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Fazenda Pública Do Estado De São Paulo e outros x Carlos Eduardo Miguel Velasco

ID: 307973361

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004767-65.2024.8.26.0441

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

CARLOS EDUARDO MIGUEL VELASCO

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTONIO CARLOS MARTINS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004767-65.2024.8.26.0441 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Peruíbe - Recorrente: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004767-65.2024.8.26.0441 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Peruíbe - Recorrente: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Carlos Eduardo Miguel Velasco - Magistrado(a) Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. COBRANÇA. POLICIAL MILITAR. ADICIONAL LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE). PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS PRETÉRITAS DO ALE, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL NO PERCENTUAL DE 100% SOBRE O SALÁRIO-BASE NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO N. 1001391-23.2014.8.26.0053. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA QUE NÃO SE CONFUNDE COM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO FORMADO EM AÇÃO COLETIVA. INAPLICABILIDADE DO TEMA N. 1.029 DOS RECURSOS REPETITIVOS. ILEGITIMIDADE ATIVA. INOCORRÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO POR ASSOCIAÇÃO CIVIL. HIPÓTESE DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO IMPETRANTE. PUIL Nº 0000003-18.2024.8.26.9021. TEMA N. 1.056 DOS RECURSOS REPETITIVOS. CATEGORIA SUBSTITUÍDA ABRANGE TODOS OS POLICIAIS MILITARES, OFICIAIS E PRAÇAS, CONFORME ESTATUTO SOCIAL DA AOMESP VIGENTE À ÉPOCA DA IMPETRAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA INTERROMPE A FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL. DIREITO RECONHECIDO NA AÇÃO COLETIVA REFERENTE À REVISÃO DA FORMA DE INCORPORAÇÃO REALIZADA POR MEIO DA LCE N. 1.197/2013. EFEITOS PECUNIÁRIOS PRETÉRITOS LIMITADOS AO PERÍODO DE VIGÊNCIA DA LEI E NÃO A TODO O PERÍODO QUINQUENAL ANTERIOR À IMPETRAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Antonio Carlos Martins Junior (OAB: 296370/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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B. L. C. x M. P. Do E. De S. P.

ID: 300569668

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 11 - Ipiranga Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1500534-65.2024.8.26.0441

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

B. L. C.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Entrados

Advogados:

VERA LUCIA MIGUEL VELASCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 10/06/2025 1500534-65.2024.8.26.0441; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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B. L. C. x M. P. Do E. De S. P.

ID: 306118536

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 13 - Ipiranga Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1500534-65.2024.8.26.0441

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

B. L. C.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Distribuídos

Advogados:

VERA LUCIA MIGUEL VELASCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 18/06/2025 1500534-65.2024.8.26.0441; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Processo nº 1001663-65.2024.8.26.0441

ID: 312883538

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 2ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001663-65.2024.8.26.0441

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JACIRA ALVES DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULLIANA ROZENDO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1001663-65.2024.8.26.0441 - Usucapião - Aquisição - Jacira Alves de Oliveira Albuquerque - Procedo a intimação da parte autora para manifestação no prazo de 05 dias. - ADV: JULLIANA ROZENDO …

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R. A. G. x A. D. B. G.

ID: 306439121

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003991-65.2024.8.26.0441

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

R. A. G.

Polo Passivo:

A. D. B. G.

Intimação

Advogados:

EVERTON LÚCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMANOELA SANTIAGO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003991-65.2024.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - R.A.G. - A.D.B.G. e outro - Manifeste-se o reconvinte, no prazo de quinze dias. - ADV: EMANOELA SANTIAGO DA SILVA (OAB 37…

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Processo nº 1507615-65.2024.8.26.0441

ID: 324880282

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1507615-65.2024.8.26.0441

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARMENZINDA MARIA FERREIRA

Intimação

Advogados:

AUGUSTO CESAR DE OLIVEIRA

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Processo 1507615-65.2024.8.26.0441 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Carmenzinda Maria Ferreira - Vistos. Manifeste-se o excipiente quanto a impugnação à exceção, junta…

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Processo nº 1500631-65.2024.8.26.0441

ID: 308713784

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - Anexo de Violência Doméstica e Familiar contra a mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1500631-65.2024.8.26.0441

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RICHARD BROOKE NETTO GOSNELL

Intimação

Advogados:

WILLIAM RODRIGUES MARROCO

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Processo 1500631-65.2024.8.26.0441 (apensado ao processo 1500487-34.2023.8.26.0633) - Ação Penal - Procedimento Sumário - Fato Atípico - RICHARD BROOKE NETTO GOSNELL - Fica o nobre advogado intimado …

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Processo nº 0000881-41.2025.8.26.0441

ID: 319101034

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000881-41.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

C.E.C.M.P.S. DAS REGIõES METROPOLITANAS DA BAIXANDA SANTISTA E GRANDE SãO PAULO LTDA - UNICRED METROPOLITANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME PEREIRA DE CORDIS DE FIGUEIREDO

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Processo 0000881-41.2025.8.26.0441 (processo principal 1003894-65.2024.8.26.0441) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - C.E.C.M.P.S. das Regiões Metropolitanas da Baixanda Santista e Gran…

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Luiz Felipe Halfed Vasconcellos x Clarissa Helena Schneedorf Novi

ID: 308233770

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004476-65.2024.8.26.0441

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ FELIPE HALFED VASCONCELLOS

Polo Passivo:

CLARISSA HELENA SCHNEEDORF NOVI

Intimação

Advogados:

DOROTI PINTO DE AVILA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALKJEANDRE FRANCIS DE OLIVEIRA BOLFARINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004476-65.2024.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Luiz Felipe Halfed Vasconcellos - Clarissa Helena Schneedorf Novi e outros - Manifeste-se o autor sobr…

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Processo nº 1004379-65.2024.8.26.0441

ID: 295982518

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 2ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1004379-65.2024.8.26.0441

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GIRLEI SUZANA DA SILVA CORDEIRO RANIERE BEZERRA DA SILVA CORDEIRO RAUL CORDEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVELIZE KREMPEL BORELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004379-65.2024.8.26.0441 - Inventário - Inventário e Partilha - Girlei Suzana da Silva Cordeiro - Raul Cordeiro da Silva - - Raniere Bezerra da Silva Cordeiro - Considerando que o herdei…

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