Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "0010169-52.2021.8.26.0344" – Página 10 de 10

Processo nº 1509692-52.2021.8.26.0344

ID: 317808826

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1509692-52.2021.8.26.0344

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FELIPE AUGUSTO PUTINATTI

Intimação

Advogados:

HERMANN MIGUEL TIEDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1509692-52.2021.8.26.0344 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - FELIPE AUGUSTO PUTINATTI - Vistos. 1) Fls. 183/188: Resposta à acusação oferecida pela Defesa técnica e… Processo 1509692-52.2021.8.26.0344 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - FELIPE AUGUSTO PUTINATTI - Vistos. 1) Fls. 183/188: Resposta à acusação oferecida pela Defesa técnica em favor de FELIPE AUGUSTO PUTINATTI. Preliminarmente apontou vícios no Acordo de Não Persecução Penal que foi rescindido e solicitou a reformulação do referido benefício, com a remessa dos autos ao órgão superior, em caso de negativa do Ministério Público. Quanto ao mérito, consignou que, após a regular instrução do feito, a ação deverá ser julgada improcedente. Arrolou testemunhas. 2) Diante dos documentos de fls. 178/182, defiro o benefício da assistência judiciária gratuita ao acusado para, em caso de condenação, suspender eventual exigibilidade da taxa judiciária por aplicação analógica in bonam partem do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil c/c a Lei Federal nº 1060/1950, sem o direito a arbitramento de honorários em favor do advogado subscritor. Tendo em vista que este Juízo Criminal depara-se diuturnamente com a reiteração de pedidos teratológicos e contra legem em diversos feitos com trânsito em julgado, consigno expressamente que a sobredita benesse não isenta o pagamento de eventual multa, porquanto se trata de pena autorizada na Magna Carta de 1988 (art. 5º, inciso XLVI, alínea "c") e prevista infraconstitucionalmente no preceito secundário do tipo. O Colendo Tribunal da Cidadania já pacificou que "a multa é uma sanção de caráter penal e a possibilidade de sua conversão ou de sua isenção viola o princípio constitucional da legalidade. Na ausência de previsão legal, restando comprovada a pobreza do condenado, a pena de multa deve ser fixada em seu patamar mínimo, mas nunca excluída" - REsp 853.604/RS, Rel. Min. Gilson Dipp, 5ª T. STJ, DJ 06/08/2007, p. 662. Por fim, "inexiste previsão legal para a isenção da pena de multa, em razão da situação econômica do réu, devendo esta servir, tão somente, de parâmetro para a fixação de seu valor" - AgRg no REsp 791545/RS, Rel. Min. Paulo Gallotti, 6ª T. STJ, DJe 30/06/2008. 3) Em relação ao pedido preliminar de concessão de nova proposta de acordo de não persecução penal, o Ministério Público se manifestou pelo indeferimento a fls. 228. Da análise dos autos verifica-se que, ofertado o benefício do acordo de não persecução penal pelo Ministério Público, o réu aceitou a proposta, sendo acolhido por este Juízo (fls. 108/110). Posteriormente, sobreveio aos autos informação da Vara das Execuções Criminais de que o Acordo de Não Persecução Penal havia sido rescindido, em razão do descumprimento da proposta formulada (fls. 116). Em consequência, o Ministério Público ofereceu denúncia, que foi recebida a fls. 140/141. Deste modo, reputo que não se mostra mais cabível nova proposta de acordo de não persecução penal. Além disso, conforme bem apontado pelo Ministério Público, o réu estava acompanhado de um defensor quando aceitou a proposta do acordo, sendo que a correção de eventuais vícios exigiria a interposição de recurso dentro do prazo legal. Cumpre ressaltar, ainda, que o ANPP é executado no Juízo de Execução Penal, a quem compete fiscalizar o cumprimento do acordado. Em caso de inconformismo com a decisão de rescisão do ANPP, deve a parte ingressar com o recurso cabível na Vara das Execuções Criminais. Por fim, não se aplica ao caso a remessa dos autos ao órgão superior, prevista no artigo 28-A, § 14, do Código de Processo Penal, por não se tratar de recusa por parte do Ministério Público, eis que o acordo de não persecução penal já foi proposto, aceito e rescindido. - ADV: HERMANN MIGUEL TIEDE (OAB 486926/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Uber Do Brasil Tecnologia Ltda x Luiz Carlos Vizentini

ID: 294498935

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006844-28.2023.8.26.0006

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

LUIZ CARLOS VIZENTINI

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS ALBERTO BAUM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006844-28.2023.8.26.0006 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006844-28.2023.8.26.0006 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Uber do Brasil Tecnologia Ltda - Apelado: Luiz Carlos Vizentini (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Flavio Abramovici - Deram parcial provimento ao recurso, com determinação. V.U. - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO DIGITAL OBRIGAÇÃO DE FAZER DANOS MATERIAIS E MORAIS AUTOR NÃO POSSUI ANTECEDENTES CRIMINAIS “APONTAMENTO CRIMINAL” INDICADO PELA REQUERIDA REFERE-SE A PROCESSO EM QUE O AUTOR FOI ABSOLVIDO (PROCESSO NÚMERO 0010169-86.2003.8.26.0278), COM TRÂNSITO EM JULGADO EM 18 DE ABRIL DE 2012 ILÍCITO O DESCREDENCIAMENTO DA PLATAFORMA CONFIGURADOS OS LUCROS CESSANTES CARACTERIZADO O DANO MORAL SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, PARA CONFIRMAR A TUTELA ANTECIPADA (QUE DETERMINOU A REINTEGRAÇÃO DO AUTOR NA PLATAFORMA) E PARA CONDENAR A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES NO VALOR DE R$ 37.527,00 E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 15.000,00 RAZOÁVEL A DEDUÇÃO DE 30% DO VALOR DOS LUCROS CESSANTES (A TÍTULO DE CUSTOS OPERACIONAIS) CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR DOS LUCROS CESSANTES DEVE INCIDIR DESDE OS RESPECTIVOS VENCIMENTOS MENSAIS EXCESSIVO O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS RECURSO DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO, PARA CONDENAR A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES NO VALOR MENSAL DE R$ 1.876,35 (NO PERÍODO DE 29 DE MARÇO DE 2023 A 12 DE ABRIL DE 2024), E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Carlos Alberto Baum (OAB: 119266/RS) - 5º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Oficina Do Açaí Ltda. x Damião Nogueira Dino Me

ID: 318839394

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010169-94.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

OFICINA DO AçAí LTDA.

Polo Passivo:

DAMIãO NOGUEIRA DINO ME

Intimação

Advogados:

ROQUE APARECIDO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ZVEIBEL GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010169-94.2024.8.26.0005 (apensado ao processo 1013958-21.2023.8.26.0005) (processo principal 1013958-21.2023.8.26.0005) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Oficina do … Processo 0010169-94.2024.8.26.0005 (apensado ao processo 1013958-21.2023.8.26.0005) (processo principal 1013958-21.2023.8.26.0005) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Oficina do Açaí Ltda. - Damião Nogueira Dino Me - Vistos. I - Defiro o pedido da parte credora. Determino a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira do(s) executado(s), existentes nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores até o limite da dívida executada na modalidade reiterada. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Damião Nogueira Dino Me; Valor atualizado: R$ 127.259,67 Se positivo, porém, com valor ínfimo, ou seja, aquele que não atinja 03 UFESPs, será considerado como RESULTADO NEGATIVO, devendo a Serventia providenciar o respectivo desbloqueio. Após a pesquisa, libere-se a presente decisão nos autos, bem como o resultado, valendo como intimação das partes nos seguintes termos: 1. Se negativa a pesquisa, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Positiva a pesquisa, nos termos do art. 854 § 2º, do CPC, fica a parte executada intimada da penhora, na pessoa de seu advogado, a contar da publicação desta decisão no DJE, para que, querendo, comprove uma das hipóteses de impenhorabilidade ou excesso especificadas nos incisos I e II do §3º do art. 854 do CPC, no prazo de 05 dias. Também fica desde logo intimada, do prazo de 15 dias, para apresentação de eventual impugnação prevista no §11 do art. 525 do CPC, dispensada a intimação em caso de revelia; Todos os valores excedentes ao montante em execução devem ser liberados desde logo, providenciando-se, a serventia, transferência do valor da execução para conta do juízo, com desbloqueio imediato do excedente. Trata-se de ato ordinatório, que dispensa deliberação judicial. Sem prejuízo, se houver débito remanescente, o exequente deverá se manifestar em termos de efetivo prosseguimento da execução. Desde logo, ficam autorizadas pesquisas através dos sistemas Renajud (DETRAN) e Infojud (DRF), bem como expedição de mandado de penhora, mediante requerimento da parte exequente e recolhimento das custas (taxas/diligência) correspondentes, caso ainda não realizadas. II - Trata-se de pedido de inclusão de titular de sociedade limitada unipessoal ou empresa individual na presente ação, sem a prévia instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. O pedido não comporta acolhimento, diante da imprescindibilidade da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica conforme previsto no artigo 134 e seguintes do Código de Processo Civil. É importante mencionar que a Lei 14.195/2021 transformou as pessoas jurídicas constituídas sob o regime de empresas individuais em sociedades limitadas unipessoais, nos termos do contido em seu artigo 41, que assim dispõe: As empresas individuais de responsabilidade limitada existentes na data da entrada em vigor desta Lei serão transformadas em sociedade limitadas unipessoais independentemente de qualquer alteração em seu ato constitutivo. Com efeito, a despeito de famigerada discussão acerca da unicidade patrimonial existente e seu reflexo na extinção da empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI), o instituto e procedimento previstos nos artigos 133 e seguintes do Código de Processo Civil, são indispensáveis para a observância do efetivo contraditório e ampla defesa ao titular da sociedade, de modo que, tão somente após o regular processamento do referido incidente é que haverá ou não a inclusão da pessoa física no polo passivo da ação para excussão de bens. Pelo exposto, indefiro o pedido de inclusão do titular da sociedade empresarial diretamente no polo passivo da ação, devendo o autor observar a devida instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Int. - ADV: RODRIGO ZVEIBEL GONÇALVES (OAB 347600/SP), ROQUE APARECIDO DOS SANTOS (OAB 401439/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Oficina Do Açaí Ltda. x Damião Nogueira Dino Me

