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Processo nº 1036601-29.2022.8.26.0224

ID: 279967513

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1036601-29.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DANIEL RIBEIRO AGUIAR FELIPE RIBEIRO AGUIAR LUCAS BITENCOURT RIBEIRO AGUIAR OSCAR RIBEIRO DE AGUIAR OSMILTON SEBASTIãO DE AGUIAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDENICE TEIXEIRA DA SILVA

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DAIENE TRINDADE DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADV: Valdenice Teixeira da Silva (OAB 399913/SP), Daiene Trindade dos Santos (OAB 121445/RS) Processo 1036601-29.2022.8.26.0224 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Reqte: Oscar Ribeiro de Aguiar, Osmil…

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Processo nº 1036601-29.2022.8.26.0224

ID: 312222458

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1036601-29.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL RIBEIRO AGUIAR FELIPE RIBEIRO AGUIAR LUCAS BITENCOURT RIBEIRO AGUIAR OSCAR RIBEIRO DE AGUIAR OSMILTON SEBASTIãO DE AGUIAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDENICE TEIXEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAIENE TRINDADE DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1036601-29.2022.8.26.0224 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Oscar Ribeiro de Aguiar - - Osmilton Sebastião de Aguiar - - Felipe Ribeiro Aguiar - - Daniel Ribeiro A… Processo 1036601-29.2022.8.26.0224 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Oscar Ribeiro de Aguiar - - Osmilton Sebastião de Aguiar - - Felipe Ribeiro Aguiar - - Daniel Ribeiro Aguiar - - Lucas Bitencourt Ribeiro Aguiar - Vistos. Trata-se de pedido de alvará para levantamento de valores depositados em conta bancária de titularidade da falecida. Consigne-se que não há óbice para deferimento do pedido quando a somatória dos mencionados bens resultar em valor de pouca monta. Ocorre que montante ultrapassa em muito o limite de 500 OTN's previsto no artigo 2º, da Lei nº 6858/80. Confira-se os mais recentes arestos do E. TJSP. Agravo de instrumento. Alvará judicial. Despacho que determina a emenda da inicial para adequação do rito para o de inventário/arrolamento. Inconformismo. Recorrentes que objetivam o levantamento de R$ 13.624,22 deixados pelo falecido irmão em conta poupança - Pedido que não se amolda ao permissivo normativo do alvará judicial, por expressa vedação legal (art. 2º, Lei nº 6.858/80). Valor que excede o limite de 500 ORTNs. Manutenção da decisão. Precedentes deste Tribunal em casos semelhantes - Não provimento. (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2004620-55.2022.8.26.0000; 4ª Câmara de Direito Privado; Des. Rel. Enio Zuliani; j. 25/01/2022; DJe. 25/01/2022). ALVARÁ JUDICIAL - Pretensão de levantamento de saldo de conta poupança, no valor de R$ 22.324,86 - Indeferimento do pedido - Inconformismo - Acolhimento parcial - Valor pretendido que ultrapassa 500 OTN's - Inaplicabilidade da Lei 6.858/80 à espécie - Necessidade, contudo, de adequação de procedimento para arrolamento sumário - Incidência dos princípios da economia processual e instrumentalidade das formas - Sentença reformada para determinar a conversão do presente pedido em arrolamento sumário, com o prosseguimento do feito nos seus ulteriores termos - Recurso provido em parte. (TJSP; Apelação Cível nº 1001016-78.2020.8.26.0128; 5ª Câmara de Direito Privado; Rel. Des. J.L. Mônaco da Silva ; j. 23/08/2021; DJe. 23/08/2021). ALVARÁ JUDICIAL. Insurgência contra sentença de extinção sem resolução de mérito. Sentença mantida. Impossibilidade de expedição de alvará para levantamento de valores superiores a 500 OTN na data do ajuizamento da demanda (art. 2º, Lei 6.858/1980). Ausência de demonstração da titularidade exclusiva do requerente sobre os valores depositados. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível nº 1009491-39.2022.8.26.0003 ; 3ª Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Carlos Alberto de Salles ; j. 28/03/2023; DJe. 28/03/2023). Assim, aguardo a conversão do presente feito para o rito de arrolamento comum, com a indicação de quem pretende exercer o munus da inventariança, não havendo qualquer prejuízo, nem mesmo à celeridade, a adoção do procedimento adequado. Prazo: 15 dias. Com a emenda, dê-se vista ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: DAIENE TRINDADE DOS SANTOS (OAB 121445/RS), VALDENICE TEIXEIRA DA SILVA (OAB 399913/SP), VALDENICE TEIXEIRA DA SILVA (OAB 399913/SP), VALDENICE TEIXEIRA DA SILVA (OAB 399913/SP), VALDENICE TEIXEIRA DA SILVA (OAB 399913/SP)

