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Processo nº 1013070-08.2025.8.26.0482

ID: 307529520

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013070-08.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RENATO COSSO BRAMBILLA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS ATALIBA NOGUEIRA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013070-08.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Renato Cosso Brambilla - Vistos. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será co… Processo 1013070-08.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Renato Cosso Brambilla - Vistos. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Os elementos trazidos, em sede de cognição sumária, demonstram a probabilidade do direito alegado ante a documentação que comprova a compra fora do estabelecimento comercial e o exercício do direito de arrependimento dentro do prazo legal de 7 dias - direito potestativo do autor (art. 49, CDC) e consequentemente o perigo de dano por a necessidade de se restabelecer o status quo ante, evitando a manutenção do prejuízo financeiro do consumidor, parte vulnerável na relação, que se encontra privado do valor pago por um produto que rejeitou formalmente. Ademais, vale salientar que a medida é perfeitamente reversível, não havendo impedimento a concessão da antecipação da tutela, vez que caso a demanda seja julgada improcedente, o bem já estará em posse da parte ré, restando apenas a resolução patrimonial da questão. Assim, presentes os requisitos legais, CONCEDO a tutela antecipada pleiteada somente para o fim de determinar que a requerida, no prazo de 05 dias contados a partir da ciência desta decisão, providencie, às suas expensas, a retirada do produto "YAMAHA MT-09 2015/2025 FULL RACE GP-R CARBON BLACK" no endereço do autor, tudo sob pena de multa diária que fixo no importe de R$ 500,00, limitada a R$ 5.000,00. 3) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte Ré por carta para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: DOUGLAS ATALIBA NOGUEIRA CUNHA (OAB 405849/SP)

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Processo nº 0003581-05.2019.8.26.0019

ID: 301448393

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003581-05.2019.8.26.0019

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

V. F. C. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO PICONE GAZZETTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003581-05.2019.8.26.0019 (apensado ao processo 1013070-20.2017.8.26.0019) (processo principal 1013070-20.2017.8.26.0019) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - V.…

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Banco Santander Brasil S/A x Matheus De Freitas Silva

ID: 323612036

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007735-57.2024.8.26.0127

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER BRASIL S/A

Polo Passivo:

MATHEUS DE FREITAS SILVA

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PETERSON DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007735-57.2024.8.26.0127 (apensado ao processo 1013070-74.2023.8.26.0127) (processo principal 1013070-74.2023.8.26.0127) - Cumprimento de sentença - Pagamento Indevido - BANCO SANTANDER BRA…

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Processo nº 0003944-62.2025.8.26.0348

ID: 326058611

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - Vara do Júri, Execuções Criminais e Infância e Juventude Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003944-62.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

J. M. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA MEDEIROS BATAER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003944-62.2025.8.26.0348 (apensado ao processo 1013070-56.2024.8.26.0348) (processo principal 1013070-56.2024.8.26.0348) - Cumprimento de sentença - Tutela de Urgência - J.M.B. - Vistos. Pr…

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Processo nº 0003944-62.2025.8.26.0348

ID: 326058613

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - Vara do Júri, Execuções Criminais e Infância e Juventude Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003944-62.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

J. M. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA MEDEIROS BATAER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003944-62.2025.8.26.0348 (apensado ao processo 1013070-56.2024.8.26.0348) (processo principal 1013070-56.2024.8.26.0348) - Cumprimento de sentença - Tutela de Urgência - J.M.B. - Vistos. Pr…

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Elfer Indústria Serviço E Comércio Ltda x Rota Air Brasil Transporte Logístico E Armazenagem Ltda

ID: 316799967

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000131-74.2023.8.26.0161

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ELFER INDúSTRIA SERVIçO E COMéRCIO LTDA

Polo Passivo:

ROTA AIR BRASIL TRANSPORTE LOGíSTICO E ARMAZENAGEM LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO AUGUSTO FOFFANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS FILIPE ALEIXO DE ARAÚJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000131-74.2023.8.26.0161 (apensado ao processo 1013070-11.2019.8.26.0161) (processo principal 1013070-11.2019.8.26.0161) - Cumprimento de sentença - Quanto à Carga - Elfer Indústria Serviço…

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Tim S/A x Rafael Da Costa Borges

ID: 313361823

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1013070-97.2024.8.26.0011

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

TIM S/A

Polo Passivo:

RAFAEL DA COSTA BORGES

Distribuídos

Advogados:

ORLANDO JOSÉ DA COSTA BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL RIBEIRO DE ALMEIDA VERGUEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAUANNE FERREIRA DE MELO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 01/07/2025 1013070-97.2024.8.26.0011; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal Cível; DIRCEU BRISOLLA GERALDINI; Fórum Regional de Pinheiros; 1ª Vara …

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Eric Vicente x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 296833945

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 11 - Ipiranga Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 0006307-08.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ERIC VICENTE

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Entrados

PROCESSO ENTRADO EM 09/06/2025 0006307-08.2025.8.26.0482; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Alexssandro Ramos x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 280570498

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 11 - Ipiranga Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 0004464-08.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALEXSSANDRO RAMOS

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Entrados

Advogados:

FÁTIMA TAYNARA DIAS BORGES

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DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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PROCESSO ENTRADO EM 22/05/2025 0004464-08.2025.8.26.0482; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Estado De São Paulo x Fernanda Aparecida Lopes Silva

ID: 317290224

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1011324-08.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

FERNANDA APARECIDA LOPES SILVA

Distribuídos

Advogados:

SOELLYN DE GOES GREGÓRIO

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 04/07/2025 1011324-08.2025.8.26.0482; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES - COLÉGIO RECURSAL; Fór…

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