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Antonio Pereira Neto x Lucas De Oliveira Apolinário

ID: 295309149

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 1 e Câm.Esp.Fal./Rec. Jud.- Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 07 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001504-52.2022.8.26.0390

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO PEREIRA NETO

Polo Passivo:

LUCAS DE OLIVEIRA APOLINáRIO

Entrados

Advogados:

ERICA REGINA BALADELE

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GUSTAVO FERNANDO CABEÇO

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VENINA SANTANA NOGUEIRA SANCHES HIDALGO

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PROCESSO ENTRADO EM 06/06/2025 1001504-52.2022.8.26.0390; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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E. M. S. e outros x M. A. Da S.

ID: 280756121

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001504-54.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

E. M. S. I. V. DA S. S.

Polo Passivo:

M. A. DA S.

Intimação

Advogados:

VICTOR LUCAS SANDOVAL

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LUIZ HENRIQUE LEONELLI AGOSTINI

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ADV: Luiz Henrique Leonelli Agostini (OAB 237605/SP), Victor Lucas Sandoval (OAB 378703/SP) Processo 1001504-54.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Reqte: E. M. S. , I. V. da S. S. - Reqda: M… ADV: Luiz Henrique Leonelli Agostini (OAB 237605/SP), Victor Lucas Sandoval (OAB 378703/SP) Processo 1001504-54.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Reqte: E. M. S. , I. V. da S. S. - Reqda: M. A. da S. - Vistos. I. V. da S. S., representada por E. M. S., bem como este, devidamente qualificados, propuseram AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E FIXAÇÃO DE ALIMENTOS COM PEDIDO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS em face de M. A. da S. S., alegando, em síntese, que foi casado com a requerida, mas se divorciaram em 2018, e que têm uma filha em guarda compartilhada, com apoio financeiro de ambos os genitores, mas sem valor fixo. Informa que, na prática, a menor sempre residiu com ele, passando pouco tempo com a mãe. Relata que, em fevereiro, a menor foi vítima de abuso por parte do companheiro da genitora. Sendo assim, solicita guarda unilateral dela, sem pernoite na casa da mãe, além de pensão alimentícia no valor de 30% dos vencimentos líquidos da requerida, em caso de emprego, ou de 30% sobre o salário mínimo, na hipótese de desemprego ou trabalho informal. Pedem a regulamentação do direito de visitas da mãe, um dia por final de semana, sem pernoite, e a fixação de alimentos provisórios, a serem convertidos em definitivos. No mérito, pedem a confirmação da liminar com a procedência da ação. Com a inicial, vieram os documentos de fls. 16/49. A decisão de fls. 55/56 deferiu a gratuidade aos requerentes e a guarda unilateral da menor em favor do genitor, além de arbitrar alimentos provisórios no importe de 30% dos vencimentos líquidos da requerida, quando empregada, ou de 30% sobre o salário mínimo nacional. A requerida foi citada, conforme certidão de fl. 70, e apresentou contestação (fls. 71/79), impugnando, preliminarmente, o pedido de assistência gratuita do autor, alegando que ele possui condições suficientes de arcar com as custas do processo. No mérito, afirma que as alegações do autor são falsas e que ele nunca aceitou o término do relacionamento. Relata que, ao tomar conhecimento do fato envolvendo a menor, tomou as providências cabíveis e encerrou o relacionamento com o ex-companheiro, não existindo mais riscos à filha. Defende a manutenção da guarda compartilhada e menciona passar por dificuldades financeiras, prestar serviços informais e ter outra filha que depende de seus cuidados, requerendo a fixação dos alimentos em 20% do salário mínimo vigente. Pede a improcedência da ação. Trouxe os documentos de fls. 80/87. Houve réplica (fls. 91/98). A decisão de fls. 112/114 saneou o feito, concedeu a gratuidade à requerida, rejeitou a impugnação da gratuidade ao autor e determinou a realização do estudo psicossocial do caso. Além disso, determinou a realização de audiência de instrução. O estudo psicossocial realizado sobreveio aos autos em fls. 139/145 e, sobre ele, as partes manifestaram-se fls. 149/151 e 152. A decisão de fls. 157/158 designou a audiência de conciliação, instrução e julgamento (fls. 170/171). Na audiência, a tentativa de conciliação restou infrutífera. Foi dispensado o depoimento pessoal das partes e foi ouvida uma testemunha. Encerrou-se a instrução (fls. 170/171). As alegações finais vieram em fls. 172/174 e 180/182. Houve o parecer do Ministério Público em favor da procedência parcial da ação. (fls. 200/202). É O RELATÓRIO. DECIDO. Trata-se de ação de modificação de guarda c/c regulamentação de visitas e fixação de alimentos que I. V. da S. S., representada por E. M. S., assim como este, movem em face de M. A. da S. S., alegando que a primeira autora é filha do correquerente e da ré e que, após a separação dos genitores, a guarda passou a ser compartilhada, sendo que a menor reside com o pai. Informam que ela sofreu abuso por parte do ex-companheiro da ré, sendo assim, o genitor requer a guarda unilateral a seu favor e que a requerida seja condenada a pagar à filha uma pensão alimentícia correspondente a 30% dos vencimentos líquidos, em caso de emprego, ou de 30% sobre o salário mínimo nacional, no caso de desemprego ou de trabalho informal, fixando-se as visitas dela uma vez aos finais de semana, sem pernoite. Em defesa, a ré se opõe à guarda unilateral, afirmando não ter mais contato com o ex-companheiro e, em relação às visitas, pleiteia que seja fixado um período maior para estar com a filha. Ademais, pede que seja diminuído o valor da pensão alimentícia para 20% do salário mínimo vigente, haja vista que ela está passando por dificuldades financeiras, já que trabalha como faxineira e cabeleireira e tem outra filha menor que depende de seus cuidados, sendo que sua renda não ultrapassa um salário mínimo mensal. A ação prospera em parte. Em ações da presente natureza, todos os fundamentos e as razões de decidir voltam-se ao bem estar e ao bom desenvolvimento da criança e do adolescente e, pelo que se vê dos elementos trazidos aos autos, ainda que seja, o genitor, o detentor da guarda unilateral da filha, por força da decisão inicial do presente feito (fls. 55/56), nada impede a concessão da guarda compartilhada a ambos os pais, situação que assim foi estabelecida desde a separação do casal em 2018 (fls. 30/38). Ainda, é possível notar, de uma análise do estudo psicossocial (fls. 139/145), que o autor e a requerida preocupam-se com o bem-estar da menor. Além do mais, deve ser levada em consideração, no caso em tela, a idade desta, que já conta com 12 anos completos (fl. 18), sendo uma adolescente. Outrossim, não há, nos autos, alegação alguma no sentido de que a requerida não tenha prestado suporte nas questões relacionadas à adolescente e, tampouco, que não se interesse por ela. Portanto, apesar dos conflitos existentes, as partes possuem uma convivência razoável no geral e preocupam-se com o bem-estar da menor. Inexiste uma situação excepcional de relação extremamente conturbada que configure a impossibilidade da fixação da guarda compartilhada e que justifique a guarda unilateral em favor do genitor. Diante desse quadro, a guarda compartilhada mostra-se viável no caso em tela, fixando-se a residência junto ao pai, o que apenas trará benefícios à menor. Nesse sentido, concluiu o estudo psicossocial em fl. 144: "a situação que melhor atende aos interesses de I. é a modalidade de guarda compartilhada, com residência fixada com o genitor". Com a Lei nº 13.058/2014, a guarda compartilhada passou a ser a regra, ainda que os genitores estejam em litígio. É o que se vê de uma leitura do Código Civil: "Art. 1.584, §2º. Quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, encontrando-se ambos os genitores aptos a exercer o poder familiar, será aplicada a guarda compartilhada, salvo se um dos genitores declarar ao magistrado que não deseja a guarda do menor". Assim, somente o que excepciona a regra geral de atribuição da guarda compartilhada é o fato de um dos pais expressar que não deseja ter a guarda do filho, o que não ocorre no caso em tela. Quanto às visitas maternas, certo é que, a fim de garantir o melhor interesse da menor, benéfico a ela que sejam fixadas aos sábados e domingos alternados, sem pernoites, viabilizando e mantendo os laços afetivos entre mãe e filha. Ainda que o estudo psicossocial tenha mencionado que as visitas poderiam ocorrer de forma livre, após a audiência de instrução e analisando-se as petições posteriores, nota-se um certo distanciamento entre a menor e a genitora, sendo mais adequado, neste momento, que as visitas sejam regulamentadas, proporcionando uma reaproximação delas. Além disso, levando-se em conta que a genitora voltou a conviver com o suposto autor do crime noticiado no Boletim de Ocorrência de fls. 40/41, que teria vitimado sua filha, prudente que não seja autorizada pernoite, limitando-se, as visitas, aos finais de semana alternados. Com relação aos alimentos devidos pela ré à filha menor, o pedido inicial prospera. Orlando Gomes conceitua alimentos, que são prestações para satisfação das necessidades vitais de quem não pode provê-las por si. O fundamento da obrigação alimentar decorre do princípio da solidariedade falimentar, por ser um dever personalíssimo, devido pelo alimentante em virtude de um vínculo de parentesco que o liga com o alimentado. A mãe tem, não só o dever de prestar alimentos, mas a obrigação familiar de sustento, assistência e socorro dos filhos. Assim, a obrigação de sustento da mãe aos filhos menores, somente cessa com a maioridade, pois decorre do pátrio poder. O direito alimentar é personalíssimo, incessível, irrenunciável, imprescritível, incompensável e intransacionável. A ré ofertou, na contestação, alimentos no importe de 20% do salário mínimo. Contudo, a parte autora, em réplica, não concordou com a proposta. A autora é adolescente e está em idade que demanda vários gastos, inerentes a essa fase da vida, como os itens básicos de sobrevivência, alimentação, vestuário e saúde, necessitando do auxílio materno para sobreviver. A genitora não comprovou que não tenha condições de arcar com a pensão no valor pleiteado na exordial. E, quanto à sua outra filha (fl. 84), em breve, atingirá a maioridade civil. Assim, analisando o binômio "necessidade/possibilidade", a requerida arcará, a título de alimentos à filha menor, com o valor correspondente a 30% de seus rendimentos líquidos, em caso de emprego, ou a 30% do salário mínimo nacional vigente, no caso de desemprego e trabalho informal. Observo que esse valor é comumente fixado pela jurisprudência pátria e razoável, além de atender ao binômio mencionado, satisfazendo as necessidades da menor em conjunto com a possibilidade da alimentante. Finalmente, os fatos noticiados em fls. 180/182, a respeito do atual comportamento da menor/requerente, acompanhados das imagens de fls. 183/187, merecem uma melhor análise pelo Juízo da Infância e Juventude, já que esta Vara Cível não possui competência para tanto. Assim, é caso de remeter cópia ao Ministério Público responsável, a fim de melhor apurar a situação em tela. Posto isto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, o que faço para conceder a guarda com partilhada da menor I. V. da S. S. (fls. 18/20) a ambos os genitores, com residência fixa no lar paterno, e regulamentar o direito de visitas da genitora aos finais de semana alternados (sábados e domingos), sem pernoite. Fixo a pensão alimentícia a ser paga pela ré à filha menor, ora requerente I. V. da S. S., no valor de 30% dos rendimentos líquidos dela, enquanto empregada formalmente, e de 30% do salário mínimo nacional vigente à época do pagamento, quando desempregada ou exercendo trabalho informal. O pensionamento deve ser depositado pela alimentante até o dia dez de cada mês em conta de titularidade do genitor da alimentada, CPF 334.383.648-67, Banco Santander, agência 3423, conta corrente 012359-4 (fl. 58), servindo o comprovante de depósito como recibo. Expeça-se termo de guarda compartilhada da menor a ambos os genitores (fls. 18/20). Sucumbência recíproca. Sem custas, ante a gratuidade de ambas as partes. Fixo honorários aos patronos em 20% sobre o valor da causa atualizado para cada parte, com cobrança nos termos do art. 98, §3º, CPC. Oportunamente, transcorrido o prazo de 30 dias do trânsito em julgado sem que a parte vencedora ingresse com o respectivo cumprimento de sentença, arquive-se a ação de conhecimento, fazendo-se as anotações de praxe no SAJ. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo NCPC, que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do NCPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. As partes ficam isentas de preparo, ante a gratuidade. Expeça-se certidão de honorários ao advogado indicado em fl. 16, cujo valor fixo em 100% (cem por cento) do código 206 da Tabela de Convênio DPE/OAB. Consigno que, em caso de eventual recurso, deverá ser liberado somente 70% (setenta por cento) do total, aguardando o remanescente o trânsito em julgado da decisão. Oficie-se ao Ministério Público da Infância e Juventude, remetendo-se cópia de fls. 180/187, a fim de tomar as providências que entender cabíveis. P.I.

