26.0268 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Rodrigo Vinícius Marsole - - Dayane Bezerra da Silva - Providencie a serventia a redistribuição do processo tal como requerido…

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Processo nº 1000606-12.2025.8.26.0268

ID: 278573277

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000606-12.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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ADV: José Carlos Skrzyszowski Junior (OAB 308730/SP) Processo 1000606-12.2025.8.26.0268 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: BANCO PAN S.A. - Manifeste-se o autor sobre a devolução do…

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Processo nº 1000606-12.2025.8.26.0268

ID: 278136476

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000606-12.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: José Carlos Skrzyszowski Junior (OAB 308730/SP) Processo 1000606-12.2025.8.26.0268 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: BANCO PAN S.A. - Manifeste-se o autor sobre a devolução do…

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Processo nº 1000606-12.2025.8.26.0268

ID: 279104020

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000606-12.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: José Carlos Skrzyszowski Junior (OAB 308730/SP) Processo 1000606-12.2025.8.26.0268 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: BANCO PAN S.A. - Manifeste-se o autor sobre a devolução do…

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Processo nº 1000606-12.2025.8.26.0268

ID: 277240097

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000606-12.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: José Carlos Skrzyszowski Junior (OAB 308730/SP) Processo 1000606-12.2025.8.26.0268 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: BANCO PAN S.A. - Manifeste-se o autor sobre a devolução do…

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Processo nº 1002643-12.2025.8.26.0268

ID: 278623387

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002643-12.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANA PINTO GODINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA PINTO GODINHO

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ADV: Adriana Pinto Godinho (OAB 379794/SP) Processo 1002643-12.2025.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Adriana Pinto Godinho, Adriana Pinto Godinho - Para viabilizar a expedição do mandado…

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Processo nº 1002643-12.2025.8.26.0268

ID: 279109995

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002643-12.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANA PINTO GODINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA PINTO GODINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Adriana Pinto Godinho (OAB 379794/SP) Processo 1002643-12.2025.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Adriana Pinto Godinho, Adriana Pinto Godinho - Para viabilizar a expedição do mandado…

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