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Processo nº 1005087-61.2025.8.26.0286

ID: 293039182

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005087-61.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

E. DE J. C. N. DE B. F. M. S. DE B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILTON GREGÓRIO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005087-61.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade Pós Morte - F.M.S.B. - - E.J.C.N.B. - O Espólio somente possui personalidade jurídica para defesa dos int… Processo 1005087-61.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade Pós Morte - F.M.S.B. - - E.J.C.N.B. - O Espólio somente possui personalidade jurídica para defesa dos interesses jurídicos relacionados aos bens deixados pelo falecido. As ações de estado são ações personalíssimas, pelo que não são transmissíveis a terceiros com o falecimento de seu titular. Ou seja, a viúva não possui legitimidade para questionar a paternidade reconhecida pelo falecido. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. COISA JULGADA. RELATIVIZAÇÃO. NOVO EXAME DE DNA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE. DIREITO PERSONALÍSSIMO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A jurisprudência desta Corte vem admitindo, nas ações de investigação de paternidade, a prevalência do princípio da verdade real, admitindo a relativização ou a flexibilização da coisa julgada. 3. A legitimidade ordinária ativa da ação negatória de paternidade compete exclusivamente ao pai registral por ser ação de estado, que protege direito personalíssimo e indisponível do genitor (art. 27 do ECA). 4. Na hipótese, importa ressaltar a natureza personalíssima da ação de paternidade, não cabendo aos sucessores dar início ao processo de impugnação da paternidade, sendo permitido apenas continuar a demanda na hipótese de falecimento do pai, mormente quando o interesse dos recorrentes não é jurídico, mas meramente patrimonial (art. 1.601, parágrafo único, do Código Civil). 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.215.274/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 25/2/2019, DJe de 1/3/2019.) ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do CPC. Pela sucumbência, CONDENO a parte autora no pagamento das custas e despesas processuais; assinalando sua condição de beneficiário(a) da Assistência Judiciária. Oportunamente, ao arquivo. - ADV: MILTON GREGÓRIO JUNIOR (OAB 348650/SP), MILTON GREGÓRIO JUNIOR (OAB 348650/SP)

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Processo nº 0000458-61.2025.8.26.0286

ID: 321118650

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 2ª Vara Cível Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0000458-61.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000458-61.2025.8.26.0286/02 - Requisição de Pequeno Valor - Adicional de Insalubridade - Daniel Henrique Mota da Costa - Vistos. Fls. 30: A petição deve ser protocolada no cumprimento de se…

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Processo nº 0138229-21.2025.8.26.0500

ID: 329726555

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0138229-21.2025.8.26.0500

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSé ALBERTO NEGRI GARCIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0138229-21.2025.8.26.0500 - Precatório - Adicional de Insalubridade - José Alberto Negri Garcia - Processo de Origem: 0000458-61.2025.8.26.0286/0001 2ª Vara Cível Foro de Itu Vistos. A requi…

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Processo nº 0002887-89.2019.8.26.0066

ID: 301614814

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002887-89.2019.8.26.0066

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA ULTRAGAZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO ALVES CANUTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002887-89.2019.8.26.0066 (apensado ao processo 1005087-86.2018.8.26.0066) (processo principal 1005087-86.2018.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Companhia Ultragaz - Ma…

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Processo nº 0002534-37.2025.8.26.0002

ID: 315420260

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0002534-37.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

M. M. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS RAFAEL ZOCOLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002534-37.2025.8.26.0002 (apensado ao processo 1005087-11.2023.8.26.0002) (processo principal 1005087-11.2023.8.26.0002) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Dissol…

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Processo nº 0002534-37.2025.8.26.0002

ID: 301262104

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0002534-37.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

M. M. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS RAFAEL ZOCOLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002534-37.2025.8.26.0002 (apensado ao processo 1005087-11.2023.8.26.0002) (processo principal 1005087-11.2023.8.26.0002) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Dissol…

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Lindaura Freire Damasceno Marcolin x Itau Seguros S/A

ID: 328301009

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001359-54.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LINDAURA FREIRE DAMASCENO MARCOLIN

Polo Passivo:

ITAU SEGUROS S/A

Intimação

Advogados:

KAMILA FERREIRA LUIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 0001359-54.2025.8.26.0019 (apensado ao processo 1005087-57.2023.8.26.0019) (processo principal 1005087-57.2023.8.26.0019) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Li…

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Processo nº 0002887-89.2019.8.26.0066

ID: 314618778

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002887-89.2019.8.26.0066

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA ULTRAGAZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO ALVES CANUTO

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Processo 0002887-89.2019.8.26.0066 (apensado ao processo 1005087-86.2018.8.26.0066) (processo principal 1005087-86.2018.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Companhia Ultragaz - Ju…

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Katrus Santarosa Sociedade Individual De Advocacia x Itau Seguros S/A

ID: 328301026

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000373-03.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

KATRUS SANTAROSA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

ITAU SEGUROS S/A

Intimação

Advogados:

KAMILA FERREIRA LUIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 0000373-03.2025.8.26.0019 (apensado ao processo 1005087-57.2023.8.26.0019) (processo principal 1005087-57.2023.8.26.0019) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-P…

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Luciano Ferreira De Oliveira x Unimed Bebedouro Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 314170791

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000664-38.2025.8.26.0072

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO FERREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

UNIMED BEBEDOURO COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Intimação

Advogados:

LUCIANO FERREIRA DE OLIVEIRA

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JOÃO FRANCISCO JUNQUEIRA E SILVA

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Processo 0000664-38.2025.8.26.0072 (apensado ao processo 1005087-29.2022.8.26.0072) (processo principal 1005087-29.2022.8.26.0072) - Cumprimento de sentença - Seguro - Luciano Ferreira de Oliveira -…

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