Processo nº 1036748-78.2025.8.26.0053
ID: 278823775
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Nº Processo: 1036748-78.2025.8.26.0053
Data de Disponibilização:
26/05/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
ADV: Luís Fernando Octaviano (OAB 403755/SP) Processo 1036748-78.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Robson Rodrigues de Oliveira - Vistos. 1. INDEFIRO os benefícios da gratuidade judiciária, haja vista que os rendimentos da parte autora não são condizentes…
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