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Processo nº 1036331-08.2017.8.26.0506

ID: 326827864

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036331-08.2017.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ISABEL DE FATIMA NEVES MIELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO MORAES POLIZELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036331-08.2017.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Isabel de Fatima Neves Mieli - Vistos. O C. Superior Tribunal de Justiça, no julgame… Processo 1036331-08.2017.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Isabel de Fatima Neves Mieli - Vistos. O C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo nº 986, fixou a seguinte tese: "A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS". Os efeitos da tese foram assim modulados: [...] 38. Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS - que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma - a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j. , toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 - data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS -, tenham sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão - aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 39. A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. Neste contexto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se remanesce interesse no prosseguimento do processo. A parte requerente fica deste já advertida que, no silêncio, presumir-se-á o desinteresse e, em consequência, o processo será extinto sem resolução do mérito em razão da perda do interesse de agir. Intimem-se. - ADV: RODRIGO MORAES POLIZELI (OAB 319660/SP)

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José Eduardo De Abreu Sodré Santoro x Município De Guarulhos

ID: 316037761

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036331-05.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSé EDUARDO DE ABREU SODRé SANTORO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE GUARULHOS

Entrados

Advogados:

REGIANE RUIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ALMEIDA PALHARINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 26/06/2025 1036331-05.2022.8.26.0224; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Terezinha De Jesus Barros x Banco Bradesco S/A

ID: 314677273

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 2 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 03 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036331-18.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA DE JESUS BARROS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Distribuídos

Advogados:

ALVIN FIGUEIREDO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANA RIBEIRO SCHUCHOWSKY

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 01/07/2025 1036331-18.2024.8.26.0003; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Terezinha De Jesus Barros x Banco Bradesco S/A

ID: 308117429

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 2 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 08 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036331-18.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA DE JESUS BARROS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Entrados

Advogados:

ALVIN FIGUEIREDO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANA RIBEIRO SCHUCHOWSKY

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 24/06/2025 1036331-18.2024.8.26.0003; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 1036331-28.2025.8.26.0053

ID: 279784932

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1036331-28.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

WALACE COSTA DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANANDA QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ananda Queiroz (OAB 489929/SP) Processo 1036331-28.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Walace Costa de Araujo - Fls.64/66: ciência ao impetrante.

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Processo nº 1036331-28.2025.8.26.0053

ID: 279816321

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1036331-28.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

WALACE COSTA DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANANDA QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ananda Queiroz (OAB 489929/SP) Processo 1036331-28.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Walace Costa de Araujo - Fls.64/66: ciência ao impetrante.

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Processo nº 1036331-06.2024.8.26.0007

ID: 296590118

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1036331-06.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

A. C. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA RODRIGUES ROCHA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036331-06.2024.8.26.0007 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.C.A. - Diga a parte autora em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias. - ADV: MARIANA RODRIGUES ROCHA DE C…

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Processo nº 1036331-18.2024.8.26.0100

ID: 296424944

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036331-18.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL CAVALCANTI CUTAIT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINA FERREIRA DANTAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036331-18.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Rafael Cavalcanti Cutait - Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão. Dê-se baixa e arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: CAROLINA F…

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Processo nº 1036331-28.2025.8.26.0053

ID: 290782977

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1036331-28.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

WALACE COSTA DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANANDA QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036331-28.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Atos Administrativos - Walace Costa de Araujo - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e, por conseguinte, DENEGO A ORDEM. P.R.I…

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Processo nº 1036331-10.2023.8.26.0405

ID: 309301123

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036331-10.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

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Processo 1036331-10.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - BANCO SANTANDER BRASIL S/A - Diante do(s) resultado(s) da(s) pesquisa(s) realizada(s), manifeste-se a parte autora…

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