ID: 318839399

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010169-94.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

OFICINA DO AçAí LTDA.

Polo Passivo:

DAMIãO NOGUEIRA DINO ME

Intimação

Advogados:

ROQUE APARECIDO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ZVEIBEL GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010169-94.2024.8.26.0005 (apensado ao processo 1013958-21.2023.8.26.0005) (processo principal 1013958-21.2023.8.26.0005) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Oficina do … Processo 0010169-94.2024.8.26.0005 (apensado ao processo 1013958-21.2023.8.26.0005) (processo principal 1013958-21.2023.8.26.0005) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Oficina do Açaí Ltda. - Damião Nogueira Dino Me - Vistos. I - Defiro o pedido da parte credora. Determino a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira do(s) executado(s), existentes nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores até o limite da dívida executada na modalidade reiterada. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Damião Nogueira Dino Me; Valor atualizado: R$ 127.259,67 Se positivo, porém, com valor ínfimo, ou seja, aquele que não atinja 03 UFESPs, será considerado como RESULTADO NEGATIVO, devendo a Serventia providenciar o respectivo desbloqueio. Após a pesquisa, libere-se a presente decisão nos autos, bem como o resultado, valendo como intimação das partes nos seguintes termos: 1. Se negativa a pesquisa, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Positiva a pesquisa, nos termos do art. 854 § 2º, do CPC, fica a parte executada intimada da penhora, na pessoa de seu advogado, a contar da publicação desta decisão no DJE, para que, querendo, comprove uma das hipóteses de impenhorabilidade ou excesso especificadas nos incisos I e II do §3º do art. 854 do CPC, no prazo de 05 dias. Também fica desde logo intimada, do prazo de 15 dias, para apresentação de eventual impugnação prevista no §11 do art. 525 do CPC, dispensada a intimação em caso de revelia; Todos os valores excedentes ao montante em execução devem ser liberados desde logo, providenciando-se, a serventia, transferência do valor da execução para conta do juízo, com desbloqueio imediato do excedente. Trata-se de ato ordinatório, que dispensa deliberação judicial. Sem prejuízo, se houver débito remanescente, o exequente deverá se manifestar em termos de efetivo prosseguimento da execução. Desde logo, ficam autorizadas pesquisas através dos sistemas Renajud (DETRAN) e Infojud (DRF), bem como expedição de mandado de penhora, mediante requerimento da parte exequente e recolhimento das custas (taxas/diligência) correspondentes, caso ainda não realizadas. II - Trata-se de pedido de inclusão de titular de sociedade limitada unipessoal ou empresa individual na presente ação, sem a prévia instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. O pedido não comporta acolhimento, diante da imprescindibilidade da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica conforme previsto no artigo 134 e seguintes do Código de Processo Civil. É importante mencionar que a Lei 14.195/2021 transformou as pessoas jurídicas constituídas sob o regime de empresas individuais em sociedades limitadas unipessoais, nos termos do contido em seu artigo 41, que assim dispõe: As empresas individuais de responsabilidade limitada existentes na data da entrada em vigor desta Lei serão transformadas em sociedade limitadas unipessoais independentemente de qualquer alteração em seu ato constitutivo. Com efeito, a despeito de famigerada discussão acerca da unicidade patrimonial existente e seu reflexo na extinção da empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI), o instituto e procedimento previstos nos artigos 133 e seguintes do Código de Processo Civil, são indispensáveis para a observância do efetivo contraditório e ampla defesa ao titular da sociedade, de modo que, tão somente após o regular processamento do referido incidente é que haverá ou não a inclusão da pessoa física no polo passivo da ação para excussão de bens. Pelo exposto, indefiro o pedido de inclusão do titular da sociedade empresarial diretamente no polo passivo da ação, devendo o autor observar a devida instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Int. - ADV: RODRIGO ZVEIBEL GONÇALVES (OAB 347600/SP), ROQUE APARECIDO DOS SANTOS (OAB 401439/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sicoob Unimais Centro Leste Paulista x Alan Carlos Reboucas

ID: 298212450

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004738-07.2021.8.26.0510

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SICOOB UNIMAIS CENTRO LESTE PAULISTA

Polo Passivo:

ALAN CARLOS REBOUCAS

Intimação

Advogados:

