Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "COMUNICAçãO" – Página 1 de 1000

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Last Comunicação Ltda Me (“…

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LAST COMUNICAçãO LTDA ME (“PIAR COMUNICAçãO”) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Pallets Comunicação

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PALLETS COMUNICAçãO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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V2mm Comunicação Ltda.

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V2MM COMUNICAçãO LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Idônea Comunicação Ltda

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IDôNEA COMUNICAçãO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Yesh Comunicação Ltda.

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YESH COMUNICAçãO LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Mutala Comunicação Ltda.

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MUTALA COMUNICAçãO LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vem Comunicação Ltda.

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VEM COMUNICAçãO LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Mag Comunicação Eireli

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MAG COMUNICAçãO EIRELI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

101 Comunicação Ltda

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101 COMUNICAçãO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ampfy Comunicação Ltda

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AMPFY COMUNICAçãO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jcg Comunicação Ltda

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JCG COMUNICAçãO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gero Comunicação Ltda

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GERO COMUNICAçãO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jr Comunicação Visual

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JR COMUNICAçãO VISUAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gb Comunicação Ltda

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GB COMUNICAçãO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

E.A. Comunicação Ltda

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E.A. COMUNICAçãO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Primecomm Comunicação Ltda

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PRIMECOMM COMUNICAçãO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Zu Comunicação Ltda

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ZU COMUNICAçãO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Futuri Comunicação Ltda

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FUTURI COMUNICAÇÃO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

V2mm Comunicação Ltda

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V2MM COMUNICAçãO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

High Comunicação Ltda

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HIGH COMUNICAçãO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Seven Pr Comunicação

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SEVEN PR COMUNICAçãO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Parperfeito Comunicação S.A

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PARPERFEITO COMUNICAçãO S.A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Octopus Comunicação Ltda

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OCTOPUS COMUNICAçãO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Área Comunicação Visual

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ÁREA COMUNICAçãO VISUAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Am Mediabox Comunicação

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AM MEDIABOX COMUNICAçãO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Inovarte Comunicação Visual

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INOVARTE COMUNICAÇÃO VISUAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Tboom Comunicação Ltda

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TBOOM COMUNICAçãO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Versatil Comunicação Visual

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VERSATIL COMUNICAçãO VISUAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sistema Tropical De Comunic…

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SISTEMA TROPICAL DE COMUNICAçãO LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Rede Maxima De Comunicação …

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REDE MAXIMA DE COMUNICAçãO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Grifado Comunicação Visual …

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GRIFADO COMUNICAçãO VISUAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Grifado Publicidade E Comun…

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GRIFADO PUBLICIDADE E COMUNICAçãO VISUAL EIRELI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Dnp Comunicação Visual E Pa…

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DNP COMUNICAçãO VISUAL E PAINEIS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Polimetal - Indústria De Co…

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POLIMETAL - INDúSTRIA DE COMUNICAçãO VISUAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Spimagem Comercio De Comuni…

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SPIMAGEM COMERCIO DE COMUNICAçãO VISUAL EIRELI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Spmedia Comunicação Visual …

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SPMEDIA COMUNICAçãO VISUAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Panificadora Belga Ltda-Epp

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PANIFICADORA BELGA LTDA-EPP consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Agência Match Comunicação D…

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AGêNCIA MATCH COMUNICAçãO DIGITAL - EIRELI (MATCH COMUNICAçãO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Leag Group Brasil Comunicaç…

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LEAG GROUP BRASIL COMUNICAçãO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Tempo Brasil Comunicação E …

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TEMPO BRASIL COMUNICAçãO E DESIGN LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Você Melhor Comunicação Ltda

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VOCê MELHOR COMUNICAçãO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Strategy Comunicação Visual…

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STRATEGY COMUNICAçãO VISUAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cdn - Comunicação Corporati…

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CDN - COMUNICAçãO CORPORATIVA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Unimark = Longo Comunicação…

