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Processo nº 1015514-20.2025.8.26.0577

ID: 295293409

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015514-20.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFICIO PLACE VENDôME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAGDA HELENA MARTINS

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ISABEL APARECIDA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015514-20.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Condomínio Edificio Place Vendôme - Vistos. Trata-se de ação de cobrança. Com determinação (fl. 44), veio emenda (fls. 45/…

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Jessica De Jesus Moran Kimura x Hurb Technologies S/A

ID: 294512642

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000007-94.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JESSICA DE JESUS MORAN KIMURA

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO PACHECO CAMPELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000007-94.2025.8.26.0008 (processo principal 1015514-15.2024.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jessica de Jesus Moran Kimura - Hurb Tech…

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Processo nº 1015514-92.2025.8.26.0068

ID: 332502523

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015514-92.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE KOISHI UGADIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO PAULA MATTOS CARAVIERI

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Processo 1015514-92.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Alexandre Koishi Ugadin - Vistos. Cuida-se de pedido de tutela de urgência, visando à suspensão dos lei… Processo 1015514-92.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Alexandre Koishi Ugadin - Vistos. Cuida-se de pedido de tutela de urgência, visando à suspensão dos leilões extrajudiciais agendados para os dias 30/07/2025 e 31/07/2025, relativos ao imóvel objeto da matrícula nº 147.524 do CRI de Barueri/SP, sob o argumento de ausência de notificação pessoal prévia. O pedido, todavia, não merece acolhimento. Embora o autor alegue a ausência de notificação pessoal válida, é incontroverso que teve conhecimento prévio da designação dos leilões antes de sua realização, o que afasta, neste momento processual, a configuração de risco de dano irreversível ou nulidade evidente. Neste sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo é clara: Agravo de instrumento. Alienação fiduciária de bem imóvel. Pedido de suspensão de leilões. Autor que tomou conhecimento das datas das designações dos leilões extrajudiciais antes da sua realização. Prejuízo não demonstrado. Intervalo entre a realização do primeiro e segundo leilões respeitada. Preço vil não configurado. Validade da alienação por preço inferior ao de mercado ou ao de avaliação, na segunda hasta. Lei 9.514/97. Recurso desprovido(TJSP; Agravo de Instrumento 2025589-23.2024.8.26.0000; Relator (a):Pedro Baccarat; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 15/05/2024; Data de Registro: 15/05/2024) Dessa forma, indefiro a antecipação da tutela, pois não considero presentes, neste momento de cognição sumária, os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Citem-se para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de defesa implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na inicial. Lembro que nos termos do artigo 434 do Código de Processo Civil, "Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações". Diante do disposto no artigo 3°, parágrafo 3°, do Código de Processo Civil, pretendendo, ambas as partes, audiência para tentativa de conciliação, encaminhe-se os autos ao CEJUSC para agendamento de audiência virtual, desde já devendo indicar os endereços eletrônicos para participação, salvo manifestação expressa das partes requerendo audiência na modalidade presencial. Após a réplica, não havendo composição amigável, aloque-se para a fila de sentenças, pois não há necessidade de prova técnica, nem oral. Intimem-se. - ADV: BRUNO PAULA MATTOS CARAVIERI (OAB 243683/SP)

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G. Z. B. x J. F. S.

ID: 307768349

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1015514-24.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

G. Z. B.

Polo Passivo:

J. F. S.

Intimação

Advogados:

LUIZ CARLOS GOMES

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HEMERSON BARROS DA SILVA

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Processo 1015514-24.2024.8.26.0005 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - G.Z.B. - J.F.S. - Vistos. Remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência … Processo 1015514-24.2024.8.26.0005 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - G.Z.B. - J.F.S. - Vistos. Remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação, cabendo aos advogados/defensores fornecer os respectivos e-mails e números de telefone celular para contato via aplicativo Whatsapp, inclusive de seus representados, no prazo de 5 (cinco) dias]. Com a disponibilização da data, intimem-se as partes para comparecimento. Em não possuindo advogado nos autos, intimem-se as partes para comparecimento por carta com AR digital ou mandado a ser cumprido na modalidade urgente, se necessário. Importante esclarecer que os conciliadores e mediadores apesar de atuarem como auxiliares da justiça e assim serem devidamente cadastrados no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para atuarem, não são servidores públicos e não recebem remuneração por parte do Estado. Também não recebem nenhum auxílio financeiro por parte do TJ-SP. Assim, arcam com as despesas para realizar o seu trabalho. Em razão do disposto na Resolução nº 809/2019, são remunerados pelas partes. A remuneração da primeira hora do conciliador deverá ser paga por ambas as partes, antecipadamente, na proporção de 50% para cada parte, antes da realização da audiência. As demais horas, caso sejam necessárias, deverão ser pagas após a mediação, nos termos da Resolução nº 809/2019, publicada no DJE em 21/03/2019. Nos termos da Resolução nº 809/2019, publicada no DJE em 21/03/2019, determino que a remuneração dos facilitadores (conciliadores/mediadores) seja tratada diretamente com estes na sessão de pré-mediação, exceto os beneficiários da assistência judiciária. O pagamento dos honorários será feito, por ambas as partes, na proporção de 50% para cada parte, em até cinco dias após a realização da audiência. Para as partes beneficiárias da justiça gratuita, a remuneração será paga mediante a expedição de certidão, conforme orientação do NUPEMEC, Portaria nº 01/23, a qual recomenda que os honorários devem ser estipulados com a consideração do número de horas, do valor da causa e da complexidade da demanda. Portanto, os honorários para a mediação nesta ação ficam estipulados no patamar básico (remuneração nível 1) e limitados a duas horas de atuação. Acrescento que o não comparecimento pessoal injustificado de qualquer dos litigantes configurará ato atentatório à dignidade da justiça, passível da incidência de multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, a ser revertida em favor do Estado, por força do disposto no § 8° do artigo 334 do Código de Processo Civil. Serve a presente determinação como MANDADO. Publique-se. - ADV: LUIZ CARLOS GOMES (OAB 105416/SP), HEMERSON BARROS DA SILVA (OAB 428414/SP)

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Wagner Aparecido Viana Peron x Claudio Marcel Dos Santos Bien

ID: 275905531

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1015514-36.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

WAGNER APARECIDO VIANA PERON

Polo Passivo:

CLAUDIO MARCEL DOS SANTOS BIEN

Intimação

Advogados:

MARIA CAROLINA DE SIQUEIRA NOGUEIRA MADANI

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BARBARA RIBEIRO SANTANA DA SILVA

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ADV: Maria Carolina de Siqueira Nogueira Madani (OAB 130377/SP), Barbara Ribeiro Santana da Silva (OAB 379617/SP) Processo 1015514-36.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: … ADV: Maria Carolina de Siqueira Nogueira Madani (OAB 130377/SP), Barbara Ribeiro Santana da Silva (OAB 379617/SP) Processo 1015514-36.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Wagner Aparecido Viana Peron - Reqdo: Claudio Marcel dos Santos Bien - 1- "Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau" (Enunciado 166 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais). No Sistema dos Juizados Especiais, o juízo prévio de admissibilidade dos recursos deve ser feito pelo juízo a quo (Enunciado 75 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo). 2- Mantenho a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. 3- Recebo o recurso interposto pela parte ré, tempestivo e preparado, no efeito devolutivo e, no tocante à condenação em dinheiro, também no efeito suspensivo, dispensadas, por determinação da MMª Juíza Corregedora Permanente desta Vara, as certidões cartorárias de tempestividade do recurso e integralidade do preparo, sendo certificadas, se o caso, apenas as hipóteses de intempestividade ou insuficiência do preparo, em observância aos critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, norteadores dos Juizados Especiais Cíveis (artigo 2° da Lei n° 9.099/95). 4- Observo que não há notícia de que a parte ré seja ou esteja em vias de se tornar insolvente. 5- Outrossim, eventual execução provisória não trará benefício imediato ao credor, vez que, por ser provisória, a expedição de mandado de levantamento, a adjudicação ou a alienação de bens, conforme o caso, somente ocorrerá após o trânsito em julgado. 6- Ademais, a efetivação da penhora obstaria a fluência dos juros de mora, o que também não beneficiaria o credor. 7- Às contrarrazões, no prazo de dez (10) dias. 8- Após, remetam-se os autos ao E. Colégio Recursal, com as homenagens de estilo. ATENÇÃO: Se houver mais de um recurso inominado, antes de se remeterem os autos ao Colégio Recursal, aguarde-se a resolução de eventuais pendências em relação a todos eles (oferecimento de todas as contrarrazões ou o decurso do prazo sem manifestação). 9- Informo que: 9.1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 9.2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação.

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Wagner Aparecido Viana Peron x Claudio Marcel Dos Santos Bien

ID: 336852122

Tribunal: TJSP Órgão: 6ª Turma Recursal Cível Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1015514-36.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

WAGNER APARECIDO VIANA PERON

Polo Passivo:

CLAUDIO MARCEL DOS SANTOS BIEN

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIA CAROLINA DE SIQUEIRA NOGUEIRA MADANI

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JAFE BATISTA DA SILVA

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BARBARA RIBEIRO SANTANA DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015514-36.2024.8.26.0001/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargante: Wagner Aparecido Viana Peron - Embargado: Claudio Marcel dos San… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015514-36.2024.8.26.0001/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargante: Wagner Aparecido Viana Peron - Embargado: Claudio Marcel dos Santos Bien - Magistrado(a) Marcio Bonetti - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. CARÁTER INFRINGENTE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO AUTOR CONTRA ACÓRDÃO QUE JÁ HAVIA FIXADO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA, PRETENDENDO SUPRIR SUPOSTA OMISSÃO E REQUERENDO A MAJORAÇÃO DESSES HONORÁRIOS AO PATAMAR MÁXIMO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO RECORRIDO INCORREU EM OMISSÃO AO NÃO MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO PATAMAR MÁXIMO LEGAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ACÓRDÃO RECORRIDO JÁ HAVIA EXPRESSAMENTE CONDENADO A PARTE VENCIDA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA, INEXISTINDO OMISSÃO A SER SUPRIDA.4. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO OU À MODIFICAÇÃO DO JULGADO POR MERO INCONFORMISMO DA PARTE, MAS APENAS AO SANEAMENTO DE VÍCIOS FORMAIS.5. A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA POR PARTE DO EMBARGANTE PARA JUSTIFICAR A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS IMPEDE A ALTERAÇÃO DA DECISÃO.6. A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM CARÁTER MANIFESTAMENTE INFRINGENTE PODERÁ ENSEJAR A APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, §2º, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1. A AUSÊNCIA DE OMISSÃO NA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS IMPEDE A ALTERAÇÃO DO JULGADO POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE DESTINAM A REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO NEM A AMPLIAR A CONDENAÇÃO FIXADA SEM A DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIO FORMAL.".DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI N. 9.099/95, ART. 48; CPC/2015, ARTS. 1.022 E 1.026, §2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1024431-33.2023.8.26.0016, REL. THOMAZ CARVALHAES FERREIRA, J. 02.06.2025; TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0005797-85.2024.8.26.0625, REL. ISABEL CRISTINA ALONSO BEZERRA ZARA, J. 16.05.2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Barbara Ribeiro Santana da Silva (OAB: 379617/SP) - Jafe Batista da Silva (OAB: 105712/SP) - Maria Carolina de Siqueira Nogueira Madani (OAB: 130377/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Edneia Da Silva x Hamilton Fernandes De Souza

ID: 331882976

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1015514-40.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EDNEIA DA SILVA

Polo Passivo:

HAMILTON FERNANDES DE SOUZA

Intimação

Advogados:

JANAINA PADILHA DE ALVARENGA

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Processo 1015514-40.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Edneia da Silva - Hamilton Fernandes de Souza e outro - Ante o exp… Processo 1015514-40.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Edneia da Silva - Hamilton Fernandes de Souza e outro - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a demanda e julgo extinto o processo com fundamento no artigo 487, I, do CPC. Indevido o pagamento de custas, despesas e honorários nesta fase processual, nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95. Anoto que eventual interposição de embargos de declaração para rediscutir a matéria já decidida será considerada manobra processual inadmissível e poderá ensejar a aplicação de multa processual, nos termos dos artigos 80 e 81 do Código de Processo Civil, consoante dispõe o enunciado nº 36 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo. E, ainda, nos termos do Enunciado n. 12 da CGJ/EPM, identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC).Fica a parte autora advertida de que falsas afirmações poderão ensejar a condenação por litigância de má-fé. Nos termos da Lei Estadual n. 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95, do Enunciado n. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: Taxa judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). - ADV: JANAINA PADILHA DE ALVARENGA (OAB 244956/SP), JANAINA PADILHA DE ALVARENGA (OAB 244956/SP)

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V.L.D.O. x L.C.M.

ID: 334243544

Tribunal: TJSP Órgão: 5ª Vara da Família e Sucessões - Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1015514-76.2024.8.26.0020

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

V.L.D.O.

Polo Passivo:

L.C.M.

Edital

Advogados:

WAGNER MARCIO COSTA

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EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº 1015514-76.2024.8.26.0020 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 5ª Vara da Família e Sucessões, do Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó, Estado de São Pau…

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A. L. Do N. x B. A. B.

ID: 316273128

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1015514-12.2024.8.26.0009

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

A. L. DO N.

Polo Passivo:

B. A. B.

Intimação

Advogados:

JOSE NABUCO GALVAO DE BARROS FILHO

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FERNANDO DENIS MARTINS

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Processo 1015514-12.2024.8.26.0009 - Guarda de Família - Guarda - A.L.N. - B.A.B. - Vistos em decisão saneadora. Trata-se de ação revisional de guarda ajuizada por Amanda L.N. em face de Bruno A.B.… Processo 1015514-12.2024.8.26.0009 - Guarda de Família - Guarda - A.L.N. - B.A.B. - Vistos em decisão saneadora. Trata-se de ação revisional de guarda ajuizada por Amanda L.N. em face de Bruno A.B., com relação à criança Heitor, nascido em 27.11.2018, filho comum das partes. Alega a autora, em apertada síntese, que as partes acordaram, nos autos de nº 1013275-06.2022.8.26.0009, a guarda compartilhada de Heitor entre o par parental. Relata que, no ano de 2023, foi advertida por uma professora e por uma psicóloga da escola onde a criança estuda para que providenciasse atendimento psicológico para o filho e que, em julho de 2024, o filho lhe confidenciou que o pai costumava tomar banho consigo, pegando em suas partes íntimas, além de ficar "com o pipi duro" (fls. 02), ensejando, assim, o registro de ocorrência em solo policial, do qual adveio medida cautelar na competente Vara de crimes praticados contra crianças e adolescentes (autos nº 1539431-74.2024.8.26.0050), no bojo da qual foi determinada a suspensão da convivência paterna filial, além de outras medidas protetivas (distância, frequência e proibição de contato). Pede, assim, a modificação da guarda de Heitor, para unilateral materna, em sede de tutela de urgência, a ser confirmada ao final. A decisão de fls. 41 deferiu o pedido de tutela de urgência, para fixar a guarda unilateral materna, e determinou a expedição de ofício ao juízo criminal, solicitando cooperação e compartilhamento de provas, o que foi deferido por aquele MM. Juízo (fls. 71). O réu compareceu espontaneamente aos autos (fls. 58) e apresentou contestação (fls. 72/83), em que, em síntese, impugnou a gratuidade concedida à autora e, no mérito, que não houve abuso sexual; que filho ama estar em sua companhia; que a mãe é ciumenta; que, na eventual condenação criminal do réu, este, por consequência, perderá o poder familiar; que desnecessário o ajuizamento da presente demanda; que discorda do pedido deduzido na inicial. Réplica a fls. 87/97. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, o réu se manifestou a fls. 104/111, juntando os documentos de fls. 112/133, enquanto a autora se manifestou a fls. 134/138, requerendo que se aguarde a oitiva da professora e da psicóloga da escola nos autos criminais, além do compartilhamento de provas, consistente nos áudios disponibilizados naqueles autos, bem como a produção de prova testemunhal, a saber, oitiva da psicóloga da criança e da avó materna, juntando, ainda, os documentos de fls. 139/150, sobre os quais se manifestou o réu a fls. 151/156. Parecer do Ministério Público pela realização de estudos psicológico e social (fls. 162/163 e 38/39). É o breve relatório. Decido. Por primeiro, rejeito a impugnação à concessão da gratuidade concedida à autora, à luz dos documentos juntados a fls. 45/47, 57 e 98/99. No mais, as partes são legítimas, estão bem representadas e, não havendo nulidades ou irregularidades a serem sanadas, dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos: a) a existência de sinais indicativos/compatíveis com o relato de abuso; b) possibilidade de relato instrumentalizado e/ou construção de falsa memória pela criança; c) existência de afeto entre pai e filho; d) condições para restabelecimento e recuperação do vínculo paterno, bem como convívio, à luz do melhor interesse da criança. Para dirimi-los, defiro os pedidos de compartilhamento de provas nos autos criminais, consoante já deferido a fls. 41 e 71, bem como a realização de estudo psicológico pelo Setor Técnico desse juízo. O pedido de produção de prova testemunhal, consistente na oitiva das testemunhas indicadas pela autora, será apreciado oportunamente, após a vinda do laudo, ressaltando-se que já deferido o compartilhamento de prova com o juízo criminal. Concedo o prazo comum de quinze dias para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico. Após, abra-se vista dos autos ao MP e, ato contínuo, remetam-se os autos ao Setor Técnico do juízo, para realização do estudo com urgência, haja vista que a convivência paterna está suspensa. Int. - ADV: JOSE NABUCO GALVAO DE BARROS FILHO (OAB 147285/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP)

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Processo nº 1015514-96.2025.8.26.0196

ID: 316155602

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1015514-96.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

C. DE C. S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SETIMIO SALERNO MIGUEL

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MARCO AURELIO GILBERTI FILHO

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EDUARDO AURÉLIO FERNANDES GILBERTI

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AMANDA DIAMANTINO CINTRA GILBERTI

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Processo 1015514-96.2025.8.26.0196 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - C.C.S.C. - Vistos. Trata-se de execução por quantia certa, com pedido de tutela de urgência, p… Processo 1015514-96.2025.8.26.0196 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - C.C.S.C. - Vistos. Trata-se de execução por quantia certa, com pedido de tutela de urgência, proposta por Cooperativa de Crédito SICOOB 3 Colinas contra Tamires Cristina Ferreira Castro, Rulyan Yalas Castro Santos e RYC Santos. Decido. O título executivo extrajudicial que instrui a inicial (fls. 69/95) possibilita o enquadramento jurídico do pedido, até mesmo porque, por ora, não há nada nos autos que retire sua higidez. De outro lado, porém, não verifico a urgência para deferimento da medida, antes da citação. Inexiste indício de dilapidação patrimonial e, tampouco, desvio da finalidade da empresa coexecutada, ônus do qual a exequente não se desincumbiu. Ademais o mero inadimplemento não faz surgir a presunção daquele fato. Assim, indefiro a tutela de urgência de arresto. No mais, citem-se os executados para pagamento da dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de três dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro, na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Será considerada válida a entrega do mandado ou carta AR de citação a funcionário responsável pela portaria do condomínio, nos termos do art. 248, §4º, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão ser feitas no período de férias forenses ou, também, nos feriados ou dias úteis, mesmo antes das 06h e depois das 20h, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, em substituição aos embargos, mediante o depósito de 30% do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante do débito em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte contrária, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para possibilitar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Se feito pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/2012, calculadas para cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, com posterior comprovação nos autos, no prazo de dez dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD. Cumprirá ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa, para que o bloqueio seja realizado, salvo se beneficiário da justiça gratuita. Na falta de alguma providência para cumprimento da decisão, o que deverá ser certificado, fica a parte que a requereu intimada para providenciar no prazo de 5 dias, independentemente de nova intimação. Esta decisão, por cópia assinada digitalmente, servirá como MANDADO, com as prerrogativas do art. 212, parágrafo 2º, do citado diploma legal. Cumpra-se. Int. - ADV: EDUARDO AURÉLIO FERNANDES GILBERTI (OAB 426811/SP), MARCO AURELIO GILBERTI FILHO (OAB 112010/SP), AMANDA DIAMANTINO CINTRA GILBERTI (OAB 424254/SP), SETIMIO SALERNO MIGUEL (OAB 67543/SP)

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