TATIANE MENDES DE MEDEIROS LEME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004738-07.2021.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Sicoob Unimais Centro Leste Paulista - Alan Carlos Reboucas - Vistos. Sicoob Unimais Centro Leste Paulista ajui… Processo 1004738-07.2021.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Sicoob Unimais Centro Leste Paulista - Alan Carlos Reboucas - Vistos. Sicoob Unimais Centro Leste Paulista ajuizou ação de cobrança em face de Alan Carlos Reboucas alegando, em síntese, que em decorrência de relação contratual existente entre as partes é devida a quantia de R$ 2.579,96. Pleiteia a condenação da parte ré ao pagamento de mencionado valor. Juntou documentos. Citada por edital (fl. 247) foi nomeado curado especial ao réu que ofertou contestação por negativa geral (fls. 266/273). Parte autora pleiteia o julgamento da lide. É o relatório. DECIDO. O caso é de julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I do Novo Código de Processo Civil. Efetivamente, a questão de mérito a ser analisada é de direito e de fato, mas não se mostra necessária a produção de provas em audiência. Os documentos apresentados pelas partes permitem o deslinde da causa, como veremos. Dessarte, "Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" (STJ, 4ª T., REsp. 2.832 RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 14.8.90, DJU 17.9.90, p. 9.513; no mesmo sentido, RSTJ 102/500 e RT 782/302). Nos termos do artigo 344 do CPC, a ausência de contestação por parte do réu implica presunção de veracidade dos fatos afirmados pelos autores, salvo se contrariarem prova documental ou forem inverossímeis. No mérito a ação é procedente. Os documentos comprobatórios apresentados pelo autor são inequívocos. A contratação foi realizada por meio eletrônico, com anuência da parte requerida, validada por selfie (biometria facial), que estabelece os requisitos de validade do negócio jurídico (fls. 68/79). A propósito, ensina Luiz Fernando Bulcão: Sucessivamente, as instituições financeiras apresentam um contrato entabulado entre as partes por meio eletrônico, onde a assinatura é validada por meio de selfie, na maioria das vezes. Devo dizer que, sim, este tipo de contratação é legal, uma vez que a selfie serve como forma de comprovar a autonomia de vontade, na contratação por meio digital. O processo de adesão a esses contratos envolve múltiplas etapas, como a captura de selfie, upload de documentos e certificação de geolocalização, destinadas a prevenir fraudes. No caso dos autos, o Banco autor demonstrou que tais etapas foram cumpridas, com a apresentação de comprovantes de aceite, documentos pessoais do réu e geolocalização compatível com seu endereço. O réu, por sua vez, não apresentou elementos probatórios suficientes para desconstituir a validade dos contratos. Nesse contexto, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo é firme no sentido de reconhecer a validade de contratações eletrônicas realizadas com biometria facial, especialmente quando acompanhadas de elementos como geolocalização e crédito dos valores na conta do contratante. A propósito: Ação declaratória, cumulada com obrigação de fazer, reparação por danos materiais e morais e pedido de tutela de urgência Improcedência Contratação de empréstimo consignado negada pelo autor Aplicabilidade, no caso, do Código de Defesa do Consumidor Ônus probatório que impunha ao réu demonstrar a regularidade e legitimidade da contratação Prova documental produzida pelo réu que afasta as alegações de fraude ou vício do consentimento Contratação eletrônica mediante biometria facial Informações do número deIP, tipo de sistema e modelo do aparelho celular que foi utilizado pelo autor no momento da captura da selfie Valor do empréstimo creditado na conta do demandante Regularidade da operação evidenciada Improcedência da ação que deve ser mantida Multa por litigância de má-fé aplicada ao autor que merece, porém, ser afastada Sentença retocada somente neste aspecto Recurso do autor parcialmente provido (AP nº 1003708-38.2021.8.26.0541, Rel. Thiago de Siqueira, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 10/08/2023) CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO (RMC). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO c.c. REPARAÇÃO DE DANOS. PROVAS PRODUZIDAS PELA RÉ. VALIDADE DA PROVA DOCUMENTAL JUNTADA APÓS A CONTESTAÇÃO, ANTES DO ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. (...) CONTRATAÇÃO BEM COMPROVADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Os fatos constitutivos do direito da autora não gozam de plausibilidade. O réu alegou regularidade da contratação e juntou os contratos realizados por meio digital, com reconhecimento de biometria facial, dados da autora e identificação doIPe geolocalização. A contratação foi suficientemente demonstrada nos autos. Os descontos são exigíveis. Apelação não provida. (AP nº 1017825-17.2022.8.26.0309, Rel. Sandra Galhardo Esteves, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 09/08/2023) BANCÁRIOS Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais Sentença de procedência Insurgência relativa à repetição em dobro Ausência de interesse recursal, porquanto não houve condenação nesse sentido Matéria não conhecida Empréstimos consignados Negativa de contratações Incidência do CDC, artigo 6º, VIII, e NCPC, art. 373, II Relações contratuais comprovadas Contratos digitais firmados por meio de biometria facial que na circunstâncias se revelam válidos Inteligência do art. 107 do CC, art. 29, §5º da Lei nº 10.931/2004, de redação dada pela Lei nº 13.986/2020, e art. 3º, III da IN 28/2008 Precedentes Dano moral inexistente Indenização indevida Ação improcedente Decaimento invertido Sentença substituída Recurso provido, na parte conhecida. (AP nº 1019454-52.2021.8.26.0344, Rel. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 02/08/2023) Nesse sentido, diante da inadimplência da parte ré, é de rigor a procedência da ação para pagamentos dos débitos não solvidos. Ademais, não há qualquer comprovação do pagamento do débito. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, com fulcro no artigo 487, inciso I do CPC, para condenar a parte ré ao pagamento do valor de R$ 2.579,96 com incidência de correção monetária e juros de mora, ambos desde o vencimento. Quanto aos consectários legais, até o dia 27/08/2024, acorreçãomonetáriadeverá observar a Tabela Prática do TJSP e os juros de mora de 1% ao mês. A partir do dia 28/08/2024, com a vigência da Lei nº 14.905/2024, acorreçãomonetáriadar-se-á pela aplicação doIPCAe os juros de mora pela taxa SELIC, deduzido oIPCA(caso o valor obtido seja negativo, os juros serão considerados como "zero"). Condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez porcento) sobre o valor da condenação. Oportunamente arquivem-se os autos. P.I. - ADV: LUIZ FERNANDO DO NASCIMENTO (OAB 257696/SP), TATIANE MENDES DE MEDEIROS LEME (OAB 413681/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luiz Gonzaga De Freitas x Banco Pan S.A.

ID: 260179148

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009894-38.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ GONZAGA DE FREITAS

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB 337292/SP), Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB 23255/PE) Processo 1009894-38.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luiz Gonzaga de Freitas - R… ADV: Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB 337292/SP), Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB 23255/PE) Processo 1009894-38.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luiz Gonzaga de Freitas - Reqdo: BANCO PAN S.A. - Vistos. Luiz Gonzaga de Freitas ajuizou a presente Ação de Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas em face de BANCO PAN S.A., alegando que alegando que foi surpreendido com a contratação de um empréstimo consignado em seu benefício previdenciário que desconhece. Pugna pela declaração de inexistência do débito, com a devolução em dobro das parcelas pagas e danos morais. Devidamente citada, a parte requerida ofertou Contestação (fls. 60/74), contrapondo que não há qualquer irregularidade na contratação, uma vez que o contrato foi celebrado pela via eletrônica com selfie e documento pessoal da parte autora. Aduz que os valores foram depositados na sua conta. Pugna pela improcedência da ação. Houve réplica. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Passo ao julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I do Novo Código de Processo Civil. Efetivamente, a questão de mérito a ser analisada é de direito e de fato, mas não se mostra necessária a produção de provas em audiência. Os documentos apresentados pelas partes permitem o deslinde da causa, como veremos. Dessarte, "Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" (STJ, 4ª T., REsp. 2.832 RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 14.8.90, DJU 17.9.90, p. 9.513; no mesmo sentido, RSTJ 102/500 e RT 782/302). Fls. 229/299: Anote-se. Os pedidos são improcedentes. Os documentos comprobatórios trazidos pelo requerido são inequívocos. Afinal, a anuência da autora na contração do contrato se deu através de assinatura virtual fotográfica. A respeito do assunto, ensina o jurista Luiz Fernando Bulcão: Sucessivamente, as instituições financeiras apresentam um contrato entabulado entre as partes por meio eletrônico, onde a assinatura é validada por meio de selfie, na maioria das vezes. Devo dizer que, sim, este tipo de contratação é legal, uma vez que a selfie serve como forma de comprovar a autonomia de vontade, na contratação pormeiodigital. É importante ressaltar que o processo de adesão a empréstimos através do aplicativo do réu contém diversas etapas a fim de evitar fraudes, sendo necessário anuir de diferentes maneiras para que o dinheiro seja liberado na conta do contratante (fl. 82). E a foto da parte autora em forma de assinatura digital ao final do contrato comprova que ela concordou com todos os pontos necessários. Assim, a contratação do crédito objurgado foi efetivada por via eletrônica, com manifestação de vontade da autora mediante assinatura eletrônica por meio de biometria facial, não havendo, propriamente, impugnação à identidade visual presente na fotografia. Frise-se que a modalidade de contratação descrita dispensa a assinatura do contratante no instrumento da avença, eis que sua anuência é manifestada mediante utilização de assinatura digital, feita com prévia identificação do contratante pelos dados pessoais e biometria facial, mediante encaminhamento de selfie (fls. 83/110). Demais, cumpre destacar que a contratação eletrônica, além de admitida pelo ordenamento jurídico hodierno, já consta da atual redação das Instruções Normativas do INSS nº 121/2005 e nº 28/2008, não havendo sequer indícios de que o autor seja pessoa incapaz à celebração de negociações digitais. Não bastasse, verifico que o crédito decorrente da operação descrita foi efetivamente disponibilizado na conta corrente da autora. Tais fatos, evidentemente, afastam eventual alegação de fraude pela casa bancária no ato da contratação. Nesse sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça deste Estado: Ação declaratória, cumulada com obrigação de fazer, reparação por danos materiais e morais e pedido de tutela de urgência Improcedência Contratação de empréstimo consignado negada pelo autor Aplicabilidade, no caso, do Código de Defesa do Consumidor Ônus probatório que impunha ao réu demonstrar a regularidade e legitimidade da contratação Prova documental produzida pelo réu que afasta as alegações de fraude ou vício do consentimento Contratação eletrônica mediante biometria facial Informações do número deIP, tipo de sistema e modelo do aparelho celular que foi utilizado pelo autor no momento da captura da selfie Valor do empréstimo creditado na conta do demandante Regularidade da operação evidenciada Improcedência da ação que deve ser mantida Multa por litigância de má-fé aplicada ao autor que merece, porém, ser afastada Sentença retocada somente neste aspecto Recurso do autor parcialmente provido (AP nº 1003708-38.2021.8.26.0541, Rel. Thiago de Siqueira, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 10/08/2023) CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO (RMC). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO c.c. REPARAÇÃO DE DANOS. PROVAS PRODUZIDAS PELA RÉ. VALIDADE DA PROVA DOCUMENTAL JUNTADA APÓS A CONTESTAÇÃO, ANTES DO ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. (...) CONTRATAÇÃO BEM COMPROVADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Os fatos constitutivos do direito da autora não gozam de plausibilidade. O réu alegou regularidade da contratação e juntou os contratos realizados por meio digital, com reconhecimento de biometria facial, dados da autora e identificação doIPe geolocalização. A contratação foi suficientemente demonstrada nos autos. Os descontos são exigíveis. Apelação não provida. (AP nº 1017825-17.2022.8.26.0309, Rel. Sandra Galhardo Esteves, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 09/08/2023) BANCÁRIOS Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais Sentença de procedência Insurgência relativa à repetição em dobro Ausência de interesse recursal, porquanto não houve condenação nesse sentido Matéria não conhecida Empréstimos consignados Negativa de contratações Incidência do CDC, artigo 6º, VIII, e NCPC, art. 373, II Relações contratuais comprovadas Contratos digitais firmados por meio de biometria facial que na circunstâncias se revelam válidos Inteligência do art. 107 do CC, art. 29, §5º da Lei nº 10.931/2004, de redação dada pela Lei nº 13.986/2020, e art. 3º, III da IN 28/2008 Precedentes Dano moral inexistente Indenização indevida Ação improcedente Decaimento invertido Sentença substituída Recurso provido, na parte conhecida. (AP nº 1019454-52.2021.8.26.0344, Rel. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 02/08/2023) O cenário formado, logo, é firme e seguro em apontar a higidez dos descontos vergastados, nada havendo a ser declarado inexigível. Não há, por consequência, valor a ser repetido. A parte autora pagou pelo crédito utilizado, no modo ajustado. Não há, outrossim, ato ilícito (artigo 940, do Código Civil) ou fato do produto ou serviço (artigos 12 e 14, do Código de Defesa do Consumidor) que sirvam de fundamento jurídico para a imposição de obrigação reparatória, de natureza material ou moral. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão ajuizada por Luiz Gonzaga de Freitas em face de BANCO PAN S.A., declarando extinto o processo com resolução do mérito nos termos artigo 487, I do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que ora fixo em 10% do valor da causa nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Por fim, nada mais havendo a cumprir e uma vez certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0005028-44.2005.8.26.0431