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Processo nº 1036601-37.2014.8.26.0506

ID: 291254240

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1036601-37.2014.8.26.0506

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAÇÃO DE ENSINO DE RIBEIRÃO PRETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEAN CARLOS ANDRADE DE OLIVEIRA

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GREGORIO MACHADO BONINI

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ALEXANDRE LUÍS MATURANA

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Processo 1036601-37.2014.8.26.0506/01 (apensado ao processo 1036601-37.2014.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Obrigações - ASSOCIAÇÃO DE ENSINO DE RIBEIRÃO PRETO - Vistos. Tendo em vista a data …

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Cinaap - Circulo Nacional De Assistência Aos Aposentados E Pensionistas x Maria Aparecida Oliveira,

ID: 328563582

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 1 e Câm.Esp.Fal./Rec. Jud.- Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 07 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036601-85.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CINAAP - CIRCULO NACIONAL DE ASSISTêNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA OLIVEIRA,

Entrados

Advogados:

MARILANDE ALMADA DE MENDONÇA PAPA

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FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA

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PROCESSO ENTRADO EM 15/07/2025 1036601-85.2024.8.26.0506; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 0010280-03.2024.8.26.0224

ID: 294026859

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - Vara da Infância e da Juventude, Protetiva e Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0010280-03.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

E. DE S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DORIVAL ATHANAGILDO DOS SANTOS ROCHA

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Processo 0010280-03.2024.8.26.0224 (apensado ao processo 1056389-29.2022.8.26.0224) (processo principal 1056389-29.2022.8.26.0224) - Cumprimento Provisório de Decisão - Urgência - E.S.C. - Remeto-me …

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Processo nº 0010280-03.2024.8.26.0224

ID: 292636640

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - Vara da Infância e da Juventude, Protetiva e Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0010280-03.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

E. DE S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DORIVAL ATHANAGILDO DOS SANTOS ROCHA

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Processo 0010280-03.2024.8.26.0224 (apensado ao processo 1056389-29.2022.8.26.0224) (processo principal 1056389-29.2022.8.26.0224) - Cumprimento Provisório de Decisão - Urgência - E.S.C. - Intima-se …

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Processo nº 0010280-03.2024.8.26.0224

ID: 311816073

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - Vara da Infância e da Juventude, Protetiva e Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0010280-03.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

E. DE S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DORIVAL ATHANAGILDO DOS SANTOS ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010280-03.2024.8.26.0224 (apensado ao processo 1056389-29.2022.8.26.0224) (processo principal 1056389-29.2022.8.26.0224) - Cumprimento Provisório de Decisão - Urgência - E.S.C. - Remeto-me …

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Processo nº 0010280-03.2024.8.26.0224

ID: 311816076

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - Vara da Infância e da Juventude, Protetiva e Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0010280-03.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

E. DE S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DORIVAL ATHANAGILDO DOS SANTOS ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010280-03.2024.8.26.0224 (apensado ao processo 1056389-29.2022.8.26.0224) (processo principal 1056389-29.2022.8.26.0224) - Cumprimento Provisório de Decisão - Urgência - E.S.C. - Remeto-me …

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Eliane Aparecida Gaspar x Edp São Paulo Distribuição De Energia S/A.

ID: 277516063

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 3 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 05 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1058329-29.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ELIANE APARECIDA GASPAR

Polo Passivo:

EDP SãO PAULO DISTRIBUIçãO DE ENERGIA S/A.

Distribuídos

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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CINTIA DAS GRAÇAS VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 20/05/2025 1058329-29.2022.8.26.0224; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Amil Assistência Médica Internacional S/A x Raul Thomas Poletto

ID: 277242039

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 1 e Câm.Esp.Fal./Rec. Jud.- Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 07 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020014-29.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Polo Passivo:

RAUL THOMAS POLETTO

Entrados

Advogados:

POLLYANA NUNES DE LIMA

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RICARDO YAMIN FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 20/05/2025 1020014-29.2022.8.26.0224; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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