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Processo nº 1018884-06.2022.8.26.0482

ID: 323086054

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1018884-06.2022.8.26.0482

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DIVA DE SOUZA DIAS GILBERTO NOTARIO LIGERO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO NUNES MORATO

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GILBERTO NOTARIO LIGERO

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ANA CLARA VALERIANO BONIOLO

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ALISSON AMARO DA SILVA

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Processo 1018884-06.2022.8.26.0482 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Diva de Souza Dias e outros - Gilberto Notario Ligero - 1. Por meio do sistema CRCJud, requisite-se as certidões de c…

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Processo nº 1008893-06.2022.8.26.0482

ID: 331747922

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008893-06.2022.8.26.0482

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL PRíNCIPE DA GRéCIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE GRALIKE TRIGO

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Processo 1008893-06.2022.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Condomínio Residencial Príncipe da Grécia - Vistos. 1. Tendo em vista a satisfação da obrigação que ensejou o a…

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Denilson Daniel x Alessandra Daniela Pense

ID: 335501274

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1017235-06.2022.8.26.0482

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DENILSON DANIEL

Polo Passivo:

ALESSANDRA DANIELA PENSE

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO DE MELLO

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GUSTAVO ALTINO FREIRE

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DIORGINNE PESSOA STECCA

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Processo 1017235-06.2022.8.26.0482 - Tutela Cautelar Antecedente - Bloqueio / Desbloqueio de Valores - Denilson Daniel - Alessandra Daniela Pense - Vistos. Trata-se de embargos de declaração propos…

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Processo nº 0013521-55.2022.8.26.0482

ID: 291227716

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013521-55.2022.8.26.0482

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO GETúLIO VARGAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS ALVES DE ALMEIDA VEIGA

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Processo 0013521-55.2022.8.26.0482 (processo principal 1015877-06.2022.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Fundação Getúlio Vargas - Vistos. Certificado o decurso de prazo …

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Processo nº 0013770-90.2019.8.26.0003

ID: 310037054

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013770-90.2019.8.26.0003

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

S. A. C. DE S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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Processo 0013770-90.2019.8.26.0003 (processo principal 1006870-74.2019.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - S.A.C.S.S. - Vistos. 1) Já decidiu o Egrégio Tribunal de … Processo 0013770-90.2019.8.26.0003 (processo principal 1006870-74.2019.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - S.A.C.S.S. - Vistos. 1) Já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Decisão que indeferiu pedido formulado pelo exequente visando a expedição de ofício ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED), solicitando informações a respeito de eventual empregador do executado, a fim de efetivar a penhora sobre percentual dos vencimentos da devedora, para satisfação de créditos devidos na execução, sem natureza alimentar - Impossibilidade - Ressalva legal à impenhorabilidade estabelecida pelo artigo 833, § 2º do novo CPC limitada à execução para pagamento de prestação alimentícia - Precedentes do TJSP - Impossibilidade de penhora de percentual da renda do executado para pagamento de dívida decorrente de verba honorária advocatícia - Mudança de entendimento anterior, em razão de precedente do STJ - Decisão mantida - Recurso improvido" (Agravo de Instrumento nº 2137227-03.2020.8.26.0000, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 26/11/2020, rel. Desembargador PLINIO NOVAES DE ANDRADE JÚNIOR). Com base no precedente acima, indefiro expedição de ofício ao CAGED. Quanto ao Prevjud, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça: "Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Pesquisa de Bens. Sistema PrevJud. Impossibilidade. Hipótese dos autos que não admite a penhora sobre os rendimentos percebidos pelo executado, diante de vedação legal expressa. Inteligência do Art. 833, IV, do Código de Processo Civil. Precedentes do C. Superior Tribunal De Justiça. RECURSO IMPROVIDO" (Agravo de Instrumento nº 2057908-78.2023.8.26.0000, 27ª Câmara de Direito Privado, j. 21/09/23, rel. Desembargador LUÍS ROBERTO REUTER TORRO). Assim sendo, indefiro os pedidos formulados a fls. 420/421. 2) Reposicione-se a exequente, em 05 dias. Na inércia, aguarde-se provocação em arquivo. Int. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

