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Banco Pan S.A. x Maria José Rodrigues Da Silva

ID: 301822420

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0003577-63.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

MARIA JOSé RODRIGUES DA SILVA

Intimação

Advogados:

ROSILAINE RAMALHO

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JOÃO VITOR CHAVES MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO VITOR CHAVES MARQUES

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Processo 0003577-63.2025.8.26.0566 (processo principal 1013089-24.2023.8.26.0566) - Cumprimento Provisório de Sentença - Defeito, nulidade ou anulação - BANCO PAN S.A. - Maria José Rodrigues da Silv… Processo 0003577-63.2025.8.26.0566 (processo principal 1013089-24.2023.8.26.0566) - Cumprimento Provisório de Sentença - Defeito, nulidade ou anulação - BANCO PAN S.A. - Maria José Rodrigues da Silva - Trata-se de Cumprimento Provisório de Sentença, tendo em vista que o v. Acórdão não transitou em julgado nos autos principais. Anote-se, procedendo-se as alterações necessárias no sistema. Consigno que eventual levantamento de valor depositado neste incidente de cumprimento provisório de sentença, dependerá de caução suficiente e idônea, nos termos do artigo 520, inciso IV do Código de Processo Civil. Intime-se a parte autora para comprovar o recolhimento das custas processuais, nos termos do artigo 4º, inciso IV, da Lei Estadual 11.608/03. Após o cumprimento da determinação supra, na forma do artigo 513, §2º, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (R$ 124,23), acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: ROSILAINE RAMALHO (OAB 401761/SP), JOÃO VITOR CHAVES MARQUES (OAB 450363/SP), JOÃO VITOR CHAVES MARQUES (OAB 30348/CE)

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Processo nº 1013089-92.2025.8.26.0068

ID: 307859247

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013089-92.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MATHEUS OLIVEIRA DE JESUS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL JONE ARAGÃO RIBEIRO MATOS PEREIRA

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Processo 1013089-92.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Matheus Oliveira de Jesus Silva - Vistos. Apresente o autor o comprovante de pagamento das custas iniciais, em at… Processo 1013089-92.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Matheus Oliveira de Jesus Silva - Vistos. Apresente o autor o comprovante de pagamento das custas iniciais, em até 10 dias. Tendo em vista a inexistência de setor de conciliação e mediação com capacidade de atender ao elevadíssimo número de ações ajuizadas nesta Comarca diariamente, o que apenas atrasaria e inviabilizaria a rápida solução do litígio, impossibilitando o atendimento do prazo disposto nos arts. 139, II e 334 do CPC, bem como observado o princípio da eficácia e eficiência da prestação jurisdicional, transcrito no art. 4º do CPC, segundo o qual "as partes tem o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa", a possibilidade de adequação e flexibilização das regras processuais, pelo juiz, prevista no art. 139, VI do CPC, e a viabilidade de auto-composição a qualquer tempo (art. 139, V CPC), com a ausência de prejuízo para qualquer das partes, fica postergada a audiência prévia de conciliação para momento oportuno, e em havendo interesse manifestado por ambas as partes. Nesse sentido, adota-se o entendimento do enunciado nº 35 da ENFAM, o qual balizou: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo." Assim, CITE-SE a ré, via Portal Eletrônico - cuidando a Serventia de cadastrar corretamente o CNPJ da ré no SAJ - para a apresentação de contestação, no prazo de 15 dias úteis, (art. 231, I e §1º c/c art. 335, III do CPC), sob pena de aplicação dos efeitos da revelia, na forma do art. 344 do CPC, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na inicial. Desde já fica alertado a parte ré, que na forma do art. 90, §4º do CPC que "se houver reconhecimento da procedência do pedido e, simultaneamente, cumprimento integral da prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade." Intime-se. - ADV: DANIEL JONE ARAGÃO RIBEIRO MATOS PEREIRA (OAB 431343/SP)

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A. C. R. Da S. x B. C. C. S. A.

