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Processo nº 1036005-68.2025.8.26.0053

ID: 311846723

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036005-68.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FABIANO VIEIRA DE Sá

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO OLIVEIRA DO ROSARIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036005-68.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Fabiano Vieira de Sá - Vistos. Tempestivo e sendo a ré dispensada do prepa…

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Processo nº 1036005-68.2025.8.26.0053

ID: 307474867

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036005-68.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FABIANO VIEIRA DE Sá

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO OLIVEIRA DO ROSARIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036005-68.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Fabiano Vieira de Sá - Diante de todo o exposto, com fulcro no artigo 487,… Processo 1036005-68.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Fabiano Vieira de Sá - Diante de todo o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Fabiano Vieira de Sá em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo para condenar a ré a incluir a verba Bonificação por Resultados na base de cálculo do terço constitucional de férias, do 13º salário e da licença prêmio indenizada, apostilando-se; bem como para pagar as verbas em atraso, nos termos da fundamentação acima e respeitada a prescrição quinquenal. A correção monetária tem como termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga e os juros de mora a partir da citação, observando-se os índices da caderneta de poupança, conforme dispõe a Lei nº 11.960/09.Quanto à correção monetária, em atendimento às teses fixadas no Tema de Repercussão Geral nº 810 do C. Supremo Tribunal Federal, Tema Repetitivo nº 905 do C. Superior Tribunal de Justiça e artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, será calculada pelo IPCA-e até 08/12/2021, e, a partir de 09/12/2021, data de vigência da EC nº 113/21, deverá ser aplicada unicamente a Taxa Selic. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Em caso de interposição de recurso inominado, à parte não isenta por lei e nem beneficiária da justiça gratuita deverá proceder ao recolhimento da taxa judiciária de ingresso e do preparo, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada recolhimento. O peticionamento deverá ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. PRIC. - ADV: BRUNO OLIVEIRA DO ROSARIO (OAB 527120/SP)

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Processo nº 1036005-68.2025.8.26.0053

ID: 307474876

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036005-68.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FABIANO VIEIRA DE Sá

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO OLIVEIRA DO ROSARIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036005-68.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Fabiano Vieira de Sá - Diante de todo o exposto, com fulcro no artigo 487,… Processo 1036005-68.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Fabiano Vieira de Sá - Diante de todo o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Fabiano Vieira de Sá em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo para condenar a ré a incluir a verba Bonificação por Resultados na base de cálculo do terço constitucional de férias, do 13º salário e da licença prêmio indenizada, apostilando-se; bem como para pagar as verbas em atraso, nos termos da fundamentação acima e respeitada a prescrição quinquenal. A correção monetária tem como termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga e os juros de mora a partir da citação, observando-se os índices da caderneta de poupança, conforme dispõe a Lei nº 11.960/09.Quanto à correção monetária, em atendimento às teses fixadas no Tema de Repercussão Geral nº 810 do C. Supremo Tribunal Federal, Tema Repetitivo nº 905 do C. Superior Tribunal de Justiça e artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, será calculada pelo IPCA-e até 08/12/2021, e, a partir de 09/12/2021, data de vigência da EC nº 113/21, deverá ser aplicada unicamente a Taxa Selic. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Em caso de interposição de recurso inominado, à parte não isenta por lei e nem beneficiária da justiça gratuita deverá proceder ao recolhimento da taxa judiciária de ingresso e do preparo, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada recolhimento. O peticionamento deverá ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. PRIC. - ADV: BRUNO OLIVEIRA DO ROSARIO (OAB 527120/SP)

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Processo nº 1036005-68.2025.8.26.0053

ID: 307471115

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036005-68.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FABIANO VIEIRA DE Sá

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO OLIVEIRA DO ROSARIO

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Processo 1036005-68.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Fabiano Vieira de Sá - Diante de todo o exposto, com fulcro no artigo 487,… Processo 1036005-68.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Fabiano Vieira de Sá - Diante de todo o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Fabiano Vieira de Sá em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo para condenar a ré a incluir a verba Bonificação por Resultados na base de cálculo do terço constitucional de férias, do 13º salário e da licença prêmio indenizada, apostilando-se; bem como para pagar as verbas em atraso, nos termos da fundamentação acima e respeitada a prescrição quinquenal. A correção monetária tem como termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga e os juros de mora a partir da citação, observando-se os índices da caderneta de poupança, conforme dispõe a Lei nº 11.960/09.Quanto à correção monetária, em atendimento às teses fixadas no Tema de Repercussão Geral nº 810 do C. Supremo Tribunal Federal, Tema Repetitivo nº 905 do C. Superior Tribunal de Justiça e artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, será calculada pelo IPCA-e até 08/12/2021, e, a partir de 09/12/2021, data de vigência da EC nº 113/21, deverá ser aplicada unicamente a Taxa Selic. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Em caso de interposição de recurso inominado, à parte não isenta por lei e nem beneficiária da justiça gratuita deverá proceder ao recolhimento da taxa judiciária de ingresso e do preparo, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada recolhimento. O peticionamento deverá ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. PRIC. - ADV: BRUNO OLIVEIRA DO ROSARIO (OAB 527120/SP)

