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Processo nº 1004080-12.2025.8.26.0358

ID: 326965173

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 2ª Vara Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1004080-12.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MILTON VALENTIM DE PAULA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURILIO RIBEIRO DA SILVA MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004080-12.2025.8.26.0358 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Milton Valentim de Paula - Vistos. Nos moldes do parágrafo único do art. 321 do Código de Processo Civil, sob… Processo 1004080-12.2025.8.26.0358 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Milton Valentim de Paula - Vistos. Nos moldes do parágrafo único do art. 321 do Código de Processo Civil, sob pena de extinção, deverá a parte autora emendar a inicial regularizando sua representação processual. À parte autora para juntar comprovante de residência. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (iii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais iniciais, sob pena de extinção, sem nova intimação. O recolhimento da custa processual inicial, compreendida como a taxa de distribuição (Lei nº 11.608/03), tem orientação no preenchimento das guias conforme link's a seguir: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/login.jsp (Taxa de Distribuição) Deverá ainda providenciar a vinculação da guia Dare, na forma determinada pelo Comunicado CG nº 2199/2021, item 1.5, o qual pode ser visualizado através do link: https://portal.tjsp.jus.br/Corregedoria/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=27009pagina=1 As guias devem ser apresentadas na forma prevista pelo artigo 1.093 das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Certificado a ausência de recolhimento, a não apresentação das guias ou a não vinculação da guia DARE, tornem conclusos para determinar o cancelamento da distribuição. Int. - ADV: MAURILIO RIBEIRO DA SILVA MELO (OAB 303777/SP)

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Luis Carlos Ramos x Banco Itaú Consignado S.A

ID: 332302738

Tribunal: TJSP Órgão: Direito Privado 2 - Fictícia Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001170-12.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUIS CARLOS RAMOS

Polo Passivo:

BANCO ITAú CONSIGNADO S.A

Entrados

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO MIRANDA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 18/07/2025 1001170-12.2025.8.26.0358; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Ailton Monteiro Da Rocha e outros x Claro S.A.

ID: 332781410

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mirassol Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000119-12.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

AILTON MONTEIRO DA ROCHA CRISTIANE LIBORIO DA ROCHA

Polo Passivo:

CLARO S.A.

Outros

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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Processo 4000119-12.2025.8.26.0358 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mirassol na data de 08/07/2025.

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Inova Mirassol Odontologia Ltda x Thainan Patric Maciel De Oliveira

ID: 334227831

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mirassol Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4000216-12.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

INOVA MIRASSOL ODONTOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

THAINAN PATRIC MACIEL DE OLIVEIRA

Outros

Advogados:

BRUNO GARISTO FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 4000216-12.2025.8.26.0358 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mirassol na data de 23/07/2025.

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Processo nº 0005947-71.2022.8.26.0161

ID: 304573839

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005947-71.2022.8.26.0161

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ELISABETH CONSTANTINO FERNANDES MENDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA ADRIANA IORIO GONÇALVES

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Processo 0005947-71.2022.8.26.0161 (apensado ao processo 1004080-07.2014.8.26.0161) (processo principal 1004080-07.2014.8.26.0161) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Elisabeth C…

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M. De O. M. B. x K. G. M. B.

ID: 307811724

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001811-11.2022.8.26.0006

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

M. DE O. M. B.

Polo Passivo:

K. G. M. B.

Intimação

Advogados:

THIAGO BASILONE PAIVA TEIXEIRA FERREIRA

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CLAUDIO MARCELO CÂMARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA DE LOURDES GIUSTI DE OLIVEIRA MONTEIRO

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Processo 0001811-11.2022.8.26.0006 (apensado ao processo 1004080-40.2021.8.26.0006) (processo principal 1004080-40.2021.8.26.0006) - Cumprimento de sentença - Fixação - M.O.M.B. - K.G.M.B. - Vistos…

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Processo nº 0001771-71.2025.8.26.0637

ID: 319862083

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001771-71.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

M. C. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO CORTONA RANIERI

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Processo 0001771-71.2025.8.26.0637 (apensado ao processo 1004080-82.2024.8.26.0637) (processo principal 1004080-82.2024.8.26.0637) - Cumprimento de sentença - Propriedade Fiduciária - M.C.R. - Certif…

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Processo nº 0001197-12.2025.8.26.0358

ID: 319463907

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001197-12.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

M. H. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA DANIELA PIZZOLATO

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Processo 0001197-12.2025.8.26.0358 (processo principal 1006811-15.2024.8.26.0358) - Cumprimento de sentença - Dissolução - M.H.S. - Vistas dos autos à Exequente para: Manifestar-se, em 15 dias, sobre…

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Processo nº 1003013-12.2025.8.26.0358

ID: 308648769

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003013-12.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PATRICIA NAVARRETE FATIGATI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO MACIEL DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003013-12.2025.8.26.0358 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Patricia Navarrete Fatigati - Vistas dos autos à parte autora para: manifestar-se, em …

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Processo nº 1002916-12.2025.8.26.0358

ID: 315548138

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002916-12.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LENIRA MARIA DE NADAI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL POLOTO MARTUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002916-12.2025.8.26.0358 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Indevido - Lenira Maria de Nadai - Vistas dos autos à parte autora para: manifestar-se, em 15 dias…

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