ID: 277559409

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1013089-64.2024.8.26.0606

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

A. C. R. DA S.

Polo Passivo:

B. C. C. S. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

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RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013089-64.2024.8.26.0606/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013089-64.2024.8.26.0606/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Suzano - Embargte: A. C. R. da S. (Justiça Gratuita) - Embargdo: B. C. C. S/A - Magistrado(a) Rosana Santiso - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PROPÓSITO PROTELATÓRIO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. APLICAÇÃO DE MULTA.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CONCLUIU PELO NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.A EMBARGANTE BUSCA O RECONHECIMENTO DE VÍCIO NO JULGADO E A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO INFRINGENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUE JUSTIFICASSE A INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS; E (II) ANALISAR SE A INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS TEVE PROPÓSITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ACÓRDÃO EMBARGADO NÃO APRESENTA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE, TENDO APRECIADO AS RAZÕES RECURSAIS.4. A UTILIZAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM O OBJETIVO DE REDISCUTIR O MÉRITO DO JULGAMENTO ULTRAPASSA OS LIMITES DO RECURSO PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC.5. CARACTERIZADO O PROPÓSITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS, É CABÍVEL A APLICAÇÃO DA MULTA DE 1% PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º, DO CPC.IV. DISPOSITIVO6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS, COM APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - Feliciano Lyra Moura (OAB: 21714/PE) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1013089-51.2025.8.26.0114

ID: 333670728

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1013089-51.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MILTON DA SILVA ARANHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELCIO BATISTA

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Processo 1013089-51.2025.8.26.0114 - Tutela Antecipada Antecedente - Intimação / Notificação - Milton da Silva Aranha - Vistos. A presente demanda foi proposta com pedido de tutela de urgência visand… Processo 1013089-51.2025.8.26.0114 - Tutela Antecipada Antecedente - Intimação / Notificação - Milton da Silva Aranha - Vistos. A presente demanda foi proposta com pedido de tutela de urgência visando autorização judicial para circulação com automóvel cujo prontuário de trânsito encontra-se com restrição em razão de multa quitada, cuja baixa não foi processada por falha administrativa. Nos termos do §1º do art. 303 do CPC, a petição inicial deve ser instruída com os elementos mínimos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Contudo, a inicial carece de complementação para viabilizar a análise adequada do pedido. Assim, recebo a presente como tutela antecipada requerida em caráter antecedente, nos termos do art. 303 do CPC, altere-se a classe processual, e determino que o autor emende a petição inicial no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, para: 1. Indicar corretamente o ente público que deverá compor o polo passivo da demanda, considerando que os atos questionados envolvem o Departamento de Estradas de Rodagem (DER/SP) e o SERPRO (devendo o autor considerar a natureza jurídica de empresa pública vinculada ao Ministério da Fazenda nos termos da Lei 5.615/70); 2. Juntar aos autos cópia integral do auto de infração nº 1DG4967582; 3. Apresentar cópia do documento de propriedade do veículo envolvido na autuação; 4. Esclarecer, de forma objetiva, quais os prejuízos concretos decorrem da ausência da baixa da multa, especialmente quanto à restrição imposta ao prontuário e seus efeitos práticos; 5. Comprovar a ausência de andamento no processo SEI 139.00006512/2025-44 desde a resposta em 06/02/2025. 6. Para análise do pedido de gratuidade da justiça, juntar documentos que comprovem a alegada hipossuficiência econômica, tais como comprovante de renda, declaração de imposto de renda ou extratos de movimentação bancária dos últimos três meses. Após a regularização, voltem conclusos para apreciação da tutela. Prazo para emenda: 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Deverá o patrono providenciar o cadastramento da petição como emenda à inicial (código 8431) a fim de agilizar a tramitação para apreciação da liminar. Intime-se. - ADV: ELCIO BATISTA (OAB 128353/SP)

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Clara Barbuy De Oliveira x Alvorecer Associação De Socorros Mútuos

ID: 276974531

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013089-63.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CLARA BARBUY DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ALVORECER ASSOCIAçãO DE SOCORROS MúTUOS

Intimação

Advogados:

