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Processo nº 0008266-45.2022.8.26.0053

ID: 293205408

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008266-45.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDO BENTO CARLA ROBERTO DE ALMEIDA SOFFNER CARLOS CEZAR DOS SANTOS SOUZA CARLOS ROBERTO FIGUEIREDO CIBELE DE OLIVEIRA GRANJA SCHUCHEMAN DIVA ROSA RODRIGUES CARVALHO DORACI BENEDITO COSMO FERNANDES NANTES DE ALMEIDA GILBERTO DE LIMA SOARES GILSON SNEIDERIS JONES DE CAMPOS JUNIOR JOSé FARIA JUNIOR JOSé MARIO DE FREITAS JOSé RUBENS DA CONCEIçãO JULIO CESAR DE MIRA LUIZ ANTONIO FILETO MARCO ANTONIO TENORIO DA SILVA MARCOS MIGUEL CHAVES RUIZ MARINA ANALIA DOS SANTOS MARLI REGINA MARTINELLI DA SILVA OSIRIS APARECIDO DA SILVA OSVALDO CARLOS DE CARVALHO PAULO CESAR FELLIPPINI RINALDO DOS SANTOS AMARAL RUI FRANCO GODOI JUNIOR SUZANA APARECIDA ARAUJO PALMEIRA FURIATTO TILSO TIRITAN JUNIOR VALMIR DIAS ANTONIO VANDERLEI LOPES RIBEIRO WAGNER SALCEDO WILSON ROBERTO DEMARCHI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR DEL CIELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURO DEL CIELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008266-45.2022.8.26.0053 (processo principal 0136222-69.2007.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Adicional por Tempo de Serviço - Tilso Tiritan Junior - - Vanderlei Lopes Ribeiro - - S… Processo 0008266-45.2022.8.26.0053 (processo principal 0136222-69.2007.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Adicional por Tempo de Serviço - Tilso Tiritan Junior - - Vanderlei Lopes Ribeiro - - Suzana Aparecida Araujo Palmeira Furiatto - - Diva Rosa Rodrigues Carvalho - - Carla Roberto de Almeida Soffner - - Rinaldo dos Santos Amaral - - Osvaldo Carlos de Carvalho - - Cibele de Oliveira Granja Schucheman - - Wilson Roberto Demarchi - - Doraci Benedito Cosmo - - Carlos Roberto Figueiredo - - José Rubens da Conceição - - Marco Antonio Tenorio da Silva - - Jones de Campos Junior - - Marina Analia dos Santos - - José Faria Junior - - Osiris Aparecido da Silva - - Aparecido Bento - - Julio Cesar de Mira - - Marcos Miguel Chaves Ruiz - - Luiz Antonio Fileto - - Gilberto de Lima Soares - - Paulo Cesar Fellippini - - Marli Regina Martinelli da Silva - - Carlos Cezar dos Santos Souza - - Rui Franco Godoi Junior - - José Mario de Freitas - - Fernandes Nantes de Almeida - - Wagner Salcedo - - Valmir Dias Antonio - - Gilson Sneideris - Vistos. Ante a discordância entre as partes quanto ao valor devido, revela-se necessária a realização de perícia contábil, considerando a extinção das seções de Cálculos Judiciais (Portaria nº 10.185/2022). A perícia contábil será realizada às expensas da executada, consoante entendimento sedimentado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 871. Cumpre destacar a necessidade de observância do referido precedente mesmo na vigência do Código de Processo Civil de 2015, conforme já se pronunciou o E. TJSP: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A QUESTÃO TRATADA NO CASO EM TELA POSSUI JURISPRUDÊNCIA SEDIMENTADA, POIS O C. STJ QUANDO DO JULGAMENTO DO RESP 1274466/SC TEMA 871, ASSIM DEFINIU: NA FASE AUTÔNOMA DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA (POR ARBITRAMENTO OU POR ARTIGOS), INCUMBE AO DEVEDOR A ANTECIPAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - E em se tratando de prova pericial em fase de cumprimento de sentença, não se aplica a regra do artigo 82, §1º, tampouco do artigo 95, ambos do CPC, pois o ônus do pagamento é do devedor, ora agravante - Portanto, considerando que o agravante é a parte vencida de decisão transitada em julgado e que a perícia em tela diz respeito à fase de cumprimento de sentença, o ônus pelo custeio dos honorários periciais cabe à parte sucumbente Recurso improvido. (Agravo de Instrumento 2251013-20.2023.8.26.0000; Rel. Des. José Luiz Gavião de Almeida; Órgão Julg.: 3ª Câm. de Dir. Púb.; Data do Julg.: 06/11/2.023; Data de Reg.: 06/11/2.023) AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS Decisão que nomeou perito judicial cujos honorários deverão ser custeados pela agravante Pleito de reforma da decisão Não cabimento Perícia contábil determinada pelo Juízo "a quo" que deve ser custeada pela parte vencida na ação de conhecimento [...] Aplicação do TEMA nº 871, de 01/07/2.014, do STJ Precedentes desta 3ª Câm. de Dir. Púb. e deste TJ/SP [...] AGRAVO DE INSTRUMENTO não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 3001595-46.2024.8.26.0000; Relator (a):Kleber Leyser de Aquino; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -16ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/03/2024; Data de Registro: 26/03/2024) Para tanto, nomeio a perita contábil BARBARA SIQUEIRA DA SILVA (CPF 11619931699 - barbara.s_silva@hotmail.com). Decorrido o prazo para eventual recurso desta decisão, intime-se a jusperita para que, dentro de 10 (dez) dias, estime seus honorários. Int. - ADV: VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP)

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Processo nº 0008266-44.2024.8.26.0451

ID: 308645602

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0008266-44.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO ALEXANDRE WEBER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO BRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008266-44.2024.8.26.0451 (processo principal 1007869-65.2024.8.26.0451) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidores Ativos - Rodrigo Alexandre Weber - Ordem nº 2024/0013… Processo 0008266-44.2024.8.26.0451 (processo principal 1007869-65.2024.8.26.0451) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidores Ativos - Rodrigo Alexandre Weber - Ordem nº 2024/001375 Vistos. 1. Ante a concordância da executada , homologo o cálculo de fls. 48/50, o qual deverá ser observado e sua data base (data da atualização do cálculo) para o preenchimento do oficio requisitório/precatório, incluindo obrigatoriamente os descontos legais, se devidos. As requisições deverão ser expedidas pelo valor bruto definido na conta de liquidação, vedado envio de requisição por valor ilíquido mediante desconto de verbas referentes a contribuição previdenciária, assistência médica, imposto de renda ou outras deduções legais, sob pena de rejeição do oficio requisitório. https://www.tjsp.jus.br/Download/Portal/Depre/Depre/Default/PeticionamentoDeIncidente.pdf?d=1747838939438 2.Não há condenação honorários, nos termos do 85, §7º do CPC, bem como o artigo 27 da Lei nº 12.153/2009 c. c. artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. 3. Considerando o implemento a partir de 02/07/2015 do Sistema Digital de Precatório e RPV em todas as Varas do Estado de São Paulo, deve o interessado proceder a interposição do incidente respectivo através do Portal e-saj, petição intermediaria de 1ª grau. 4. Para fins de enquadramento na obrigação de pequeno valor, deverão ser considerados: I - o crédito por beneficiário, independentemente do fato de a ação ser individual ou ajuizada por substituto processual, salvo em relação aos honorários contratuais, cessão de crédito e penhoram cujo montante integrará o crédito principal. II- o valor definido em Lei da entidade devedora: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - 440,214851, na data da conta da liquidação (Lei Estadual nº 17205/2019) e Prefeitura Municipal de Piracicaba - 30 salários mínimos, da data que foi homologada a conta de liquidação (Lei Municipal nº 5235/2002). 4.1 A requisição de pequeno valor deve ser instruída com as seguintes peças processuais, a depender da entidade devedora: A) FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ou fundações ou autarquias estaduais: planilha de calculo individualizadas por credor, a certidão de transito em julgado tanto da fase de conhecimento quanto da fase de execução, certidão de decurso do prazo/manifestação da concordância do valor. B) MUNICÍPIO DE PIRACICABA e fundações ou autarquias municipais: cópia da petição inicial do processo de conhecimento, sentença, acórdão, transito em julgado e planilha de calculo individualizadas por credor, certidão de decurso de prazo sem a interposição de embargos/impugnação cumprimento de sentença e tendo sido interposto deve ser juntado a sentença e seu respectivo transito m julgado. 4.3 Os requerente devem observar e preencher todos os campos disponíveis inclusive fazendo destaque de juros moratórios, honorários sucumbenciais ou contratuais, custas e despesas processuais. 4.4 Nas ações ajuizadas por substituto processual, deverão ser expedidas requisições individualizadas por beneficiário, observado teto dos oficios requisitórios de pequeno valor, exceto com relação aos honorários sucumbenciais, que deverão ser requisitados em precatório único no valor integral devido ao advogado. 5. Os pagamentos de valores superiores aos limites previstos deverão ser requisitados mediante precatório, salvo se o credor renunciar aos limites que autorizam a expedição da requisição de pequeno valor, apresentando petição de renuncia assinada pelo requerente. 6. Incumbe ao advogado o preenchimento correto dos dados de peticionamento eletrônico que instaura o incidente de PRECATÓRIO, devendo ser apresentado individualmente por credor, com as planilhas de cálculos individualizadas, sendo obrigatória as inserções no sistema dos valores brutos, juros moratórios, custas, contribuição previdenciária, médica, sob pena de rejeição pela DEPRE. 6.1 A requisição deverá ser instruída com as seguintes peças processuais: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal (juros, correção monetária), bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX - prévia intimação das partes antes da expedição do ofício requisitório; X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição. 6.2 Será rejeitado o requisitório instruído com documentos e demonstrativos de cálculos relativos a outros credores, ainda que tenham sido homologados pelo juízo de origem. 6.3 O acolhimento do pedido de revogação de mandato ou de substabelecimento sem reserva de poderes comunicados nos autos do processo de precatório ficará condicionado à apresentação de instrumento com firma reconhecida do mandante ou declaração do novo causídico do cumprimento dos §§ 5º e 6º do art. 24 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, bem como de prova da cientificação do advogado ou a sociedade de advogados destituídos. 6.4 Havendo dúvida fundada acerca da validade da procuração, poderá ser exigido documento atualizado. 6.5 A anexação das peças processuais listadas nos incisos I a VIII e X é de responsabilidade do advogado no momento do peticionamento eletrônico para instauração do incidente de precatório. 7. O imposto de renda, a contribuição previdenciária e de assistência médica, quando incidentes sobre os valores da requisição, serão retidos na fonte por ocasião do deposito. Caso haja isenção de imposto de renda, é obrigatório anexar documentação comprobatória. Caso contrário preencher o campo referente ao RRA para correto recolhimento. 8. Nos termos da Portaria n° 9.816/2019, do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 e do Comunicado nº 02/2018, os honorários contratuais NÃO deverão ser expedidos individualmente, e sim, destacados do montante principal na mesma requisição do credor, conforme art. 7º da Resolução CNJ 303/2019 e Comunicado DEPRE nº 2/2018, disponibilizado no DJE de 20/09/2018. Intime-se. Piracicaba, 25 de junho de 2025. Mauricio Habice Juiz de Direito - ADV: CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP)

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Processo nº 0008266-65.2025.8.26.0562

ID: 328184036

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0008266-65.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTINA SILVA MARINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO ALVES COELHO

