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Aline Fernanda Alves De Sousa x Caren Trisóglio Garcia e outros

ID: 323737695

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010147-39.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALINE FERNANDA ALVES DE SOUSA

Polo Passivo:

CAREN TRISóGLIO GARCIA CLíNICA ESTéTICA NEFERTITI LTDA

Intimação

Advogados:

FLAVIA FERREIRA TELES DE SALES

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FABIANA MANCUSO ATTIÉ

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Processo 1010147-39.2022.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Aline Fernanda Alves de Sousa - Clínica Estética Nefertiti Ltda - - Caren Trisóglio Garcia - Ante o exposto, JUL…

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Processo nº 1010147-19.2023.8.26.0566

ID: 326334229

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 2ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1010147-19.2023.8.26.0566

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RICARDO SOARES FILHO ROBERTO SOARES

Intimação

Advogados:

RAMON CORREA DA SILVA

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MATHEUS ALVES PESSOTA

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LUIS FERNANDO SILVA MAGGI

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DAWILSON RODRIGUES DA SILVA

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ANA CAROLINA BOGNI MARTINI

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AMANDA BOTEON

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Processo 1010147-19.2023.8.26.0566 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Ricardo Soares Filho - - Roberto Soares e outros - *REITERO A INTIMAÇÃO SUPRA, UMA VEZ QUE NÃO CONSTOU O NOME DE TODOS OS …

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Moacir Goncalves Dos Santos x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 327220554

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007576-64.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MOACIR GONCALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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JOSÉ CARLOS CARVALHO DA SILVA

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Processo 0007576-64.2025.8.26.0003 (processo principal 1010147-88.2025.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Moacir Goncalves dos Santos - CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO E…

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Poliana Teixeira x Cooperativa De Credito Poupança E Investimento De Araraquara E Regiao - Sicredi Morada Do Sol Sp

ID: 329928009

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1010147-83.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

POLIANA TEIXEIRA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO POUPANçA E INVESTIMENTO DE ARARAQUARA E REGIAO - SICREDI MORADA DO SOL SP

Intimação

Advogados:

ELAINE CRISTINA PERUCHI MONNAZZI

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EDUARDO NOGUEIRA MONNAZZI

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ALESSANDRO FABIANO FERNANDES

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Processo 1010147-83.2025.8.26.0037 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Polian…

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Midiã Rodrigues De Souza x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 316725705

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002966-54.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MIDIã RODRIGUES DE SOUZA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

MANOEL MESSIAS LIMA VIEIRA

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FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

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Processo 0002966-54.2025.8.26.0229 (processo principal 1010147-26.2024.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Atraso de vôo - Midiã Rodrigues de Souza - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Vistos. Con… Processo 0002966-54.2025.8.26.0229 (processo principal 1010147-26.2024.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Atraso de vôo - Midiã Rodrigues de Souza - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Vistos. Considerando a notícia de cumprimento integral da sentença, sendo que houve a expressa concordância do requerente, de rigor, a extinção do processo. Assim, Julgo Extinta a execução, com fundamento no artigo 924, inciso II do CPC. Homologo a renúncia do prazo recursal em relação ao exequente, intimando-se apenas o executado da sentença. Defiro o levantamento da quantia depositada às fls. 17 em favor da exequente, expedindo MLE após a intimação das partes. No mais, providencie o exequente formulário MLE devidamente preenchido para fins de levantamento. Ademais, considerando que foi disponibilizado a esta Comarca a ferramenta da expedição de mandado de levantamento eletrônico, caso a parte beneficiária do levantamento possua advogado constituído, deverá preencher o formulário de MLE disponível no site: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), juntando-se aos autos. Ressalto desde já que no campo beneficiário do levantamento deverá constar a parte autora. Levanto eventuais penhoras, bem como restrições do nome do executado junto ao Cartório de Protestos e órgãos de proteção ao crédito, caso tenham havido, valendo o presente como ofício para tanto, o qual poderá ser encaminhado por qualquer das partes ou interessado para cancelamento de eventual restrição, diante da extinção do feito. Após intimação das partes e juntada do Formulário MLE devidamente preenchido, expeça-se mandado de levantamento eletrônico. Consigne-se que o MLE será expedido na ordem de entrada da fila, após a intimação das partes. Após o transito, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I.C. - ADV: FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA (OAB 109658/RJ), MANOEL MESSIAS LIMA VIEIRA (OAB 55260/BA)

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F. J. x C. O. De S. M. e outros

ID: 334697915

Tribunal: TJSP Órgão: 28ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010147-64.2023.8.26.0066

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

F. J.

Polo Passivo:

C. O. DE S. M. T. A. R. R.

Intimação de acórdão

Advogados:

MEHD MAMED SULEIMAN NETO

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JACILENE PAIXÂO GIRARDI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010147-64.2023.8.26.0066 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010147-64.2023.8.26.0066 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barretos - Apelante: F. J. (Assistência Judiciária) - Apelado: C. O. de S. M. (Por curador) e outros - Apelada: T. A. R. R. - Magistrado(a) Eduardo Gesse - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DIREITO DE VIZINHANÇA. ALEGAÇÃO DE QUE ÁRVORES E CERCA ELÉTRICA INSTALADAS NO IMÓVEL VIZINHO TERIAM CAUSADO DANOS ESTRUTURAIS AO MURO E À RESIDÊNCIA DA AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA.PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO CLARA E SUFICIENTE, NOS TERMOS DO ART. 489, DO CPC E DO ART. 93, IX, DA CF. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRELIMINAR AFASTADA.SUSPEIÇÃO DO PERITO JUDICIAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE AMIZADE COM OS RÉUS, DESACOMPANHADA DE QUALQUER ELEMENTO PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE ARGUIÇÃO NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. APLICAÇÃO DO ART. 146, DO CPC. NOMEAÇÃO DO PERITO COMO ATO DISCRICIONÁRIO DO MAGISTRADO (ART. 465, DO CPC).CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE QUESITOS PELA AUTORA E INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE O LAUDO, SEM QUE TENHA HAVIDO IMPUGNAÇÃO. LAUDO TÉCNICO CONCLUSIVO NO SENTIDO DA INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE OS DANOS ALEGADOS E AS ÁRVORES OU CERCA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. PROVA PERICIAL SUFICIENTE E PRODUZIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL (ART. 371, DO CPC).CONCLUSÃO PERICIAL APONTANDO QUE OS DANOS DECORREM DE AUSÊNCIA DE MANUTENÇÃO E IMPERMEABILIZAÇÃO DO MURO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA SUCUMBÊNCIA, OBSERVADO O ART. 98, §3º, DO CPC, DIANTE DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA À APELANTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE

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Processo nº 1010147-78.2024.8.26.0438

ID: 294227306

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010147-78.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS AURéLIO PEREIRA BUZINARO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LYVIA SANTOS SANTANA

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Processo 1010147-78.2024.8.26.0438 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Responsabilidade da Administração-Indenização po… Processo 1010147-78.2024.8.26.0438 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Responsabilidade da Administração-Indenização por Dano Moral-Protesto Indevido de Títulos - Marcos Aurélio Pereira Buzinaro - Vistos. A parte autora não comprovou a sua condição de hipossuficiência, eis que recebe renda mensal muito superior a 3 salários mínimos, portanto, não se enquadra no Enunciado 6 - aprovado em 05/11/21, no 2º Encontro dos Juízes da Fazenda Pública de São Paulo - ENJUFAZ, publicado no DOJ de 22/11/21, pág.1, caderno administrativo, que assim preceitua: "Para concessão da gratuidade processual, presume-se hipossuficiente o jurisdicionado cuja entidade familiar aufira renda bruta não superior a 3 salários mínimos" Outrossim, indefiro o recolhimento das custas ao final, pois não é razoável e nem proporcional, considerando que a parte autora é servidor público federal e aufere renda mensal liquida superior a R$17.000,00 mil reais. Isto posto, no prazo de 48-hs, sob pena de deserção de seu recurso, deverá recolher as custas de preparo, sendo a soma da seguintes parcelas: - a) 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; - b) 4% sobre o valor da condenação, fixado na sentença, ou, se não houver condenação, 4% sobre o valor ATUALIZADO da causa (ambos os casos observado o valor mínimo de 5 UFESPs de cada parcela) - recolhimento na guia DARE-SP 230-6; e - c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas, etc) - recolhimento em favor do fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT - 434-1, mediante esclarecimento de que o sistema utilizado para interposição do Recurso Inominado é o Peticionamento Eletrônico de 1º Grau - Petição Intermediária de 1º Grau. (Lei nº. 11.608/03, alterada pela Lei nº 17.785/2023 e Comunicado CG nº 951/2023, publicado no D.J.E. de 19/12/2023, pg. 14) Intime-se. - ADV: LYVIA SANTOS SANTANA (OAB 13518/SE)

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Processo nº 1010147-19.2023.8.26.0566

ID: 294659047

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 2ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1010147-19.2023.8.26.0566

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROBERTO SOARES

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA BOGNI MARTINI

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Processo 1010147-19.2023.8.26.0566 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Roberto Soares - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA.EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MERITO (CPC, ARTIGO 2… Processo 1010147-19.2023.8.26.0566 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Roberto Soares - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA.EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MERITO (CPC, ARTIGO 295, III, E 267, I e IV). FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL DA AUTORA. ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. AQUISIÇÃO DERIVADA DO IMÓVEL. DECLARAÇÃO DE DOMÍNIO. DIREITO DE SAISINE. ADJUDICAÇÃO DO IMOVEL A SER REALIZADA MEDIANTE HABILITAÇÃO EM INVENTÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cíveln° 1.430.189-4, Relator: Helder Luis Henrique Taguchi, 1ª Câmara Civel, Data Publicação: 29/06/2016). APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DOMÍNIO POR USUCAPIÃO ORDINÁRIA. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. SOLUÇÃO EM INVENTÁRIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ADJUDICAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PROVIMENTO NEGADO.1. O cessionário de direitos hereditários pode buscar a declaração da aquisição da propriedade imobiliária por usucapião, apenas quando demonstre a impossibilidade de obter partilha/adjudicação da coisa em regular processo de inventario. 2. Apelação o Cível a que se nega provimento. (AC 1390183-8, 17ª Câmara Cível, Relator: Francisco Jorge, Data Julgamento: 02/12/2015). Oportuno ainda esclarecer que no momento do falecimento o acervo patrimonial do falecido transmite-se de pronto aos herdeiros, quando se instala um condomínio sobre todos os bens, direitos e obrigações, o que consiste no princípio da saisine e, enquanto não individualizados os quinhões hereditários, todos são donos de tudo, não sendo possível usucapir aquilo que já é de sua titularidade configurando-se, assim, a falta de interesse de agir; não existe prescrição aquisitiva contra o próprio proprietário do bem. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso IV, c/c § 3º, do Código de Processo Civil. Custas pela parte autora, observada a gratuidade concedida. Sem condenação em honorários, diante da ausência de contestação nos autos. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após o prazo, com ou sem resposta, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. P.I. e ao arquivo oportunamente. - ADV: ANA CAROLINA BOGNI MARTINI (OAB 454612/SP)

