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Processo nº 0001326-11.2022.8.26.0006

ID: 310317189

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001326-11.2022.8.26.0006

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALINE DOS REIS CORREA PAIVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARLENE MARIA DA SILVA LYSAK

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Processo 0001326-11.2022.8.26.0006 (apensado ao processo 1008083-43.2018.8.26.0006) (processo principal 1008083-43.2018.8.26.0006) - Cumprimento de sentença - Irregularidade no atendimento - Aline do…

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Renato Tavares x Helaine Cristina Vieira Alves Da Silva

ID: 316806346

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008083-23.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RENATO TAVARES

Polo Passivo:

HELAINE CRISTINA VIEIRA ALVES DA SILVA

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES LEITE

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ANDRÉ LUIZ AZEVEDO DEVITTE

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Processo 1008083-23.2024.8.26.0268 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Renato Tavares - Helaine Cristina Vieira Alves da Silva - Vistos. Trata-se de Ação de Execuç… Processo 1008083-23.2024.8.26.0268 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Renato Tavares - Helaine Cristina Vieira Alves da Silva - Vistos. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por RENATO TAVARES em face de HELAINE CRISTINA VIEIRA ALVES DA SILVA, com base em "Instrumento Particular de Compra e Venda" (fls. 7/13), em que visa ao recebimento da quantia de R$ 155.259,00, referente a parcelas vencidas e vincendas do negócio. A executada, Helaine Cristina Vieira Alves da Silva, após ser devidamente citada (fl. 23), protocolou a peça de fls. 30/47, nominada "Contestação c/c Reconvenção", nestes autos principais. A defesa cabível no processo de execução são os Embargos à Execução, que constituem ação autônoma e devem ser distribuídos por dependência, nos termos do art. 914, § 1º, do Código de Processo Civil. A apresentação de contestação em processo executivo configura erro grosseiro, que impede a aplicação do princípio da fungibilidade, especialmente quando a parte, mesmo após o equívoco inicial, teve a oportunidade de distribuir a ação correta e não o fez. Desta forma, a peça de fls. 30/47 e seus documentos, por manifesta inadequação da via eleita, não pode ser conhecida como defesa. Não obstante a preclusão do direito de opor embargos, as matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo magistrado, podem e devem ser analisadas a qualquer tempo, pois afetam os próprios pressupostos de validade da relação processual. Analisando a peça protocolada indevidamente, a executada alega, em suma, que o contrato que serve de título a esta execução tem por objeto um imóvel embargado pelo Ministério Público e inserido em loteamento irregular. Sustenta, ainda, que o exequente é profissional do ramo imobiliário e tinha ciência de tal fato. A eventual venda de lote irregular ou embargado por razões ambientais/urbanísticas pode configurar ilicitude do objeto, o que, nos termos do art. 166, II, do Código Civil, acarreta a nulidade absoluta do negócio jurídico. A nulidade do contrato subjacente atinge diretamente a certeza, a liquidez e a exigibilidade do título executivo, que são as condições fundamentais desta ação (art. 783, CPC). A validade do título executivo é matéria de ordem pública por excelência. Este Juízo não pode chancelar atos expropriatórios com base em um título cuja validade é posta em xeque por alegação de tamanha gravidade, que transcende o mero interesse privado das partes e toca a ordem urbanística e a boa-fé objetiva. Ante o exposto: Não conheço da peça de fls. 30/47 e documentos subsequentes como Embargos à Execução, em razão do erro grosseiro e da inadequação da via eleita, declarando precluso o direito da executada de opor embargos nestes autos. Conheço, contudo, a alegação de matéria de ordem pública (eventual nulidade absoluta do título), e com fundamento no poder-dever de controle dos pressupostos processuais, determino o prosseguimento do feito pelo rito comum haja vista a falta de certeza do título executivo. Providencie a z. Serventia as anotações necessárias. Intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 15 dias, sobre as provas que desejam produzir Defiro à executada os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Intime-se. - ADV: VICTOR RODRIGUES LEITE (OAB 335216/SP), ANDRÉ LUIZ AZEVEDO DEVITTE (OAB 407788/SP)

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Fernando Ribeiro x Alexandre Da Silva e outros

ID: 329908081

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004017-19.2020.8.26.0248

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO RIBEIRO

Polo Passivo:

ALEXANDRE DA SILVA KARINA LOUREIRO LOPES MARCOS GREGO SK LOUREIRO COMERCIO DE MOTOCICLETAS E AUTOMOVEIS LTDA.

