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Marcia Regina Negrão x Denis Nogueira Dos Santos

ID: 294010012

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003767-64.2023.8.26.0441

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA REGINA NEGRãO

Polo Passivo:

DENIS NOGUEIRA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

HELIO MIGUEL DA SILVA

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DANILO ALVES SILVA JUNIOR

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Processo 1003767-64.2023.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Marcia Regina Negrão - Denis Nogueira dos Santos - - Denis Nogueira dos Santos e outros - Vistos. Con… Processo 1003767-64.2023.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Marcia Regina Negrão - Denis Nogueira dos Santos - - Denis Nogueira dos Santos e outros - Vistos. Consoante se extrai do Aviso de Recebimento abojado aos autos às fls. 193, a carta de citação foi recebida por terceiro, não cumprindo, portanto, seu mister - o que justifica o silêncio da requerida. E, conforme a lição de THEOTONIO NEGRÃO e JOSÉ ROBERTO F. GOUVÊA: A citação de pessoa física pelo correio deve obedecer ao disposto no art. 223, parágrafo único, do Código de Processo Civil, necessária a entrega direta ao destinatário, de quem o carteiro deve colher o ciente. Subscrito o aviso por outra pessoa que não o réu, o autor tem o ônus de provar que o réu, embora sem assinar o aviso, teve conhecimento da demanda que lhe foi ajuizada (STJ Corte Especial, ED no REsp 117.949, rel. Min. Menezes Direito, j. 3.8.05, receberam os embs., v.u., DJU 26.9.05, p. 161). No mesmo sentido: RSTJ 88/187, maioria, 95/391; STJ RF 351/384; STJ 1ª T.: RJTJERGS 172/28. Sobre o assunto, remansosa é a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de despejo por falta de pagamento em fase de cumprimento de sentença - Nulidade da citação da corré e dos atos processuais subsequentes - Vício de citação - Ocorrência - Citação de pessoa física, por via postal, recebida por terceiro - Necessidade de que a carta citatória seja entregue ao citando, com aviso de recebimento assinado por ele, ausente, ademais, qualquer prova de que tenha recebido a correspondência - Pressuposto processual de existência e validade não preenchido - Preclusão consumativa afastada - Não incidência do disposto no artigo 245 do CPC - Nulidade da citação que é absoluta e constitui matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida de ofício pelo julgador (art. 267, § 3º, e 301, §4º do CPC) - Decisão reformada - Recurso provido." (Relator: Luis Fernando Nishi; Comarca: São José do Rio Preto; Órgão julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 28/05/2015; Data de registro: 28/05/2015); "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CARTA CITATÓRIA ENVIADA AO ENDEREÇO DA RÉ - RECEBIMENTO POR TERCEIRO - Vício citatório caracterizado - Nulidade da citação e dos atos processuais posteriores, devendo ser aberto prazo para contestação a partir do retorno dos autos à origem Recurso provido." (Relator: Claudio Hamilton; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 16/04/2015; Data de registro: 17/04/2015) Destarte, expeça-se mandado para citação do(a) requerido(a) no mesmo endereço. .Peruíbe, 09 de junho de 2025. - ADV: HELIO MIGUEL DA SILVA (OAB 120597/SP), DANILO ALVES SILVA JUNIOR (OAB 436603/SP), DANILO ALVES SILVA JUNIOR (OAB 436603/SP)

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Processo nº 0002436-64.2023.8.26.0441

ID: 294870865

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 1ª Vara Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0002436-64.2023.8.26.0441

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

IRACI PEREIRA SILVA RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL LUIZ RIBEIRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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Processo 0002436-64.2023.8.26.0441/02 - Precatório - Pensão por Morte (Art. 74/9) - Iraci Pereira Silva Ribeiro - Vistos. Cumpra-se fls. 46. Intime-se. - ADV: RAFAEL LUIZ RIBEIRO SOCIEDADE INDIVIDUAL…

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Processo nº 1004155-64.2023.8.26.0441

ID: 324337688

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004155-64.2023.8.26.0441

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

I. U. H. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1004155-64.2023.8.26.0441 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I.U.H.S. - Manifeste-se a parte sobre a certidão do Oficial de Justiça, no prazo legal. - ADV: …

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Processo nº 1001536-64.2023.8.26.0441

ID: 301069578

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001536-64.2023.8.26.0441

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

B. O. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU,

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Processo 1001536-64.2023.8.26.0441 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - O. - Manifeste-se o requerente/exequente sobre os documentos/ofícios juntado aos autos no prazo de 15 (qu…

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Processo nº 1004543-64.2023.8.26.0441

ID: 304244018

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004543-64.2023.8.26.0441

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

EDLIN – EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS E PARTICIPAçõES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA DE AQUINO FORNAZIER RANGEL MARRA CORTEZ

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Processo 1004543-64.2023.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Edlin – Empreendimentos Imobiliários e Participações Ltda - Procedo a intimação da parte autora para manifestaçã…

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Processo nº 1000954-64.2023.8.26.0441

ID: 322618882

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 1ª Vara Classe: REQUERIMENTO DE APREENSãO DE VEíCULO Nº Processo: 1000954-64.2023.8.26.0441

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S/A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1000954-64.2023.8.26.0441 - Requerimento de Apreensão de Veículo - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Banco Volkswagen S/A. - Manifeste-se a parte sobre a certidão do Oficial de Justiç…

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Processo nº 1001342-64.2023.8.26.0441

ID: 324328425

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001342-64.2023.8.26.0441

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A. I. X. M. F. DE I. D. C. N. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

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MARCIO PEREZ DE REZENDE

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Processo 1001342-64.2023.8.26.0441 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - - I.M.F.I.E.D.C.N.P. - Manifeste-se a parte sobre a certidão do Oficial de Justiça…

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Marialice Pereira x Telefonica Brasil S.A.

ID: 307943927

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000612-36.2024.8.26.0441

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIALICE PEREIRA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

MARIALICE PEREIRA

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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Processo 0000612-36.2024.8.26.0441 (processo principal 1002797-64.2023.8.26.0441) - Cumprimento de sentença - Pagamento em Consignação - Marialice Pereira - Telefonica Brasil S.A. - Procedo a intim…

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Marialice Pereira x Telefonica Brasil S.A.

ID: 293606538

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000575-09.2024.8.26.0441

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIALICE PEREIRA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

MARIALICE PEREIRA

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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Processo 0000575-09.2024.8.26.0441 (processo principal 1002797-64.2023.8.26.0441) - Cumprimento de sentença - Pagamento em Consignação - Marialice Pereira - Telefonica Brasil S.A. - Procedo a intim…

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Processo nº 1005125-64.2023.8.26.0441

ID: 324324535

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005125-64.2023.8.26.0441

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PURIPLAN COMERCIO DE RAçãO E PRODUTOS VETERINARIOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE EDUARDO CASTANHEIRA

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JOAO LUCAS MARTINS

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Processo 1005125-64.2023.8.26.0441 - Execução de Título Extrajudicial - Empresas - Puriplan Comercio de Ração e Produtos Veterinarios Ltda. - Vistos. Fls. 138/140: Para análise do requerimento o exeq…

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