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Cassia Santana Da Silva x Condomínio Residencial Ypê

ID: 315453090

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014492-61.2023.8.26.0361

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CASSIA SANTANA DA SILVA

Polo Passivo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL YPê

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELO DE CARVALHO RESENDE JUNIOR

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STANLEY MATOS GUIMARÃES BERNARDO FIORINI ARIVETTI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014492-61.2023.8.26.0361 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Claudia Regina Ferreira Da Fonseca Gomes x Unimed - Cooperativa Central (Unimed Nacional)

ID: 329439141

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008769-61.2023.8.26.0361

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA REGINA FERREIRA DA FONSECA GOMES

Polo Passivo:

UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL (UNIMED NACIONAL)

Intimação

Advogados:

THOMAZ JEFFERSON CARDOSO ALVES

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THOMAZ ALVES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA

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Processo 1008769-61.2023.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Claudia Regina Ferreira da Fonseca Gomes - UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL (UNIMED NACIONAL) - Vistos. De…

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Manoel Fernando Besse x Ednilson Fernando Besse

ID: 330734546

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018178-61.2023.8.26.0361

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL FERNANDO BESSE

Polo Passivo:

EDNILSON FERNANDO BESSE

Intimação

Advogados:

STANLEY MATOS GUIMARÃES BERNARDO FIORINI ARIVETTI

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EDUARDO ALVES DO NASCIMENTO

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Processo 1018178-61.2023.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Manoel Fernando Besse - Ednilson Fernando Besse - Vistos. Antes de sanear o feito, necessária a …

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Armando Tomehilo Oride x Elizalvo Alencar Da Silva e outros

ID: 301292993

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024483-61.2023.8.26.0361

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ARMANDO TOMEHILO ORIDE

Polo Passivo:

ELIZALVO ALENCAR DA SILVA ELIZALVO ALENCAR DA SILVA JUNIOR

Intimação

Advogados:

MARCIO DO PRADO PESSOA

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MARCELO CAMPOS PALMEIRA

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Processo 1024483-61.2023.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Armando Tomehilo Oride - Elizalvo Alencar da Silva Junior - - Elizalvo Alencar da Silva - Vistos. Re… Processo 1024483-61.2023.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Armando Tomehilo Oride - Elizalvo Alencar da Silva Junior - - Elizalvo Alencar da Silva - Vistos. Recebo os embargos de declaração opostos tempestivamente às fls. 380/388, mas nego-lhes provimento, por não observar omissão, obscuridade ou contradição na sentença proferida embargada. Inexiste qualquer omissão, contradição ou obscuridade, no que também não servem os embargos declaratórios para o efeito de se obter resultado infringente, modificativo da decisão, no que melhor se amolda a irresignação da parte embargante, pelo teor dos argumentos expostos nos embargos, à interposição de recurso próprio ao órgão ad quem. Observa-se também, que o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas, tampouco a responder um a um os seus argumentos. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS . - Os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem no Acórdão proferido pelo Tribunal. A inocorrência dos pressupostos de embargabilidade, a que se refere o art. 535 do CPC, autoriza a rejeição dos embargos de declaração, por inadmissíveis. (STF - RE: 679685 PR , Relator: Min. CELSO DE MELLO, Data de Julgamento: 24/09/2013, Segunda Turma, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-210 DIVULG 22-10-2013 PUBLIC 23-10-2013). Ante o exposto, ausentes quaisquer omissões, contradições ou obscuridades, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração, mantendo-se a decisão embargada como lançada. Intime-se. - ADV: MARCIO DO PRADO PESSOA (OAB 411462/SP), MARCIO DO PRADO PESSOA (OAB 411462/SP), MARCELO CAMPOS PALMEIRA (OAB 391332/SP)

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Armando Tomehilo Oride x Elizalvo Alencar Da Silva e outros

ID: 301292995

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024483-61.2023.8.26.0361

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ARMANDO TOMEHILO ORIDE

Polo Passivo:

ELIZALVO ALENCAR DA SILVA ELIZALVO ALENCAR DA SILVA JUNIOR

Intimação

Advogados:

MARCIO DO PRADO PESSOA

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MARCELO CAMPOS PALMEIRA

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Processo 1024483-61.2023.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Armando Tomehilo Oride - Elizalvo Alencar da Silva Junior - - Elizalvo Alencar da Silva - Vistos. Re… Processo 1024483-61.2023.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Armando Tomehilo Oride - Elizalvo Alencar da Silva Junior - - Elizalvo Alencar da Silva - Vistos. Recebo os embargos de declaração opostos tempestivamente às fls. 380/388, mas nego-lhes provimento, por não observar omissão, obscuridade ou contradição na sentença proferida embargada. Inexiste qualquer omissão, contradição ou obscuridade, no que também não servem os embargos declaratórios para o efeito de se obter resultado infringente, modificativo da decisão, no que melhor se amolda a irresignação da parte embargante, pelo teor dos argumentos expostos nos embargos, à interposição de recurso próprio ao órgão ad quem. Observa-se também, que o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas, tampouco a responder um a um os seus argumentos. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS . - Os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem no Acórdão proferido pelo Tribunal. A inocorrência dos pressupostos de embargabilidade, a que se refere o art. 535 do CPC, autoriza a rejeição dos embargos de declaração, por inadmissíveis. (STF - RE: 679685 PR , Relator: Min. CELSO DE MELLO, Data de Julgamento: 24/09/2013, Segunda Turma, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-210 DIVULG 22-10-2013 PUBLIC 23-10-2013). Ante o exposto, ausentes quaisquer omissões, contradições ou obscuridades, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração, mantendo-se a decisão embargada como lançada. Intime-se. - ADV: MARCIO DO PRADO PESSOA (OAB 411462/SP), MARCIO DO PRADO PESSOA (OAB 411462/SP), MARCELO CAMPOS PALMEIRA (OAB 391332/SP)

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Edison Vander Porcino De Oliveira x Patricia Charrua Ferreira Batista

ID: 311348048

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025744-61.2023.8.26.0361

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EDISON VANDER PORCINO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

PATRICIA CHARRUA FERREIRA BATISTA

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO PRADO DE MIRANDA

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EDISON VANDER PORCINO DE OLIVEIRA

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ANTONIO ROBERTO DE SOUSA

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Processo 1025744-61.2023.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Edison Vander Porcino de Oliveira - Patricia Charrua Ferreira Batista e outro - Vistos, em saneador. Presentes os …

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Processo nº 0008990-61.2023.8.26.0361

ID: 293166912

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008990-61.2023.8.26.0361

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. DA S.

Intimação

Advogados:

THAYS GIULIANI FERREIRA

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Processo 0008990-61.2023.8.26.0361 (apensado ao processo 1018127-60.2017.8.26.0361) (processo principal 1018127-60.2017.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Fixação - M.S. - Vistos. Tendo em vista … Processo 0008990-61.2023.8.26.0361 (apensado ao processo 1018127-60.2017.8.26.0361) (processo principal 1018127-60.2017.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Fixação - M.S. - Vistos. Tendo em vista o pagamento noticiado, JULGO EXTINTO o processo de execução, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Ficam sustados eventuais leilões, levantadas as penhoras e liberados desde logo os depositários. Em havendo cartas precatórias e/ou mandados emitidos, providencie a serventia o necessário para devolução. Na hipótese de haver bloqueio SISBAJUD, encaminhe-se os autos ao escrivão-diretor para que proceda ao necessário. Em atenção ao princípio da causalidade, que informa a regra de distribuição do ônus da sucumbência, condeno a parte-executada ao pagamento de custas processuais, observada, se for o caso, os benefícios da gratuidade. Fica a parte executada intimada a comprovar o recolhimento das custas finais no prazo de 5 (cinco) dias, a contar do trânsito em julgado. Na ausência de comprovação do recolhimento, nos termos do §1º do art. 1.098 das NSCGJ, intime-se pessoalmente a parte executada para comprovar o pagamento das custas finais (art. 4º, III da Lei Estadual nº 11.608/03) no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa, independentemente de nova intimação. Restando infrutífera a diligência postal, ressalvada a hipótese de mudança de endereço sem a devida comunicação (art. 274, parágrafo único do CPC), repita-se a diligência por mandado, independentemente de nova conclusão. Na ausência de comprovação, expeça-se certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1.303/2019, independentemente de nova conclusão. Se o caso, expeça-se certidão de honorários pelo convenio. Proceda a serventia, à atualização do presente feito no SAJ-PG/5 (artigos 53 e 54 das NSCGJ), cadastrando-se o seu objeto, se for o caso. Após, com o trânsito em julgado e não havendo outras pendências, providencie-se a baixa definitiva do presente incidente no sistema SAJ, arquivando-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: THAYS GIULIANI FERREIRA (OAB 329123/SP)