Intimação

Advogados:

LUCIANA CIVOLANI DOTTA

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DANIEL CATUZZI ARAUJO

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Processo 0004017-19.2020.8.26.0248 (apensado ao processo 1008083-59.2019.8.26.0248) (processo principal 1008083-59.2019.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Fernando…

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Fernando Ribeiro x Alexandre Da Silva e outros

ID: 309965634

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004017-19.2020.8.26.0248

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO RIBEIRO

Polo Passivo:

ALEXANDRE DA SILVA KARINA LOUREIRO LOPES MARCOS GREGO SK LOUREIRO COMERCIO DE MOTOCICLETAS E AUTOMOVEIS LTDA.

Intimação

Advogados:

LUCIANA CIVOLANI DOTTA

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DANIEL CATUZZI ARAUJO

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Processo 0004017-19.2020.8.26.0248 (apensado ao processo 1008083-59.2019.8.26.0248) (processo principal 1008083-59.2019.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Fernando…

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Processo nº 1501910-23.2024.8.26.0268

ID: 294472032

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1501910-23.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THAINA ELIZABETE DE ARAUJO MORAES

Intimação

Advogados:

ELISABETH VALENTE

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Processo 1501910-23.2024.8.26.0268 - Inquérito Policial - Leve - THAINA ELIZABETE DE ARAUJO MORAES - Vistos. Aguarde-se comprovação de cumprimento integral da transação penal, conforme determinado à …

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Processo nº 0004424-23.2024.8.26.0268

ID: 300571982

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0004424-23.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIO MAGNUM MARTINEZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

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Processo 0004424-23.2024.8.26.0268/01 - Requisição de Pequeno Valor - Benefícios em Espécie - Mario Magnum Martinez - Junte o requerente o formulário MLE nos autos de cumprimento de sentença. - ADV: …

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Processo nº 0004424-23.2024.8.26.0268

ID: 300535847

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0004424-23.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIO MAGNUM MARTINEZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

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Processo 0004424-23.2024.8.26.0268/01 - Requisição de Pequeno Valor - Benefícios em Espécie - Mario Magnum Martinez - Junte o requerente o formulário MLE nos autos de cumprimento de sentença. - ADV: …

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Everson Juvencio De Lima x Banco Digimais S/A

ID: 322459945

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 2 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 03 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008083-14.2024.8.26.0271

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EVERSON JUVENCIO DE LIMA

Polo Passivo:

BANCO DIGIMAIS S/A

Distribuídos

Advogados:

WELSON GASPARINI JUNIOR

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GIOVANNA VALENTIM COZZA

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 08/07/2025 1008083-14.2024.8.26.0271; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Processo nº 1007210-23.2024.8.26.0268

ID: 278623293

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007210-23.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

W. DA S. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE PACHECO DE CARVALHO

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ADV: Alexandre Pacheco de Carvalho (OAB 453859/SP) Processo 1007210-23.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Reqte: W. da S. R. - Manifeste-se a parte sobre a certidão do Oficial de Justiça de …

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Processo nº 1007210-23.2024.8.26.0268

ID: 279660056

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007210-23.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

W. DA S. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE PACHECO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alexandre Pacheco de Carvalho (OAB 453859/SP) Processo 1007210-23.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Reqte: W. da S. R. - Manifeste-se a parte sobre a certidão do Oficial de Justiça de …

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