Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036256-85.2025.8.26.0506" – Página 1 de 43

Processo nº 1036256-85.2025.8.26.0506

ID: 333810851

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036256-85.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

D. C. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL ALVES PINHEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036256-85.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Bancários - D.C.P. - Vistos. A presunção (juris tantum) de pobreza que antes constava do disposto no art. 4º, da Lei n. 1.060/50, foi a… Processo 1036256-85.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Bancários - D.C.P. - Vistos. A presunção (juris tantum) de pobreza que antes constava do disposto no art. 4º, da Lei n. 1.060/50, foi alterada a partir da vigência do artigo 5º, LXXIV, da Magna Carta, que estabelece, verbis: Art. 5º - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; Por conseguinte, após a vigência da Constituição Federal de 1988, não mais se presume a situação de pobreza, incumbindo à parte que a requer trazer a prova suficiente e necessária a demonstrar a sua condição de necessitada. Neste sentido, o art. 99, §3º, do Código de Processo Civil confere presunção de veracidade à alegação de hipossuficiência financeira, presunção essa que é dotada de relatividade, devendo ser cotejada com os demais elementos constantes dos autos, a teor do §2º do referido dispositivo legal e do revogado art. 4º, caput e §1º, da Lei nº 1.060/50. Por outro lado, não tendo a lei fixado um critério para fins de aferição da insuficiência de recursos e considerando a realidade sócio-econômica do país, incumbe, pois, ao julgador aferir se a prova desta situação se encontra nos autos e, em caso negativo, exigi-la antes de apreciar o pedido. No caso dos autos, a documentação carreada demonstra que a parte autora percebe mensalmente e com recorrência quantia superior a três salários mínimos, parâmetro este que vem sendo adotado pela jurisprudência para concessão das benesses pleiteadas. Portanto, havemos de concluir que os documentos apresentados pela parte autora, nos levam a crer que tem condições financeiras/econômicas para suportar as despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua familia; ademais, não há indícios da situação de necessidade ao ponto de não dispor de numerário para atender as custas iniciais do processo. Isto posto, indefiro o pedido de justiça gratuita e aguardo, pelo prazo de 15 (quinze) dias o recolhimento das custas e taxas iniciais, sob as penas da lei, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do CPC, com extinção processual, independentemente de intimação pessoal. Intime-se. - ADV: DANIEL ALVES PINHEIRO DA SILVA (OAB 463220/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jéssica De Souza Araújo x Banco Do Brasil S.A

ID: 310464824

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1036256-64.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JéSSICA DE SOUZA ARAúJO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A

Distribuídos

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAIS CRISTINE CAVALCANTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 27/06/2025 1036256-64.2024.8.26.0007; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal Cível; APARECIDO CESAR MACHADO; Fórum Regional de Itaquera; Vara do Jui…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1036256-53.2022.8.26.0001

ID: 305732565

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036256-53.2022.8.26.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

POLIFRIGOR S/A INDúSTRIA E COMéRCIO DE ALIMENTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036256-53.2022.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Polifrigor S/A Indústria e Comércio de Alimentos - Manifeste-se a parte exequente sobre a certidão negativa do…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Antonio Guidotti x Banco Do Brasil S/A

ID: 293644979

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036256-38.2015.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO GUIDOTTI

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CYNTHIA FERNANDES GUIDOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036256-38.2015.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - Antonio Guidotti - Banco do Brasil S/A - Vistos. Defiro o prazo de 15 dias como requeri…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036256-57.2023.8.26.0053

ID: 304537856

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 14ª Vara de Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 1036256-57.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO DE CAMPOS PACHECO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE TEIXEIRA VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036256-57.2023.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Fazenda Pública - Carlos Roberto de Campos Pacheco - Vistos. Certidão supra: manifeste-se a parte exequente acerca da habilitação…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036256-82.2024.8.26.0001

ID: 307964113

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036256-82.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIO SERGIO GRAMANI ARNONI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA CRISTINA LIMA DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036256-82.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Mario Sergio Gramani Arnoni - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Arcará a parte autora com a…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Daniel Fernando Carossi x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 323310228

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036256-76.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL FERNANDO CAROSSI

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

FREDERICO BAPTISTA MALLMANN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036256-76.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Daniel Fernando Carossi - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Intime-se a parte autora para que se …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Mario Sergio Gramani Arnoni x Creditas Sociedade De Crédito Direto S.A.

ID: 329614556

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036256-82.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIO SERGIO GRAMANI ARNONI

Polo Passivo:

CREDITAS SOCIEDADE DE CRéDITO DIRETO S.A.

Intimação

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036256-82.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Mario Sergio Gramani Arnoni - Creditas Sociedade de Crédito Direto S.a. - Relação: 0641/2025 Teor do ato: Diant…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Antonio Carvalho x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 296069789

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002253-84.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARVALHO

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

ERICKO MONTEIRO DE FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002253-84.2025.8.26.0001 (processo principal 1036256-87.2021.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - Antonio Carvalho - Banco Itau Consignado S.A. - Vistos. Deve o …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0016010-85.2025.8.26.0506

ID: 335487511

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara da Infância e Juventude e do Idoso Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0016010-85.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

J. L. DE M. N. S. I. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO LEMES DE MORAES NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0016010-85.2025.8.26.0506 (apensado ao processo 1006768-85.2025.8.26.0506) (processo principal 1006768-85.2025.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Honorários Advo…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 421 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes