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Processo nº 1508081-61.2024.8.26.0602

ID: 296174127

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Setor das Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1508081-61.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO SERGIO SOUZA MORAES

Intimação

Advogados:

TAYARA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1508081-61.2024.8.26.0602 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Paulo Sergio Souza Moraes - PARCELAMENTO FISCAL - ART. 151, VI, CTN SUSPENDO a execução fiscal pelo prazo do PARCELAMENTO, confor… Processo 1508081-61.2024.8.26.0602 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Paulo Sergio Souza Moraes - PARCELAMENTO FISCAL - ART. 151, VI, CTN SUSPENDO a execução fiscal pelo prazo do PARCELAMENTO, conforme o artigo 151 inciso VI, do Código Tributário Nacional. Com o parcelamento, cessem-se novos atos de penhora de bens e liberem-se os bloqueios realizados APÓS A DATA DO PARCELAMENTO. Os valores bloqueados anteriormente ao parcelamento para serem liberados dependem da anuência da exequente, uma vez que o parcelamento consiste em confissão extrajudicial do débito, nos termos da Súmula 653, do Superior Tribunal de Justiça: "O pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito". TEMA 1012 - STJ - VALORES BLOQUEADOS APÓS O PARCELAMENTO SERÃO LIBERADOS; VALORES BLOQUEADOS ANTES DO PARCELAMENTO FICARÃO COMO GARANTIA DO JUÍZO Na hipótese de o parcelamento ser noticiado após início da penhora on line pelo SISBAJUD, observo que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1696270/MG, submetidoà sistemática dos recursos repetitivos, apreciou a questão atinente à possibilidade de manutenção de penhora de valores via sistema BACENJUD (atual SISBAJUD) no caso de parcelamento do crédito fiscal executado (art. 151, VI, do CTN), e firmou aseguinte tese (Tema 1012 do STJ): "(...) O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade." Deverá a serventia observar a data do RESULTADO individualmente, diante da funcionalidade da teimosinha e não a data do protocolo, uma vez que as ordens judiciais com repetição automática se prolongam no tempo em até 60 dias. CONSULTA PROCESSUAL - OUTRAS EXECUÇÕES FISCAIS Por fim, a título de esclarecimento, o executado poderá ainda realizar a CONSULTA PROCESSUAL no site https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do e, em CONSULTAR POR - DOCUMENTO DA PARTE (incluir o número do CPF ou CNPJ) e/ou NOME DA PARTE (incluir nome completo), verificar a existência de outras execuções fiscais em andamento neste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a fim de evitar ser surpreendido com bloqueios judiciais por meio do sistema SISBAJUD, por débitos vencidos e não quitados. - ADV: TAYARA DE OLIVEIRA (OAB 401777/SP)

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Processo nº 1508081-05.2024.8.26.0071

ID: 312199619

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1508081-05.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

N. M. D. S.

Intimação

Advogados:

ANTONIO MARCOS FERREIRA DA SILVA ORLETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1508081-05.2024.8.26.0071 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça - NICOLAS MELO DOS SANTOS - Manifeste-se a defesa sobre a certidão de fls. 90, apresentando novo endereço para intima…

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Processo nº 1508081-58.2024.8.26.0506

ID: 320871531

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara do Júri e das Execuções Criminais Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1508081-58.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIEL VALERIANO DE BRITO

Intimação

Advogados:

LUIZ CARLOS MARTINS JOAQUIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA DE HOLANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1508081-58.2024.8.26.0506 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - DANIEL VALERIANO DE BRITO - FRANCISCO MACHADO FORTUNA - Transitada em julgado a sentença de pronúncia, m…

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São Paulo Previdência - Spprev x Aline Roberta Oliveira

ID: 292349852

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005621-61.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

ALINE ROBERTA OLIVEIRA

Entrados

Advogados:

NATÁLIA TRINDADE VARELA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA VISSOTO BISCAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 22/05/2025 1005621-61.2024.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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J. E. O. x M. De S. e outros

ID: 280490225

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada Originários e Recursos da Câmara Especial e Órgão Especial - Palácio Justiça - sala 145 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1040153-61.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

J. E. O.

Polo Passivo:

M. DE S. O. M. L. G.

Entrados

Advogados:

MARCOS JOSE DIAS CARMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 22/05/2025 1040153-61.2024.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Ministério Público Do Estado De São Paulo x Natan Ribeiro Nascimento

ID: 301814059

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1508081-68.2024.8.26.0050

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

NATAN RIBEIRO NASCIMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

EVERTON CURSINO GARCIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO GALLO MORAES BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENISE DE ARAUJO GARCIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1508081-68.2024.8.26.0050 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1508081-55.2022.8.26.0562

ID: 314543969

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1508081-55.2022.8.26.0562

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA COUTINHO MARQUES RODRIGUES MAGALHÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1508081-55.2022.8.26.0562 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Prefeitura Municipal de Santos - Vistos. Fls.: indefiro, pois a providência foi intentada em data recente sem maior êxito, nada i…

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J. E. O. x D. G. e outros

ID: 305664034

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada Originários e Recursos da Câmara Especial e Órgão Especial - Palácio Justiça - sala 145 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1505947-61.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

J. E. O.

Polo Passivo:

D. G. S. S. M. DE E. DE S.

Entrados

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 17/06/2025 1505947-61.2024.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Graziele Bezerra Santos x Estado De São Paulo

ID: 309593675

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1019007-61.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GRAZIELE BEZERRA SANTOS

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Entrados

Advogados:

LUÍSA NÓBREGA PASSOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CESAR RODRIGUES PIMENTEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ALBERTO LEITE GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 12/06/2025 1019007-61.2024.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 1508081-68.2024.8.26.0050

ID: 328117798

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal - Juri - 5ª Vara do Júri Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1508081-68.2024.8.26.0050

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NATAN RIBEIRO NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

EVERTON CURSINO GARCIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENISE ARAUJO GARCIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1508081-68.2024.8.26.0050 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - NATAN RIBEIRO NASCIMENTO - Vistos. Cumpra-se o v. acórdão de fls. 476/484, que deu parcial provimento …

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