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Processo nº 1036005-68.2025.8.26.0053

ID: 307471125

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036005-68.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FABIANO VIEIRA DE Sá

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO OLIVEIRA DO ROSARIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036005-68.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Fabiano Vieira de Sá - Diante de todo o exposto, com fulcro no artigo 487,… Processo 1036005-68.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Fabiano Vieira de Sá - Diante de todo o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Fabiano Vieira de Sá em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo para condenar a ré a incluir a verba Bonificação por Resultados na base de cálculo do terço constitucional de férias, do 13º salário e da licença prêmio indenizada, apostilando-se; bem como para pagar as verbas em atraso, nos termos da fundamentação acima e respeitada a prescrição quinquenal. A correção monetária tem como termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga e os juros de mora a partir da citação, observando-se os índices da caderneta de poupança, conforme dispõe a Lei nº 11.960/09.Quanto à correção monetária, em atendimento às teses fixadas no Tema de Repercussão Geral nº 810 do C. Supremo Tribunal Federal, Tema Repetitivo nº 905 do C. Superior Tribunal de Justiça e artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, será calculada pelo IPCA-e até 08/12/2021, e, a partir de 09/12/2021, data de vigência da EC nº 113/21, deverá ser aplicada unicamente a Taxa Selic. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Em caso de interposição de recurso inominado, à parte não isenta por lei e nem beneficiária da justiça gratuita deverá proceder ao recolhimento da taxa judiciária de ingresso e do preparo, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada recolhimento. O peticionamento deverá ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. PRIC. - ADV: BRUNO OLIVEIRA DO ROSARIO (OAB 527120/SP)

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Município De São Paulo x Ts Imob Serviços Imobiliários Ltda

ID: 316036905

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036005-73.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

TS IMOB SERVIçOS IMOBILIáRIOS LTDA

Entrados

Advogados:

MARCOS VINICIUS BARBOSA PEREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ICARO SORREGOTTI NEGRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 25/06/2025 1036005-73.2022.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 1036005-24.2025.8.26.0100

ID: 281171691

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1036005-24.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

E. T. S. S. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS RIBEIRO MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Douglas Ribeiro Marques (OAB 446520/SP) Processo 1036005-24.2025.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: E. T. S. S. F. - Vistos. O endereço informado pertence ao Foro Regional…

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Processo nº 1036005-61.2024.8.26.0002

ID: 320273109

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1036005-61.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

A. G. DE S. I. G. F. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DARLENE ASSIS DOS SANTOS MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036005-61.2024.8.26.0002 - Divórcio Litigioso - Dissolução - I.G.F.S. - - A.G.S. - 1 - Concedo ao réu os benefícios a justiça gratuita. Anote-se. 2 - Fls.150/154: manifeste-se o réu (§ 1º…

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Manoel Teixeira Da Silva x Associação De Aposentados Mutualista Para Benefícios Coletivos - Ambec

ID: 280297314

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036005-24.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MANOEL TEIXEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFíCIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

ROGERIO LUIS GLOCKNER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAFAEL RAMOS ABRAHÃO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: Rafael Ramos Abrahão (OAB 151701/MG), Rogerio Luis Glockner (OAB 73276RS) Processo 1036005-24.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Manoel Teixeira da Silva - Reqdo: Associação de A…

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Raimundo Nonato Rodrigues De Sousa x Skynet Rastreadores Ltda

ID: 306102518

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010386-28.2019.8.26.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO NONATO RODRIGUES DE SOUSA

Polo Passivo:

SKYNET RASTREADORES LTDA

Intimação

Advogados:

PALMIRA BEZERRA LEITE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE TORREZAN MASSEROTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010386-28.2019.8.26.0001 (processo principal 1036005-11.2017.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Raimundo Nonato Rodrigues de Sousa - Skynet Rastreadores Ltda e outros …

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036005-68.2025.8.26.0053" – Página 1 de 118

Processo nº 1036005-68.2025.8.26.0053

Processo nº 1036005-68.2025.8.26.0053

Processo nº 1036005-68.2025.8.26.0053

Processo nº 1036005-68.2025.8.26.0053

Processo nº 1036005-68.2025.8.26.0053

Município De São Paulo x Ts Imob Serviços Imobiliários Ltda

Processo nº 1036005-24.2025.8.26.0100

Processo nº 1036005-61.2024.8.26.0002

Manoel Teixeira Da Silva x Associação De Aposentados Mutualista Para Benefícios Coletivos - Ambec

Raimundo Nonato Rodrigues De Sousa x Skynet Rastreadores Ltda