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Processo nº 0008990-61.2023.8.26.0361

ID: 293169440

Tribunal: TJSP Órgão: 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008990-61.2023.8.26.0361

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. DA S.

Intimação

Advogados:

THAYS GIULIANI FERREIRA

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Processo 0008990-61.2023.8.26.0361 (apensado ao processo 1018127-60.2017.8.26.0361) (processo principal 1018127-60.2017.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Fixação - M.S. - Vistos. Tendo em vista … Processo 0008990-61.2023.8.26.0361 (apensado ao processo 1018127-60.2017.8.26.0361) (processo principal 1018127-60.2017.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Fixação - M.S. - Vistos. Tendo em vista o pagamento noticiado, JULGO EXTINTO o processo de execução, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Ficam sustados eventuais leilões, levantadas as penhoras e liberados desde logo os depositários. Em havendo cartas precatórias e/ou mandados emitidos, providencie a serventia o necessário para devolução. Na hipótese de haver bloqueio SISBAJUD, encaminhe-se os autos ao escrivão-diretor para que proceda ao necessário. Em atenção ao princípio da causalidade, que informa a regra de distribuição do ônus da sucumbência, condeno a parte-executada ao pagamento de custas processuais, observada, se for o caso, os benefícios da gratuidade. Fica a parte executada intimada a comprovar o recolhimento das custas finais no prazo de 5 (cinco) dias, a contar do trânsito em julgado. Na ausência de comprovação do recolhimento, nos termos do §1º do art. 1.098 das NSCGJ, intime-se pessoalmente a parte executada para comprovar o pagamento das custas finais (art. 4º, III da Lei Estadual nº 11.608/03) no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa, independentemente de nova intimação. Restando infrutífera a diligência postal, ressalvada a hipótese de mudança de endereço sem a devida comunicação (art. 274, parágrafo único do CPC), repita-se a diligência por mandado, independentemente de nova conclusão. Na ausência de comprovação, expeça-se certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1.303/2019, independentemente de nova conclusão. Se o caso, expeça-se certidão de honorários pelo convenio. Proceda a serventia, à atualização do presente feito no SAJ-PG/5 (artigos 53 e 54 das NSCGJ), cadastrando-se o seu objeto, se for o caso. Após, com o trânsito em julgado e não havendo outras pendências, providencie-se a baixa definitiva do presente incidente no sistema SAJ, arquivando-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: THAYS GIULIANI FERREIRA (OAB 329123/SP)

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Processo nº 1015074-61.2023.8.26.0361

ID: 326657024

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1015074-61.2023.8.26.0361

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ELY MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ELY MOREIRA

