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Processo nº 1016669-72.2022.8.26.0477

ID: 328682994

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1016669-72.2022.8.26.0477

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA GOMES DE SOUZA RIBEIRO ERIKA ISABEL DIAS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016669-72.2022.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Estaduais - Erika Isabel Dias de Oliveira - - Claudia Gomes de Souza Ribeiro - Vistos. Vislumbro que, em r… Processo 1016669-72.2022.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Estaduais - Erika Isabel Dias de Oliveira - - Claudia Gomes de Souza Ribeiro - Vistos. Vislumbro que, em relação à autora CLAUDIA GOMES DE SOUZA RIBEIRO, a matéria posta em juízo se amolda ao PUIL 026 - AGENTE - PENITENCIÁRIO - INSALUBRIDADE - QUINQUÊNIO - BASE CÁLCULO, por meio do qual foi fixada a seguinte tese: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - PUIL QUESTÃO TRATADA NOS AUTOS DE ORIGEM (N. 1035202-73.2022.8.26.0576): PRETENSÃO DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA - EM ATIVIDADE - AO RECÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS QUE LHE SÃO DEVIDOS PARA INCLUIR EM SUA BASE DE CÁLCULO O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CONCEDIDO NOS TERMOS DA LCE N. 432/1985. (...) REVOGAÇÃO DOS ENTENDIMENTOS UNIFORMIZADOS EM PUIL. PUIL N. 0000100-74.2022.8.26.9025: AS TESES FIRMADAS NOS JULGAMENTOS DO PUIL 0000017-51.2020.8.26.9050 E DO PUIL N. 0000041- 91.2020.8.26.9046 FORAM REVOGADAS POR ESTA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO NO RECENTE JULGAMENTO DO PUIL N. 0000100-74.2022.8.26.9025, UMA VEZ QUE NÃO SE COADUNAM COM A INTELIGÊNCIA DA TESE (ITEM 2) FIRMADA NO IRDR N. 0026477-31.2021.8.26.0000, BEM COMO PELO FATO DE GERAREM, NA PRÁTICA, UMA INCIDÊNCIA RECÍPROCA VEDADA TANTO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMO PELA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. TESES JURÍDICAS. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO (PUIL) CONHECIDO E, NO MÉRITO, PROVIDO EM PARTE PARA SE UNIFORMIZAR OA SEGUINTES ENTENDIMENTOS: "1. NÃO SE INCLUI O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, VERBA DE NATUREZA 'PROPTER LABOREM' E EVENTUAL, NA BASE DE CÁLCULO DO(S) QUINQUÊNIO(S) DEVIDO(S) AOS AGENTES DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA EM ATIVIDADE, CONSOANTE A REGRA DISPOSTA NO ARTIGO 7º, INCISO II, DA LCE Nº 959/2004 E À LUZ DA TESE JURÍDICA FIRMADA NO JULGAMENTO DO PUIL N. 0000201-02.2016.8.26.9000. "2. NÃO SE INCLUI O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, VERBA DE NATUREZA 'PROPTER LABOREM' E EVENTUAL, NA BASE DE CÁLCULO DO(S) QUINQUÊNIO(S) DEVIDO(S) AOS AGENTES DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA EM ATIVIDADE, CONSOANTE A REGRA DISPOSTA NO ARTIGO 7º, II, DA LCE Nº 898/2001 E À LUZ DA TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO PUIL N. 0000201-02.2016.8.26.9000." PROVIMENTO EM PARTE (PUIL), POIS NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO CUJO TEOR ESTÁ DE ACORDO COM AS TESES JURÍDICAS ORA FIXADAS. (TJSP; Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível 0000043-22.2023.8.26.9025; Relator (a): Rubens Hideo Arai; Órgão Julgador: Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais; Data do Julgamento: 12/09/2023; Data de Registro: 12/09/2023; Data do Trânsito em Julgado: 19/10/2023) destaquei Assim, considerando-se o julgamento do referido precedente, aplicável ao caso dos autos, determino a intimação da autora CLAUDIA GOMES DE SOUZA RIBEIRO para que se manifeste a respeito, inclusive sobre eventual desistência da ação, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, tornem conclusos para decisão. Int. - ADV: MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP)

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Processo nº 0002426-92.2025.8.26.0071

ID: 336965957

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002426-92.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

V. DE F. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR DE FREITAS LAZARETTO

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Processo 0002426-92.2025.8.26.0071 (apensado ao processo 1016669-92.2023.8.26.0071) (processo principal 1016669-92.2023.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Dissolução - V.F.L. - Manifeste-se a par…

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Processo nº 0004301-03.2025.8.26.0361

ID: 298586084

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004301-03.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

L. G. M. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO LUIZ DE AZEVEDO LADEIA

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Processo 0004301-03.2025.8.26.0361 (apensado ao processo 1016669-95.2023.8.26.0361) (processo principal 1016669-95.2023.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Fixação - L.G.M.L. - Vistos. Fls. 33: Ci…

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Processo nº 0004301-03.2025.8.26.0361

ID: 298586086

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004301-03.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

L. G. M. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO LUIZ DE AZEVEDO LADEIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004301-03.2025.8.26.0361 (apensado ao processo 1016669-95.2023.8.26.0361) (processo principal 1016669-95.2023.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Fixação - L.G.M.L. - Vistos. Fls. 33: Ci…

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Daniel Arthur Silva Santana e outros x Alvorecer Associaçao De Socorros Mutuos e outros

ID: 303842552

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal/Rec. Jud - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 04 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015699-72.2022.8.26.0477

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL ARTHUR SILVA SANTANA MARIA DELCONTE VIEIRA

Polo Passivo:

ALVORECER ASSOCIAçAO DE SOCORROS MUTUOS NUNES & GROSSI ADMINISTRADORA DE SERVIçOS E BENEFíCIOS UNEB - UNIAO DOS ESTUDANTES BRASILEIROS

Distribuídos

Advogados:

AMANDA BEATRIZ DA SILVA

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DIEGO ECCARD SOUTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MACHADO BIANCHI

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DIEGO ECCARD SOUTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DIEGO ECCARD SOUTO

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 17/06/2025 1015699-72.2022.8.26.0477; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Daniel Arthur Silva Santana e outros x Alvorecer Associaçao De Socorros Mutuos e outros

ID: 309757813

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal/Rec. Jud - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 04 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015699-72.2022.8.26.0477

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL ARTHUR SILVA SANTANA MARIA DELCONTE VIEIRA

Polo Passivo:

ALVORECER ASSOCIAçAO DE SOCORROS MUTUOS NUNES & GROSSI ADMINISTRADORA DE SERVIçOS E BENEFíCIOS UNEB - UNIAO DOS ESTUDANTES BRASILEIROS

Distribuídos

Advogados:

AMANDA BEATRIZ DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO ECCARD SOUTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MACHADO BIANCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO ECCARD SOUTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DIEGO ECCARD SOUTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 26/06/2025 1015699-72.2022.8.26.0477; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Processo nº 1012886-72.2022.8.26.0477

ID: 313014825

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012886-72.2022.8.26.0477

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. L. V. T.

Intimação

Advogados:

JOSÉ DE JESUS LOURENÇO NETO

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Processo 1012886-72.2022.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - J.L.V.T. - Intime-se o requerente para dar regular andamento ao feito, postulando o que mais de direito no prazo de 15 dia…

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Rpl Rolamentos Paulista Ltda x Claro S/A

ID: 277532774

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 3 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 05 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1016669-65.2024.8.26.0004

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RPL ROLAMENTOS PAULISTA LTDA

Polo Passivo:

CLARO S/A

Distribuídos

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO PAULO DE MATTOS DONADELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 20/05/2025 1016669-65.2024.8.26.0004; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Processo nº 1000276-72.2022.8.26.0477

ID: 278649732

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000276-72.2022.8.26.0477

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAUCARD S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

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ADV: Carla Cristina Lopes Scortecci (OAB 248970/SP) Processo 1000276-72.2022.8.26.0477 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Itaucard S.A. - Manifeste-se a parte interessada, sob…

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Mdm Comercio E Serviços Ltda e outros x Banco Safra S/A

ID: 327376298

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 2 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 03 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1016669-34.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MDM COMERCIO E SERVIçOS LTDA RENALDO MANSKE

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Distribuídos

Advogados:

HERLAND FERNANDO CHAVEZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

HERLAND FERNANDO CHAVEZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CLEUZA ANNA COBEIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 15/07/2025 1016669-34.2025.8.26.0100; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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