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V. T. De L. x C. B. C.

ID: 317623844

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016106-15.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

V. T. DE L.

Polo Passivo:

C. B. C.

Intimação

Advogados:

VICTOR TALHETA DE LUCA

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TELMA MORAES JAYME

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BRUNA CALDEIRON JAYME

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Processo 0016106-15.2025.8.26.0114 (processo principal 1010147-17.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Guarda - V.T.L. - C.B.C. - Providencie a parte exequente a juntada de procuração que ou… Processo 0016106-15.2025.8.26.0114 (processo principal 1010147-17.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Guarda - V.T.L. - C.B.C. - Providencie a parte exequente a juntada de procuração que outorga os poderes em seu nome nos autos principais. Valor do débito: R$ 1.505,40. Sem prejuízo, na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se a executada, por intermédio de suas advogadas, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: BRUNA CALDEIRON JAYME (OAB 416621/SP), VICTOR TALHETA DE LUCA (OAB 381149/SP), TELMA MORAES JAYME (OAB 214406/SP)

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João Antonio Dos Santos Pedro x Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais

ID: 290976793

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pompéia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010147-74.2021.8.26.0344

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOãO ANTONIO DOS SANTOS PEDRO

Polo Passivo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Intimação

Advogados:

RENATA ROTELLI LOPES ARMANI

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ELCIO SENO

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Processo 1010147-74.2021.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Seguro - João Antonio dos Santos Pedro - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. Por tempestivos, conheço dos Embargos de … Processo 1010147-74.2021.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Seguro - João Antonio dos Santos Pedro - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. Por tempestivos, conheço dos Embargos de fls. 581/583, acolhendo-os, por observar omissão. Pois bem, as hipóteses de cabimento de embargos de declaração aparecem nos incisos do art. 1.022 do CPC, quais sejam: I esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III corrigir erro material.. No caso em apreço, realmente ocorreu a omissão referida pela embargante, pois o valor do preparo não constou na sentença. A Lei Estadual 11.608/2003 assim dispõe: Artigo 4º - O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: [...] II - 4% (quatro por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 511 do Código de Processo Civil, como preparo da apelação e do recurso adesivo, ou, nos processos de competência originária do Tribunal, como preparo dos embargos infringentes; [...] § 2º - Nas hipóteses de pedido condenatório, o valor do preparo a que se refere o inciso II, será calculado sobre o valor fixado na sentença, se for líquido, ou, se ilíquido, sobre o valor fixado equitativamente para esse fim, pelo MM. Juiz de Direito, de modo a viabilizar o acesso à Justiça, observado o disposto no § 1°.. Na hipótese, a parte ré foi condenada pagamento ao autor de indenização securitária correspondente à importância resultante da divisão do valor global da indenização (R$ 350.000,00 fls. 177) pelo número de funcionários da empregadora (AGRO SYSTEMS COM. DE EQUIP. HIDR. LTDA) na data do sinistro (23 de fevereiro de 2019), informação essa a ser apurada oportunamente. Assim, tendo em vista ser ilíquida a sentença, o preparo deve ser fixado de forma equitativa. Logo, acolho dos embargos, o que faço para acrescentar ao dispositivo da sentença o seguinte: Tendo em vista a regra do artigo 4º, §2º, da Lei Estadual nº 11.608/2003 (§ 2º - Nas hipóteses de pedido condenatório, o valor do preparo a que se refere o inciso II, será calculado sobre o valor fixado na sentença, se for líquido, ou, se ilíquido, sobre o valor fixado equitativamente para esse fim, pelo MM. Juiz de Direito, de modo a viabilizar o acesso à Justiça, observado o disposto no § 1°), fixo o valor do preparo em R$ 800,00 (oitocentos reais) . No mais, persiste a sentença tal como está lançada. Sem imposição de condenação em custas, bem como em honorários advocatícios, estes relativos aos Embargos, por incabíveis à espécie. Intime-se. - ADV: ELCIO SENO (OAB 34157/SP), RENATA ROTELLI LOPES ARMANI (OAB 340490/SP)

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