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Osmar Balduino x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 310079229

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002869-16.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

OSMAR BALDUINO

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE SOUZA OLIVEIRA PENIDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ERIC MARIANO VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA MARIA FRIAS PENHARBEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002869-16.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Osmar Balduino - Banco Mercantil do Brasil S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação pa… Processo 1002869-16.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Osmar Balduino - Banco Mercantil do Brasil S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para: a) DECLARAR a nulidade e inexigibilidade dos contratos de empréstimo consignado que originaram os descontos no benefício previdenciário do autor, tornando definitiva a tutela de urgência concedida (fls. 53/54). Expeça-se ofício ao INSS para cancelamento definitivo dos descontos dos contratos declarados nulos; b) CONDENAR o banco réu a restituir ao autor os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário, de forma simples, com correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde cada desconto e juros de mora de 1% ao mês desde a citação; c) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, pelas razões expostas. Por consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC. Diante da sucumbência recíproca, cada parte arcará com os honorários de seus respectivos patronos e com metade das custas processuais, observando-se quanto ao autor o disposto no artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Havendo interposição de apelação, diante da nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo juízo a quo (artigo 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, com ou sem resposta, encaminhem os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Nada sendo requerido, certifique-se o trânsito em julgado e, não havendo custas em aberto, arquivem-se os autos, observando-se as formalidades legais e cautelas de estilo. P.I.C. - ADV: RAFAEL DE SOUZA OLIVEIRA PENIDO (OAB 99080/MG), ERIC MARIANO VIEIRA (OAB 485284/SP), ANA MARIA FRIAS PENHARBEL (OAB 272816/SP)

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Concessionaria De Rodovias Do Oeste De Sao Paulo - Viaoeste S/A x Valdeci Leite Cardoso

ID: 332735097

Tribunal: TJSP Órgão: CEJUSC da Comarca de Tatuí Classe: RECLAMAçãO PRé-PROCESSUAL Nº Processo: 4000654-16.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CONCESSIONARIA DE RODOVIAS DO OESTE DE SAO PAULO - VIAOESTE S/A

Polo Passivo:

VALDECI LEITE CARDOSO

Outros

Processo 4000654-16.2025.8.26.0624 distribuido para CEJUSC da Comarca de Tatuí na data de 01/07/2025.

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Processo nº 4000460-16.2025.8.26.0624

ID: 296402716

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Tatuí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000460-16.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES LORENTI DE ARAUJO

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

NIVALDO SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 4000460-16.2025.8.26.0624 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Tatuí na data de 09/06/2025.

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Processo nº 4000557-16.2025.8.26.0624

ID: 310814836

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Tatuí Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4000557-16.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DIOGO ARRUDA OPTICA

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

ALINE SOARES DE SOUZA CHRISTOFORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 4000557-16.2025.8.26.0624 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Tatuí na data de 21/06/2025.

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Processo nº 1002384-16.2025.8.26.0624

ID: 277987083

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002384-16.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

HERMELINA COELHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO AUGUSTO DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Diego Augusto de Camargo (OAB 331306/SP) Processo 1002384-16.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Hermelina Coelho - *certifico que decorreu o prazo, sem contestação.

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Processo nº 0001257-91.2025.8.26.0161

ID: 311245594

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001257-91.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

E1 CONSULTORIA EM NEGOCIOS IMOBILIARIOS EIRELI JOAO BOSCO PEREIRA BOM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA PISSOCHIO

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Processo 0001257-91.2025.8.26.0161 (apensado ao processo 1002869-81.2024.8.26.0161) (processo principal 1002869-81.2024.8.26.0161) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Joao Bosco Perei…

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Processo nº 1001608-16.2025.8.26.0624

ID: 319956037

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: GUARDA Nº Processo: 1001608-16.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

D. V. M. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE DONATO CANTO PASSARO

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Processo 1001608-16.2025.8.26.0624 (apensado ao processo 0005181-16.2024.8.26.0624) - Guarda de Infância e Juventude - Tutela de Urgência - D.V.M.M. - Vistos. Aguarde-se a citação dos Requeridos. Int…

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Alcilene Souza Barbosa x Getnet Adquirencia E Serviços Para Meios De Pagamento S.A

ID: 331468888

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006979-23.2024.8.26.0006

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALCILENE SOUZA BARBOSA

Polo Passivo:

GETNET ADQUIRENCIA E SERVIÇOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S.A

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALCILENE SOUZA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006979-23.2024.8.26.0006 (apensado ao processo 1002869-32.2022.8.26.0006) (processo principal 1002869-32.2022.8.26.0006) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Alcilene Souza B…

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Processo nº 1000153-16.2025.8.26.0624

ID: 322835996

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000153-16.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CAETANO DE TATUí MATERIAIS PARA CONSTRUçãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATHÁLIA ALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000153-16.2025.8.26.0624 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Caetano de Tatuí Materiais para Construção Ltda - Fl.61 e 66: expeça-se o respectivo mandado de citação. - ADV: NA…

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Processo nº 1005876-16.2025.8.26.0624

ID: 337577423

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005876-16.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANA CLáUDIA CâNDIDO SILVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005876-16.2025.8.26.0624 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Ana Cláudia Cândido Silveira - Cite-se e intime-se a Requerida, com as adve…

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