ID: 276227422

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pederneiras - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005028-44.2005.8.26.0431

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALE DO IGAPó EMPREENDIMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

SIDINEY NERY DE SANTA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAJLA PINTERICH SAHYOUN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON ROBERTO REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Sidiney Nery de Santa Cruz (OAB 124611/SP), Edson Roberto Reis (OAB 69568/SP), Najla Pinterich Sahyoun (OAB 327195/SP) Processo 0005028-44.2005.8.26.0431 - Cumprimento de sentença - Reqdo: Vale … ADV: Sidiney Nery de Santa Cruz (OAB 124611/SP), Edson Roberto Reis (OAB 69568/SP), Najla Pinterich Sahyoun (OAB 327195/SP) Processo 0005028-44.2005.8.26.0431 - Cumprimento de sentença - Reqdo: Vale do Igapó Empreendimentos Ltda - Vistos. Cuida-se o presente cumprimento de sentença de execução do título judicial, fundado em Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - TAC - (fls. 744/752), no qual as Compromissárias (VALE DO IGAPÓ EMPREENDIMENTOS, Admear Previdello e Myriam Romano Previdello), em breve síntese, assumiram as obrigações atinentes a Autorizar e possibilitar que a INTERVENIENTE realize as operações de execução das obras de infraestrutura nas unidades Vale do Igapó III e IV (Pederneiras) e a revitalização do empreendimento; Executar as obras de infraestrutura (rede de água, esgoto, águas pluviais, guias/sarjetas, pavimentação) nas unidades Vale do Igapó III e IV, localizadas em Pederneiras, no prazo máximo de 48 meses a partir de 90 dias da assinatura do termo; Custear antecipadamente as obras de infraestrutura nas unidades Vale do Igapó III e IV, sendo reembolsadas posteriormente através da liberação de direitos patrimoniais de imóveis de sua propriedade; Submeter documentos ao Ministério Público na assinatura do termo, incluindo orçamentos para projetos e obras, cronograma físico/financeiro e planilha de correlação entre investimentos e estratégia de reembolso; Apresentar ao Ministério Público, em até 90 dias, os memoriais descritivos e projetos complementares de revitalização e loteamento do empreendimento Vale do Igapó, relativos às unidades Vale do Igapó III e IV, já aprovados pelos órgãos competentes; Anuir com a liberação e disponibilização dos bens imóveis indisponibilizados nas Ações Civis Públicas para a INTERVENIENTE, mediante alvará judicial e conforme o avanço das obras; Concordar com a imediata liberação, mediante alvará judicial, dos lotes mencionados no Anexo I (4.511,94 m²) para a INTERVENIENTE custear estudos e projetos; Transmitir imediatamente para a INTERVENIENTE, ou quem esta indicar, todos os direitos patrimoniais relativos aos bens liberados para reembolso dos investimentos; Assumir o pagamento de multa mensal de R$ 10.000,00 em caso de descumprimento de qualquer obrigação, revertida ao Fundo Especial de Reparação de Interesses Difusos Lesados; Requerer o sobrestamento das ações civis públicas movidas contra elas, que visam o mesmo objeto deste termo. Não obstante o decurso de mais de 14 anos desde a formalização do compromisso, as obras indispensáveis à regularização das unidades Vale do Igapó III e IV, ao que consta, permanecem inacabadas. Com o intuito de aferir as intervenções efetivamente executadas, bem como identificar as pendências remanescentes, foi determinada a realização de perícia judicial, da qual resultaram os laudos técnicos constantes às fls. 6698/6699 e 7570/7636, além das respostas aos quesitos complementares apresentadas às fls. 8580/8601. Foram ainda juntados aos autos os pareceres técnicos elaborados pelo Centro de Apoio à Execução (CAEx), nos quais se analisam os aspectos técnicos das obras e sua conformidade com as obrigações assumidas, documentos esses localizados às fls. 6848/6885, 7674/7636 e 10022/10046. É a síntese necessária. Fundamento e Decido. Fls. 9998 e 10052/10059: Por ora, deixo de proceder à anotação da penhora no rosto dos autos. Verifica-se que a empresa Conceito Urbanização e Terraplanagem Ltda. não integra o polo desta demanda. Ainda que, no curso do processo, tenha havido adjudicação de lotes imobiliários em seu favor, tais medidas foram posteriormente suspensas ou revertidas por decisão do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com fundamentação específica, conforme se extrai do seguinte julgado: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO QUE AS OBRAS DOS EMPREENDIMENTOS VALE DO IGAPÓ III E IV ALCANÇARAM 25,0875% DE EXECUÇÃO, DEFERIU A LIBERAÇÃO DA ÁREA DE MATRÍCULA 46.764, FICHA O1, LIVRO 02, DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE AGUDOS, COM TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL PARA A EMPRESA CONCEITO URBANIZAÇÃO E TERRAPLANAGEM LTDA., RESPONSÁVEL PELA ALUDIDA EXECUÇÃO - RESERVAS DO VALE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA., INTERVENIENTE EM RELAÇÃO AO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA ALINHAVADO ENTRE O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, VALE DO IGAPÓ EMPREENDIMENTOS LTDA. E SEUS SÓCIOS, SERIA RESPONSÁVEL PELA REMUNERAÇÃO DE CONCEITO, EMPREITEIRA POR ELA CONTRATADA PARA A CONSECUÇÃO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA JUNTO AOS LOTEAMENTOS VALE DO IGAPÓ III E IV - RESERVAS DO VALE SERIA REMUNERADA MEDIANTE A LIBERAÇÃO, POR MEIO DE ALVARÁ JUDICIAL, DE IMÓVEIS DOS SÓCIOS DE VALE DO IGAPÓ EMPREENDIMENTOS LTDA. TORNADOS INDISPONÍVEIS NO BOJO DE AÇÕES CIVIS PÚBLICAS, À MEDIDA EM QUE AS OBRAS DE INFRAESTRUTURA FOSSEM REALIZADAS - POR SEU TURNO, CONCEITO SERIA REMUNERADA MEDIANTE A DAÇÃO EM PAGAMENTO DE PERCENTUAL DOS LOTES DE TERRENOS QUE ESTÃO INDISPONÍVEIS,SENDO ENTREGUES MEDIANTE SOLICITAÇÃO DE LIBERAÇÃO, CONFORME ESTABELECE O TAC, DE ACORDO COM O CUMPRIMENTO DO CRONOGRAMA DE OBRAS - POR SUA CONTA E RISCO, CONCEITO PODERIA RECEBER DIRETAMENTE DOS PROPRIETÁRIOS DE LOTES O EQUIVALENTE AO VALOR DA INFRAESTRUTURA EXIGIDA NO TAC E QUE NÃO ERA DE OBRIGAÇÃO DA LOTEADORA - DECISÃO LIMINAR, PROFERIDA NO BOJO DE MEDIDA CAUTELAR INOMINADA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E AMIGOS DO VALE DO IGAPÓ - AMAVI, ADMITIDA COMO ASSISTENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, EM FACE DE VALE DO IGAPÓ EMPREENDIMENTOS LTDA. E SEUS SÓCIOS, DE RESERVAS DO VALE E DE CONCEITO, QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DOS ALVARÁS JÁ EXPEDIDOS, LIBERANDO OS BENS DOS ALUDIDOS SÓCIOS DE SUA INDISPONIBILIDADE - PECULIARIDADE QUE IMPEDIU QUE RESERVAS DO VALE REMUNERASSE CONCEITO NOS TERMOS DO CONTRATO - PARTE ESTRANHA À RELAÇÃO PROCESSUAL, CONCEITO NÃO PODE PRETENDER A LIBERAÇÃO, EM SEU FAVOR, DE BENS QUE DEVERIAM SER DESTINADOS A RESERVAS DO VALE, SOB PENA DE SUBVERTER A FORMA DE REMUNERAÇÃO CONVENCIONADA NO TAC - CONSIDERANDO QUE A ESCOLHA DOS BENS A SEREM LIBERADOS PARA PAGAMENTO A CONCEITO DEVERÁ RESULTAR DO ACORDO DE VONTADES DE TODOS OS PARTÍCIPES DO ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO, COM PARTICIPAÇÃO, INCLUSIVE, DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DAS COMARCAS EM QUE EFETUADAS AS DISCUTIDAS OBRAS, IMPÕE-SE A ANULAÇÃO DO R. "DECISUM", COM A DEVIDA INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA SE PRONUNCIAREM E SE AJUSTAREM SOBRE A LIBERAÇÃO DOS BENS, NOS TERMOS DO TAC HOMOLOGADO - RECURSO PROVIDO PARA ANULAR O PRONUNCIAMENTO QUE DEFERIU A LIBERAÇÃO DA ÁREA DE MATRÍCULA 46.764, FICHA O1, LIVRO 02, DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE AGUDOS, PARA TRANSFERÊNCIA PARA A EMPRESA CONCEITO URBANIZAÇÃO E TERRAPLANAGEM LTDA. (TJSP; Agravo de Instrumento 2057884-31.2015.8.26.0000; Relator (a):Theodureto Camargo; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pederneiras -2ª Vara; Data do Julgamento: 19/09/2018; Data de Registro: 20/09/2018). Diante desse contexto, oficie-se ao Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Bauru, nos autos da ação de nº 0005608-92.2022.8.26.0071, a fim de consultar sobre eventual interesse remanescente na constrição anteriormente deferida. Fls. 10155/10166: Trata-se de manifestação apresentada pela empresa Conceito Urbanização e Terraplanagem Ltda., na qual aduz, em síntese, que celebrou contrato com a parte requerida, com o objetivo de dar continuidade às obras previstas no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) celebrado nos autos. Alega que, em razão do cumprimento parcial das obrigações assumidas, devidamente atestado pelas medições de obra n.º 1 e n.º 2, faria jus ao recebimento dos valores correspondentes aos serviços já executados. Sustenta, ainda, que, por força de determinação judicial proferida nestes autos, foram-lhe adjudicados bens imóveis integrantes do loteamento objeto da presente demanda. Contudo, tais bens permanecem gravados com cláusula de indisponibilidade, o que inviabilizaria a fruição econômica da adjudicação. Diante disso, requer a liberação de valores supostamente incontroversos, no montante de R$ 7.645.579,98 (sete milhões, seiscentos e quarenta e cinco mil, quinhentos e setenta e nove reais e noventa e oito centavos), bem como a retirada da indisponibilidade incidente sobre os imóveis adjudicados em seu favor, conforme constam nas respectivas cartas de adjudicação. Pois bem, conforme já fundamentado anteriormente, as adjudicações havidas em favor da interveniente Conceito Urbanização e Terraplanagem Ltda, foram suspensas ou revertidas por decisão do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em mais de uma ocasião e sob idêntica fundamentação, veja-se: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE DEFERIU O REQUERIMENTO MINISTERIAL PARA QUE CONSTE DO TÍTULO JUDICIAL A PREVALÊNCIA DA ADJUDICAÇÃO SOBRE QUAISQUER OUTRAS DETERMINAÇÕES DE BLOQUEIO OU INDISPONIBILIDADE DOS BENS ADJUDICADOS A CONCEITO URBANIZAÇÃO E TERRAPLANAGEM LTDA. - RESERVAS DO VALE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA., INTERVENIENTE EM RELAÇÃO AO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA ALINHAVADO ENTRE O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO E OS ORA AGRAVANTES, SERIA RESPONSÁVEL PELA REMUNERAÇÃO DE CONCEITO, EMPREITEIRA POR ELA CONTRATADA PARA A CONSECUÇÃO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA JUNTO AOS LOTEAMENTOS VALE DO IGAPÓ III E IV - RESERVAS DO VALE SERIA REMUNERADA MEDIANTE A LIBERAÇÃO, POR MEIO DE ALVARÁ JUDICIAL, DE IMÓVEIS DOS RECORRENTES TORNADOS INDISPONÍVEIS NO BOJO DE AÇÕES CIVIS PÚBLICAS, À MEDIDA EM QUE AS OBRAS DE INFRAESTRUTURA FOSSEM REALIZADAS - POR SEU TURNO, CONCEITO SERIA REMUNERADA MEDIANTE A DAÇÃO EM PAGAMENTO DE PERCENTUAL DOS LOTES DE TERRENOS QUE ESTÃO INDISPONÍVEIS,SENDO ENTREGUES MEDIANTE SOLICITAÇÃO DE LIBERAÇÃO, CONFORME ESTABELECE O TAC, DE ACORDO COM O CUMPRIMENTO DO CRONOGRAMA DE OBRAS - POR SUA CONTA E RISCO, CONCEITO PODERIA RECEBER DIRETAMENTE DOS PROPRIETÁRIOS DE LOTES O EQUIVALENTE AO VALOR DA INFRAESTRUTURA EXIGIDA NO TAC E QUE NÃO ERA DE OBRIGAÇÃO DA LOTEADORA - DECISÃO LIMINAR, PROFERIDA NO BOJO DE MEDIDA CAUTELAR INOMINADA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E AMIGOS DO VALE DO IGAPÓ - AMAVI, ADMITIDA COMO ASSISTENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, EM FACE DOS AGRAVANTES, DE RESERVAS DO VALE E DE CONCEITO, QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DOS ALVARÁS JÁ EXPEDIDOS, LIBERANDO OS BENS DOS RECORRENTES DE SUA INDISPONIBILIDADE - PECULIARIDADE QUE IMPEDIU QUE RESERVAS DO VALE REMUNERASSE CONCEITO NOS TERMOS DO CONTRATO - PARTE ESTRANHA À RELAÇÃO PROCESSUAL, CONCEITO NÃO PODE PRETENDER A LIBERAÇÃO, EM SEU FAVOR, DE BENS QUE DEVERIAM SER DESTINADOS A RESERVAS DO VALE, SOB PENA DE SUBVERTER A FORMA DE REMUNERAÇÃO CONVENCIONADA NO TAC - CONSIDERANDO QUE A ESCOLHA DOS BENS A SEREM LIBERADOS PARA PAGAMENTO A CONCEITO DEVERÁ RESULTAR DO ACORDO DE VONTADES DE TODOS OS PARTÍCIPES DO ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO, COM PARTICIPAÇÃO, INCLUSIVE, DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DAS COMARCAS EM QUE EFETUADAS AS DISCUTIDAS OBRAS, IMPÕE-SE A ANULAÇÃO DO R. "DECISUM", COM A DEVIDA INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA SE PRONUNCIAREM E SE AJUSTAREM SOBRE A LIBERAÇÃO DOS BENS, NOS TERMOS DO TAC HOMOLOGADO - RECURSO PROVIDO PARA ANULAR O PRONUNCIAMENTO QUE DETERMINOU QUE CONSTE DO TÍTULO JUDICIAL A PREVALÊNCIA DA ADJUDICAÇÃO SOBRE QUAISQUER OUTRAS DETERMINAÇÕES DE BLOQUEIO OU INDISPONIBILIDADE DOS BENS ADJUDICADOS A CONCEITO URBANIZAÇÃO E TERRAPLANAGEM LTDA. (TJSP; Agravo de Instrumento 2131583-55.2015.8.26.0000; Relator (a):Theodureto Camargo; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pederneiras -2ª Vara; Data do Julgamento: 19/09/2018; Data de Registro: 20/09/2018). Não se olvida da legítima pretensão da empresa interveniente em obter a devida contraprestação pelos serviços que afirma ter prestado em decorrência do contrato firmado com a parte requerida. Entretanto, cumpre salientar que referida pretensão, de natureza eminentemente indenizatória, não guarda vínculo direto com o título executivo judicial ora em cumprimento, o qual consubstancia obrigação de fazer decorrente do Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre o Ministério Público e os compromissários originais. Nesse contexto, não há como acolher o pedido de liberação de valores e de levantamento de indisponibilidades com fundamento nos presentes autos, cuja finalidade não contempla a discussão, reconhecimento ou satisfação de eventuais créditos oriundos da relação contratual estabelecida entre a interveniente e os compromissários. A via eleita, portanto, mostra-se inadequada para o acolhimento da pretensão deduzida, devendo eventual crédito ser buscado por meio da propositura da ação própria, perante juízo competente, onde se assegure o contraditório e a ampla defesa às partes envolvidas, além da regular dilação probatória. Ademais, conforme já decidido reiteradamente pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a adjudicação de bens em favor da empresa Conceito Urbanização e Terraplanagem Ltda. encontra-se suspensa ou anulada, por não observar as disposições previstas no TAC, especialmente no que se refere à necessidade de consenso entre os partícipes do ajuste e à participação das Promotorias de Justiça competentes para a liberação dos bens. Assim, persiste o óbice à pretensão de levantamento das indisponibilidades e consequente transferência dominial dos imóveis adjudicados. Impende-se ainda registrar, a inexistência de valores incontroversos depositados nos autos a serem liberados em seu favor. Diante do exposto, INDEFIRO os pedidos formulados às fls. 10155/10166. Sem prejuízo, determino que a interveniente se manifeste quanto aos esclarecimentos solicitados pelo Ministério Público, junto ao parecer técnico (fls. 10229/10230). Fls. 10274 e 10312: Constam ofícios expedidos pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Bauru, nos autos da ação de execução n.º 0010169-27.2023.8.26.0071, informando o deferimento da medida de penhora no rosto dos presentes autos. Todavia, observa-se que os referidos expedientes não especificam, de forma clara e objetiva, sobre quais sujeitos passivos da presente relação processual se pretende o registro da constrição, circunstância que compromete a adequada identificação do alcance da medida e inviabiliza, neste momento, sua regular anotação. Assim, oficie-se ao Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Bauru, nos autos da ação de nº 0010169-27.2023.8.26.0071, solicitando complementação da ordem exequenda, com a individualização do(s) devedor(es), a fim de possibilitar o registro da penhora pretendida. Fls. 10306: Diante da comunicação acerca da iminente alienação em leilão do imóvel registrado sob a matrícula n.º 51.508, do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Bauru, e em atenção ao requerimento formulado pelo Ministério Público (fl. 10310), COM URGÊNCIA, oficie-se ao Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Bauru, nos autos da ação n.º 0010169-27.2023.8.26.0071, solicitando o encaminhamento de cópia da decisão que autorizou a liberação do referido bem para fins de alienação judicial. Por fim, (i) diante da indicação lançada pela Conceito Urbanização e Terraplanagem Ltda, contida no item "b" de fl. 10165, (ii) da complexidade da causa e (iii) do expressivo lapso de tempo já decorrido desde o início da presente demanda, manifestem-se a parte requerida e o Ministério Público, quanto a eventual interesse na realização novas tratativas visando à composição, na forma como realizada e noticiada às fls. 9947/9949. Servirá a presente, por cópia assinada como OFÍCIO. Cumpra-se com urgência. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Samuel José Do Carmo e outros x Casasmais Santa Iria Incorporações Ltda e outros

ID: 298044402

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0010169-12.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SAMUEL JOSé DO CARMO TATIANE CRISTINA ROSA DO CARMO

Polo Passivo:

CASASMAIS SANTA IRIA INCORPORAçõES LTDA SANTA IRIA LOTEAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

FILIPE TONELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA BARBASSA LUCIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010169-12.2025.8.26.0506 (processo principal 1064465-35.2023.8.26.0506) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Tatiane Cristina Rosa do Carmo - - Samuel José do Carmo … Processo 0010169-12.2025.8.26.0506 (processo principal 1064465-35.2023.8.26.0506) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Tatiane Cristina Rosa do Carmo - - Samuel José do Carmo - Santa Iria Loteamento Ltda - - Casasmais Santa Iria Incorporações Ltda - Vistos. Estendo a estes autos os benefícios da justiça gratuita concedidos aos exequentes nos autos principais. Providencie a serventia a inserção da devida tarja no sistema informatizado, nos termos do art. 1.233 das NSCGJ. Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) Casasmais Santa Iria Incorporações Ltda e Santa Iria Loteamento Ltda, na pessoa de seu(s) advogado(s), pela publicação na Imprensa Oficial, para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias (art. 523, CPC), do valor apurado, a ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, a partir de quando, caso não o efetue, passará a incidir, sobre o montante da condenação, a multa de 10% e, também, os honorários advocatícios de 10% (art. 523, §1º, CPC). Anote-se que na hipótese de pagamento parcial, incidirá multa e honorários advocatícios sobre o restante (art. 523, §2º, CPC). Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que o(a) executado(a), independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, CPC), cujas matérias estão elencadas no §1º do art. 525 do CPC. Não efetuado o pagamento voluntário, independentemente de nova intimação e de certificação por esta serventia, fica desde já autorizada as pesquisas de ativos perante o SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, devendo o exequente providenciar o recolhimento da taxa no valor de 04 (quatro) UFESPs, por CPF/CNPJ, para pesquisas de ativos junto ao SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SNIPER e apresentar cálculo atualizado de seu crédito, nos termos do Provimento CSM nº 2684/2023. Prazo 5 dias. Caso queira a pesquisa junto ao SISBAJUD na modalidade "teimosinha", será devida a taxa de 03 UFESP's, para cada CPF/CNPJ consultado. Esclareço que para a realização das pesquisas deverá o credor recolher as respectivas taxas na guia FEDTJ 434-1, cujo valor pode ser obtido no sítio www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao, bem como individualizar os executados com a indicação expressa dos seus nomes e CPF/CNPJ, sob pena de não realização. No caso de bloqueio de valores e inclusão no cadastro de inadimplentes, é necessária a juntada da planilha atualizada do débito. Com a resposta do SISBAJUD, se for o caso, fica desde já determinado, no prazo de 24 horas, o cancelamento de eventual bloqueio de valor excessivo (§ 1º, do art. 854, do CPC). Caso o valor constrito seja irrisório (valor inferior aos gastos que o exequente possa ter com o próprio ato constritivo), fica desde já determinado a sua liberação, nos termos do artigo 836 do CPC. Caso positiva a penhora, intime-se o executado na pessoa de seu advogado ou pessoalmente, caso não tenha advogado constituído nos autos, para manifestação, no prazo de 05 dias (§§ 2º e 3º, do art. 854 e 841, ambos do CPC). O exequente deverá ser intimado para recolhimento das custas necessárias para intimação pessoal do executado acerca da penhora, caso não seja beneficiário da assistência judiciária. Prazo 5 dias Considerar-se-á realizada a intimação pessoal a que se refere o § 2º quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo (§4º, art. 841, CPC). Inexistindo manifestação do executado nos termos do artigo 854, §3°, do CPC, dou por penhorado o valor objeto de bloqueio, procedendo-se à transferência e liberação do numerário em favor do exequente (após a juntada do formulário de MLE preenchido, nos termos do Comunicado Conjunto n° 1514/2019), devendo manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto a satisfação de seu crédito, caso o bloqueio e liberação tenha ocorrido no valor total da última memória de cálculo apresentada, sob pena de extinção por satisfação do crédito, independentemente de nova intimação. Ciência ao exequente de que eventual pedido de penhora de imóvel, deverá ser acompanhado da matrícula atualizada do bem, a fim de que a penhora ocorra de forma escorreita. A pesquisa acerca da existência de imóveis em nome do executado deverá ser feita eletronicamente pelo procurador dos credores, através do convênio OAB-ARISP, no seguinte endereço eletrônico: http://www.registradores.org.br. Independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento da respectiva taxa, o exequente poderá requerer diretamente ao cartório a inscrição do nome da parte executada no SCPC e SERASA (art. 782, §3º, do CPC). Para o peticionamento eletrônico, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: FILIPE TONELLI (OAB 310161/SP), FILIPE TONELLI (OAB 310161/SP), FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB 320144/SP), FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB 320144/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Auxiliadora Souza Da Silva x Banco Bmg S/A

ID: 293446324

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007682-44.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AUXILIADORA SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Processo 1007682-44.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Auxiliadora Souza da Silva - Banco BMG S/A - Vistos. Auxiliadora Souza da Silva ajuizou a presente Ação de Proced… Processo 1007682-44.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Auxiliadora Souza da Silva - Banco BMG S/A - Vistos. Auxiliadora Souza da Silva ajuizou a presente Ação de Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas em face de Banco BMG S/A, alegando que tomou conhecimento de que em seu benefício previdenciário estavam sendo descontados valores em favor do Banco réu com a denominação RMC, que desconhecia. Afirma que nunca celebrou qualquer contrato com o Banco requerido. Pugna que seja declarada a inexigibilidade do contrato com a devolução dos valores em dobro, bem como a condenação do réu em danos morais. Devidamente citado, o Banco réu apresentou contestação (fls. 142/169), sustentando a regularidade da contratação, realizada por meio eletrônico com biometria facial, geolocalização e apresentação de documentos pessoais. Alegou que os valores foram creditados na conta do autor e que as taxas foram devidamente informadas, nos termos do artigo 52 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Impugnou a concessão da justiça gratuita e requereu a improcedência dos pedidos. Houve réplica (fls. 286/315). As partes foram instadas a especificar provas, manifestaram-se somente as rés às fls. 328/339. É o relatório. Fundamento e decido. O caso comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), pois a controvérsia é de direito e de fato, mas os documentos apresentados pelas partes são suficientes para o deslinde da causa, não sendo necessária a produção de provas em audiência. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder (STJ, 4ª T., REsp 2.832/RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 14/08/1990, DJU 17/09/1990). Quanto à impugnação à justiça gratuita, os argumentos apresentados não desconstituem a presunção de hipossuficiência que milita em favor do autor, que é aposentado e declarou não possuir condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento, nos termos do artigo 98 do CPC e da Lei nº 1.060/1950. A simples ausência de comprovação documental detalhada não é suficiente para afastar o benefício. Rejeito, ainda, a preliminar de carência de ação por falta de interesse de agir. O autor demonstrou a existência de dúvida quanto à regularidade dos contratos e dos descontos em seu benefício previdenciário, bem como a necessidade de tutela jurisdicional para cessar os descontos e obter reparação, configurando o interesse processual, nos termos do artigo 17 do CPC. No mérito, os pedidos são improcedentes. O cerne da controvérsia reside na alegação do autor de que não contratou o cartão de crédito consignado sustentando que os contratos foram celebrados de forma fraudulenta. Por outro lado, o réu apresentou documentos que comprovam a regularidade da contratação, incluindo a assinatura eletrônica do autor por meio de biometria facial, geolocalização do aparelho utilizado e a disponibilização dos valores em conta de sua titularidade (fls. 170/279). Os documentos comprobatórios apresentados pelo réu são inequívocos. A contratação foi realizada por meio eletrônico, com anuência da parte autora validada por selfie (biometria facial), em conformidade com o artigo 5º, inciso III, da Instrução Normativa do INSS nº 138/2022, que regulamenta contratos de empréstimos consignados e cartões de crédito consignados, e com o artigo 104 do Código Civil, que estabelece os requisitos de validade do negócio jurídico. A geolocalização do aparelho utilizado na contratação coincide com o endereço do autor, conforme verificado no Google Maps, e os valores contratados foram creditados em conta de sua titularidade, o que reforça a presunção de regularidade da operação. A propósito, ensina Luiz Fernando Bulcão: Sucessivamente, as instituições financeiras apresentam um contrato entabulado entre as partes por meio eletrônico, onde a assinatura é validada por meio de selfie, na maioria das vezes. Devo dizer que, sim, este tipo de contratação é legal, uma vez que a selfie serve como forma de comprovar a autonomia de vontade, na contratação por meio digital. A contratação eletrônica, além de admitida pelo ordenamento jurídico brasileiro, é regulamentada pelas Instruções Normativas do INSS nº 121/2005 e nº 28/2008, que autorizam a formalização de contratos de empréstimo consignado e cartão de crédito consignado por meios digitais, com identificação do contratante por dados pessoais e biometria facial. O processo de adesão a esses contratos envolve múltiplas etapas, como a captura de selfie, upload de documentos e certificação de geolocalização, destinadas a prevenir fraudes. No caso dos autos, o Banco Pan demonstrou que tais etapas foram cumpridas, com a apresentação de comprovantes de aceite, documentos pessoais do autor e geolocalização compatível com seu endereço. O autor, por sua vez, não apresentou elementos probatórios suficientes para desconstituir a validade dos contratos. A alegação de fraude, baseada em suposta má-fé de uma funcionária ou correspondente do banco, não foi corroborada por provas concretas que demonstrem vício de consentimento ou falsificação ideológica. A juntada de conversas via WhatsApp e o link para gravações telefônicas (fls. 238) não foram acompanhados de elementos que permitam verificar a autenticidade ou a relação direta com a contratação questionada. Ademais, a ausência de impugnação específica à identidade visual presente na selfie utilizada na assinatura eletrônica reforça a presunção de legitimidade da manifestação de vontade do autor. Nesse contexto, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo é firme no sentido de reconhecer a validade de contratações eletrônicas realizadas com biometria facial, especialmente quando acompanhadas de elementos como geolocalização e crédito dos valores na conta do contratante. A propósito: Ação declaratória, cumulada com obrigação de fazer, reparação por danos materiais e morais e pedido de tutela de urgência Improcedência Contratação de empréstimo consignado negada pelo autor Aplicabilidade, no caso, do Código de Defesa do Consumidor Ônus probatório que impunha ao réu demonstrar a regularidade e legitimidade da contratação Prova documental produzida pelo réu que afasta as alegações de fraude ou vício do consentimento Contratação eletrônica mediante biometria facial Informações do número deIP, tipo de sistema e modelo do aparelho celular que foi utilizado pelo autor no momento da captura da selfie Valor do empréstimo creditado na conta do demandante Regularidade da operação evidenciada Improcedência da ação que deve ser mantida Multa por litigância de má-fé aplicada ao autor que merece, porém, ser afastada Sentença retocada somente neste aspecto Recurso do autor parcialmente provido (AP nº 1003708-38.2021.8.26.0541, Rel. Thiago de Siqueira, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 10/08/2023) CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO (RMC). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO c.c. REPARAÇÃO DE DANOS. PROVAS PRODUZIDAS PELA RÉ. VALIDADE DA PROVA DOCUMENTAL JUNTADA APÓS A CONTESTAÇÃO, ANTES DO ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. (...) CONTRATAÇÃO BEM COMPROVADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Os fatos constitutivos do direito da autora não gozam de plausibilidade. O réu alegou regularidade da contratação e juntou os contratos realizados por meio digital, com reconhecimento de biometria facial, dados da autora e identificação doIPe geolocalização. A contratação foi suficientemente demonstrada nos autos. Os descontos são exigíveis. Apelação não provida. (AP nº 1017825-17.2022.8.26.0309, Rel. Sandra Galhardo Esteves, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 09/08/2023) BANCÁRIOS Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais Sentença de procedência Insurgência relativa à repetição em dobro Ausência de interesse recursal, porquanto não houve condenação nesse sentido Matéria não conhecida Empréstimos consignados Negativa de contratações Incidência do CDC, artigo 6º, VIII, e NCPC, art. 373, II Relações contratuais comprovadas Contratos digitais firmados por meio de biometria facial que na circunstâncias se revelam válidos Inteligência do art. 107 do CC, art. 29, §5º da Lei nº 10.931/2004, de redação dada pela Lei nº 13.986/2020, e art. 3º, III da IN 28/2008 Precedentes Dano moral inexistente Indenização indevida Ação improcedente Decaimento invertido Sentença substituída Recurso provido, na parte conhecida. (AP nº 1019454-52.2021.8.26.0344, Rel. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 02/08/2023) Diante da regularidade da contratação, não há que se falar em declaração de inexistência dos contratos ou em devolução dos valores descontados, seja em dobro ou de forma simples, pois os descontos são exigíveis e decorrem de obrigação validamente constituída. Também não se configura ato ilícito ou fato do serviço que justifique a condenação por danos morais, nos termos dos artigos 12 e 14 do CDC e do artigo 186 do Código Civil. A ausência de ilícito contratual ou extracontratual afasta o dever de indenizar, sendo indevida a reparação pleiteada. Por fim, o pedido de inversão do ônus da prova não prospera, pois o Banco BMG cumpriu o ônus de demonstrar a regularidade da contratação, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC, e o autor não apresentou elementos mínimos que justificassem a necessidade de produção de provas adicionais. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão ajuizada por Auxiliadora Souza da Silva em face de Banco BMG S/A, declarando extinto o processo com resolução do mérito nos termos artigo 487, I do Código de Processo Civil. Sucumbente, arcará o autor com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios das partes contrárias, que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Por ser o autor beneficiário da gratuidade da justiça, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do artigo 98, §§ 2º e 3º, do CPC, e somente poderão ser executadas se, nos cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, os credores demonstrarem que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas legais. P.I.C. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA (OAB 337292/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Auxiliadora Souza Da Silva x Banco Bmg S/A