FERNANDO MACHADO BIANCHI

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DANIELLE COMUNIAN LINO

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ADV: Fernando Machado Bianchi (OAB 177046/SP), Danielle Comunian Lino (OAB 237063/SP) Processo 1013089-63.2024.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Clara Barbuy de Oliveira - Reqdo: Alvorece… ADV: Fernando Machado Bianchi (OAB 177046/SP), Danielle Comunian Lino (OAB 237063/SP) Processo 1013089-63.2024.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Clara Barbuy de Oliveira - Reqdo: Alvorecer Associação de Socorros Mútuos - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados para: a) DETERMINAR que a requerida autorize e disponibilize à autora os tratamentos prescritos, incluindo ressonância magnética, tomografias, sessões de quimioterapia e radioterapia, extração do dente do siso, tratamentos dentários de reabilitação oral e laser terapêutico oral para prevenção de mucosite durante a radioterapia, bem como a continuidade de seu tratamento, tornando definitiva a tutela de urgência concedida às fls. 104/105; b) CONDENAR a ré ao reembolso do valor de R$ 9.740,00 (nove mil setecentos e quarenta reais) à autora, referente aos custos dos exames médicos realizados particularmente, corrigidos a partir do desembolso pelo IPCA/IBGE e, a partir da citação, com a incidência de juros moratórios, os valores devem ser atualizados pela SELIC; c) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atualizado monetariamente a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros a partir da citação. Os juros de mora serão calculados pela taxa SELIC deduzido pelo IPCA/IBGE e, a partir desta sentença, exclusivamente pela taxa SELIC que abrange a correção monetária e os juros. Ante a sucumbência, condeno a requerida a arcar com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em favor do patrono da requerente, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação dos danos materiais e morais, conforme artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º. Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P. I. C.

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Processo nº 1013089-16.2020.8.26.0053

ID: 311227502

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1013089-16.2020.8.26.0053

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANO GRANELLA GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA RODRIGUES DOS SANTOS CAMPOS

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FRANCISCA MATIAS FERREIRA

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CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS

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Processo 1013089-16.2020.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Correção Monetária - Adriano Granella Gomes e outros - COOPMIL Cooperativa Economia Crédito Mútuo Policiais Mil… Processo 1013089-16.2020.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Correção Monetária - Adriano Granella Gomes e outros - COOPMIL Cooperativa Economia Crédito Mútuo Policiais Militares Servidores Secretaria Negócios Segurança Pública Est. SP - Intime-se o(a) executado(a) SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV e Fazenda Pública do Estado de São Paulo, pelo portal eletrônico, para, querendo, impugnar a execução, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 535 e artigo 183, §2º do Código de Processo Civil. Ressalte-se que não serão deferidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença caso não haja impugnação, conforme dispõe o artigo 85, §7° do diploma legal supramencionado. Para facilitar os trabalhos da Serventia e acelerar o andamento processual, caso a parte executada não concorde com os cálculos apresentados, deverá nomear sua petição, no momento do cadastramento, comoImpugnação ao Cumprimento de Sentença. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. - ADV: CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), FRANCISCA MATIAS FERREIRA (OAB 290051/SP), VANESSA RODRIGUES DOS SANTOS CAMPOS (OAB 298569/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP)

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Bader Chibli x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 310695493

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013089-93.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BADER CHIBLI

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ADEMIR FERNANDO AMADEU

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Processo 1013089-93.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Bader Chibli - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. 1. Fl. 123: A probabilidade do direito se evide… Processo 1013089-93.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Bader Chibli - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. 1. Fl. 123: A probabilidade do direito se evidencia diante da fragilidade da defesa apresentada, pois a ré limitou-se a afirmar, de forma genérica, que o autor possivelmente teria violado os termos de uso da plataforma, sem, no entanto, indicar qualquer conduta específica ou apresentar prova mínima nesse sentido. O perigo de dano também está presente, uma vez que o autor alega utilizar o número vinculado ao WhatsApp Business como ferramenta de trabalho, de modo que a sua indisponibilidade compromete diretamente sua atividade profissional. Dessa forma, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência para determinar que a ré, no prazo de 3 dias, a contar da intimação desta decisão, reative o número +55 (11) 97522-0813 no WhatsApp Business, sob pena de multa diária de R$300,00, limitada a 30 dias. 2. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que é pacífico o entendimento de que a ré possui legitimidade para responder por demandas relacionadas à utilização do aplicativo WhatsApp.. Nesse sentido: Direito Processual Civil e Consumidor. Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Restabelecimento de conta em aplicativo de mensagens. Recurso da ré. Recurso não provido. (...) Tese de julgamento: "O Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. possui legitimidade para responder judicialmente por questões relacionadas ao aplicativo WhatsApp, em razão da aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da solidariedade entre as empresas do grupo econômico. (...)"(TJSP; Agravo de Instrumento 2113820-89.2025.8.26.0000; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2025; Data de Registro: 28/04/2025) 3. A relação existente entre as partes é típica de consumo. Incidem, portanto, as normas do Código de Defesa do Consumidor, notadamente a regra prevista no artigo 6º, inciso VIII, que possibilita a inversão do ônus da prova em favor da parte hipossuficiente ou quando se verificar a verossimilhança das suas alegações. Bem por isso, atribuo à ré o dever de comprovar a alegação de que houve "possível violação aos termos de uso do aplicativo" WhatsApp por parte do autor, assinalando o prazo de 10 dias para que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando a utilidade e pertinência, ou digam se concordam com o julgamento antecipado da lide. 4. Sem prejuízo, manifestem-se as partes sobre o interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação a ser realizada pelo Cejusc, sendo salutar que os Advogados intervenham na tentativa de solucionar o conflito de forma amigável. Intime-se. - ADV: ADEMIR FERNANDO AMADEU (OAB 465196/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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E. De S. P. x E. R. De O.

ID: 334650097

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013089-08.2024.8.26.0269

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

E. DE S. P.

Polo Passivo:

E. R. DE O.

Intimação de acórdão

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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TATIANA CAPOCHIN PAES LEME

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013089-08.2024.8.26.0269 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013089-08.2024.8.26.0269 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itapetininga - Apelante: E. de S. P. - Apelado: E. R. de O. (Menor) - Magistrado(a) Silvia Sterman - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO INCLUSIVA. INFANTE DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. PEDIDO DE PROFESSOR AUXILIAR EM SALA DE AULA REGULAR. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO PARA TORNAR DEFINITIVA A TUTELA DE URGÊNCIA E DETERMINAR À RÉ A DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFESSOR AUXILIAR PARA ACOMPANHAMENTO DO AUTOR EM SALA DE AULA. CONSIGNOU-SE QUE DEVE HAVER ACOMPANHAMENTO INDIVIDUALIZADO, MAS NÃO NECESSARIAMENTE EM REGIME DE EXCLUSIVIDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. CONCLUIR SE O ESTADO DE SÃO PAULO É OBRIGADO A DISPONIBILIZAR AO AUTOR, PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, PROFESSOR AUXILIAR EM SALA DE AULA REGULAR, CONSIDERANDO OS SUPORTES JÁ OFERECIDOS E AS ALEGADAS LIMITAÇÕES LEGAIS PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA. III. RAZÕES DE DECIDIR3. DIREITO AMPARADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E PELAS NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS;4. DIAGNÓSTICO COMPROVADO POR LAUDOS MÉDICOS; NECESSIDADE DE AUXÍLIO PEDAGÓGICO EM SALA DE AULA EVIDENCIADA EM RELATÓRIOS ESCOLARES;5. LEGITIMIDADE DO PODER JUDICIÁRIO PARA COMPELIR A ATUAÇÃO ATIVA DO ENTE PÚBLICO NA EFETIVAÇÃO DE DIRETO FUNDAMENTAL;6. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DA C. CÂMARA ESPECIAL NO SENTIDO DE QUE O APOIO PEDAGÓGICO EM SALA DE AULA REGULAR DEVE SER PRESTADO POR PROFISSIONAL COM FORMAÇÃO DOCENTE.IV. DISPOSITIVO7. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. _________DISPOSITIVOS NORMATIVOS CITADOS: CF, ART. 5º, XXXV, ART. 6º, ART. 205, ART. 208, III; CE/SP, ART. 239, §2º; ECA, ART. 54, INCISOS I E III E §2º; LEI Nº 9.394/1996 (LDB), ART. 58, §1º E ART. 59, III; LEI Nº 13.146/2015, ART. 27 E ART. 28, XVII; LEI Nº 12.764/2012, ART. 3º, §ÚNICO; CPC, ART. 85, §11.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP; APELAÇÃO CÍVEL Nº1009135-44.2023.8.26.0606. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Tatiana Capochin Paes Leme (OAB: 170880/SP) (Procurador) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Eualia Fernnada de Oliveira Marceki - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1013089-87.2025.8.26.0005

