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Ivan Ferreira Silva Viera x Sinco São Paulo Empreendimentos E Participações Ltda

ID: 307760375

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036016-53.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

IVAN FERREIRA SILVA VIERA

Polo Passivo:

SINCO SãO PAULO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO CAVALLINI ANDRADE

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ISADORA CATARINA SILVA OLIVEIRA SANTOS

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ALEXANDRE GARCIA CARGANO

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Processo 1036016-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ivan Ferreira Silva Viera - Sinco São Paulo Empreendimentos e Participações Ltda - Pelo exposto, JULGO PARCIALMEN… Processo 1036016-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ivan Ferreira Silva Viera - Sinco São Paulo Empreendimentos e Participações Ltda - Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, extinguindo-se o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, para: a) declarar a abusividade da incidência de correção monetária mensal e cumulativa sobre as parcelas do contrato, por infringência ao disposto nos arts. 46 e 47 da Lei 10.931/2004; b) revisar o negócio jurídico para que haja a incidência tão somente de correção anual das parcelas pagas, consoante índices do contrato; c) condenar a ré à devolução em dobro dos valores pagos a maior, a ser corrigido desde a data de assinatura do contrato e acrescido de juros moratórios a partir da citação (art. 405 do CC), quantia esta a ser apurada em liquidação de sentença. Em relação à correção monetária, na hipótese de não haver convenção ou previsão legal sobre o índice de atualização, será utilizada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), calculado e divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou de índice que venha a substituí-lo, nos termos do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil. Quanto aos juros moratórios, caso não tenham sido convencionados, ou tenham sido estabelecidos sem taxa específica, ou, ainda, provenham de determinação legal, será aplicada exclusivamente a taxa SELIC, vedada a cumulação com a correção monetária no mesmo período, conforme disposto nos artigos 406, caput e §§ 1º, 2º e 3º, do Código Civil. Diante da sucumbência experimentada, condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas e honorários advocatícios da parte adversa, fixados no importe de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. P. R. I. C. - ADV: ISADORA CATARINA SILVA OLIVEIRA SANTOS (OAB 464377/SP), LUIZ FERNANDO CAVALLINI ANDRADE (OAB 116594/SP), ALEXANDRE GARCIA CARGANO (OAB 295609/SP)

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Processo nº 1036016-46.2022.8.26.0007

ID: 328136685

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1036016-46.2022.8.26.0007

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

M. A. DE L. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVANA DE SOUZA SANTANA

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Processo 1036016-46.2022.8.26.0007 - Interdição/Curatela - Nomeação - M.A.L.S. - Ciência ao IMESC - fls. 69/70. Int. - ADV: SILVANA DE SOUZA SANTANA (OAB 349807/SP)

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Processo nº 1036016-27.2023.8.26.0002

ID: 325066152

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1036016-27.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NEI CALDERON

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Processo 1036016-27.2023.8.26.0002 - Monitória - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Providencie o autor o recolhimento da despesa de citação por via postal. - ADV: NEI CALDERON (OAB 114904/S…

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Processo nº 1036016-53.2024.8.26.0564

ID: 307470067

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036016-53.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA CLAUDIA MESQUITA DE OLIVEIRA FRANCO

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ANA PAULA CAMARGO MESQUITA DE OLIVEIRA

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Processo 1036016-53.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Ao autor: Comprovar o recolhimento da diligência do …

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Processo nº 1036016-56.2025.8.26.0002

ID: 294836721

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036016-56.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANDRé SANTA CHIARA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ SANTA CHIARA

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Processo 1036016-56.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - André Santa Chiara - Vistos. Decorrido "in albis" o prazo para emenda, INDEFIRO a petição inicial, com fun…

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Processo nº 1036016-53.2024.8.26.0564

ID: 276920659

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036016-53.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA CLAUDIA MESQUITA DE OLIVEIRA FRANCO

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ANA PAULA CAMARGO MESQUITA DE OLIVEIRA

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ADV: Maria Claudia Mesquita de Oliveira Franco (OAB 215868/SP), Ana Paula Camargo Mesquita de Oliveira (OAB 314280/SP) Processo 1036016-53.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cia de Sa…

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Processo nº 1036016-16.2022.8.26.0405

ID: 294891128

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036016-16.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EDINALVA MARIA DE ARAUJO CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO CAVALLI

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Processo 1036016-16.2022.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Edinalva Maria de Araujo Carvalho - Vistos. Fls. 111: Não há fundamento legal para liberação. Aguarde-se o …

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Prefeitura Municipal De São Paulo x Carla Zarzur Rinaldi e outros

ID: 279767687

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 1036016-10.2019.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO

Polo Passivo:

CARLA ZARZUR RINALDI CARLOS ALBERTO GAZAL ZARZUR CARLOS EDUARDO ZARZUR GAZAL ZARZUR RAPHAEL JAFET JUNIOR SADA MICHEL ASSAD JAFET

Intimação

Advogados:

ROBERTO ELIAS CURY

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RAFAEL MEDEIROS MARTINS

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MARCOS BEHR GOMES JARDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETICIA POGGI BRANDÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA DEMARCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE GABRIEL NASCIMENTO

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ADV: Jose Gabriel Nascimento (OAB 118469/SP), Juliana Demarchi (OAB 173029/SP), Rafael Medeiros Martins (OAB 228743/SP), Roberto Elias Cury (OAB 11747/SP), Marcos Behr Gomes Jardim (OAB 352355/SP), L…

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Prefeitura Municipal De São Paulo x Carla Zarzur Rinaldi e outros

ID: 279823789

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 1036016-10.2019.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO

Polo Passivo:

CARLA ZARZUR RINALDI CARLOS ALBERTO GAZAL ZARZUR CARLOS EDUARDO ZARZUR GAZAL ZARZUR RAPHAEL JAFET JUNIOR SADA MICHEL ASSAD JAFET

Intimação

Advogados:

ROBERTO ELIAS CURY

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RAFAEL MEDEIROS MARTINS

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MARCOS BEHR GOMES JARDIM

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LETICIA POGGI BRANDÃO

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JULIANA DEMARCHI

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JOSE GABRIEL NASCIMENTO

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ADV: Jose Gabriel Nascimento (OAB 118469/SP), Juliana Demarchi (OAB 173029/SP), Rafael Medeiros Martins (OAB 228743/SP), Roberto Elias Cury (OAB 11747/SP), Marcos Behr Gomes Jardim (OAB 352355/SP), L…

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Miguel Angelo Alves Vieira x Paraná Banco S/A

ID: 290961240

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036016-87.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MIGUEL ANGELO ALVES VIEIRA

Polo Passivo:

PARANá BANCO S/A

Despacho

Advogados:

DANIEL FERNANDO NARDON

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DESPACHO Nº 1036016-87.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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