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Processo 0008266-65.2025.8.26.0562 (processo principal 1009577-11.2024.8.26.0562) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Maria Cristina Silva Marinho - … Processo 0008266-65.2025.8.26.0562 (processo principal 1009577-11.2024.8.26.0562) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Maria Cristina Silva Marinho - Vistos Determino que, no prazo de 30 (trinta) dias, a requerida providencie o apostilamento determinado por sentença/acórdão. Este ofício será acompanhado da petição inicial, planilha de cálculos que serviu de base à sentença, sentença/acórdão, certidão de trânsito em julgado e do(s) documento(s) de identificação do(s) autor(es) Fica desde já intimado o(a) procurador(a) do(s) requerente(s) para o encaminhamento do ofício, com posterior comprovação nestes autos. Anote-se, desde já, no tocante ao cálculo a ser oportunamente apresentado pela parte exequente após a apostila, que ambas as partes devem observar que o cumprimento de sentença está restrito ao que foi decidido nos autos principais, o que obriga as partes a observar rigorosamente os parâmetros estabelecidos para a composição do crédito, por força da coisa julgada. A despeito de eventual futura manifestação do ente público no sentido de concordar com o cálculo da parte exequente, ou mesmo no caso de não se manifestar, ou quando apresenta impugnação ao cálculo da parte exequente, com o qual esta vem a anuir, ainda assim, os limites estabelecidos pela coisa julgada deverão ser sempre respeitados. Por certo que a parte exequente tem direito a receber não apenas os valores vencidos (e não prescritos) indicados no momento da propositura da ação, como também os valores vencidos durante o trâmite do processo, além de juros e correção monetária sobre ambos, anotada a renúncia às prestações vencidas não relacionadas anteriormente. Não se ignora que essa renúncia está autorizada pela lei e irá prevalecer quando do cumprimento da sentença, no sentido de que a planilha observará o mesmo parâmetro inicial (com desconsideração de parte das prestações vencidas em relação à data do ajuizamento da causa e não indicadas para composição do crédito apurado na planilha que instruiu a petição inicial). De igual modo, as prestações que se vencerem no curso do processo também devem ser relacionadas, considerando os valores efetivamente recebidos, não prevalecendo eventual estimativa adotada para as doze prestações vincendas na planilha que deve instruir a petição inicial, porquanto apenas reproduzem o último valor recebido. Para além do debate sobre a correta apuração de correção monetária e juros de mora, de rigor que as diferenças relacionadas como devidas estejam claramente identificadas na nova planilha que instrui o pedido no incidente de cumprimento de sentença. Estabelecidas essas premissas, e à vista dos limites impostos pela coisa julgada, a parte exequente, quando da apresentação da planilha de cálculos, deverá: I- para o caso de haver prestações vincendas, juntar os holerites correspondentes ao referido período que, é claro, à época não foram juntados no processo de conhecimento; II- indicar, na planilha, em colunas separadas: II.a - os mesmos valores singelos recebidos e já indicados na fase de conhecimento deverão ser indicados em colunas individualizadas, mês a mês, a saber, para as seguintes informações: a) data (mês e ano da prestação); b) vencimento; c) os valores singelos do(s) tipo(s) de gratificação, de acordo com o que foi estabelecido no título judicial transitado em julgado); d) o valor da gratificação objeto de recálculo que foi pago, e) o valor da gratificação objeto de recálculo que é efetivamente devido em razão do recálculo, f) a diferença singela apurada, g) o valor atualizado dessa diferença (anotando-se: os índices de correção deverão ser nominalmente identificados e mensalmente apontados), em colunas distintas, atualização monetária - termo inicial e atualização monetária - termo final; h) os juros de mora, i) diferença total devida valor final atualizado e acrescido de juros moratórios. II.b. - no caso de haver prestações vencidas no curso do processo (até efetiva implementação do recálculo e pagamento regular pelo ente público), a parte exequente deverá relacionar todas elas, pelo real valor que foi pago pela parte executada, com o devido comprovante desse pagamento (uma vez que no caso de indicação de doze prestações vincendas em planilha apresentada na fase de conhecimento há reprodução do valor da última prestação vencida na data do ajuizamento da ação). II.c. o índice de atualização monetária utilizado deverá ser identificado (por exemplo, IPCA-e, taxa SELIC), nos exatos termos estabelecidos pelo título judicial (sentença ou Acórdão transitado em julgado), e o valor do índice utilizado na operação deverá ser relacionado mês a mês (a saber, o do mês do vencimento da parcela e o do mês da elaboração do cálculo), assim como os juros de mora deverão ser identificados e aplicados segundo a legislação vigente: I- até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), a saber, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices - Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E; e II- a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nos termos do art. 3° da EC nº 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. No primeiro caso, o termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). No segundo caso (quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da EC nº 113/2021), o termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito), com a ressalva para as relações jurídicas tributárias, caso em que a SELIC deverá ser aplicada a partir do trânsito em julgado (art. 167, parágrafo único, CTN), aplicando-se apenas o índice de correção monetária do IPCA-E até então. Observo que deverá ser observado o Comunicado 04/2024 da DEPRE, que descontinuou a Tabela EC 113/2021 (somente a tabela, não os índices), em razão de indevida capitalização de juros, ao dispor: Os percentuais mensais da taxa SELIC aplicada para o mês seguinte deverão ser somados pelo número de meses correspondente ao período de atualização do cálculo e o valor resultante da somatória deverá ser aplicado uma única vez sobre o valor a ser atualizado, observando-se que no período a que alude o § 5º do artigo 100 da Constituição Federal a atualização deverá ser feita pelos índices do IPCA-E, conforme disposto no art. 21, § 5º, da Resolução CNJ nº 303/2019. Logo, primeiro deve ser utilizado a tabela do IPCA-E até dezembro/2021 (índice IPCA-E de dezembro/2021 de 76,77775) para, somente então, ser aplicado o resultado da somatória dos percentuais mensais da SELIC. Comunicado 04/2024 DEPRE: https://api.tjsp.jus.br/Handlers/Handler/FileFetch.ashx?codigo=156386. Tabela Resolução CNJ nº 303/19 / IPCA-E: https://www.aasp.org.br/produtos-servicos/indices-economicos/indices-judiciais/tabela-resolucao-cnj-no-303-2019-ipca-e/). Percentuais mensais da taxa SELIC: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/pagamentos-e-parcelamentos/taxa-de-juros-selicSelicmensalmente)". A parte exequente deverá promover a juntada do comprovante de publicação do percentual acumulado da SELIC, indicada no link acima. III. Em relação às diferenças devidas, a parte exequente deverá destacar o valor dos descontos de contribuição previdenciária e assistencial, além de suposta retenção do imposto sobre a renda, a teor do artigo 35 da Resolução CNJ nº 303, de dezembro de 2019, convindo, porém, remarcar que a base de cálculo e alíquotas aplicáveis serão as vigentes à época em que os pagamentos deveriam ter sido realizados (cf. TJSP, AI n. 0232892-61.2012, rel. des. Peiretti de Godoy). A alíquota da contribuição previdenciária destinada ao IPREV, a partir de maio/2020, é de 14%, o que também deverá ser observado. Feitas as devidas considerações, servirá o presente despacho, para início da obrigação de fazer (apostila), por cópia digitada, como OFÍCIO. Aguarde-se a apostila. Intime-se. - ADV: TIAGO ALVES COELHO (OAB 214009/SP)

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Processo nº 0003168-83.2025.8.26.0438

ID: 335987435

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara - Penápolis Classe: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº Processo: 0003168-83.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TERCEIROS, INCERTOS, DESCONHECIDOS E INTERESSADOS

Edital

EDITAL PARA CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS DIGITALIZADOS Nº 02/2025, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, expedido no presente Expediente Administrativo nº 0003168-83.2025.8.26.0438 O(A) MM(a). Juiz(a) de … EDITAL PARA CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS DIGITALIZADOS Nº 02/2025, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, expedido no presente Expediente Administrativo nº 0003168-83.2025.8.26.0438 O(A) MM(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara, do Foro de Penápolis, Estado de São Paulo, Dr(a). VINICIUS GONCALVES PORTO NASCIMENTO, na forma da Lei, etc. FAZ SABER aos interessados, seus procuradores e a todos quantos possa interessar que, a partir do 30º (trigésimo) dia corrido subsequente à data de publicação deste edital no Diário da Justiça Eletrônico, este Juízo e respectivo Cartório, eliminará os processos físicos abaixo relacionados, que foram digitalizados para tramitação eletrônica, de acordo com a Resolução TJSP 859/2021. Durante esse período, os interessados pela guarda definitiva do fragmento de processo, às suas expensas, poderão requerer sua posse, conforme modelo que segue abaixo, encaminhando o “Pedido de Guarda Definitiva de Autos Físicos Digitalizados” exclusivamente por meio de mensagem eletrônica ao endereço penapolis1@tjsp.jus.br. Os solicitantes terão o prazo de 10 (dez) dias úteis para retirada dos autos, após contato via e-mail pela Unidade comunicando que os autos estão disponíveis para retirada. Decorrido o prazo e não retirados, os autos serão encaminhados para descarte. Número do processo - Classe - Assunto - Nome do autor x Nome do réu – Adv: nome do(s) procurador(es) (OAB xxxxxxx) 0008266-98.2015.8.26.0438 Execução de Título Extrajudicial Alienação Fiduciária Banco Bradesco S/A Felipe Cavalari de Miranda - ME Rodrigo Lopes Garms (OAB 159092/SP), Marcelo Augusto de Souza Garms (OAB 212791/SP), Andre Luiz Laguna (OAB 230895/SP), Fernando Jose Garmes (OAB 28287/SP), Diego Garmes (OAB 355312/SP) 0011305-45.2011.8.26.0438 Execução de Título Extrajudicial Crédito Rural Banco Bradesco S/A Constantino Gasparotto e outros Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP), Jose Roberto Pires (OAB 84059/SP), Thiago Felipe Coutinho (OAB 273722/SP) 0010706-72.2012.8.26.0438 Execução de Título Extrajudicial Cheque As Computadores Ltda Star Dsn Corretora e Administração de Seguros Sc Ltda e outros Eduardo de Souza Stefanone (OAB 127390/SP), Alessandro Cesar Cunha (OAB 134615/SP), Fabiano Dias Martins (OAB 215619/SP), Ricardo Andreotti (OAB 285301/SP), Claudia Maria Polizel (OAB 336721/SP) 0005070-28.2012.8.26.0438 Embargos à