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Processo 1015074-61.2023.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Carlos Ely Moreira - Vistos. Ante a ausência de prova de quitação do débito, defiro nova penhora on lin… Processo 1015074-61.2023.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Carlos Ely Moreira - Vistos. Ante a ausência de prova de quitação do débito, defiro nova penhora on line requerida pela parte credora (fls. 173/174) junto ao sistema SISBAJUD. Nos termos do art. 835, inc. I, do Código de Processo Civil, o dinheiro tem preferência na ordem de penhora e o processo deve obedecer à efetividade, cabendo a medida prevista no art. 854 do Código de Processo Civil. À serventia: Proceda-se ao protocolo de indisponibilidade do valor indicado pela parte credora (de R$ 1.403,47) em contas bancárias e aplicações da parte devedora (qualificada às fls. 178). Cumpra-se. Aguarde-se à conferência do sistema. O presente é realizado sem que a parte devedora tenha ciência prévia (Comunicado CG nº 2193/2019 - Processo CPA nº 2019/75540). Portanto, ficará sob "sigilo externo". Efetuado o protocolo de bloqueio e obtida à resposta via sistema SISBAJUD, o ofício de justiça deverá liberar nos autos a presente decisão, o protocolo de bloqueio e a resposta obtida. Com o bloqueio de valores (não sendo estes irrisórios), proceda-se à intimação da penhora da parte executada (por carta, se esta não houver constituído advogado nos autos - art. 841, §2º, do CPC). Para expedição de carta de intimação, não sendo a parte credora beneficiária da gratuidade da justiça, comprove o recolhimento das despesas postais, no prazo de cinco dias. Incumbe à parte devedora comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis (art. 854, §3º, do CPC). Não havendo impugnação, o valor constrito não irrisório (art. 836 do CPC) será transferido para depósito judicial e, consequentemente, liberado em favor da parte credora. À serventia: Havendo pedido de desbloqueio de contas, tornem imediatamente, independentemente da intimação da parte credora. Havendo valor excedente bloqueado, providencie desde já o desbloqueio desta quantia excedente junto ao sistema Sisbajud. Intimem-se. - ADV: CARLOS ELY MOREIRA (OAB 97855/SP)

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Airton Alves Da Silva x Lagoa Quente Hjr Construtora E Incorporadora Ltda.

ID: 303096611

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0022314-49.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

AIRTON ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

LAGOA QUENTE HJR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE SCHMEISSER DE OLIVEIRA

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LUCIANO PEREIRA DE FREITAS

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JOÃO CLEBER DE CASTRO DIAS

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Processo 0022314-49.2024.8.26.0114 (processo principal 1024871-60.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Airton Alves da Silva - Lagoa Quente Hjr … Processo 0022314-49.2024.8.26.0114 (processo principal 1024871-60.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Airton Alves da Silva - Lagoa Quente Hjr Construtora e Incorporadora Ltda. - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença oposta por LAGOA QUENTE HJR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA alegando, em síntese, que não há quaisquer valores a serem devolvidos ao exequente em razão da improcedência dos pedidos pleiteados nos autos principais (fls.36/39). Em contrapartida, pleiteia, o exequente, a rejeição da impugnação ofertada (fls.62/63). DECIDO No caso em tela, em análise dos autos, observa-se que a sentença julgou improcedente os pedidos formulados pelo exequente, mantendo-se esse entendimento também na rejeição do recurso de apelação interposto pela referida parte. Deste modo, conclui-se que a sentença que se pretende cumprir não conferiu qualquer direito de crédito ou qualquer obrigação de pagar imposta ao executado. Dessa forma, inexistindo obrigação líquida, certa e exigível a ser satisfeita, o cumprimento de sentença carece de seu objeto, sendo, portanto, infundando. Assim, de rigor o acolhimento da impugnação e, como consequência, a extinção do feito. Nesse sentido: Não há execução sem título que a embase (nulla executio sine titulo), porque na execução, além da permissão para a invasão do patrimônio do executado por meio de atos de constrição judicial (STJ, l.a Turma, REsp. 700.114/MT, rei. Min. Luiz Fux, j. 27.03.2007, DJ 14.05.2007, p. 251) (por exemplo, penhora, busca e apreensão, imissão na posse), o executado é colocado numa situação processual desvantajosa em relação ao exequente. Assim, exige-se a existência de título que demonstre ao menos uma probabilidade de que o crédito nele representado efetivamente exista para justificar essas desvantagens que serão suportadas pelo executado. (NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMENTADO. Salvador: Ed. JusPodivm, 2016. p.869). Ante o exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença e JULGO EXTINTO, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, o cumprimento de sentença ante a ausência de título executivo válido e, por conseguinte, de qualquer valor a ser recebido pelo exequente. Em razão do acolhimento da impugnação, condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor cobrado, nos termos do art. 85, § 1º e § 2º do CPC. Transitada em julgado, certifique-se. P.I.C. - ADV: JOÃO CLEBER DE CASTRO DIAS (OAB 388672/SP), PEDRO HENRIQUE SCHMEISSER DE OLIVEIRA (OAB 34448/GO), LUCIANO PEREIRA DE FREITAS (OAB 34445/GO)

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