Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1005069-43.2024.8.26.0361" – Página 1 de 50

Creibe Rogerio Ciciliato x Banco Safra S/A

ID: 331245210

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005069-43.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CREIBE ROGERIO CICILIATO

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005069-43.2024.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Creibe Rogerio Ciciliato - BANCO SAFRA S/A - Cumpra-se o v. Acórdão, observando as partes que eventual e…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Creibe Rogerio Ciciliato x Banco Safra S/A

ID: 293973950

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005069-43.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CREIBE ROGERIO CICILIATO

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005069-43.2024.8.26.0361 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005069-43.2024.8.26.0361 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mogi das Cruzes - Apelante: Creibe Rogerio Ciciliato - Apelado: Banco Safra S/A - Magistrado(a) Roberto Maia - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. SEM RAZÃO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO VISANDO A REVISÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS E A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. O AUTOR ALEGOU ILEGALIDADES NA COBRANÇA DE TARIFAS DE CADASTRO, REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM, PEDINDO A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A LEGALIDADE DAS TARIFAS BANCÁRIAS COBRADAS NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, CONSIDERANDO A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A REGULAMENTAÇÃO BANCÁRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SENTENÇA RECORRIDA FOI MANTIDA, POIS AS TARIFAS DE CADASTRO, REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM FORAM CONSIDERADAS LÍCITAS E NÃO ABUSIVAS, CONFORME PRECEDENTES DO STJ E REGULAMENTAÇÃO DO BACEN.4. A TARIFA DE CADASTRO É PERMITIDA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE CONSUMIDOR E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, E AS TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM FORAM COMPROVADAS COMO EFETIVAMENTE PRESTADAS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS É LÍCITA QUANDO PREVISTA CONTRATUALMENTE E AUTORIZADA PELO BACEN. 2. A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NÃO IMPLICA AUTOMATICAMENTE NA NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.LEGISLAÇÃO CITADA:? CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.? CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, I; ART. 85, §11.? RESOLUÇÃO CMN Nº 3.518/2007;? CIRCULAR BACEN Nº 3.371/2007;? RESOLUÇÃO CMN Nº 3.919/2010;? CIRCULAR Nº 3.466/2009.JURISPRUDÊNCIA CITADA:? STJ, SÚMULA Nº 297.? STJ, RESP Nº 1.255.573/RS.? STJ, RESP Nº 1.578.553/SP, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, J. 28.11.2018. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcello Ferreira Oliveira (OAB: 440871/SP) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - 3º Andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

L. G. M. e outros x D. I. M.

ID: 293604820

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0003039-18.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

L. G. M. M. R. G.

Polo Passivo:

D. I. M.

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO PAULO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

APARECIDO BERNARDO RIBEIRO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003039-18.2025.8.26.0361 (apensado ao processo 1020880-43.2024.8.26.0361) (processo principal 1020880-43.2024.8.26.0361) - Cumprimento Provisório de Decisão - Guarda - L.G.M. - - M.R.G. -…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

L. G. M. e outros x D. I. M.

ID: 293607882

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020880-43.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

L. G. M. M. R. G.

Polo Passivo:

D. I. M.

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO PAULO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

APARECIDO BERNARDO RIBEIRO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003039-18.2025.8.26.0361 (apensado ao processo 1020880-43.2024.8.26.0361) (processo principal 1020880-43.2024.8.26.0361) - Cumprimento Provisório de Decisão - Guarda - L.G.M. - - M.R.G. -…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Francisca Lopez Lopes x Pedro Stabile

ID: 311141167

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007166-65.2023.8.26.0006

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA LOPEZ LOPES

Polo Passivo:

PEDRO STABILE

Intimação

Advogados:

VICTOR MAUAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL RUFINO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO RUFINO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007166-65.2023.8.26.0006 (apensado ao processo 1005069-75.2023.8.26.0006) (processo principal 1005069-75.2023.8.26.0006) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Fra…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0002001-21.2024.8.26.0291

ID: 329608361

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0002001-21.2024.8.26.0291

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

S. DE F. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO RICARDO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002001-21.2024.8.26.0291 (apensado ao processo 1005069-98.2020.8.26.0291) (processo principal 1005069-98.2020.8.26.0291) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimen…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rosana De Seabra Sociedade De Advogados x Prime Refeicoes E Servicos Eireli Epp

ID: 307923046

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001985-39.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ROSANA DE SEABRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

PRIME REFEICOES E SERVICOS EIRELI EPP

Intimação

Advogados:

ROSANA DE SEABRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO SANKARI DE CAMARGO ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001985-39.2024.8.26.0268 (apensado ao processo 1005069-36.2021.8.26.0268) (processo principal 1005069-36.2021.8.26.0268) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Rosana de Seabra Socieda…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0005463-17.2022.8.26.0271

ID: 313006330

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0005463-17.2022.8.26.0271

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

A. N. G. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA BURBARELLI PIJANOVYSKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005463-17.2022.8.26.0271 (apensado ao processo 1005069-27.2021.8.26.0271) (processo principal 1005069-27.2021.8.26.0271) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Dissol…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Município De Valentim Gentil x Aline Fernanda Alves

ID: 326586068

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005069-07.2024.8.26.0664

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE VALENTIM GENTIL

Polo Passivo:

ALINE FERNANDA ALVES

Entrados

Advogados:

CAROLINA CABREIRA DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILENA TEIXEIRA VILALVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SÉRGIO LUÍS MASCHIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINÍCIUS MELEGATI LOURENÇO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIO BARBOSA FERRARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 03/07/2025 1005069-07.2024.8.26.0664; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Katia Cilene Da Cruz Garcia De Miranda x Prefeitura Municipal De Biritiba Mirim

ID: 333281609

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0008976-43.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

KATIA CILENE DA CRUZ GARCIA DE MIRANDA

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITIBA MIRIM

Distribuídos

Advogados:

SERGIO RICARDO MENDES DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREMAR HENRIQUE DOS SANTOS MISTRELE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JONATHAN CONTIERE SAMPAIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 23/07/2025 0008976-43.2024.8.26.0361; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ANTONIO CONEHERO JÚNIOR; Fórum de Mogi das Cruzes; …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 492 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes