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Processo nº 1013485-09.2022.8.26.0510

ID: 302283639

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1013485-09.2022.8.26.0510

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

A. P. DOS S. M. G. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA FERNANDA SARTORI HORTA PEZZOTTI

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Processo 1013485-09.2022.8.26.0510 - Guarda de Família - Guarda - M.G.M. - - A.P.S. - Vistos. Foi determinada a intimação da empresa requerida, conforme despacho de fl. 125, para apresentar respost… Processo 1013485-09.2022.8.26.0510 - Guarda de Família - Guarda - M.G.M. - - A.P.S. - Vistos. Foi determinada a intimação da empresa requerida, conforme despacho de fl. 125, para apresentar resposta no prazo de 48 horas e justificar o descumprimento de decisão judicial, sob pena de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça e sanções criminais. A empresa foi devidamente intimada por mandado à fl. 140, com cópia das folhas 96 e 126/128, conforme determinado. Decorrido o prazo legal, verifica-se que a empresa requeridanão apresentou respostanem justificativa para o descumprimento da ordem judicial. É o resumo. Decido. Com efeito, o art. 77 do Código de Processo Civil estabelece que: "Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: (...) IV - cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação;" A conduta da empresa requerida, ao não atender à determinação judicial no prazo estabelecido e nem apresentar justificativa para tanto, caracteriza inequívoco desrespeito ao Poder Judiciário e ao devido processo legal. O artigo 77, § 2º, do CPC, prevê que "A violação ao disposto nos incisos IV e VI constitui ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta." Considerando a gravidade da conduta da empresa requerida; o desrespeito à ordem judicial expressa; a ausência de qualquer justificativa; a necessidade de preservar a autoridade das decisões judiciais, entendo adequada a aplicação de multa no percentual de10% (dez por cento)sobre o valor da causa. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta,DECLAROcaracterizado o ato atentatório à dignidade da justiça praticado pela empresa requerida e, em consequência: 1. APLICOmulta de10% (dez por cento)sobre o valor da causa, nos termos do artigo 77, § 2º, do Código de Processo Civil; 2. DETERMINOque a empresa requerida seja intimada para recolhimento da multa no prazo de15 (quinze) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa; 3. REITEROa determinação anterior para que a empresa cumpra integralmente a decisão judicial, no prazo de48 (quarenta e oito) horas, sob pena de aplicação de nova multa e adoção de outras medidas coercitivas cabíveis; 4. OFICIE-SEao Ministério Público para apuração de eventual conduta criminal. Intimem-se. Cumpra-se comURGÊNCIA. - ADV: MARIA FERNANDA SARTORI HORTA PEZZOTTI (OAB 337833/SP), MARIA FERNANDA SARTORI HORTA PEZZOTTI (OAB 337833/SP)

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Clícia Solar Boni Cardoso x Municipio De Limeira

ID: 313769305

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 9ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013485-36.2018.8.26.0320

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CLíCIA SOLAR BONI CARDOSO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE LIMEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

YARA CRISTINA CARPINI AMORIM DE ÁVILA

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OLEANS JOSÉ PIRES

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GLAUCIA RAMIRES SAES

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MARILENE MACHADO DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013485-36.2018.8.26.0320 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013485-36.2018.8.26.0320 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Limeira - Apelante: Clícia Solar Boni Cardoso - Apelado: Municipio de Limeira - Magistrado(a) Carlos Eduardo Pachi - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA POR SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE LIMEIRA, AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, CONDENANDO-A AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE INSALUBRIDADE NAS ATIVIDADES EXERCIDAS PELA AUTORA, QUE JUSTIFICARIA O PAGAMENTO DO ADICIONAL PLEITEADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. LAUDO PERICIAL ELABORADO POR PERITO DE CONFIANÇA DO JUÍZO CONSTATOU A INEXISTÊNCIA DE INSALUBRIDADE NAS ATIVIDADES DA AUTORA, CORROBORANDO A TESE DA RÉ.4. A IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL NÃO APRESENTOU ELEMENTOS SUFICIENTES PARA SUA NULIDADE, SENDO MANTIDA A CONCLUSÃO DE SALUBRIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE INSALUBRIDADE NAS ATIVIDADES EXERCIDAS PELA AUTORA, CONFORME LAUDO PERICIAL, NÃO AUTORIZA O PAGAMENTO DO ADICIONAL PLEITEADO. 2. A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM 2% É DEVIDA, OBSERVADA A GRATUIDADE CONCEDIDA.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC/2015, ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1009976-15.2022.8.26.0302, REL. LUÍS FRANCISCO AGUILAR CORTEZ, 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 18.02.2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002911-80.2020.8.26.0320, REL. EDUARDO PRATAVIERA, 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 13.02.2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000728-10.2018.8.26.0320, REL. MARCOS PIMENTEL TAMASSIA, 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 06.11.2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1021689-21.2022.8.26.0032, REL. BANDEIRA LINS, 8ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 06.11.2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1013392-73.2018.8.26.0320, REL. PAULO GALIZIA, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 14.11.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marilene Machado dos Santos (OAB: 327891/SP) - Glaucia Ramires Saes (OAB: 328572/SP) - Oleans José Pires (OAB: 297377/SP) - Yara Cristina Carpini Amorim de Ávila (OAB: 253507/SP) - 1º andar

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B. S. S. A. x L. C. C. S.

ID: 336854093

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006322-31.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

B. S. S. A.

Polo Passivo:

L. C. C. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

GEOVANI REGINALDO SOUZA FERREIRA VALÉRIO

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006322-31.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006322-31.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: B. S. S/A - Apelado: L. C. C. S. - Magistrado(a) Augusto Rezende - Negaram provimento ao recurso. V. U. Pedidos de sustentação oral convertidos em preferência simples. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. ALTERAÇÃO UNILATERAL DOS CRITÉRIOS DE REEMBOLSO. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO AJUIZADA POR L. C. C. S. CONTRA B. S. S/A VISANDO A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ALTERAÇÃO UNILATERAL DE CRITÉRIO DE REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS, MANTENDO-SE A FORMA ORIGINALMENTE PACTUADA. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS, DETERMINANDO A REANÁLISE DOS REEMBOLSOS APRESENTADOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA ANÁLISE ACERCA (I) DA VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO AUTOR NOTICIANDO ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE REEMBOLSO E (II) DA ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA CONDUTA DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ALTERAÇÃO UNILATERAL DOS CRITÉRIOS DE REEMBOLSO, IMPONDO LIMITAÇÃO DRÁSTICA, FOI CONSIDERADA ABUSIVA, VIOLANDO O DEVER DE INFORMAÇÃO E O EQUILÍBRIO CONTRATUAL. 4. A OPERADORA NÃO COMPROVOU A METODOLOGIA DE CÁLCULO QUE JUSTIFICASSE A REDUÇÃO DO REEMBOLSO, CONTRARIANDO O DIREITO À INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO RECURSAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A ALTERAÇÃO UNILATERAL DE CRITÉRIOS DE REEMBOLSO SEM JUSTIFICATIVA VÁLIDA É ABUSIVA. 2. O CONTRATO DEVE SER INTERPRETADO DE FORMA MAIS BENÉFICA AO CONSUMIDOR, MANTENDO-SE OS CRITÉRIOS DE REEMBOLSO ORIGINALMENTE PACTUADOS.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 39, V, ART. 51, IV.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005860-27.2023.8.26.0529, REL. JAMES SIANO, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 29/01/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1013485-57.2023.8.26.0127, REL. DÉBORA BRANDÃO, 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 18/11/2024.STJ, RESP 780567-PR, 1ª TURMA, REL. MIN. LUIZ FUX, J. 15/05/2007. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 254,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) - Geovani Reginaldo Souza Ferreira Valério (OAB: 397680/SP) - 4º andar

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Dalva De Marchi e outros x Felipe Justo Dos Santos

ID: 312542953

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004124-32.2020.8.26.0032

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DALVA DE MARCHI DARCY DE MARCHI LUCI DE MARCHI LEITE

Polo Passivo:

FELIPE JUSTO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

FRANKLIN ALVES EDUARDO

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BEN HUR BORSATO HERRERA

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Processo 0004124-32.2020.8.26.0032 (processo principal 1013485-32.2015.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Darcy de Marchi - - Dalva de Marchi - - Luci de Marchi… Processo 0004124-32.2020.8.26.0032 (processo principal 1013485-32.2015.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Darcy de Marchi - - Dalva de Marchi - - Luci de Marchi Leite - Felipe Justo dos Santos e outros - Vistos. 1. Defiro a realização de diligências por meio do sistema informatizado visando a encontrar valores ou bens passíveis de penhora,como requerido. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se minuta de bloqueio. Executados abaixo: Maiara Roberta Cayetano Silva Justo, Felipe Justo dos Santos, Mari da Conceição Justo dos Santos e Valter dos Santos Valor atualizado: R$53.923,03. 2.Considerando a regra contida no art. 835, caput, I, do Código de Processo Civil, segundo a qual a penhora recairá preferencialmente sobre dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, e a regra do art. 835, § 1º, do mesmo Código, segundo a qual a penhora em dinheiro é prioritária, bem como que o devedor foi citado e/ou intimado e não pagou ou efetuou depósito judicial nestes autos, DEFIRO o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, pelo sistema Sisbajud (Código de Processo Civil, art. 854). 3.Recolhidas as taxas, não se tratando de credor beneficiário da gratuidade da Justiça, e sem dar ciência à parte contrária, providencie o cartório o bloqueio de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. 4.Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 horas subsequentes o cartório deverá providenciar o cancelamento e liberação de eventual indisponibilidade excessiva, o que desde já determino de ofício. 5.Tornados indisponíveis os ativos financeiros, intime(m)-se o(s) devedor(es), na pessoa de seus advogados ou pessoalmente por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para, no prazo de 5 dias, comprovar eventual impenhorabilidade das quantias bloqueadas, ou que ainda subsiste indisponibilidade excessiva (Código de Processo Civil, art. 854, § 3º, I e II). 6.Havendo essa manifestação do executado, dê-se vista ao exequente, pelo mesmo prazo e, após, conclusos com urgência. 7.Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, o que deverá ser certificado, a indisponibilidade fica convertida em penhora, independentemente da lavratura de termo, e o cartório deverá requisitar da instituição financeira depositária, pelo sistema Sisbajud, a transferência da quantia bloqueada para conta judicial vinculada ao juízo da execução (Código de Processo Civil, art. 854, § 5º). 8.Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias. 9.Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, e não havendo bens penhoráveis, cls. para suspensão, com fundamento no art. 921, III, do CPC. Int. - ADV: BEN HUR BORSATO HERRERA (OAB 92661/SP), BEN HUR BORSATO HERRERA (OAB 92661/SP), BEN HUR BORSATO HERRERA (OAB 92661/SP), FRANKLIN ALVES EDUARDO (OAB 223396/SP), FRANKLIN ALVES EDUARDO (OAB 223396/SP), FRANKLIN ALVES EDUARDO (OAB 223396/SP)

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Dalva De Marchi e outros x Felipe Justo Dos Santos

ID: 312541457

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004124-32.2020.8.26.0032

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DALVA DE MARCHI DARCY DE MARCHI LUCI DE MARCHI LEITE

Polo Passivo:

FELIPE JUSTO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

FRANKLIN ALVES EDUARDO

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BEN HUR BORSATO HERRERA

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Processo 0004124-32.2020.8.26.0032 (processo principal 1013485-32.2015.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Darcy de Marchi - - Dalva de Marchi - - Luci de Marchi… Processo 0004124-32.2020.8.26.0032 (processo principal 1013485-32.2015.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Darcy de Marchi - - Dalva de Marchi - - Luci de Marchi Leite - Felipe Justo dos Santos e outros - Vistos. 1. Defiro a realização de diligências por meio do sistema informatizado visando a encontrar valores ou bens passíveis de penhora,como requerido. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se minuta de bloqueio. Executados abaixo: Maiara Roberta Cayetano Silva Justo, Felipe Justo dos Santos, Mari da Conceição Justo dos Santos e Valter dos Santos Valor atualizado: R$53.923,03. 2.Considerando a regra contida no art. 835, caput, I, do Código de Processo Civil, segundo a qual a penhora recairá preferencialmente sobre dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, e a regra do art. 835, § 1º, do mesmo Código, segundo a qual a penhora em dinheiro é prioritária, bem como que o devedor foi citado e/ou intimado e não pagou ou efetuou depósito judicial nestes autos, DEFIRO o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, pelo sistema Sisbajud (Código de Processo Civil, art. 854). 3.Recolhidas as taxas, não se tratando de credor beneficiário da gratuidade da Justiça, e sem dar ciência à parte contrária, providencie o cartório o bloqueio de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. 4.Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 horas subsequentes o cartório deverá providenciar o cancelamento e liberação de eventual indisponibilidade excessiva, o que desde já determino de ofício. 5.Tornados indisponíveis os ativos financeiros, intime(m)-se o(s) devedor(es), na pessoa de seus advogados ou pessoalmente por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para, no prazo de 5 dias, comprovar eventual impenhorabilidade das quantias bloqueadas, ou que ainda subsiste indisponibilidade excessiva (Código de Processo Civil, art. 854, § 3º, I e II). 6.Havendo essa manifestação do executado, dê-se vista ao exequente, pelo mesmo prazo e, após, conclusos com urgência. 7.Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, o que deverá ser certificado, a indisponibilidade fica convertida em penhora, independentemente da lavratura de termo, e o cartório deverá requisitar da instituição financeira depositária, pelo sistema Sisbajud, a transferência da quantia bloqueada para conta judicial vinculada ao juízo da execução (Código de Processo Civil, art. 854, § 5º). 8.Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias. 9.Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, e não havendo bens penhoráveis, cls. para suspensão, com fundamento no art. 921, III, do CPC. Int. - ADV: BEN HUR BORSATO HERRERA (OAB 92661/SP), BEN HUR BORSATO HERRERA (OAB 92661/SP), BEN HUR BORSATO HERRERA (OAB 92661/SP), FRANKLIN ALVES EDUARDO (OAB 223396/SP), FRANKLIN ALVES EDUARDO (OAB 223396/SP), FRANKLIN ALVES EDUARDO (OAB 223396/SP)

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Alexandre Da Silva Danellucci x Wam Comercialização S/A

ID: 308791603

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 5ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0002726-08.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DA SILVA DANELLUCCI

Polo Passivo:

WAM COMERCIALIZAçãO S/A

Intimação

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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RAPHAEL CESENA GUTIERREZ

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Processo 0002726-08.2025.8.26.0248 (processo principal 1013485-19.2022.8.26.0248) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Alexandre da Silv… Processo 0002726-08.2025.8.26.0248 (processo principal 1013485-19.2022.8.26.0248) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Alexandre da Silva Danellucci - Wam Comercialização S/A - - Wam Comercialização S/A e outros - Vistos O artigo 134, § 4º, do Código de Processo Civil é claro ao dispor acerca da incumbência imposta ao requerente quanto à necessidade de se demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para a desconsideração da personalidade jurídica. De acordo com a norma, para o processamento do pedido de desconsideração, incumbe ao requerente apresentar elementos mínimos acerca dos requisitos previstos na lei material, indicando de forma pormenorizada no que consistiram os atos que devem ensejar a desconsideração da personalidade jurídica da empresa. Desse modo, como o exequente não trouxe elementos mínimos acerca do preenchimento dos requisitos aptos a fundar o pedido de desconsideração em relação a cada uma das pessoas jurídicas que pretende incluir no polo passivo, e também não indicou com a necessária clareza o motivo pelo qual cada um desses CNPJs deve ser responsabilizado, deverá emendar a petição inicial, dentro do prazo de 15 dias. Na emenda, o exequente deverá pormenorizar seu pedido, indicando com a clareza necessária a causa de pedir em relação a cada um dos réus, apresentando ainda indícios acerca da presença dos requisitos autorizadores da desconsideração. Isso significa que, para cada CNPJ que se pretende incluir, deve-se demonstrar de forma específica o abuso da personalidade jurídica (desvio de finalidade ou confusão patrimonial, conforme o artigo 50 do Código Civil ou conforme o artigo 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor). Além disso, deverá o exequente trazer a ficha completa da Junta Comercial de cada uma das pessoas jurídicas que pretende ver incluídas no polo passivo, a fim de que sejam verificados os sócios, o objeto social, o endereço, entre outras informações relevantes para a análise do pedido. Ressalto, desde já, que é descabida a pretensão de incluir todos os CNPJs indicados citando apenas um deles (fls. 15, alínea "b"). Cada pessoa jurídica possui autonomia e, para que sua personalidade jurídica seja desconsiderada, é imperativo que sejam apresentados elementos individualizados que justifiquem tal medida em relação a cada uma. Sem um mínimo de indício ou ligação das requeridas com a empresa que de fato contratou com o exequente, e sem a comprovação específica dos requisitos em relação a cada uma, não há como se processar o pedido de desconsideração contra elas. Admitir o processamento do incidente com fundamento em um pedido pautado em expressões vagas e alegações genéricas, além de representar grave violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, inviabilizaria a adequada prestação jurisdicional, por falta de elementos que permitam a aferição da responsabilidade individual de cada pessoa jurídica. Em razão disso, entendo que é o caso de emenda da petição inicial, sob pena de indeferimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Com a providência, tornem conclusos para decisão. Servirá o presente como mandado/carta/ofício/carta precatória. Intime-se. - ADV: RAPHAEL CESENA GUTIERREZ (OAB 311419/SP), WILSON SALES BELCHIOR (OAB 373659/SP), WILSON SALES BELCHIOR (OAB 373659/SP)

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Nalda Neves Da Silva x Bradesco Seguros S.A.

ID: 317779612

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002542-10.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

NALDA NEVES DA SILVA

Polo Passivo:

BRADESCO SEGUROS S.A.

Intimação

Advogados:

LETÍCIA DE CARVALHO COSTA TAMURA

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EDUARDO ABDALA MONTEIRO TAUIL

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DIEGO DE SANT'ANNA SIQUEIRA

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Processo 0002542-10.2025.8.26.0068 (processo principal 1013485-06.2024.8.26.0068) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriaç… Processo 0002542-10.2025.8.26.0068 (processo principal 1013485-06.2024.8.26.0068) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - Nalda Neves da Silva - BRADESCO SEGUROS S.A. - Vistos. Na forma do artigo 513 § 2º, I do CPC, intime(m)-se o(s) executado(s), via imprensa, na figura de seu(s) patrono(s), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue(m) o pagamento do valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do débito, acrescido de custas, se houver (art. 523 do CPC). Caso a parte exequente seja beneficiária da justiça gratuita, o valor correspondente a taxa judiciária de 2% sobre o valor a ser satisfeito deverá ser recolhida pelo(s) executado(s) em guia DARE (Comunicado Conjunto 951/2023). Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo supra, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, devendo o(s) exequente(s), então, informar como pretende(m) a realização de penhora e avaliação, apresentando, se o caso, novo cálculo, ficando desde já deferida a expedição de mandado com tal finalidade, seguindo-se, assim, os atos de expropriação (art. 523, § 3º do CPC). Consigno desde já que, para análise de eventuais pedidos de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, deverá a parte exequente comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, caso não seja beneficiário da justiça gratuita. Nos termos do art. 517 do CPC, com o decurso do prazo para pagamento espontâneo do débito, deverá(ão) o(s) exequente(s) se manifestar, de forma específica, acerca da expedição de certidão para protesto do nome do(s) executado(s) junto ao Cartório de Protestos de Títulos, requerendo-a diretamente à Serventia, documento este que também servirá ao fim previsto no art. 782, §3º do CPC, qual seja, a inclusão do nome do(s) executado(s) nos cadastros restritivos de crédito. Ainda, em atenção ao que dispõe a súmula 375 do STJ (O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente), e com o intento de prevenir a ocorrência de eventual fraude à execução, anoto à parte exequente a possibilidade de requerimento de expedição da certidão prevista no art. 828 do CPC, para fins de averbação da admissão da presente execução junto ao registro de imóveis, de veículos, ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. Consigno que fica desde já autorizada a emissão de referido documento, se requerida. Fica a parte executada advertida de que, com o decurso do prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 523 do CPC para pagamento voluntário débito, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação ao cumprimento de sentença. Ressalto, por fim, que, nos termos do § 6º, art. 525 do CPC, a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença não tem o condão de impedir a continuação do procedimento ou a efetivação dos atos executórios e expropriatórios. Int. - ADV: DIEGO DE SANT'ANNA SIQUEIRA (OAB 299599/SP), EDUARDO ABDALA MONTEIRO TAUIL (OAB 360187/SP), LETÍCIA DE CARVALHO COSTA TAMURA (OAB 431677/SP)

