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Processo nº 1013039-62.2023.8.26.0286

ID: 294674750

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1013039-62.2023.8.26.0286

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE ITU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAMIL CARLOS ROLDAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013039-62.2023.8.26.0286 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Município de Itu - Vistos,Nos termos do Comunicado CG no 22/2023, instaurado o EXPEDIENTE ADMINISTR… Processo 1013039-62.2023.8.26.0286 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Município de Itu - Vistos,Nos termos do Comunicado CG no 22/2023, instaurado o EXPEDIENTE ADMINISTRATIVO DIGITAL no 0001798-40.2025.8.26.0286, ORDEM no 2025/000153, que se encontra acessivel ao publico para consulta pelo e-SAJ, a fim de possibilitar o processamento em lote das execucoes fiscais.Verificados os presentes autos, constata-se que o debito principal das execucoes fiscais retro listadas estao constituidos definitivamente ha mais de 05 anos, tempo suficiente para o reconhecimento da prescricao, segundo o estabelecido no artigo 174, do Codigo Tributario Nacional.Desnecessaria a intimacao previa da exequente, nos termos do artigo 487, paragrafo unico c.c. artigo 332, paragrafo 1o, ambos do Codigo de Processo Civil.Ademais, as regras contidas nos artigos 10 e 933, do CPC/2015 devem ser analisadas a luz do principio da celeridade processual (artigo 5o, LXXVIII, da CF e artigo 139, II, do CPC/2015) e tambem em consideracao ao contraditorio util, que torna dispensavel a previa oitiva das partes quando sua manifestacao nao tiver o condao de influenciar eventual decisao. Veja-se, acerca do tema, o enunciado 03, do ENFAM: E desnecessario ouvir as partes quando a manifestacao nao puder influenciar na solucao da causa.Nao ha dilacao probatoria necessaria. Os documentos apresentados com as peticoes iniciais e as assertivas nelas lancadas permitem de plano o enquadramento juridico, com resultado de improcedencia liminar do pedido.Assim, verificada a ocorrencia da prescricao, com esteio no artigo 332, paragrafo 1o, do Codigo de Processo Civil, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE a pretensao inicial das execucoes fiscais constantes da relacao retro.Por nao ter havido instalacao do contraditorio nao incidem honorarios de sucumbencia em primeira instancia.Caso nao seja apresentado recurso, apos o transito em julgado expeca-se oficio nos termos do art. 33 da Lei de Execucao Fiscal. Entao, arquivem-se.Em sendo interposto recurso de apelacao, promova-se a conclusao dos autos.Traslade-se a presente sentenca e de-se ciencia a Fazenda Publica em cada uma das execucoes fiscais. P.I.C. - ADV: DAMIL CARLOS ROLDAN (OAB 162913/SP)

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Municipio De Itu x Ecomaxi Esquadrias E Montagens Ltda

ID: 277434485

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1511037-62.2023.8.26.0286

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE ITU

Polo Passivo:

ECOMAXI ESQUADRIAS E MONTAGENS LTDA

Entrados

Advogados:

ARNALDO DOS REIS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAMIL CARLOS ROLDAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 14/05/2025 1511037-62.2023.8.26.0286; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Flávio Neves Costa e outros x Guilherme Alves Correa

ID: 314651915

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002585-40.2023.8.26.0286

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FLáVIO NEVES COSTA RAPHAEL NEVES COSTA RICARDO NEVES COSTA

Polo Passivo:

GUILHERME ALVES CORREA

Intimação

Advogados:

RODOLFO GUARATO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002585-40.2023.8.26.0286 (apensado ao processo 1000817-62.2023.8.26.0286) (processo principal 1000817-62.2023.8.26.0286) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Flávio Neves Cost…

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Municipio De Itu x Ecomaxi Esquadrias E Montagens Ltda

ID: 276454594

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Público, Câm. Espec. e Meio Amb. - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 02 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1511037-62.2023.8.26.0286

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE ITU

Polo Passivo:

ECOMAXI ESQUADRIAS E MONTAGENS LTDA

Distribuídos

Advogados:

ARNALDO DOS REIS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAMIL CARLOS ROLDAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 21/05/2025 1511037-62.2023.8.26.0286; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Processo nº 0003075-62.2023.8.26.0286

ID: 296773899

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003075-62.2023.8.26.0286

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO BRETAGNE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SALVADOR SPINELLI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA MARIA SANTOS BOSCARIOL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003075-62.2023.8.26.0286 (processo principal 1009360-25.2021.8.26.0286) - Cumprimento de sentença - Despesas Condominiais - Condomínio Bretagne - Erro arquivamento., - ADV: CAMILA MARIA SA…

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Processo nº 0003075-62.2023.8.26.0286

ID: 292929698

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003075-62.2023.8.26.0286

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO BRETAGNE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SALVADOR SPINELLI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA MARIA SANTOS BOSCARIOL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003075-62.2023.8.26.0286 (processo principal 1009360-25.2021.8.26.0286) - Cumprimento de sentença - Despesas Condominiais - Condomínio Bretagne - Erro arquivamento., - ADV: CAMILA MARIA SA…

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Processo nº 0003075-62.2023.8.26.0286

ID: 322524628

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003075-62.2023.8.26.0286

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO BRETAGNE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SALVADOR SPINELLI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA MARIA SANTOS BOSCARIOL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003075-62.2023.8.26.0286 (processo principal 1009360-25.2021.8.26.0286) - Cumprimento de sentença - Despesas Condominiais - Condomínio Bretagne - Erro arquivamento., - ADV: CAMILA MARIA SA…

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Processo nº 0003075-62.2023.8.26.0286

ID: 321023956

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003075-62.2023.8.26.0286

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO BRETAGNE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SALVADOR SPINELLI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA MARIA SANTOS BOSCARIOL

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Processo 0003075-62.2023.8.26.0286 (processo principal 1009360-25.2021.8.26.0286) - Cumprimento de sentença - Despesas Condominiais - Condomínio Bretagne - Erro arquivamento., - ADV: SALVADOR SPINEL…

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Processo nº 0007959-38.2025.8.26.0554

ID: 321083826

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007959-38.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS RENAULT CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007959-38.2025.8.26.0554 (apensado ao processo 1013039-68.2022.8.26.0554) (processo principal 1013039-68.2022.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Sustação de Protesto - PORTO SEGURO COMP…

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Processo nº 1513850-62.2023.8.26.0286

ID: 328003946

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1513850-62.2023.8.26.0286

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONSTANCIA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

LAISE FERREIRA

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Processo 1513850-62.2023.8.26.0286 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - Constancia Comercio de Alimentos Ltda - Vistos, Recebo os embargos infringentes. Diga a parte contrár…

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