ID: 277394957

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007682-44.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AUXILIADORA SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB 337292/SP), Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP) Processo 1007682-44.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Auxiliadora Souza … ADV: Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB 337292/SP), Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP) Processo 1007682-44.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Auxiliadora Souza da Silva - Reqdo: Banco BMG S/A - Relação: 0388/2025 Teor do ato: Vistos. Auxiliadora Souza da Silva ajuizou a presente Ação de Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas em face de Banco BMG S/A, alegando que tomou conhecimento de que em seu benefício previdenciário estavam sendo descontados valores em favor do Banco réu com a denominação RMC, que desconhecia. Afirma que nunca celebrou qualquer contrato com o Banco requerido. Pugna que seja declarada a inexigibilidade do contrato com a devolução dos valores em dobro, bem como a condenação do réu em danos morais. Devidamente citado, o Banco réu apresentou contestação (fls. 142/169), sustentando a regularidade da contratação, realizada por meio eletrônico com biometria facial, geolocalização e apresentação de documentos pessoais. Alegou que os valores foram creditados na conta do autor e que as taxas foram devidamente informadas, nos termos do artigo 52 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Impugnou a concessão da justiça gratuita e requereu a improcedência dos pedidos. Houve réplica (fls. 286/315). As partes foram instadas a especificar provas, manifestaram-se somente as rés às fls. 328/339. É o relatório. Fundamento e decido. O caso comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), pois a controvérsia é de direito e de fato, mas os documentos apresentados pelas partes são suficientes para o deslinde da causa, não sendo necessária a produção de provas em audiência. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder (STJ, 4ª T., REsp 2.832/RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 14/08/1990, DJU 17/09/1990). Quanto à impugnação à justiça gratuita, os argumentos apresentados não desconstituem a presunção de hipossuficiência que milita em favor do autor, que é aposentado e declarou não possuir condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento, nos termos do artigo 98 do CPC e da Lei nº 1.060/1950. A simples ausência de comprovação documental detalhada não é suficiente para afastar o benefício. Rejeito, ainda, a preliminar de carência de ação por falta de interesse de agir. O autor demonstrou a existência de dúvida quanto à regularidade dos contratos e dos descontos em seu benefício previdenciário, bem como a necessidade de tutela jurisdicional para cessar os descontos e obter reparação, configurando o interesse processual, nos termos do artigo 17 do CPC. No mérito, os pedidos são improcedentes. O cerne da controvérsia reside na alegação do autor de que não contratou o cartão de crédito consignado sustentando que os contratos foram celebrados de forma fraudulenta. Por outro lado, o réu apresentou documentos que comprovam a regularidade da contratação, incluindo a assinatura eletrônica do autor por meio de biometria facial, geolocalização do aparelho utilizado e a disponibilização dos valores em conta de sua titularidade (fls. 170/279). Os documentos comprobatórios apresentados pelo réu são inequívocos. A contratação foi realizada por meio eletrônico, com anuência da parte autora validada por selfie (biometria facial), em conformidade com o artigo 5º, inciso III, da Instrução Normativa do INSS nº 138/2022, que regulamenta contratos de empréstimos consignados e cartões de crédito consignados, e com o artigo 104 do Código Civil, que estabelece os requisitos de validade do negócio jurídico. A geolocalização do aparelho utilizado na contratação coincide com o endereço do autor, conforme verificado no Google Maps, e os valores contratados foram creditados em conta de sua titularidade, o que reforça a presunção de regularidade da operação. A propósito, ensina Luiz Fernando Bulcão: Sucessivamente, as instituições financeiras apresentam um contrato entabulado entre as partes por meio eletrônico, onde a assinatura é validada por meio de selfie, na maioria das vezes. Devo dizer que, sim, este tipo de contratação é legal, uma vez que a selfie serve como forma de comprovar a autonomia de vontade, na contratação por meio digital. A contratação eletrônica, além de admitida pelo ordenamento jurídico brasileiro, é regulamentada pelas Instruções Normativas do INSS nº 121/2005 e nº 28/2008, que autorizam a formalização de contratos de empréstimo consignado e cartão de crédito consignado por meios digitais, com identificação do contratante por dados pessoais e biometria facial. O processo de adesão a esses contratos envolve múltiplas etapas, como a captura de selfie, upload de documentos e certificação de geolocalização, destinadas a prevenir fraudes. No caso dos autos, o Banco Pan demonstrou que tais etapas foram cumpridas, com a apresentação de comprovantes de aceite, documentos pessoais do autor e geolocalização compatível com seu endereço. O autor, por sua vez, não apresentou elementos probatórios suficientes para desconstituir a validade dos contratos. A alegação de fraude, baseada em suposta má-fé de uma funcionária ou correspondente do banco, não foi corroborada por provas concretas que demonstrem vício de consentimento ou falsificação ideológica. A juntada de conversas via WhatsApp e o link para gravações telefônicas (fls. 238) não foram acompanhados de elementos que permitam verificar a autenticidade ou a relação direta com a contratação questionada. Ademais, a ausência de impugnação específica à identidade visual presente na selfie utilizada na assinatura eletrônica reforça a presunção de legitimidade da manifestação de vontade do autor. Nesse contexto, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo é firme no sentido de reconhecer a validade de contratações eletrônicas realizadas com biometria facial, especialmente quando acompanhadas de elementos como geolocalização e crédito dos valores na conta do contratante. A propósito: Ação declaratória, cumulada com obrigação de fazer, reparação por danos materiais e morais e pedido de tutela de urgência Improcedência Contratação de empréstimo consignado negada pelo autor Aplicabilidade, no caso, do Código de Defesa do Consumidor Ônus probatório que impunha ao réu demonstrar a regularidade e legitimidade da contratação Prova documental produzida pelo réu que afasta as alegações de fraude ou vício do consentimento Contratação eletrônica mediante biometria facial Informações do número deIP, tipo de sistema e modelo do aparelho celular que foi utilizado pelo autor no momento da captura da selfie Valor do empréstimo creditado na conta do demandante Regularidade da operação evidenciada Improcedência da ação que deve ser mantida Multa por litigância de má-fé aplicada ao autor que merece, porém, ser afastada Sentença retocada somente neste aspecto Recurso do autor parcialmente provido (AP nº 1003708-38.2021.8.26.0541, Rel. Thiago de Siqueira, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 10/08/2023) CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO (RMC). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO c.c. REPARAÇÃO DE DANOS. PROVAS PRODUZIDAS PELA RÉ. VALIDADE DA PROVA DOCUMENTAL JUNTADA APÓS A CONTESTAÇÃO, ANTES DO ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. (...) CONTRATAÇÃO BEM COMPROVADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Os fatos constitutivos do direito da autora não gozam de plausibilidade. O réu alegou regularidade da contratação e juntou os contratos realizados por meio digital, com reconhecimento de biometria facial, dados da autora e identificação doIPe geolocalização. A contratação foi suficientemente demonstrada nos autos. Os descontos são exigíveis. Apelação não provida. (AP nº 1017825-17.2022.8.26.0309, Rel. Sandra Galhardo Esteves, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 09/08/2023) BANCÁRIOS Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais Sentença de procedência Insurgência relativa à repetição em dobro Ausência de interesse recursal, porquanto não houve condenação nesse sentido Matéria não conhecida Empréstimos consignados Negativa de contratações Incidência do CDC, artigo 6º, VIII, e NCPC, art. 373, II Relações contratuais comprovadas Contratos digitais firmados por meio de biometria facial que na circunstâncias se revelam válidos Inteligência do art. 107 do CC, art. 29, §5º da Lei nº 10.931/2004, de redação dada pela Lei nº 13.986/2020, e art. 3º, III da IN 28/2008 Precedentes Dano moral inexistente Indenização indevida Ação improcedente Decaimento invertido Sentença substituída Recurso provido, na parte conhecida. (AP nº 1019454-52.2021.8.26.0344, Rel. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 02/08/2023) Diante da regularidade da contratação, não há que se falar em declaração de inexistência dos contratos ou em devolução dos valores descontados, seja em dobro ou de forma simples, pois os descontos são exigíveis e decorrem de obrigação validamente constituída. Também não se configura ato ilícito ou fato do serviço que justifique a condenação por danos morais, nos termos dos artigos 12 e 14 do CDC e do artigo 186 do Código Civil. A ausência de ilícito contratual ou extracontratual afasta o dever de indenizar, sendo indevida a reparação pleiteada. Por fim, o pedido de inversão do ônus da prova não prospera, pois o Banco BMG cumpriu o ônus de demonstrar a regularidade da contratação, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC, e o autor não apresentou elementos mínimos que justificassem a necessidade de produção de provas adicionais. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão ajuizada por Auxiliadora Souza da Silva em face de Banco BMG S/A, declarando extinto o processo com resolução do mérito nos termos artigo 487, I do Código de Processo Civil. Sucumbente, arcará o autor com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios das partes contrárias, que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Por ser o autor beneficiário da gratuidade da justiça, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do artigo 98, §§ 2º e 3º, do CPC, e somente poderão ser executadas se, nos cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, os credores demonstrarem que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas legais. P.I.C. Advogados(s): Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB 337292/SP), Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 100 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes