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Mar-Mar Gráfica E Editora Ltda x Estado De São Paulo

ID: 325595512

Tribunal: TJSP Órgão: Recursos Tribunais Superiores 5º ao 8º Grupo Direito Público - Extr., Esp., Ord.- Praça Almeida Jr., 72 - 4º andar, sala 42 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1032069-80.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MAR-MAR GRáFICA E EDITORA LTDA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

VISTA

Advogados:

PAULO GUILHERME GORSKI DE QUEIROZ

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LUCAS CAPARELLI GUIMARÃES PINTO CORREIA

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BÁRBARA GALHARDO PAIVA

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ALFREDO BERNARDINI NETO

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VISTA Nº 1032069-80.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - …

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Mar-Mar Gráfica E Editora Ltda x Estado De São Paulo

ID: 278599601

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 5ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1032069-80.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MAR-MAR GRáFICA E EDITORA LTDA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO GUILHERME GORSKI DE QUEIROZ

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LUCAS CAPARELLI GUIMARÃES PINTO CORREIA

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BÁRBARA GALHARDO PAIVA

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ALFREDO BERNARDINI NETO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1032069-80.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1032069-80.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Mar-mar Gráfica e Editora Ltda - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Eduardo Prataviera - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CONTRIBUINTE (DEC). CONTROVÉRSIA RELATIVA À REGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO DO AIIM VIA DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CONTRIBUINTE (DEC) PARA A APRESENTAÇÃO DE DEFESA. APELANTE QUE FOI CADASTRADA DE OFÍCIO NO DEC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA FUNDADA EM RECIBO EMITIDO PELO REPRESENTANTE DA EMPRESA DECLARANDO TER TOMADO CIÊNCIA DO CADASTRAMENTO. PROVA IRREFUTÁVEL DE QUE HOUVE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO REFERIDO CREDENCIAMENTO E CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO ATO. OBSERVÂNCIA DO ART. 3º DA PORTARIA CAT Nº 140/2010. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA NÃO CARACTERIZADA. AUSENTE AMPARO LEGAL E JURÍDICO PARA A TESE DE QUE A COMUNICAÇÃO NÃO PODERIA SER PESSOAL, MAS SOMENTE POR MEIOS COMO CARTA. PREVISÃO EXPRESSA DE ENTREGA PESSOAL NA NORMA PERTINENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alfredo Bernardini Neto (OAB: 231856/SP) - Bárbara Galhardo Paiva (OAB: 391865/SP) - Lucas Caparelli Guimarães Pinto Correia (OAB: 419259/SP) (Procurador) - Paulo Guilherme Gorski de Queiroz (OAB: 223839/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1032069-47.2019.8.26.0602

ID: 302856329

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1032069-47.2019.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

HIDRáULICA TROPEIRO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALERIA BAZZO PRESTUPA

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Processo 1032069-47.2019.8.26.0602 - Monitória - Duplicata - Hidráulica Tropeiro Ltda - Manifeste-se a parte autora sobre as pesquisas realizadas e juntada aos autos, no prazo de 5 dias - ADV: VALERI…

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Sidnei Da Silva x Alexandre Dos Santos Navas

ID: 313471472

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020509-61.2020.8.26.0224

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SIDNEI DA SILVA

Polo Passivo:

ALEXANDRE DOS SANTOS NAVAS

Intimação

Advogados:

THIAGO SANTOS LIMA

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MARCOS CARDOSO BUENO

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Processo 0020509-61.2020.8.26.0224 (processo principal 1032069-17.2019.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Sidnei da Silva - Alexandre dos Santos Navas - Vistos. Manifeste-se o …

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Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A x Lawane Moreira Martins

ID: 302286633

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1032069-47.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

LAWANE MOREIRA MARTINS

Intimação

Advogados:

ROBSON FERNANDO MACHADO DIAS

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ELIANA ESTEVÃO

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Processo 1032069-47.2023.8.26.0007 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Lawane Moreira Martins - Vistos. Defiro a …

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Flavia Regina Cesario Pereira x We Pink Participações E Comercio De Produtos De Cosmeticos Ltda

ID: 301138069

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004970-63.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIA REGINA CESARIO PEREIRA

Polo Passivo:

WE PINK PARTICIPAçõES E COMERCIO DE PRODUTOS DE COSMETICOS LTDA

Intimação

Advogados:

LUIS FERNANDO DE SOUSA

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BEATRIZ DA SILVA OLIVEIRA

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Processo 0004970-63.2025.8.26.0003 (processo principal 1032069-25.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Flavia Regina Cesario Pereira - We Pink Participações e Comercio de …

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Processo nº 1032069-62.2023.8.26.0196

ID: 320976336

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1032069-62.2023.8.26.0196

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

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FABIO OLIVEIRA DUTRA

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Processo 1032069-62.2023.8.26.0196 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Providencie requerente, no prazo de 5 (cinco) dias, o recolhimento da taxa de desarq…

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Danielle Crispim De Souza e outros x Reserva By Zatz Spe Empreendimentos Imobiliário Ltda e outros

ID: 325703638

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002417-98.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DANIELLE CRISPIM DE SOUZA DANIEL PEDRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

RESERVA BY ZATZ SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIO LTDA ZATS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA ZATZ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA

Intimação

Advogados:

RENATO MELLO LEAL

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JESSICA PAMELA CUNHA DOS SANTOS

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Processo 0002417-98.2025.8.26.0405 (apensado ao processo 1023436-80.2024.8.26.0405) (processo principal 1023436-80.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinh…

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Processo nº 1032069-13.2024.8.26.0007

ID: 310886052

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1032069-13.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

S. DA S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ATAÍDE LIMA BORGES DA SILVA

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Processo 1032069-13.2024.8.26.0007 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - S.S.C. - Com o nascimento do menor a pensão ser da menor, sendo o oficio encaminhado à empresa para descontos em …

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Notre Dame Intermédica Saúde S/A x Sebastião Maurício Alves Filho

ID: 303713518

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal/Rec. Jud - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 04 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008983-80.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Polo Passivo:

SEBASTIãO MAURíCIO ALVES FILHO

Distribuídos

Advogados:

TARSILLA CURY PEDROSO GARCIA

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BRUNO TEIXEIRA MARCELOS

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 17/06/2025 1008983-80.2024.8.26.0405; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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