ID: 307769950

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1013089-87.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ELIAS DE OLIVEIRA PROCóPIO GILDA MARIA PROCóPIO HELIO DE OLIVEIRA PROCóPIO ILZA PROCóPIO ISRAEL DE OLIVEIRA PROCOPIO IZAIAS DE OLIVEIRA PROCOPIO JOEL DE OLIVEIRA PROCóPIO MARIANA MARILDA APARECIDA PROCOPIO MARILZA PROCóPIO MARINA MARISA MARLENE NAZARETH OLIVEIRA PROCóPIO NEUZA APARECIDA PROCOPIO ZILDA PROCóPIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA PATRICIA DA CUNHA

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Processo 1013089-87.2025.8.26.0005 - Inventário - Inventário e Partilha - Marilda Aparecida Procopio - Zilda Procópio - - Marilza Procópio - - Ilza Procópio - - Neuza Aparecida Procopio - - Izai… Processo 1013089-87.2025.8.26.0005 - Inventário - Inventário e Partilha - Marilda Aparecida Procopio - Zilda Procópio - - Marilza Procópio - - Ilza Procópio - - Neuza Aparecida Procopio - - Izaias de Oliveira Procopio - - Marlene Nazareth Oliveira Procópio - - Marisa - - Marina - - Mariana - - Israel de Oliveira Procopio - - Gilda Maria Procópio - - Joel de Oliveira Procópio - - Helio de Oliveira Procópio - - Elias de Oliveira Procópio - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Nomeio inventariante a requerente MARILDA APARECIDA PROCOPIO, independentemente de compromisso, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, prazo suficiente para adoção de todas as providências necessárias para a finalização do inventário e homologação da partilha. Expeça-se Certidão de Inventariante. Defiro a pesquisa pelo sistema SISBAJUD acerca da existência de valores depositados em contas bancárias, inclusive de PIS e FGTS, em nome da falecida. Indefiro, por ora, o pedido de expedição de ofício ao Detran uma vez que incumbe prioritariamente à inventariante a prática de atos imprescindíveis à demanda que poderão ser realizados administrativamente em posse da Certidão de Inventariante. Justificada a impossibilidade, poderá ser reexaminado o requerimento. No tocante ao pedido de isenção para recolhimento do ITCMD, é cediço que o Juízo da Família e Sucessões não é competente para apreciação, devendo ser direcionado à Secretaria da Fazenda, nos termos do artigo 662, do CPC, que dispõe expressamente: No arrolamento, não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio. Ademais, incumbirá a parte requerente completar a inicial providenciando: Primeiras declarações, informando todos os herdeiros, grau de parentesco, relação de bens, dívidas, etc e plano de partilha. Adequação do pedido em nome de todos os herdeiros, juntando as respectivas representações processuais ou, se o caso, formulando eventual pedido de citação. Certidão imobiliária de propriedade atualizada do(s) bem(ns) imóveis e eventuais outros documentos de propriedade com relação a eventual(is) bem(ns) móveis. Certidão Negativa de Débito Municipal relativa ao(s) bem(ns) imóvel(is) urbanos e certidão negativa de débito Federal relativa aos(s) bem(ns) imóvel(is) rurais e em nome do(a)(s) inventariado(a)(s). Certidão Negativa de Lavratura de Testamento Público, aprovação de testamento cerrado ou revogação de testamento em nome do inventariado(a)(s). Atribuir à causa valor equivalente à soma do valor dos bens deixados pelo "de cujus", nos termos dos artigos 291 e 660, III, do C.P.C, providenciando o recolhimento da taxa judiciária nos termos do art.4º, §7º, da Lei nº 11.608/03. Prazo: 30 dias, sob pena de arquivamento. As peças e documentos deverão ser individualizados e nomeados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, utilizando-se de documento genérico (Documentos Diversos) somente em caráter excepcional, quando não houver tipo correspondente. Int. - ADV: JULIANA PATRICIA DA CUNHA (OAB 322462/SP), JULIANA PATRICIA DA CUNHA (OAB 322462/SP), JULIANA PATRICIA DA CUNHA (OAB 322462/SP), JULIANA PATRICIA DA CUNHA (OAB 322462/SP), JULIANA PATRICIA DA CUNHA (OAB 322462/SP), JULIANA PATRICIA DA CUNHA (OAB 322462/SP), JULIANA PATRICIA DA CUNHA (OAB 322462/SP), JULIANA PATRICIA DA CUNHA (OAB 322462/SP), JULIANA PATRICIA DA CUNHA (OAB 322462/SP), JULIANA PATRICIA DA CUNHA (OAB 322462/SP), JULIANA PATRICIA DA CUNHA (OAB 322462/SP), JULIANA PATRICIA DA CUNHA (OAB 322462/SP), JULIANA PATRICIA DA CUNHA (OAB 322462/SP), JULIANA PATRICIA DA CUNHA (OAB 322462/SP), JULIANA PATRICIA DA CUNHA (OAB 322462/SP)

