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Processo nº 1011467-14.2024.8.26.0229

ID: 259512082

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1011467-14.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

O ESTADO DO ESPíRITO SANTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERICA PIMENTEL

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LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES

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ADV: Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Erica Pimentel (OAB 20169/ES) Processo 1011467-14.2024.8.26.0229 - Habilitação de Crédito - Reqte: O Estado do Espírito Santo - Vistos. Fls. 31/33: M…

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Processo nº 1011467-14.2024.8.26.0229

ID: 324512499

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1011467-14.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

O ESTADO DO ESPíRITO SANTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES

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ERICA PIMENTEL

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Processo 1011467-14.2024.8.26.0229 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - O Estado do Espírito Santo - CAPITAL CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA. (rep. Luis Claudio Montoro Mendes)EP - … Processo 1011467-14.2024.8.26.0229 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - O Estado do Espírito Santo - CAPITAL CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA. (rep. Luis Claudio Montoro Mendes)EP - Vistos. Satisfeitos os pressupostos objetivos e subjetivos, recebo os embargos de declaração de fls. 31/33 opostos pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. Trata-se deEMBARGOS DE DECLARAÇÃOem que postula-se, pela sua via, reapreciação da sentença de fls 27/28, requerendo que o afastamento da preliminar de decadência, aduzindo a existência de omissão/contradição, pra reforma da sentença a fim de determinar a habilitação do crédito em comento. Não vislumbro, entretanto, o substrato normativo autorizador do manejo dos embargos de declaração. Com efeito, o recurso aviado presta-se a sanar obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Os embargos de declaração, como se sabe, tem de ser vistos como mecanismo de aperfeiçoamento e complementação da prestação jurisdicional, de modo a traduzir os limites dos lide. Como já elucidado, o prazo decadencial do artigo 10 da Lei 14.112 passou a valer para todos os processos de falência em curso, de forma que o prazo decadencial para falências decretadas anteriormente a vigência da lei, como no caso da massa falida da mabe, teve início em 23/01/2021. Desta feita não há que se falar em omissão ou contradição acerca da decisão embargada, que reconheceu a decadência instituída pela Lei nº14.112, e conforme já ressalto na sentença competia ao credor requerer ao juízo trabalhista a expedição de ofício a este juízo falimentar solicitando a reserva do valor. O que não o credor não o fez, portanto o incidente de habilitação distribuído em 16/11/2024, ou seja prazo extemporâneo ao imposto na Lei falimentar. Assim sendo,REJEITOos embargos de declaração interpostos pelos fundamentos esposados. Intimem-se. - ADV: LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES (OAB 150485/SP), ERICA PIMENTEL (OAB 20169/ES)

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Estado De São Paulo x Flavio Soares De Sousa

ID: 322453036

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1011467-42.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

FLAVIO SOARES DE SOUSA

Distribuídos

Advogados:

ROGÉRIO FRANCISCO DOS REIS

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ADILSON SAVANT

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 10/07/2025 1011467-42.2025.8.26.0564; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ALEXANDRE BATISTA ALVES; Fórum de São Bernardo do C…

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Prevent Senior Private Operadora De Saúde Ltda x Neide Da Silva Gralhoz

ID: 303709295

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal/Rec. Jud - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 04 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011467-86.2024.8.26.0011

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAúDE LTDA

Polo Passivo:

NEIDE DA SILVA GRALHOZ

Distribuídos

Advogados:

MILENA RODRIGUES CARVALHO

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LUIZ INACIO AGUIRRE MENIN

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 17/06/2025 1011467-86.2024.8.26.0011; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Prevent Senior Private Operadora De Saúde Ltda x Neide Da Silva Gralhoz

ID: 309827035

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal/Rec. Jud - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 04 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011467-86.2024.8.26.0011

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAúDE LTDA

Polo Passivo:

NEIDE DA SILVA GRALHOZ

Distribuídos

Advogados:

MILENA RODRIGUES CARVALHO

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LUIZ INACIO AGUIRRE MENIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 26/06/2025 1011467-86.2024.8.26.0011; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Allianz Seguros S/A. x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S/A

ID: 277550007

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 3 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 05 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011467-09.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALLIANZ SEGUROS S/A.

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S/A

Distribuídos

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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RODRIGO FERREIRA ZIDAN

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 20/05/2025 1011467-09.2024.8.26.0554; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Prevent Senior Private Operadora De Saúde Ltda x Neide Da Silva Gralhoz

ID: 297689376

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 1 e Câm.Esp.Fal./Rec. Jud.- Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 07 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011467-86.2024.8.26.0011

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAúDE LTDA

Polo Passivo:

NEIDE DA SILVA GRALHOZ

Entrados

Advogados:

MILENA RODRIGUES CARVALHO

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LUIZ INACIO AGUIRRE MENIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 10/06/2025 1011467-86.2024.8.26.0011; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 0005480-14.2024.8.26.0229

ID: 277159841

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0005480-14.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GERALDO LEONARDI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDERSON VICENTIN

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ADV: Ederson Vicentin (OAB 316047/SP) Processo 0005480-14.2024.8.26.0229 - Requisição de Pequeno Valor - Reqte: Geraldo Leonardi - Vistos. Manifeste-se a parte autora sobre fls. 48/49. Int.

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Processo nº 1005065-14.2024.8.26.0229

ID: 259511183

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005065-14.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE ANTONIO FLERIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO LUIZ CORREIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ricardo Luiz Correia (OAB 323596/SP) Processo 1005065-14.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Henrique Antonio Fleria - Manifeste-se o requerente, no prazo legal, acerca da citação…

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Processo nº 0001600-14.2024.8.26.0229

ID: 322394261

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia Classe: EXECUçãO DE MEDIDAS SóCIO-EDUCATIVAS Nº Processo: 0001600-14.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

P. J. D. G.

Intimação

Advogados:

ELAINE AVANCINI

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Processo 0001600-14.2024.8.26.0229 - Execução de Medidas Sócio-Educativas - Liberdade assistida - P.J.G. - "Expedida certidão de honorários - já disponível para impressão - em favor do(s) defensor(es…

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