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UNIMARK = LONGO COMUNICAçãO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Secall Comunicação Visual L…

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SECALL COMUNICAçãO VISUAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Arqueb Comunicação Visual L…

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ARQUEB COMUNICAçãO VISUAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Lcr Comunicação Multimidia …

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LCR COMUNICAçãO MULTIMIDIA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ff Almeida Comunicação Ltda

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FF ALMEIDA COMUNICAçãO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Perfecto Comunicação Visual…

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PERFECTO COMUNICAçãO VISUAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Tribal Mídia Comunicação In…

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TRIBAL MíDIA COMUNICAçãO INTEGRADA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Arrisca Comunicação Visual …

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ARRISCA COMUNICAçãO VISUAL - LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Creative House Comunicação …

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CREATIVE HOUSE COMUNICAçãO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Imagem Corporativa Comunica…

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IMAGEM CORPORATIVA COMUNICAçãO LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gcg Comunicação Visual Ltda

Envolvido

GCG COMUNICAçãO VISUAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

T & K Comunicação Ltda

Envolvido

T & K COMUNICAçãO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cobex Comunicação Visual Lt…

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COBEX COMUNICAçãO VISUAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cooler Dvt Comunicação Ltda

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COOLER DVT COMUNICAçãO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 1001253-63.2024.8.26.0002

ID: 302613625

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001253-63.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LAST COMUNICAçãO LTDA ME (“PIAR COMUNICAçãO”)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOANA ROBERTA GOMES MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001253-63.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Last Comunicação Ltda Me (“piar Comunicação”) - Edital encaminhado para publicação, disponibilizado no DJE de 17/0…

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Processo nº 1002316-65.2025.8.26.0010

ID: 303868131

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002316-65.2025.8.26.0010

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LAST COMUNICAçãO LTDA ME (“PIAR COMUNICAçãO”)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOANA ROBERTA GOMES MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002316-65.2025.8.26.0010 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Last Comunicação Ltda Me (“piar Comunicação”) - Fls. 52: informe a Autora o correto domicilio da Ré, em dez di…

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Processo nº 1003448-80.2024.8.26.0047

ID: 276584697

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003448-80.2024.8.26.0047

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PALLETS COMUNICAçãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO HONORATO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE HOLANDA MARTINS DE CASTILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Thiago Honorato de Lima (OAB 452218/SP), Lucas de Holanda Martins de Castilho (OAB 452813/SP) Processo 1003448-80.2024.8.26.0047 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Pallets Comunicação …

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Processo nº 1003448-80.2024.8.26.0047

ID: 321116512

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003448-80.2024.8.26.0047

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PALLETS COMUNICAçãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO HONORATO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE HOLANDA MARTINS DE CASTILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003448-80.2024.8.26.0047 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Pallets Comunicação - Vistos. Homologo, para que produza os jurídicos e legais efeitos, o acordo a que …

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Processo nº 1000502-04.2025.8.26.0047

ID: 324217525

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000502-04.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PALLETS COMUNICAçãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO HONORATO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000502-04.2025.8.26.0047 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Pallets Comunicação - ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que, nos termos do artigo 203, § 4º, do Código…

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Processo nº 1005902-08.2023.8.26.0002

ID: 303388199

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - Juizado Especial Cível Anexo UNIP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005902-08.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

V2MM COMUNICAçãO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO CARVALHO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005902-08.2023.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Prestação de Serviços - V2mm Comunicação Ltda. - Vistos. Ciência à autora do retorno negativo da carta precatória (fls. 6…

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Processo nº 1037399-11.2021.8.26.0002

ID: 303325789

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1037399-11.2021.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