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Processo nº 0013770-90.2019.8.26.0003

ID: 310038005

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013770-90.2019.8.26.0003

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

S. A. C. DE S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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Processo 0013770-90.2019.8.26.0003 (processo principal 1006870-74.2019.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - S.A.C.S.S. - Vistos. 1) Já decidiu o Egrégio Tribunal de … Processo 0013770-90.2019.8.26.0003 (processo principal 1006870-74.2019.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - S.A.C.S.S. - Vistos. 1) Já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Decisão que indeferiu pedido formulado pelo exequente visando a expedição de ofício ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED), solicitando informações a respeito de eventual empregador do executado, a fim de efetivar a penhora sobre percentual dos vencimentos da devedora, para satisfação de créditos devidos na execução, sem natureza alimentar - Impossibilidade - Ressalva legal à impenhorabilidade estabelecida pelo artigo 833, § 2º do novo CPC limitada à execução para pagamento de prestação alimentícia - Precedentes do TJSP - Impossibilidade de penhora de percentual da renda do executado para pagamento de dívida decorrente de verba honorária advocatícia - Mudança de entendimento anterior, em razão de precedente do STJ - Decisão mantida - Recurso improvido" (Agravo de Instrumento nº 2137227-03.2020.8.26.0000, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 26/11/2020, rel. Desembargador PLINIO NOVAES DE ANDRADE JÚNIOR). Com base no precedente acima, indefiro expedição de ofício ao CAGED. Quanto ao Prevjud, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça: "Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Pesquisa de Bens. Sistema PrevJud. Impossibilidade. Hipótese dos autos que não admite a penhora sobre os rendimentos percebidos pelo executado, diante de vedação legal expressa. Inteligência do Art. 833, IV, do Código de Processo Civil. Precedentes do C. Superior Tribunal De Justiça. RECURSO IMPROVIDO" (Agravo de Instrumento nº 2057908-78.2023.8.26.0000, 27ª Câmara de Direito Privado, j. 21/09/23, rel. Desembargador LUÍS ROBERTO REUTER TORRO). Assim sendo, indefiro os pedidos formulados a fls. 420/421. 2) Reposicione-se a exequente, em 05 dias. Na inércia, aguarde-se provocação em arquivo. Int. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

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Processo nº 1014034-06.2022.8.26.0482

ID: 319616018

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1014034-06.2022.8.26.0482

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

F. E. L. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMERSON EGIDIO PINAFFI

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Processo 1014034-06.2022.8.26.0482 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - F.E.L.S.M. - Vistos. Trata-se de Execução de Alimentos referente ao período inicial de abr… Processo 1014034-06.2022.8.26.0482 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - F.E.L.S.M. - Vistos. Trata-se de Execução de Alimentos referente ao período inicial de abril a junho de 2022. Apurou-se um débito referente aos meses acima mencionados no valor de R$ 1.515,89 (pg. 17). Após diversas tentativas de intimação pessoal, todas infrutíferas, foi o executado intimado por edital, sendo-lhe nomeado curado especial, que manifestou por negativa geral. Manifestação do exequente (fls. 188/192), apresentando demonstrativo do debito atualizado e requerendo a prisão civil do executado. DECIDO. Pois bem. O executado está ciente da obrigação de pagar as parcelas alimentares a que ficou obrigado pelo acordo homologado nos autos n° 1003520-38.2015.8.26.0482, e acerca das quais pende a possibilidade de segregação em caso de inadimplemento. Por isso, diante do demonstrativo do débito apresentado à página 192, demonstrando a recalcitrância do executado no descumprimento de sua obrigação desde o mês de abril de 2022, decreto a prisão civil de A. E. da S., qualificado nos autos, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, ou até que quite integralmente o débito apontado na página 192, nos termos do art. 528, § 3º, do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de prisão, consignando-se o quanto disposto no art. 428, das Normas de Serviço da CGJ, que assim dispõe: Expirado o prazo da prisão civil, administrativa ou temporária, o preso deverá ser colocado imediatamente em liberdade, independente da expedição de alvará de soltura, ressalvada, no último caso, a decretação de sua prisão preventiva, circunstância que impedirá sua libertação. Nos termos do § 4º, do art. 528, do CPC, "A prisão será cumprida em regime fechado, devendo o preso ficar separado dos presos comuns". Anoto que para o executado se livrar das medidas de prisão civil e protesto do pronunciamento judicial, deverá efetuar o pagamento do débito, no valor de R$ 34.185,56, corrigido e acrescido das prestações alimentícias que se vencerem após o período apurado e até a data do efetivo pagamento (artigo 528, §7º, CPC). Eventual pedido de protesto judicial será apreciado após o cumprimento da medida de coerção pessoal. Cumpra-se com urgência. Intimem-se. - ADV: EMERSON EGIDIO PINAFFI (OAB 311458/SP)

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Maiara Nicoletti Sudati x Rogério Robson Rodrigues De Oliveira

ID: 335435532

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1015392-06.2022.8.26.0482

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MAIARA NICOLETTI SUDATI

Polo Passivo:

ROGéRIO ROBSON RODRIGUES DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

MAIARA NICOLETTI SUDATI

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FÁBIO AUGUSTO VENÂNCIO

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Processo 1015392-06.2022.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Maiara Nicoletti Sudati - Rogério Robson Rodrigues de Oliveira - NOTA DE CARTÓRIO: "Vistos. Petição d… Processo 1015392-06.2022.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Maiara Nicoletti Sudati - Rogério Robson Rodrigues de Oliveira - NOTA DE CARTÓRIO: "Vistos. Petição de fls. 135: indefiro por falta de previsão legal na lei 9.099/95. Tendo em vista a inexistência de bens em nome do executado, bem como os princípios norteadores do Juizado Especial Cível, mormente, a celeridade, com fundamento legal no artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n.º 9.099/995, JULGO EXTINTA a presente ação que Maiara Nicoletti Sudati move em face de Rogério Robson Rodrigues de Oliveira. Após o trânsito em julgado, certifique-se também a existência (ou não) de custas processuais pendentes e recolhimento. Lembrando que no cumprimento de sentença serão devidas custas: - pela parte condenada por litigância de má-fé, conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, republicado em razão de alterações no DJE em 24/04/2025, pág. 07. Sendo apuradas custas pendentes, intime-se o devedor, para no prazo de 60 dias, recolher a importância apurada, sob pena de inscrição na dívida ativa. Decorrido o prazo sem pagamento, expeça-se certidão para inscrição na dívida ativa, que deverá ser encaminhada via eletrônica (Comunicado 1303/2019) à Procuradoria Fiscal, quando se tratar de devedor domiciliado na capital, ou à Procuradoria Regional respectiva, quando se tratar de devedor domiciliado em outra comarca (art. 1.098, §2º das NSCGJ). Façam-se as anotações e comunicações necessárias e remetam-se os autos à competente fila de arquivamento, com as formalidades legais. P.R.I." pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro Vitória/ES). PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO OFERECIDOS ANTES DEFORMALIZADA A PENHORA. VIABILIDADE. QUESTÃO DE PROCEDIBILIDADE. APRECIAÇÃO SUSPENSA ATÉ QUE ESTEJA SEGURO O JUÍZO. 1. A oposição dos embargos à execução antes de formalizada a penhora não autoriza a sua extinção sem julgamento do mérito. Por tratar-se de uma questão de procedibilidade, adia-se o processamento dos referidos embargos até que esteja seguro o juízo. 2. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp 1128778 BA 2009/0006764-9, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 16/09/2010, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/02/2011). Requeira a parte exequente o que de direito em termos de prosseguimento do feito, sob pena de extinção (Lei n.º 9.099/95, art. 53, par. 4º - ausência de bens passíveis à penhora). Int." - ADV: MAIARA NICOLETTI SUDATI (OAB 354898/SP), FÁBIO AUGUSTO VENÂNCIO (OAB 188343/SP)

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João Edegar Tridapalli x Anna Thereza Sibert

ID: 298214645

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013770-80.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOãO EDEGAR TRIDAPALLI

Polo Passivo:

ANNA THEREZA SIBERT

Intimação

Advogados:

OLYNTHO DE LIMA DANTAS

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JOÃO EDEGAR TRIDAPALLI

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Processo 0013770-80.2025.8.26.0100 (processo principal 1116930-80.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - João Edegar Tridapalli - Ann… Processo 0013770-80.2025.8.26.0100 (processo principal 1116930-80.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - João Edegar Tridapalli - Anna Thereza Sibert - Vistos. Considerando que se trata de execução de honorários sucumbenciais, determinei, nesta data, a correção do polo ativo para constar como exequente o advogado Dr. João Edegar Tridapalli. Na forma do artigo 513, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado constituído, para, no prazo de quinze dias, comprovar o pagamento voluntário do débito indicado no demonstrativo, que deverá ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Caso a parte exequente seja beneficiária da justiça gratuita, a parte executada deverá ainda recolher as custas devidas ao Estado, em guia DARE, na quantia correspondente a 2% do débito executado, observado o valor mínimo de cinco UFESPs, nos termos do art. 4º, III e § 1º, da Lei n.º 11.608/2003, sob pena de inscrição na divida ativa. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo legal, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10% (art. 523, § 1º, CPC). Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, Código 434-1, por pesquisa e por CPF ou por CNPJ, conforme link que segue: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, ambos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: JOÃO EDEGAR TRIDAPALLI (OAB 170630/SP), OLYNTHO DE LIMA DANTAS (OAB 121975/SP)

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Processo nº 1020727-06.2022.8.26.0482

ID: 295215167

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1020727-06.2022.8.26.0482

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIANE PELOSI DOS SANTOS PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE PRUDENTE

Polo Passivo:

Intimação de acórdão

Advogados:

ALESSANDRA ERCILIA ROQUE

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RENATO CAVANI GARANHANI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020727-06.2022.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Mariane Pelosi dos Santos - Recorrente: Prefeitura Municipal de P… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020727-06.2022.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Mariane Pelosi dos Santos - Recorrente: Prefeitura Municipal de Presidente Prudente - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO JUDICIAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO IMPROCEDENTE.I. CASO EM EXAMEA PARTE AUTORA, AUXILIAR DE ENFERMAGEM, BUSCA A MAJORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DE 20% PARA 40% DEVIDO À EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19. PROVA PERICIAL FOI PRODUZIDA E HOMOLOGADA, CONFIRMANDO A INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO DURANTE O PERÍODO PANDÊMICO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A AUTORA TEM DIREITO À MAJORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PARA 40% DURANTE O PERÍODO DA PANDEMIA DE COVID-19.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O LAUDO PERICIAL CONCLUIU QUE AS ATIVIDADES DA AUTORA SE ENQUADRARAM EM INSALUBRIDADE DE GRAU MÁXIMO (40%) DURANTE A PANDEMIA, RETORNANDO AO GRAU MÉDIO (20%) APÓS O TÉRMINO DO PERÍODO PANDÊMICO.4. A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL E A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 AMPARAM O DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, CONFORME PREVISTO NO ESTATUTO DO SERVIDOR E NA LEGISLAÇÃO FEDERAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. REURSO IMPROVIDO. O MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE DEVE PAGAR À AUTORA O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO (40%) DURANTE O PERÍODO DA PANDEMIA, RESPEITANDO A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.TESE DE JULGAMENTO: 1. O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO É DEVIDO DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19. 2. APÓS A PANDEMIA, O ADICIONAL RETORNA AO GRAU MÉDIO.LEGISLAÇÃO CITADA:CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, ART. 7º, INCISO XXIII; ART. 39.LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 05/1991, ART. 72, IV.LEI 9.494/1997, ART. 1º-F, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009.EC Nº 113/2021.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Nº 1002841-28.2021.8.26.0482, REL. COIMBRA SCHMIDT, J. 9/11/2023.TJSP, 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Nº 1018839-41.2018.8.26.0482, REL. COIMBRA SCHMIDT, J. 17/3/2023.TJSP, 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Nº 1008000-49.2021.8.26.0482, REL. PAULO BARCELLOS GATTI, J. 24/3/2023. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Renato Cavani Garanhani (OAB: 310504/SP) - Alessandra Ercilia Roque (OAB: 165910/SP) - Sala 2100

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