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Maria Angelica Reginato x Município De Jahu

ID: 297194451

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0006769-54.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ANGELICA REGINATO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE JAHU

Intimação

Advogados:

MARIA DA CONCEICAO BARBOSA AGUIAR

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MARCELO GOES BELOTTO

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Processo 0006769-54.2024.8.26.0302 (processo principal 1006255-84.2024.8.26.0302) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - Maria Angelica Reginato - Município de …

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Villemor, Trigueiro, Sauer E Advogados Associados x Agência Reguladora Do Serviço De Água, Esgoto E Saneamento Do Município De Jahu - Saemja e outros

ID: 281314498

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006478-54.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

VILLEMOR, TRIGUEIRO, SAUER E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

AGÊNCIA REGULADORA DO SERVIÇO DE ÁGUA, ESGOTO E SANEAMENTO DO MUNICÍPIO DE JAHU - SAEMJA MUNICíPIO DE JAHU

Intimação

Advogados:

RUI CARVALHO PIVA

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RUI CARVALHO PIVA

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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ADV: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Rui Carvalho Piva (OAB 21099/SP), Rui Carvalho Piva (OAB 21099/SP) Processo 0006478-54.2024.8.26.0302 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Villemor, …

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Moriah Fabricação De Produtos Farmoquímicos Ltda x Banco Do Brasil S/A

ID: 326641909

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1013726-54.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MORIAH FABRICAçãO DE PRODUTOS FARMOQUíMICOS LTDA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

JOSE ROBERTO REIS DA SILVA

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DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

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Processo 1013726-54.2024.8.26.0302 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Moriah Fabricação de Produtos Farmoquímicos Ltda - Banco do Brasil S/A - Vistos. Trata-se de ação de Produção A…

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Processo nº 1001504-61.2024.8.26.0526

ID: 319595366

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 3ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001504-61.2024.8.26.0526

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

B. T. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUBIA HELENA MILIONI BRAVO

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Processo 1001504-61.2024.8.26.0526 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - B.T.C. - Fls. 233: vista à parte autora. - ADV: RUBIA HELENA MILIONI BRAVO (OAB 349318/SP)

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Processo nº 1001504-15.2025.8.26.0627

ID: 325189663

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1001504-15.2025.8.26.0627

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

L. C. N. DE J. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIA NASCIMENTO TORRES

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Processo 1001504-15.2025.8.26.0627 - Divórcio Consensual - Dissolução - L.C.N.J.D. - Manifestação do Ministério Público: Aguarda-se manifestação das partes. - ADV: CLAUDIA NASCIMENTO TORRES (OAB 5002…

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Processo nº 1001504-15.2025.8.26.0627

ID: 334998151

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1001504-15.2025.8.26.0627

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

L. C. N. DE J. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIA NASCIMENTO TORRES

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Processo 1001504-15.2025.8.26.0627 - Divórcio Consensual - Dissolução - L.C.N.J.D. - Manifestação do Ministério Público: Aguarda-se manifestação das partes. - ADV: CLAUDIA NASCIMENTO TORRES (OAB 5002…

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Processo nº 1001504-36.2025.8.26.0038

ID: 302075565

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001504-36.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

B. D. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS GUIMARÃES SANCHES

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Processo 1001504-36.2025.8.26.0038 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - D.S. - Fls. 86: Ciência à autora. - ADV: MARCUS VINICIUS GUIMARÃES SANCHES (OAB 195084/SP)

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Processo nº 1001504-15.2025.8.26.0627

ID: 325621073

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1001504-15.2025.8.26.0627

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

L. C. N. DE J. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIA NASCIMENTO TORRES

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Processo 1001504-15.2025.8.26.0627 - Divórcio Consensual - Dissolução - L.C.N.J.D. - Aguarde-se atendimento do quanto requerido pelo Ministério Público. Int.-se. - ADV: CLAUDIA NASCIMENTO TORRES (OAB…

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