IDôNEA COMUNICAçãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO BIAGIONI CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1037399-11.2021.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Direito Autoral - Idônea Comunicação Ltda - Vistos. Tendo em vista a ausência de manifestação da parte autora, em relação… Processo 1037399-11.2021.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Direito Autoral - Idônea Comunicação Ltda - Vistos. Tendo em vista a ausência de manifestação da parte autora, em relação às diligências necessárias para o prosseguimento, conforme o retro certificado, DECLARO EXTINTO o processo nos termos do artigo 485, III, do CPC. Sem custas e honorários (artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95). O prazo para interposição de recurso é de 10 dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, sob pena de deserção de eventual recurso. Instruções completas e detalhadas poderão ser encontradas na página do TJ/SP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. No caso dos autos digitais, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (§3º do Art. 1.275 das NSCGJ). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Oportunamente, comunique-se a extinção com as anotações de praxe e arquivem-se os autos. P.R.I. São Paulo, 17 de junho de 2025. - ADV: FERNANDO BIAGIONI CAMARGO (OAB 283359/SP)

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Processo nº 1047047-23.2024.8.26.0224

ID: 301890713

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1047047-23.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

YESH COMUNICAçãO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENNIS PELEGRINELLI DE PAULA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1047047-23.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Yesh Comunicação Ltda. - Recebo os embargos de declaração, mas não os acolho, porque a sentença não padece de qualquer eiva,…

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Processo nº 1017842-79.2024.8.26.0019

ID: 302104392

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1017842-79.2024.8.26.0019

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

V2MM COMUNICAçãO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO CARVALHO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017842-79.2024.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Prestação de Serviços - V2mm Comunicação Ltda. - Vistos. Embora regularmente citado e intimado, o requerido Everton Maced…

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Processo nº 1052515-59.2025.8.26.0053