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Processo nº 1013485-17.2025.8.26.0053

ID: 291949955

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1013485-17.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA ZANQUIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ ANTONIO DA SILVA JUNIOR

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Processo 1013485-17.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Regime Previdenciário - Maria Aparecida Zanquim - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos … Processo 1013485-17.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Regime Previdenciário - Maria Aparecida Zanquim - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial e extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: i) CONDENAR a requerida na obrigação de fazer consistente em recalcular, em favor da parte autora, o adicional temporal a que faz jus (quinquênio e sexta-parte) sobre os seus proventos recebidos junto ao cargo de professor de educação básica I, incluindo, especificamente o Piso Salarial Docente/Abono Complementar, apostilando-se o título; e ii) CONDENAR a requerida ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas à parte autora, observada a prescrição quinquenal, contada do ajuizamento desta ação, até o apostilamento, corrigidas desde a época em que devidas e acrescidas de juros de mora da citação. O crédito de natureza não tributária será atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E (Tabela Prática do E. TSJP), desde a data em que devidos, bem como acrescidos de juros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e incidirão desde a data da citação (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020). Porém, com a recente entrada em vigor da emenda à Constituição Federal, Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, o crédito será atualizado, a partir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC (Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente). Com relação ao crédito de natureza tributária, com a edição da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de 09/12/2021, a Taxa SELIC passou a ser utilizada de forma exclusiva para atualização dos débitos fazendários. Assim, da data do desembolso até o dia 08/12/2021, deverá incidir a correção monetária pelo IPCAe, e após, exclusivamente a Taxa SELIC. Em termos práticos, passa a ser irrelevante a determinação do art. 161, §1º, do CTN, pois de acordo com o texto constitucional, ainda que a atualização do crédito seja referente apenas à correção monetária, o referencial a ser usado será a taxa SELIC. Por fim, em indenizações por dano moral, entendo que tanto os juros como a correção monetária devem, ambos, ser contados do arbitramento, nos termos, respectivamente, da Súmula 362 do STJ e do art. 407 do Código Civil. Afasto a Súmula nº 54 do STJ pois referente apenas aos danos materiais, sendo que em relação aos danos morais não há como se falar em mora enquanto não houver sido fixado o valor devido. Por conseguinte, considerando que o arbitramento é posterior à EC 113/2021, o valor deve ser corrigido exclusivamente pela taxa SELIC. Custas e honorários indevidos, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Intime-se. - ADV: LUIZ ANTONIO DA SILVA JUNIOR (OAB 347202/SP)

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Processo nº 1013485-88.2025.8.26.0482

ID: 307462469

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1013485-88.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ALEXIA FAMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATÁLIA DORIGO MACEDO LOPES

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Processo 1013485-88.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Garantias Constitucionais - Alexia Fama - Vistos. 1 - Do pedido de gratuidade da justiça: Os proventos do au… Processo 1013485-88.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Garantias Constitucionais - Alexia Fama - Vistos. 1 - Do pedido de gratuidade da justiça: Os proventos do autor são acima de 03 salários mínimos (pág. 14). E não revelou o autor uma situação objetiva à comprometer, ordinariamente, seus proventos. O artigo 5º, LXXIV, da CF, dispõe que: "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". E à teor do § 2º do artigo 99 do NCPC, o juiz poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Em acórdão datado de 22/08/2016, proferido pela 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, em Recurso de Agravo de Instrumento nº 2149248-50.2016.8.26.0000, tirado de decisão deste Juízo proferida no processo 1009661-39.2016, da lavra do Rel. Marcelo Semer,fundamentou-se que o pedido da assistência judiciária gratuita não está adstrito apenas à declaração de que o requerente é pessoa pobre na acepção jurídica do termo; exige-se, outrossim, circunstância que evidencie situação fática de miserabilidade, caracterizada pela inviabilidade de sustento próprio ou da família. Portanto, para a obtenção do benefício, deve haver coerência entre a pobreza afirmada e a situação minimamente descrita nos autos, restando claro que o juiz pode fazer essa análise. A título de comparação, a Defensoria Pública Estadual adota o valor de três salários mínimos para dar a pessoa por hipossuficiente para atendimento jurisdicional. E esse critério vem sendo adotado por algumas Câmaras do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Também colhem-se recentes julgados colocando que a existência da presunção relativa e da previsão legal da possibilidade de a parte adversa impugnar a concessão da gratuidade da justiça não são aptos a interpretar no sentido de que o juiz não deva verificar a adequação do pedido no caso concreto, quando elementos objetivos dos autos apontam a inadequação do pedido. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA -GRATUIDADE DA JUSTIÇA PESSOA FÍSICA - Decisão agravada que indeferiu pedido de benefício da assistência judiciária gratuita formulado pela autora, ora agravante - Afirmação da autora, que é funcionária pública, de que não está em condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família - Artigo 99, § 3º, do novo Código de Processo Civil - Renda auferida pela agravante superior a 3 (três) salários mínimos -Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Insuficiência financeira não evidenciada-Existência, nos autos, de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade- Artigo 99, § 2º, do novo CPC - Decisão de indeferimento mantida - Recurso improvido (24ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, no julgamento doAgravo de Instrumento nº 2050402-22.2021.8.26.0000, da lavra do Rel. Des. Dr. PLINIO NOVAES DE ANDRADE JÚNIOR, j. 25/5/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM.Decisão agravada que indeferiu os benefícios de gratuidade da justiça. BENEFÍCIOS DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Pretensão de concessão do benefício Impossibilidade - Apesar da apresentação da declaração de pobreza, não foram preenchidos os requisitos legais para a concessão da benesse.A existência da presunção relativa e da previsão legal da possibilidade de a parte adversa impugnar a concessão da gratuidade da justiça ao agravante não são aptos a interpretar no sentido de existência de direito líquido e certo ao deferimento da gratuidade, com subtração do juiz o dever de verificar a adequação do pedido no caso concreto, quando elementos objetivos dos autos apontam a inadequação do pedido.Medida de seriedade a preservar a concessão do benefício a quem realmente dele necessita, sob pena de vulgarização do instituto e de fomentar a litigiosidade aventureira a onerar a Administração da Justiça de forma inconsequente -Incabível a concessão desse benefício a quem deixa de fazer essa prova e a quem não se enquadra na condição de hipossuficiente financeiro. Agravante que aufere rendimentos brutos R$ 6160,84 mensais e líquidos de R$ 4.680,24, superando o limite da Defensoria Pública de renda familiar menor que três salários mínimos e o parâmetro legal fixado na Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467 de 13/07/2017) para a gratuidade da justiça fixado em renda familiar de até 40% do maior benefício do RGPS.Decisão agravada mantida. Recurso não provido (8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, no julgamento do Agravo de Instrumento n. 2119076-52.2021.8.26.0000, da relatoria do Des. Dr. LEONEL COSTA, j. 16/8/2021) INDEFIRO, assim, o pedido de gratuidade da justiça. 2 - Depreende-se do objeto da ação que a designação de audiência de conciliação é ato inócuo, razão pela qual, deixo de designar audiência de conciliação. 3 - Considerando que o artigo 7º, da Lei nº 12.153/2009, dispõe que a ré deverá ser intimada da audiência de conciliação com antecedência mínima de trinta (30) dias, oportunidade final para apresentar a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa e, para evitar supressão do prazo mínimo para resposta do ente público, concedo o prazo de 30 (trinta) dias para que a requerida apresente contestação. 4 - Cite-se e intimem-se. - ADV: NATÁLIA DORIGO MACEDO LOPES (OAB 465346/SP)

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