Execução Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Luiz Claudio Barreto e outro Banco do Brasil Sa Marcos Augusto Lira Junior (OAB 129378/SP), João Carlos de Lima Junior (OAB 142452/SP), Edilson José Mazon (OAB 161112/SP) 0004672-13.2014.8.26.0438 Execução de Título Extrajudicial Alienação Fiduciária Banco Bradesco S/A Leonel Marques Costa Vidal Ribeiro Poncano (OAB 91473/SP) 3001654-64.2013.8.26.0438 Procedimento Comum Cível Anulação de Débito Fiscal ELZA KATSUE SHINKAI GENTIL Fazenda Pública do Estado de São Paulo Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Fabiano Dantas Albuquerque (OAB 164157/SP) 3001654-64.2013.8.26.0438/01 Cumprimento de sentença em Procedimento Comum Cível Anulação de Débito Fiscal ELZA KATSUE SHINKAI GENTIL Fazenda Pública do Estado de São Paulo Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Paulo Sergio Cantieri (OAB 58953/SP) 0009632-22.2008.8.26.0438 Outros Feitos não Especificados Cédula de Produto Rural Sistema Comercio e Representaçoes Ltda Wellington Trabalon e outro Kelen Melissa Francischetti Gabriel Mota (OAB 202136/SP), Messias Edgar Pereira (OAB 284255/SP), Marcos Tulio Martins dos Santos (OAB 289847/SP) 0007208-31.2013.8.26.0438 Execução de Título Extrajudicial Contratos Bancários ATIVOS S/A SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Lucilene Cervigne Barreto Penapolis Me e outros Christian Neves de Castilho (OAB 146920/SP), Elisandra Garcia Carvalho (OAB 169964/SP), Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP), Rodrigo Frassetto Goes (OAB 326454/SP) 0005349-43.2014.8.26.0438 Execução de Título Extrajudicial Contratos Bancários Banco do Brasil S/A Moacir Rodrigues e outro Eduardo de Souza Stefanone (OAB 127390/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Claudia Maria Polizel (OAB 336721/SP) 3002004-52.2013.8.26.0438 Procedimento Comum Cível Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Manoel Cordeiro Filho Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Claudio de Sousa Leite (OAB 148815/SP), Suzy Aparecida de Oliveira (OAB 284869/SP) 0003473-73.2002.8.26.0438 Execução de Título Extrajudicial Crédito Rural Twin Investimentos e Serviços Ltda Mario Aluizio Vianna Egreja Filho e outro Fernando Garcia Quijada (OAB 118913/SP), Faustino Graniero Junior (OAB 209074/SP), Marino Morgato (OAB 37920/SP), Ian Barbosa Santos (OAB 291477/SP) 0010755-16.2012.8.26.0438 Execução de Título Extrajudicial Contratos Bancários Banco Bradesco S/A João Antonio de Carvalho Transportes Me e outro João Antonio de Carvalho Transportes Me. Nº da CDA: 1412365178 0003785-49.2002.8.26.0438 Execução de Título Extrajudicial Contratos Bancários Twin Investimentos e Serviços Ltda Egreja Industria Comercio e Exportacao Ltda e outros Fernando Garcia Quijada (OAB 118913/SP), Faustino Graniero Junior (OAB 209074/SP), Fábio Renato Machado de Souza (OAB 213179/SP), Marino Morgato (OAB 37920/SP), Ian Barbosa Santos (OAB 291477/SP) 0011526-28.2011.8.26.0438 Procedimento Comum Cível Auxílio-Reclusão Miguel Augusto da Silva Souza Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Luiz Marcos Bonini (OAB 143111/SP) 0012650-17.2009.8.26.0438 Execução de Título Extrajudicial Fausto Aparecido Casaroti Companhia Açucareira de Penápolis Daniela Bertaglia Mendes de Souza (OAB 248075/SP) 0003034-38.2014.8.26.0213 Procedimento Comum Cível Espécies de Contratos M.A. DE MORAES COMPANHIA AÇUCAREIRA DE PENÁPOLIS Adao Nogueira Paim (OAB 57661/SP), Marilia Aparecida do Nascimento (OAB 345089/SP), Fabiana Parada Moreira Paim (OAB 213886/SP), Pedro Paulo Borini Paim (OAB 361859/SP), Ely de Oliveira Faria (OAB 201008/SP), Fernando Garcia Quijada (OAB 118913/SP) 0012333-43.2014.8.26.0438 Execução de Título Extrajudicial Contratos Bancários Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados Alternative Assets I Campezina Industria e Comercio de Alimentos Ltda e outros Cauê Tauan de Souza Yaegashi (OAB 357590/SP) 0014870-85.2009.8.26.0438 Execução de Título Extrajudicial Espécies de Contratos Banco do Brasil Sa Adelson Lima da Silva Avanhandava Me e outro "Adelson Lima da Silva (OAB 393984/SP), Alda Joana Marinho dos Santos (OAB 338521/SP) Rodolfo Valadão Ambrósio (OAB 184842/SP), Marcio Jose dos Reis Pinto (OAB 153052/SP) Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP), Rodrigo Frassetto Goes (OAB 326454/SP) 0003468-51.2002.8.26.0438 Procedimento Comum Cível Contratos Bancários Banco do Brasil S/A Celia Maria Cherubin de Almeida e outro Ivanete Zugolaro Fontoura (OAB 133045/SP), Marlon Souza do Nascimento (OAB 422271/SP) 0004715-23.2009.8.26.0438 Execução de Título Extrajudicial Contratos Bancários Banco Bradesco S/A Marcelo Wilson Filippin da Rocha e outro "Mario Sergio Araujo Castilho (OAB 126306/SP), Francisco de Assis Soares (OAB 205881/SP) Luiz Carlos Rocha Pontes (OAB 149896/SP), Yuji Ortiz Matsumoto (OAB 328343/SP) 0004716-08.2009.8.26.0438 Execução de Título Extrajudicial Nota Promissória Banco Bradesco S/A Naira Cristina Pinheiro da Rocha e outro Margarete Ramos da Silva (OAB 55139/SP), Paula de Nadai Sanches (OAB 347066/SP) 0013270-68.2005.8.26.0438 Execução de Título Extrajudicial Nota Promissória Banco do Brasil S/A Rafael Simon Nauer Penápolis Epp e outro Marcelo Oliveira Rocha (OAB 113887/SP), Nei Calderon (OAB 114904/SP), Camila Ramos da Rocha (OAB 304405/SP), Francisco de Assis Soares (OAB 205881/SP) 0001570-80.2014.8.26.0438 Cumprimento de sentença Liquidação / Cumprimento / Execução Guilherme dos Santos Greco Banco do Brasil S/A "Gracielle Ramos Regagnan (OAB 257654/SP), Donizeti Aparecido Monteiro (OAB 282073/SP) Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP) 0006394-82.2014.8.26.0438 Impugnação de Crédito em Cumprimento de sentença Liquidação / Cumprimento / Execução Banco do Brasil S/A Guilherme dos Santos Greco Gracielle Ramos Regagnan (OAB 257654/SP), Donizeti Aparecido Monteiro (OAB 282073/SP) Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP), Paula Rodrigues da Silva (OAB 221271/SP), Rafael Sganzerla Durand (OAB 211648/SP) Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Penápolis, aos 21 de julho de 2025.

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