ID: 306336400

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 16ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1052515-59.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MUTALA COMUNICAçãO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FRANÇA GUIMARÃES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1052515-59.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Mutala Comunicação Ltda. - Vistos. 1-) Trata-se de Mandado de Segurança que visa à suspensão da exigibil… Processo 1052515-59.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Mutala Comunicação Ltda. - Vistos. 1-) Trata-se de Mandado de Segurança que visa à suspensão da exigibilidade de débito de ICMS no valor de R$ 201.698,40 (duzentos e um mil, seiscentos e noventa e oito reais e quarenta centavos). A Impetrante alega que, em setembro de 2024, apurou equivocadamente um débito de ICMS de R$ 201.698,40 (duzentos e um mil, seiscentos e noventa e oito reais e quarenta centavos), inscrito em dívida ativa sob o nº 1.420.552.169 e anotado no CADIN Estadual. Informa que, após auditoria interna, retificou a Escrituração Fiscal Digital (EFD) em dezembro de 2024, constatando que o valor efetivamente devido seria de R$ 90.313,60 (noventa mil, trezentos e treze reais e sessenta centavos); protocolou pedido formal de revisão do débito junto à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (SEFAZ/SP), fundamentado no art. 149, VIII, do Código Tributário Nacional (CTN), o qual se encontra pendente de análise.; a pendência do pedido de revisão configura causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, III, do CTN, e que a manutenção de seu nome no CADIN Estadual tem lhe causado graves prejuízos. Em análise aos documentos que acompanham a inicial, verifico que a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, por meio da DRTC III - Delegacia Regional Tributária da Capital III, acolheu a denúncia espontânea apresentada pela impetrante, afastando as penalidades, mas indeferiu os demais pedidos, incluindo a aceitação do recolhimento do ICMS no valor de R$ 90.313,60 (noventa mil, trezentos e treze reais e sessenta centavos) em substituição ao valor apurado de R$ 201.698,40 (duzentos e um mil, seiscentos e noventa e oito reais e quarenta centavos), e o cancelamento da dívida no CADIN Estadual, sob a justificativa de falta de previsão legal para tal retificação após a constituição do débito (fls. 36-37). Pois bem. O art. 151, III, do Código Tributário Nacional (CTN) estabelece que a exigibilidade do crédito tributário é suspensa por "reclamações e recursos, nos termos das leis reguladoras do processo administrativo tributário". Contudo, é fundamental que tais reclamações e recursos sejam apresentados antes da constituição definitiva do crédito tributário. No caso em análise, o débito de ICMS no valor de R$ 201.698,40 (duzentos e um mil, seiscentos e noventa e oito reais e quarenta centavos) foi apurado e inscrito em dívida ativa sob o nº 1.420.552.169 e, posteriormente, anotado no CADIN Estadual. A própria Impetrante reconhece que, após falhas operacionais na emissão das notas fiscais, o débito foi "apurado equivocadamente" e "veio a ser inscrito em dívida ativa". A inscrição em dívida ativa ocorreu em 30/10/2024. Embora a Impetrante tenha promovido a retificação da Escrituração Fiscal Digital (EFD) em dezembro de 2024 e protocolizado um pedido formal de revisão do débito em 05/06/2025 , a inscrição em dívida ativa já havia ocorrido antes dessa data. A constituição do crédito tributário, ou seja, o momento em que a obrigação se torna líquida e certa, impede, via de regra, a suspensão de sua exigibilidade por meio de simples pedido de revisão administrativa que vise alterar o valor já lançado e inscrito. O processo administrativo tributário, para fins de suspensão da exigibilidade, pressupõe a existência de um lançamento que ainda pode ser contestado em suas fases iniciais, antes de sua formalização final na dívida ativa. Uma vez inscrito, o crédito tributário adquire presunção de liquidez e certeza, e as vias para sua modificação são mais restritas, não se enquadrando automaticamente na hipótese do art. 151, III, do CTN para fins de suspensão liminar da exigibilidade. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), citada pela própria mpetrante (fls. 49/52) , embora reconheça que "qualquer impugnação do contribuinte à cobrança do tributo" pode suspender a exigibilidade, refere-se a impugnações que instalam o processo administrativo fiscal antes da constituição definitiva do crédito. No precedente citado, o REsp 1149115, a discussão se dava sobre pedido de compensação na via administrativa, que, ao ser suscitado, equipara-se a uma desconformidade quanto à arrecadação do tributo, abrindo o processo administrativo fiscal. No entanto, a situação dos autos é distinta, pois a apuração do débito já resultou em inscrição em dívida ativa antes da formalização do pedido de revisão. A decisão administrativa da Delegacia Regional Tributária da Capital III (DRTC III) (fl. 36) foi expressa ao indeferir os pedidos de aceitação do novo valor e cancelamento do débito inscrito, por "falta de previsão legal". Embora tenha acolhido a denúncia espontânea para afastar penalidades, isso não implica na suspensão da exigibilidade do crédito principal já constituído e inscrito em dívida ativa por erro de fato que, para ser retificado administrativamente, exige procedimento específico e não uma simples "revisão de lançamento" nos termos pretendidos pela impetrante após a inscrição. Nesse cenário, a fumaça do bom direito ("fumus boni iuris") não se mostra presente, uma vez que o pedido de revisão foi apresentado após a constituição do crédito tributário e sua inscrição em dívida ativa, o que, em uma análise perfunctória, não se enquadra nas hipóteses de suspensão da exigibilidade previstas no art. 151 do CTN. O perigo da demora ("periculum in mora"), embora evidente pelos prejuízos que a manutenção no CADIN pode causar, não é suficiente para justificar a concessão da liminar sem a presença do "fumus boni iuris". Em resumo, a via é inadequada e o fundamento não é apropriado. O caminho para a impetrante é a anulação do crédito, com pedido de suspensão fundado na probabilidade do direito, ação e fundamento distintos dos aqui em análise. Diante do exposto, INDEFIRO a liminar. 2-) Notifique-se a autoridade impetrada do conteúdo da petição inicial, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações, bem como cientifique-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, para que, querendo, ingresse no feito. Após, ao Ministério Público. Servirá a presente como mandado. Int. - ADV: LUIZ FRANÇA GUIMARÃES FERREIRA (OAB 166897/SP)

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