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Processo nº 1013089-51.2025.8.26.0405

ID: 294172820

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013089-51.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

THUYNIE KESTERING MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERICSON AMARAL DOS SANTOS

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Processo 1013089-51.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Thuynie Kestering Melo - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se, incluindo-se … Processo 1013089-51.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Thuynie Kestering Melo - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se, incluindo-se a respectiva tarja indicativa. Por primeiro, caso não tenha instruído a inicial, deverá a parte autora juntar cópia do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo(CRLV-e), no prazo de quinze dias. Trata-se de ação revisional de contrato de financiamento de veículo com pedido de tutela de urgência. Para a concessão da tutela antecipada, faz-se necessária a demonstração da probabilidade do direito e do risco de dano, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. A petição inicial e documentos não convencem, ante a possibilidade da cobrança de juros acima do patamar de 1%, bem como sua capitalização, às instituições financeiras. Em paralelo, não vislumbro, ao menos em sede de cognição sumária, sem a verificação do exercício do contraditório, ilegalidade nas tarifas cobradas. Ressalte-se que, de acordo com a Súmula 380 do C. Superior Tribunal de Justiça, a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor. Desse modo, é inviável impedir o credor de tomar as medidas cabíveis para a satisfação de seu crédito e/ou retomada do bem financiado ou dado em garantia, desde que presentes os requisitos necessários, podendo o devedor sofrer as consequências do descumprimento do contrato. Por fim, indefiro o pedido de depósito em juízo dos valores incontroversos, porque sua efetivação depende da comprovação, pelo requerente, de que a instituição financeira inviabilizou o pagamento dos valores inconcussos no tempo e modo originariamente contratados, conforme determina o artigo 330, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, o que inexiste nos autos. Assim, e sem a recusa da instituição financeira, não há razão para se deferir o depósito em juízo, uma vez que cabe à parte realizar o pagamento dos valores incontroversos diretamente ao banco. Pelas mesmas razões, eventual pedido subsidiário de depósito nos autos do valor integral das parcelas, em não havendo comprovação de recusa do recebimento pelo credor, fica igualmente indeferido. Por esses fundamentos, indefiro o pedido de tutela de urgência. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite(m)-se o(a/s) réu(ré/s), por via postal (carta unipaginada digital), para contestar(em) o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, advertindo-o de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Consigno desde logo que caso o contrato a ser revisado, objeto da lide, não tenha sido carreado aos autos pela parte autora com a inicial, com requerimento para juntada pela parte ré (pedido incidental de exibição de documento), deverá o(a) requerido(a) fazê-lo no prazo de contestação, sob pena de arcar com as consequências da sua omissão. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Deverão a parte autora e seu patrono informar desde logo seus respectivos e-mail e telefone nos autos (caso não o tenham informado), a fim de viabilizar sua intimação na hipótese de designação de audiência virtual, cuja conveniência será analisada oportunamente. Intime-se. - ADV: ERICSON AMARAL DOS SANTOS (OAB 374305/SP)

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